CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
_______________________________________________________________________________________________
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 – Caixa Postal 041
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
Companhia de Águas e Esgotos do Rio
Grande do Norte (CAERN) realizar o reparo
de buracos e valas abertos nas vias e
logradouros públicos do Município de São
José de Mipibu/RN e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, no uso de suas
atribuições legais, decreta:
Art. 1º – Fica estabelecida a obrigatoriedade da Companhia de Águas e
Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) realizar, no prazo fixado nesta Lei, o reparo
de buracos, valas ou quaisquer escavações em vias, calçadas, praças e demais
logradouros públicos do Município de São José de Mipibu/RN, decorrentes de obras
ou intervenções realizadas pela própria companhia ou por empresas contratadas por
ela.
Art. 2º – A CAERN será responsável por:
I – o preenchimento, compactação e recapeamento asfáltico ou recomposição
da pavimentação, no padrão original, de todos os buracos, valas ou escavações
abertas;
II – a recomposição de calçadas, passeios públicos, praças e demais áreas
atingidas, garantindo a acessibilidade e a segurança dos pedestres;
III – a recomposição adequada de sistemas de drenagem pluvial eventualmente
afetados pela intervenção.
Art. 3º – Os reparos previstos no artigo anterior deverão ser realizados no prazo
máximo de 72 (setenta e duas) horas, contadas do término da intervenção que
motivou a abertura do buraco, vala ou escavação.
§ 1º – Em caso de obras de grande porte que demandem prazos superiores, a
CAERN deverá apresentar justificativa técnica à Secretaria Municipal de Obras,
indicando novo prazo, que não poderá ultrapassar 30 (trinta) dias corridos.
§ 2º – Na impossibilidade de realizar o reparo definitivo no prazo do caput, a
CAERN deverá executar reparo provisório no mesmo prazo de 72 horas, garantindo
a segurança e trafegabilidade das vias.
Art. 4º – Em caso de descumprimento do prazo estabelecido no art. 3º, o
Município poderá, a seu critério, realizar os reparos necessários diretamente ou
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
_______________________________________________________________________________________________
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 – Caixa Postal 041
mediante contratação de empresa, devendo a CAERN ressarcir integralmente os
custos, acrescidos de multa administrativa equivalente a 10% (dez por cento) do valor
total do serviço executado.
§ 1º – O ressarcimento previsto no caput não caracteriza despesa obrigatória
do Município, mas apenas medida subsidiária, de caráter emergencial, para garantir
a segurança da coletividade.
§ 2º – O Município poderá, a qualquer tempo, fiscalizar a execução dos serviços
pela CAERN, visando assegurar a qualidade e a efetividade dos reparos.
Art. 5º – A recomposição das vias e logradouros públicos deverá observar os
padrões técnicos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Obras, em conformidade
com as normas de engenharia e acessibilidade, assegurando-se:
I – a manutenção das condições de drenagem e escoamento das águas
pluviais;
II – a compactação adequada do solo e a correta aplicação dos materiais de
acabamento;
III – a preservação da acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida.
Art. 6° – Antes da abertura de qualquer vala, buraco ou escavação, a CAERN
deverá informar à Secretaria Municipal de Obras:
I – o local exato da intervenção;
II – a natureza e a finalidade da obra;
III – o prazo estimado para conclusão da intervenção e dos reparos.
Parágrafo único. Em casos de emergência, a comunicação poderá ser feita em
até 24 (vinte e quatro) horas após o início da intervenção.
Art. 7° – O descumprimento desta Lei sujeitará a CAERN às penalidades
previstas na legislação municipal, estadual e federal aplicáveis, além das sanções
previstas nesta Lei.
Art. 8° – O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 9° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 25 de setembro de 2025.
Felipe de Moura Ferreira
Vereador
Felipe F
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
_______________________________________________________________________________________________
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 – Caixa Postal 041
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar que a Companhia de
Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) realize de forma adequada e
tempestiva a recomposição das vias e logradouros públicos de São José de Mipibu,
sempre que realizar obras de implantação, manutenção ou reparo em redes de água
e esgoto.
A iniciativa busca resguardar a mobilidade urbana, a segurança viária e a
acessibilidade da população, evitando transtornos e riscos causados por buracos e
valas não reparados.
A competência legislativa municipal para tratar da matéria decorre do art. 30,
incisos I e V da Constituição Federal, que conferem aos municípios o poder de legislar
sobre assuntos de interesse local e de organizar e prestar serviços públicos de
interesse local, o que inclui a fiscalização das concessionárias de saneamento básico.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7405/MT (2023), reforçou que a
competência para legislar sobre o fornecimento de água e saneamento básico é
municipal, e não estadual, evidenciando a constitucionalidade da presente proposta.
Ademais, a redação do projeto não cria despesa obrigatória para o Município,
já que a responsabilidade pelos reparos recai sobre a CAERN, cabendo ao Município
apenas atuação subsidiária, com direito a ressarcimento integral.
Assim, este Projeto de Lei contribui para a preservação do patrimônio público,
para a eficiência administrativa (art. 37, CF) e para a melhoria da qualidade de vida
da população mipibuense.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 25 de setembro de 2025.
Felipe de Moura Ferreira
Vereador
Felipe F
Autenticação eletrônica 4/4
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 24 set 2025 às 21:31
Identificador: d61b0477d3f41fb6e8365fe49ebc055ba35ff82460b388916
Página de assinaturas
Felipe F
Felipe Ferreira
076.442.674-50
Signatário
HISTÓRICO
24 set 2025
21:30:54
Felipe de Moura Ferreira criou este documento. ( Email: ver.felipemoura@saojosedemipibu.rn.leg.br, CPF:
076.442.674-50 )
24 set 2025
21:30:54
Felipe de Moura Ferreira (Email: ver.felipemoura@saojosedemipibu.rn.leg.br, CPF: 076.442.674-50)
visualizou este documento por meio do IP 189.124.138.217 localizado em São José de Mipibu - Rio
Grande do Norte - Brazil
24 set 2025
21:31:02
Felipe de Moura Ferreira (Email: ver.felipemoura@saojosedemipibu.rn.leg.br, CPF: 076.442.674-50) assinou
este documento por meio do IP 189.124.138.217 localizado em São José de Mipibu - Rio Grande do
Norte - Brazil
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 6ba86a9826d09c2fdc58873bc37aaeb4c737de2d99a76053782eb9de5023d92b
https://valida.ae/d61b0477d3f41fb6e8365fe49ebc055ba35ff82460b388916
Autenticação eletrônica 5/5
Data e horários em GMT -3:00 Sao Paulo
Última atualização em 24 set 2025 às 21:32
Identificador: 465d04d94e6150109c249d5b1ecca1e9745612572a17952e3
Página de assinaturas
Felipe F
Felipe Ferreira
076.442.674-50
Signatário
HISTÓRICO
24 set 2025
21:32:48
Felipe de Moura Ferreira criou este documento. ( Email: ver.felipemoura@saojosedemipibu.rn.leg.br, CPF:
076.442.674-50 )
24 set 2025
21:32:49
Felipe de Moura Ferreira (Email: ver.felipemoura@saojosedemipibu.rn.leg.br, CPF: 076.442.674-50)
visualizou este documento por meio do IP 189.124.138.217 localizado em São José de Mipibu - Rio
Grande do Norte - Brazil
24 set 2025
21:32:53
Felipe de Moura Ferreira (Email: ver.felipemoura@saojosedemipibu.rn.leg.br, CPF: 076.442.674-50) assinou
este documento por meio do IP 189.124.138.217 localizado em São José de Mipibu - Rio Grande do
Norte - Brazil
Escaneie a imagem para verificar a autenticidade do documento
Hash SHA256 do PDF original 26c2fa81b2998886b8c459d74560e4865beba97c9064ce8b324d1937fa25e350
https://valida.ae/465d04d94e6150109c249d5b1ecca1e9745612572a17952e3