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materia nº 57/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) realizar o reparo de buracos e valas abertos nas vias e logradouros públicos do Município de São José de Mipibu/RN e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-09-30 Aguardando despacho para as comissões — —
2025-09-30 Matéria apresentada em Plenário — —
2025-09-25 Aguardando leitura na próxima sessão — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
_______________________________________________________________________________________________
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 – Caixa Postal 041
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
Companhia de Águas e Esgotos do Rio 
Grande do Norte (CAERN) realizar o reparo 
de buracos e valas abertos nas vias e 
logradouros públicos do Município de São 
José de Mipibu/RN e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas 
atribuições legais, decreta:
Art. 1º – Fica estabelecida a obrigatoriedade da Companhia de Águas e 
Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) realizar, no prazo fixado nesta Lei, o reparo 
de buracos, valas ou quaisquer escavações em vias, calçadas, praças e demais 
logradouros públicos do Município de São José de Mipibu/RN, decorrentes de obras 
ou intervenções realizadas pela própria companhia ou por empresas contratadas por 
ela.
Art. 2º – A CAERN será responsável por:
I – o preenchimento, compactação e recapeamento asfáltico ou recomposição 
da pavimentação, no padrão original, de todos os buracos, valas ou escavações 
abertas;
II – a recomposição de calçadas, passeios públicos, praças e demais áreas 
atingidas, garantindo a acessibilidade e a segurança dos pedestres;
III – a recomposição adequada de sistemas de drenagem pluvial eventualmente 
afetados pela intervenção.
Art. 3º – Os reparos previstos no artigo anterior deverão ser realizados no prazo 
máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas do término da intervenção que 
motivou a abertura do buraco, vala ou escavação.
§ 1º – Em caso de obras de grande porte que demandem prazos superiores, a 
CAERN deverá apresentar justificativa técnica à Secretaria Municipal de Obras, 
indicando novo prazo, que não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias corridos.
§ 2º – Na impossibilidade de realizar o reparo definitivo no prazo do caput, a 
CAERN deverá executar reparo provisório no mesmo prazo de 72 horas, garantindo 
a segurança e trafegabilidade das vias.
Art. 4º – Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no art. 3º, o 
Município poderá, a seu critério, realizar os reparos necessários diretamente ou 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
_______________________________________________________________________________________________
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 – Caixa Postal 041
mediante contratação de empresa, devendo a CAERN ressarcir integralmente os 
custos, acrescidos de multa administrativa equivalente a 10% (dez por cento) do valor 
total do serviço executado.
§ 1º – O ressarcimento previsto no caput não caracteriza despesa obrigatória 
do Município, mas apenas medida subsidiária, de caráter emergencial, para garantir 
a segurança da coletividade.
§ 2º – O Município poderá, a qualquer tempo, fiscalizar a execução dos serviços 
pela CAERN, visando assegurar a qualidade e a efetividade dos reparos.
Art. 5º – A recomposição das vias e logradouros públicos deverá observar os 
padrões técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Obras, em conformidade 
com as normas de engenharia e acessibilidade, assegurando-se:
I – a manutenção das condições de drenagem e escoamento das águas 
pluviais;
II – a compactação adequada do solo e a correta aplicação dos materiais de 
acabamento;
III – a preservação da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida.
Art. 6° – Antes da abertura de qualquer vala, buraco ou escavação, a CAERN 
deverá informar à Secretaria Municipal de Obras:
I – o local exato da intervenção;
II – a natureza e a finalidade da obra;
III – o prazo estimado para conclusão da intervenção e dos reparos.
Parágrafo único. Em casos de emergência, a comunicação poderá ser feita em 
até 24 (vinte e quatro) horas após o início da intervenção.
Art. 7° – O descumprimento desta Lei sujeitará a CAERN às penalidades 
previstas na legislação municipal, estadual e federal aplicáveis, além das sanções 
previstas nesta Lei.
Art. 8° – O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 9° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 25 de setembro de 2025.
Felipe de Moura Ferreira
Vereador
Felipe F
 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
_______________________________________________________________________________________________
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 – Caixa Postal 041
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar que a Companhia de 
Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) realize de forma adequada e 
tempestiva a recomposição das vias e logradouros públicos de São José de Mipibu, 
sempre que realizar obras de implantação, manutenção ou reparo em redes de água 
e esgoto.
A iniciativa busca resguardar a mobilidade urbana, a segurança viária e a 
acessibilidade da população, evitando transtornos e riscos causados por buracos e 
valas não reparados.
A competência legislativa municipal para tratar da matéria decorre do art. 30, 
incisos I e V da Constituição Federal, que conferem aos municípios o poder de legislar 
sobre assuntos de interesse local e de organizar e prestar serviços públicos de 
interesse local, o que inclui a fiscalização das concessionárias de saneamento básico.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7405/MT (2023), reforçou que a 
competência para legislar sobre o fornecimento de água e saneamento básico é 
municipal, e não estadual, evidenciando a constitucionalidade da presente proposta.
Ademais, a redação do projeto não cria despesa obrigatória para o Município, 
já que a responsabilidade pelos reparos recai sobre a CAERN, cabendo ao Município 
apenas atuação subsidiária, com direito a ressarcimento integral.
Assim, este Projeto de Lei contribui para a preservação do patrimônio público, 
para a eficiência administrativa (art. 37, CF) e para a melhoria da qualidade de vida 
da população mipibuense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 25 de setembro de 2025.
Felipe de Moura Ferreira
Vereador
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