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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
PROJETO DE LEI Nº /2025
Dispõe sobre a Criação do Projeto Esporte
Paraolímpico nas Escolas.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o Projeto Esporte Paraolímpico nas Escolas, com a finalidade de
proporcionar aos alunos com deficiência, matriculados na rede pública de educação do
Município de São José de Mipibu, a prática de esportes em pelo menos uma das modalidades
reconhecidas pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB).
Art. 2° A participação do aluno com deficiência no Projeto Esporte Paraolímpico nas Escolas
será:
I - facultativa;
II - autorizada pelo responsável do aluno;
III - condicionada à apresentação de exame médico especializado que ateste suas aptidões.
Art. 3° O Projeto Esporte Paraolímpico nas Escolas será desenvolvido por profissionais
qualificados para o atendimento da finalidade desta Lei.
Art. 4° A critério dos órgãos competentes do Poder Executivo, o Projeto Esporte Paraolímpico
nas Escolas poderá desenvolver-se na unidade escolar ou em outro ambiente, desde que
devidamente adaptado à finalidade do Projeto.
Art. 5° Para a consecução dos objetivos dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo poderá
firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, especializadas na promoção da prática
desportiva para pessoas com deficiência.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DANIEL FERREIRA CLADAS
VEREADOR
Daniel C
JUSTIFICATIVA
A criação do Projeto Esporte Paralímpico nas Escolas traz a inclusão social e
educacional, pelo desenvolvimento de habilidades físicas e mentais em crianças e jovens
com deficiência, e pela sensibilização da comunidade sobre os direitos das pessoas com
deficiência e o valor do esporte paralímpico. Podendo também combater o capacitismo,
tornando uma sociedade e cidadãos mais participativos.
Sala das sessões da câmara municipal de São José de Mipibu, 13 de outubro de 2025.
DANIEL FERREIRA CALDAS
VEREADOR
Daniel C
Autenticação eletrônica 3/3
Data e horários em GMT -3:00 Recife
Última atualização em 09 out 2025 às 10:25
Identificador: 8fdaf6d023ffb46f01341997aea05bd3036cfe7cbed5e45bf
Página de assinaturas
Daniel C
Daniel Caldas
059.372.974-90
Signatário
HISTÓRICO
09 out 2025
10:25:54
Daniel Ferreira Caldas criou este documento. ( Email: ver.danielferreira@saojosedemipibu.rn.leg.br, CPF:
059.372.974-90 )
09 out 2025
10:25:55
Daniel Ferreira Caldas (Email: ver.danielferreira@saojosedemipibu.rn.leg.br, CPF: 059.372.974-90) visualizou
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09 out 2025
10:25:59
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