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materia nº 3/2024

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-19
Ementa"Altera o § 4° do artigo 22, da Lei Complementar n° 073/2022 e dá outras providências."
native_id2027

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2025-11-03T08:21:14.471361-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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