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RECEBIMENTO
DESPACHO
Lido no expediente da 139 *
Sessão Ordinàiia do — 2 *
Período Legislativo. Diretor De, Administrativo
CPF: 017.742.424-94
us
08/2025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
VA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
Presidênte “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
INDICAÇÃO Nº 5/0. /2025
Ementa: Criação de cadastro municipal para auxiliar
famílias de baixa renda no acesso ao programa federal
“Gás do Povo”.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
O vereador que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos do art. 214 do
Regimento Interno, a presente indicação, sugerindo ao Ilmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ DE
FIGUEIREDO VARELA, viabilizar a criação de cadastro municipal para auxiliar famílias de baixa
renda no acesso ao programa federal “Gás do Povo”.
JUSTIFICATIVA
Considerando o lançamento do programa federal “Gás do Povo”, que prevê a distribuição
gratuita de botijões de gás a famílias de baixa renda, é necessário que o Município de São José de
Mipibu organize um cadastro atualizado para identificar os beneficiários locais. Essa medida
garantirá que nenhuma família mipibuense elegível fique de fora por falta de informação ou
dificuldade de acesso ao sistema.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 30 de Setembro de 2025.
Edilson França
Vereador CZE om; o
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
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