RECEBIMENTO
Recebi o presente documento.
Nesta Data S!/ LO 1909S
Es? =
1“ “o Ê fN/ ls E —o)
Lido no expediente da d> »
Periodo Legislativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Claudiéfhiar Ferreira M.Júnior
M! CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU Diretor Deptº.. Administrativo
Á Í
:017.742.424-94
“PALÁCIO ABEL IZAIAS” ERR: 017 dAdde
LDA! CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
e
sala das Sess6
PROJETO DE LEINº 46 12025
V A, = Pos Dispõe sobre o Turismo Pedagógico nas
isto Escolas da Rede Municipal da Cidade de São
info José de Mipibu.
APR
Sessão de |.
verônica Sen”
presidente
ici O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Incentiva, no município de São José de Mipibu, o turismo pedagógico voltado
aos discentes da Rede Pública Municipal com a finalidade de promover atividades
extraclasses, no intuito de que os mesmos tenham acesso ao acervo cultural, artístico
e turístico da cidade de São José de Mipibu.
Art. 2º Para a implementação do turismo pedagógico, as instituições de ensino
organizarão roteiros de discentes aos locais de visitação.
Parágrafo único. Cada escola da Rede Municipal de Ensino deverá prever em seu
calendário letivo anual, ao menos uma vez, a realização de visita pedagógica no local
de interesse, relacionado à sua proposta pedagógica, sempre sob a supervisão do
corpo docente da instituição de ensino.
Art. 3º O Poder Público, para atingir o propósito manifestado no projeto, poderá
realizar parcerias com órgãos competentes em matéria de educação, cultura e
turismo, com instituições públicas, bem como da iniciativa privada, para a organização
e realização dos roteiros de visitas, além de utilizar a estrutura de transporte escolar
já disponível no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu, em 04 de novembro de 2025.
Lil CO
DANIEL FERREIRA CALDAS
VEREADOR
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000 Tel. (84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
ESTADO DO Ri
CÂMARA MUNICIPAL DE S
«PALÁCIO ABEL
CNPJ/MF
09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
m da importância de
vendo o Turismo Pedagógico como uma
ar seres humanos,
por meio deste projeto, àS escolas Se sensibilize
tilizadas,
ora, que pode transform
portância do Turismo para à
Espera-se que,
ampliar as ferramentas pedagógicas u
produtiva €
enriqueced
alternativa positiva,
munidade em geral sobre à im
s salas de aula.
aliado à
educação, O
promoção da
sensibilizando a CO
aprendizagem fora da
O Turismo, então,
ala de aula, contextualizando-o
portuniza aos estudantes O aprendizado na
S, aO viabilizar à interação entre O sujeito
— atividades extraclasses em que se
prática dos conteúdos de s
meio das visitas (aula-passeio)
e o meio. Isso é possível por
erentes lugares com finalidade pedagó
transportam os alunos para dif
gica.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu, em 04 de novembro de 2025.
Decl Co
DANIEL FERREIRA CALDAS
VEREADOR
Rua 7 de setembro,, 220, centro, Sãoo José José de Mipibu/RN, ipi CEP 59.162-000 Tel.; (84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 066/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto O Projeto de Lei nº 066/2025 que “Dispõe
sobre o Turismo Pedagógico nas Escolas da Rede Municipal da Cidade de São José de
Mipibu/RN.”, de autoria do Vereador Daniel Ferreira Caldas.
A proposição em questão esteve em pauta na 17º Sessão Ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso I,
do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, considerando que a
proposição visa assegurar aos alunos da rede pública municipal de ensino atividades
extraclasse de visitas a locais de importância cultural, artística e turística existentes No
município de São José de Mipibu/RN.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa € de iniciativa concorrente
entre os Poderes Executivo € Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 066/2025 em exame está em condições de ser
aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre à esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifestase favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 066/2025.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2025.
Midi FELIPE DE MOURA FERREIRA
5
Relator
MARIA E-R-DA SILVA ALBERTO DE ARAÚJO R. DEM. NETO
Presidente
Vice-Pr nte
Maça
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, ESPORTE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 066/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto O Projeto de Lei nº 066/2025 que “Dispõe
sobre o Turismo Pedagógico nas Escolas da Rede Municipal da Cidade de São José de
Mipibu/RN.”, de autoria do Vereador Daniel Ferreira Caldas.
A proposição em questão esteve em pauta na 17º Sessão Ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição, Justiça,
Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à aprovação da proposição, após a análise
dos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Procedemos, então, à análise quanto aos aspectos de competência desta
Comissão, nos termos do artigo 104, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, sendo
favorável a sua aprovação, considerando que a proposição em análise visa inserir, na
proposta pedagógica das escolas públicas municipais, atividades extraclasse de visitas a
locais de importância cultural, artística e turística existentes no município de São José de
Mipibu/RN.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 066/2025 em exame está em condições de ser
aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, POR MAIORIA, em razão
da ABSTENÇÃO do Presidente desta Comissão por ser o autor da proposição, manifesta-se
de forma favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 066/2025.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2025.
Gustavo Roque de Sotiza Menino
Relator
(ABSTENÇÃO) Verne as É podia ate Pipe Voos
Daniel Ferreira Caldas Rosiane Pereira de Lima Rafael
Presidente Vice-Presidente