DESPACHO RECEBIMENTO
Lido no expediente da A [ o Recebi o presente documento,
Sessão Ordináiia do AD Dc e. Nesta Data 25 / OY' 292S
Peaíodo Lagislativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PENSA | 202 MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN ,
PREFEITURA MUNICIPAL DESÃO JOSÉ DEMIPIBU — cpF:017/742.424-94
GABINETE DO PREFEITO
DIna das Ses
Projeto de Lei nº (56/2025
APROVADO
Sessão de 30 10025 : i : |
, MA: Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido,
Fresidênia regionalizado e simplificado às microempresas, empresas
ini 1d Senra de Silva de pequeno porte e aos microempreendedores individuais,
CPF: 728.193.247-20 no acesso ao mercado local e nas contratações públicas
realizadas pela administração pública municipal de São
José de MipibwRN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, no uso de suas
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município; FAZ SABER que a Câmara Municipal
de São José de Mipibu aprova e que sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei Municipal estabelece normas relativas ao tratamento diferenciado e
favorecido a ser dispensado às microempresas (ME), empresas de pequeno porte (EPP) e
microempreendedores individuais (MEI) no âmbito do Município de São José de Mipibuw/RN,
especialmente no que se refere às contratações públicas realizadas pela administração pública
municipal, objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social, o fortalecimento
do empreendedorismo, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à
inovação tecnológica, em conformidade com os artigos 170, IX e 179 da Constituição Federal,
com o Art. 47 da Lei Complementar nº 123/2006 e com a Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I = microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP): a sociedade empresária, a
sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se
refere o art. 966 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), desde que
cumpridos os requisitos definidos no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;
Co oAE..
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE MIPIBU/RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
II - microempreendedor individual (MED: o empresário individual que optar por
pertencer a essa categoria, nos termos e requisitos dos arts. 18-A, 18-B e 18-C da Lei
Complementar nº 123, de 2006, passando a possuir o status de microempresa para todos os
efeitos desta Lei Complementar;
IM - pessoa física que possua profissão reconhecida: é equiparada ao
microempreendedor individual, à microempresa ou à empresa de pequeno porte, nos limites
definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006;
IV - âmbito local: limites geográficos do Município de SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN;
V - âmbito regional O1: limites geográficos do Estado do Rio Grande do Norte,
conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE e que envolvem
todos os municípios do Estado do RN.
VI - âmbito regional 02: limites geográficos dos municípios que compõem a Região
Metropolitana de Natal (RMN): Natal, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, Macaíba,
Extremoz, Ceará-Mirim e SÃO JOSÉ DE MIPIBU.
VII - âmbito regional 03: limites geográficos da do Agreste Potiguar, onde estão
localizadas as cidades de Bom Jesus, Brejinho, Ielmo Marinho, J anuário Cicco, Jundiá, Lagoa
d' Anta, Lagoa de Pedras, Lagoa Salgada, Monte Alegre, Nova Cruz, Passa e Fica, Passagem,
Riachuelo, Santa Maria, Santo Antônio, SÃO JOSÉ DE MIPIBU, São Paulo do Potengi, São
Pedro, Senador Elói de Souza, Serrinha, Várzea e Vera Cruz.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou
empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual
de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas
Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:
I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou
inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE MIPIBU/RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
TI - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta
superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00
(quatro milhões e oitocentos mil reais).
$ 1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto
da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e
o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais concedidos.
$ 2º No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere
o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a
empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.
$ 3º O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como
microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não
implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas
anteriormente firmados.
$ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei,
para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
1 - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com
sede no exterior;
TIL - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja
sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei
Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do
caput deste artigo;
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra
empresa não beneficiada por esta Lei, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de
que trata o inciso II do caput deste artigo;
V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com
fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do
caput deste artigo;
VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;
VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento,
de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito
imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de
empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência
complementar;
IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento
de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores;
X - constituída sob a forma de sociedade por ações.
XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço,
relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.
CAPÍTULO III
DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
Art. 4º Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das
microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura
do contrato.
Art. 5º As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação
em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de
comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
$ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será
assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que
o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da
administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento
do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão
negativa.
$ 2º A não-regularização da documentação, no prazo previsto no $ lo deste artigo,
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81
da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os
licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar
a licitação.
$ 3º Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou
para a locação de materiais, não será exigida da microempresa ou da empresa de pequeno
porte a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.
Art. 6º Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
$ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas
microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento)
superiores à proposta mais bem classificada.
$ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no $1º deste artigo
será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 7º Para efeito do disposto no art. 6º desta Lei Complementar, ocorrendo o empate,
proceder-se-á da seguinte forma:
I - a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá
apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em
que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na
forma do inciso I do caput deste artigo, serão convocadas as remanescentes que porventura se
enquadrem na hipótese dos $$ 1º e 2º do art. 6º desta Lei, na ordem classificatória, para o
exercício do mesmo direito;
III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas
de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos $$ 1º e 2º do art. 6º desta
Lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá
apresentar melhor oferta.
8 1º Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o objeto
licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
$ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver
sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
an Bo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE MIPIBU/RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
$ 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem
classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco)
minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
Art. 8º Nas contratações públicas da administração municipal, deverá ser concedido
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte
objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e
regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 9º Para o cumprimento do disposto no art. 8º desta Lei, a administração pública:
I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de
microempresas e empresas de pequeno porte, nos itens de contratação cujo valor seja de até
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
II - poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de
microempresas e empresas de pequeno porte local ou regional, nos itens de contratação cujo
valor seja de até R$ 150.000,00 (cem mil reais);
III - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e
serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte
sediadas local;
IV - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota
de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas
de pequeno porte.
$ 1º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, deverá o instrumento convocatório
definir qual o tipo de exclusividade se dará no certame, observando sempre as definições
elencadas nos Incisos IV, V, VI, e VII, quando se tratar de exclusividade local ou regional.
$ 2º Quando se tratar de exclusividade local ou regional, deverá a administração
comprovar, na fase interna da contratação, que tal benefício não irá restringir de forma
injustificada a concorrência, causando possíveis prejuízos na escolha da melhor proposta e
que em seu mercado local e/ou regional possui pelo menos 3 (três) empresas interessadas em
participar da licitação, comprovando a viabilidade através de propostas de preços para compor
pesquisa mercadológica.
e 3844 Sogos 5 ERA.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE MIPIBU/RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
$ 3º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão
ou entidade da administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e
empresas de pequeno porte subcontratadas, desde que devidamente indicada no processo
administrativo de contratação e que atendam os requisitos legais.
$ 4º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer
a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local
ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Art. 10º Não se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei quando:
1 — não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de
cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
Tl — o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de
pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, devendo está devidamente justificado no
processo administrativo;
V - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº
8.666/1993, bem como os arts. 75 e 76 da Lei nº 14133/2021, excetuando-se as dispensas
tratadas pelos incisos I e II dos arts. 24 e 75, das citadas Leis, respectivamente, nas quais a
compra deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte,
aplicando-se o disposto no inciso I do art. 9,
$ 1º Na hipótese de inaplicabilidade prevista no inciso I do caput deste artigo, deverá
ser consultado o mercado, inclusive cadastros em órgãos de controle e fiscalização, a fim de
certificar que o mercado não dispõe de potenciais fornecedores aptos e interessados em
fornecer para a administração municipal.
CAPÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO DE DA BAIXA
Art. 9º. — Nos atos de abertura e fechamento de microempresas e empresas de pequeno
porte, o Município limitar-se-á a exigir a prova de :
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
I —ato de constituição ou de dissolução registrado na junta Comercial do Estado
do Rio Grande do Norte ou do Cartório competente;
II — inscrição no CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério
da Fazenda e, se for o caso, na Secretaria de Estado da Tributação.
Parágrafo Único — A Prova a que se refere o caput será feita por cópia que será
apresentada juntamente com o original para conferência e arquivo na Secretaria Municipal de
Finanças.
Art. 10º. — Na hipótese de existência de débito tributário ou não tributário para com o
município, a liquidação será feita através de parcelamento compatível com a capacidade
econômica do contribuinte, com acréscimos apenas de juros de mora, dispensados os
acréscimos de multas de mora ou de infração.
Art. 11º. O Município colocara à disposição do contribuinte, pessoalmente e pela
internet, informações e orientações, de forma a permitir certeza quando ás exigências para
inscrição e baixa, conforme disposto nos artigos 2º e 3º e ainda sobre:
I — a possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido cujo endereço
será informado pelo contribuinte;
II — os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de
funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
Art. 12º. - Os requisitos de segurança sanitária e controle ambiental para os fins de
registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas serão simplificados, somente sendo
realizadas vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua
natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
Art. 13º. - Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto,
o município emitira Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação
do estabelecimento imediatamente após o ato registro.
St Ss ST
ESTADO DO RIO GRA DE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE MIPIBU/RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Art. 14º. - O registro de extinções ou baixas, referentes a empresários e pessoas Jurídicas
e na aberturada empresa ocorrerá independente da regularidade de obrigação tributária,
principal ou acessória, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de
empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou
dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.
Art. 15º. — Não serão exigidos pelos Municípios, na abertura e fechamento de empresas:
I — documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a
sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;
II — comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas Jurídicas
com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de
inscrição, alteração ou baixa de empresa.
Art. 16º. — Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza
documental ou formal, restritiva ou condicionante, na abertura e fechamento de empresas, que
excede o limite do estabelecimento nos Arts. 9º ao 15º.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 17º. — A fiscalização, no que se refere aos aspectos sanitário e ambiental, das
microempresas e empresas de pequeno porte terá natureza prioritariamente orientadora,
quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com
esse procedimento.
$ 1º - Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo
na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
$ 2º - O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a
tributos, que se dará na forma da legislação própria.
4
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VI
DO ESTÍMULO A INOVAÇÃO
Art. 18º. — O município manterá programas específicos de estímulo à inovação para as
microempresas e empresas de pequeno porte, observando-se o seguinte:
I— as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas;
II - o montante disponível e suas condições de acesso serão expressos nos orçamentos
anuais e amplamente divulgados.
$ 1º - Juntamente com as respectivas prestações de contas, será publicado relatório
circunstanciado das estratégias para maximização da participação do segmento, assim como
dos recursos alocados às ações referidas no caput deste artigo e aqueles efetivamente
utilizados, consignado, obrigatoriamente, as justificativas de desempenho alcançadas no
período.
$ 2º - O Município terá por meta a aplicação de no mínimo, 20% (vinte por cento) dos
recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas
ou nas empresas de pequeno porte.
CAPÍTULO VII
DAS POLÍTICAS MUNICIPAIS DE APOIO LOCAL
Art. 19º. — O Município de São José de Mipibu poderá instituir, por meio de
regulamentação própria, programas específicos de apoio às microempresas, empresas de
pequeno porte e aos microempreendedores individuais, visando:
I — oferecer capacitação técnica e gerencial para aumento da competitividade das
empresas locais;
II — fomentar linhas de crédito municipais ou em parceria com instituições financeiras,
voltadas ao fortalecimento da atividade econômica local;
III — estimular a participação em feiras, rodadas de negócio e eventos de fomento ao
empreendedorismo;
IV — incentivar a formalização de trabalhadores autônomos na categoria de
microempreendedores individuais;
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
V — promover a integração dessas empresas nas políticas municipais de inovação,
tecnologia e desenvolvimento sustentável.
Art. 20º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São José de Mipibu - RN, 24 de setembro de 2025.
JOSÉ DE UEIREDO VARELA
Prefeito/Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
a sost
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa fundamenta-se na necessidade de fomentar o
desenvolvimento econômico e social do município, incentivando a geração de emprego e
renda, fortalecendo o empreendedorismo, dinamizando a economia local e estimulando a
inovação. Ademais, a proposta está em consonância com os princípios constitucionais (art.
170, IX e art. 179 da CF/88), com a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e com a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei
de Licitações e Contratos Administrativos), que orientam a adoção de políticas públicas de
apoio a esse segmento.
Considerando, que embora a Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto
Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) já estabeleça um regime
diferenciado e favorecido em nível nacional, o Art. 47 dessa norma é claro ao dispor que os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir tratamento jurídico diferenciado
e simplificado, inclusive em matéria de licitações públicas, criando regras mais benéficas que
favoreçam a participação das micro e pequenas empresas nos mercados locais e regionais.
Certo de que a matéria contribuirá de forma decisiva para o fortalecimento do
ambiente de negócios em São José de Mipibu e para o desenvolvimento sustentável da cidade,
renovo votos de elevada consideração e estima.
São José de Mipibu - RN, 24 de setembro de 2025.
eito Municip
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
ComMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 058/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 058/2025 que “Dispõe
sobre o tratamento diferenciado, favorecido, regionalizado e simplificado às microempresas,
empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, no acesso ao mercado
local e nas contratações públicas realizadas pela administração pública municipal de São
José de Mipibu/RN e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 11º Sessão Ordinária, do
segundo período, tendo recebendo a Emenda de Redação nº 001/2025.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso |,
do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação com a Emenda de
Redação nº 001/2025, considerando que a proposição se fundamenta na Lei das Licitações
(Lei nº 14.133/2021) e nos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006 (alterada pela
Lei Complementar nº 147/2014) que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte, que assim dispõem:
“Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal,
estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito
municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual,
municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno
porte, aplica-se a legislação federal.
Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:
| - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas
de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
Il - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes
a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte;
Ill - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e
cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
8 1º (Revogado).
8 2º Na hipótese do inciso Il do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da
administração pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte
subcontratadas.
$ 3º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de
contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite
de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando:
| - (Revogado);
Il - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou
empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas
no instrumento convocatório;
Ill - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for
vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser
contratado;
IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, excetuando-se as dispensas tratadas pelos incisos | e Il do art. 24 da mesma Lei, nas quais a compra
deverá ser feita preferencialmente de microempresas e empresas de pequeno porte, aplicando-se o disposto no
inciso | do art, 48.”
: Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa do
Poder Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 058/2025 em exame está em condições de ser
aprovado, com a Emenda de Redação nº 001/2025, no que diz respeito aos aspectos que
cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifestase favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 058/2025, com a Emenda de Redação nº
001/2025.
Sala das Comissões, 30 de setémbro de 2025.
FELIPE DE URA FERREIRA
Relator
MARIA DUCÍNEIDE R. DA SILVA ALBERTO DE ARAÚJO X/ )
Presidente Vice-Pfêsi ente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
EMENDA DE REDAÇÃO nº 001
(ao Projeto de Lei nº 058/2025)
Emenda de Redação ao Projeto de Lei nº 058/2025
que “Dispõe sobre o tratamento diferenciado, favorecido, regionalizado e simplificado às microempresas, empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais, no acesso ao mercado local e nas contratações públicas realizadas pela administração pública municipal de São José de Mipibuw/RN e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, apresenta a seguinte Emenda de Redação ao Projeto de Lei nº 08/2025, com o objetivo de adequar a redação do inciso VI do art. 2º para incluir todos
os municípios que compõem a Região Metropolitana de Natal (RMN), de forma que o referido dispositivo legal passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º...
VI — Ceará-Mirim, Extremoz, Goianinha, Ielmo Marinho, Macaíba, Maxaranguape, Monte Alegre, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, São Gonçalo do Amarante, São José de Mipibu e Vera
Cruz.”
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2025.
Vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva
Presidente
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041