br-locleg corpus explorer

← São José de Mipibu (RN)

materia nº 8/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaAltera a redação do Parágrafo único do art. 43 da Lei Complementar nº 008/2010 na forma que indica e dá outras providências.
native_id1993

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-27 Recebido pela secretaria de destino — Encaminhado ao Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 290/2025. Lei promulgada nº 104 em 04 de dezembro de 2025. Disponível em: chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://sapl.saojosedemipibu.rn.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2025/868/lei_complementar_n.o_104-2025.pdf.
2025-11-24 Matéria encaminhada ao setor de ofícios — —
2025-11-24 Aguardando votação em segundo turno S —
2025-11-19 Aguardando votação em segundo turno S —
2025-11-11 Aguardando votação em segundo turno — —
2025-11-11 Aguardando votação — —
2025-10-30 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-10-22 Aguardando despacho para as comissões — —
2025-10-22 Matéria apresentada em Plenário — —
2025-10-20 Aguardando leitura na próxima sessão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-19T08:22:07.189062-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2025-11-06T15:50:51.004897-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

DESPACHO
Lino expediente da 5.
REGEBIMENTO
Recebi o presente documento.
“940 Ordinária do 2 E Nesta Data JS 1 JO! 207
PF ciodoLegislativo.
TT TS ED. spice
ú ' 9 |
SEA SÃTO)
po des Sesspar DS. JD +Q0aS Claudiomapéérreira M.Júnior
, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Diretor Deptº.. Administrativo
NU MRAM = — — PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU cbE: 01.742.4)4-08
Presidente GABINETE DO PREFEITO os
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000 APROVADO
CNPJ 08.365.850/0001-03 ()1º TURNO ik URNO
Sessão de: E MMA
P .
JS — AS
Projeto de Lei Complementar n.º 9 $ /2025-GP/PMSJM AE IM ob ales dente
APROVvIADO
Verônica Senra da Silva
(0) 1º TURNO
Sessão de: ”
OM JA [do Sta
verônica senra da Silva
presidente
cpE: 728.193.24
ente providências.
7 O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do
Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo único art. 43 da Lei Complementar n.º 08/2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43. .eiieerertererereeracenerreeeeerereeranenanaa carona era o ana na cancer cerne nanenenen neon cenaeneenando
Parágrafo único. As vantagens salariais financeiras decorrentes das
progressões previstas no caput retroagirão à data da aquisição do direito,
ou, quando requerido após o prazo de aquisição, à data do respectivo
requerimento.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.
São José de Mipibu/RN, em 15 de outubro de 2025.
JOSÉ DE
ident
Altera a redação do Parágrafo único do, 153.247:
TURNO art. 43 da Lei Complementar nº 008/2010
al na forma que indica e dá outras
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
JUSTIFICATIVA
| O presente Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar a redação
do Parágrafo Unico do art. 43, da Lei Complementar n.º 008/2010, de forma a corrigir uma
lacuna formada no texto original.
Com a nova redação, o servidor continuará tendo a sua progressão, mas
assegurará que as vantagens financeiras tenham efeito retroativo a data da aquisição do
direito, e/ou a data do requerimento realizado pelo servidor.
Desta forma, evitamos perdas salariais para os profissionais da Educação
e garantimos a valorização dos profissionais do magistério, em conformidade com a
legislação vigente.
O nosso município sempre busca as melhorias devidas para todos os
profissionais, em especial ao magistério, que garantem o futuro das nossas crianças e
adolescentes através do direito básico do cidadão, que é a Educação.
Por tais motivos, pedimos a atenção especial aos nobres Edis, para análise
e aprovação do referido Projeto de Lei Complementar.
São José de Mipibu/RN, em 15 de outubro de 2025.
JOSÉ DE IREDO VARELA
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
CoMISsÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei Complementar nº 08/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025
que “Altera a redação do Parágrafo único do art. 43 da Lei Complementar nº 008/2010 na
forma que indica e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 15º Sessão Ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso |,
do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, considerando que a
proposição visa adequar o termo inicial da concessão dos efeitos financeiros da progressão,
tendo por base a data do requerimento do servidor.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa do
Poder Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão
analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifesta￾se favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 08/2025.
Sala das Comissões, 03 de mMovembro de 2025.
[o
FELIPE DE MOURA FERREIRA
Relator
MARIA DUCINEIDE R. DA SILVA ALBERTO DE A LLAR R. DE M. NETO
Presidente Vice-Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
ComissÃo DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, ESPORTE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei Complementar nº 08/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025
que “Altera a redação do Parágrafo único do art. 43 da Lei Complementar nº 008/2010 na forma que indica e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 15º Sessão Ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à aprovação da proposição, após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Procedemos, então, à análise quanto aos aspectos de competência desta
Comissão, nos termos do artigo 104, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, considerando que a proposição em análise visa estabelecer critérios para definição do termo inicial da concessão dos efeitos financeiros das
progressões.
Desta forma, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão
analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifesta￾se de forma favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 08/2025.
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2025.
CL Lo a Se
Rel
Gústavo que de fouls Menino
Daniel Ferreira Caldas Rosiane Pereira de Lima Rafael
Presidente Vice-Presidente

open original →