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DESPACHO
Lidn ro expediente da 449º
Sessão Crdinária do ..
Periodo Lagislativo
e "
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Projeto de Lei 64/2025.
RECEBIMENTO
Recedio presente documento.
Nesta Data AS 11O 14025
. ve A
Claudlorkaf Ferreira M. Júnior
Diretor Depto.. Administrativo
CPF: 017.742.424-94
EMENTA: Considera de utilidade Pública Municipal a ASSORURAL
Associação dos Produtores e Trabalhadores do povoado do Bom Jardim.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu Estado do
Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal e aprovou e ele sanciona a seguime Lei.
Art. 1º — Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a
ASSORURAL, Associação dos Produtores e Trabalhadores do Povoado de Bom Jardim,
situada na Rua do Toco s/n no Sitio Bom Jardim, zona rural no Município de São José de
Mipibu/RN.
São José de Mipibu, 13 de outubro de 2025.
KERICLIS ALVES RIBEIRO
Parágrafo Único. A referida Entidade se enquadra nas exigências
da lei específicas, em relação a sua finalidade social,
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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