br-locleg corpus explorer

← São José de Mipibu (RN)

materia nº 2/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-02-20
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei 11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências."
native_id1973

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-07T09:58:18.249455-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2025-10-23T09:00:41.924478-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.