Db E SP ACHO RECEBIMENTO ds nspanadienia BRdd Pé aa predio
Fa dia puder a a” Nesta Data D 1| ey US:
SESSAO FAN a Sa O
Periodo Lagislativo. ce Sec AO get
sarsdos sedes OM LL pl ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE on TS, Júnior
eia “CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU CPF: 017.742.424-94
Giu Je qm mm o “PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
sidente CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
PROJETO DE LEINº É 7/2025 APRONADOL
Sessão do ALT LI o Dispõe sobre a implantação do Programa
A hs Censo Inclusão do Autista, para analise do
o quantitativo e identificação do perfil sócio
narénita men a Em econômico das pessoas com transtorno de
CPF: 728.193.247-20 espectro autista do município de São José
de Mipibu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Será implantado o Programa Censo Inclusão do Autista, com o objetivo
de identificar a quantidade e o perfil socioeconômico da pessoa com Transtorno de Espectro
Autista, no âmbito do município de São José de Mipibu, com consequente mapeamento do
referido perfil para posterior direcionamento de políticas públicas que atendam em plenitude
aos anseios deste segmento .
Parágrafo único. Os dados obtidos com o censo servirão para a criação de um
Cadastro de Inclusão, que deverá conter informações como tipos e graus de deficiência
encontrados, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com autismo.
Art. 2º O Programa Censo Inclusão do Espectro Autista será realizado de 04
(quatro) em 04 (quatro) anos no município de São José de Mipibu.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu, em 04 de novembro de 2025.
Cmt
DANIEL FERREIRA CALDAS
VEREADOR
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000 Tel. (84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
Se faz necessário identificar, mapear e dimensionar a população com
Transtorno do Espectro Autista (TEA)para garantir a formulação e execução de
políticas públicas eficazes e direcionadas. O mapeamento permite que as
famílias recebam informações relevantes, serviços, referências e apoio prático
de acordo com as necessidades individuais, superando obstáculos como a
escassez de profissionais especializados e a falta de cobertura adequada de
serviços e de 4 em 4 anos esse mapeamento vai se atualizando com o censo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu, em 04 de novembro de 2025.
Cias
DANIEL FERREIRA CALDAS
VEREADOR
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000 Tel. (84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
ha A LR ga nan
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
ComissÃo DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 067/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 067/2025 que “Dispõe
sobre a implantaçãodo Programa Censo Inclusão do Autista, para análise do quantitativo e
identificação d o perfil sócio econômico das pessoas com transtorno de espectro autista do
município de São José de Mipibu/RN.”, de autoria do Vereador Daniel Ferreira Caldas.
A proposição em questão esteve em pauta na 172 Sessão Ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso |,
do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, considerando que o
censo trará números reais e detalhados sobre a parcela da população mipibuense com
autismo, o que permitirá o desenvolvimento de políticas públicas direcionadas
especificiamente para essa parcela da população. A falta dessas informações impacta
diretamente no acesso a direitos básicos, como diagnóstico e tratamento. Muitas famílias
enfrentam dificuldades para conseguir atendimento especializado para seus filhos com TEA,
que precisam de suporte desde os primeiros anos de vida. Sem estatísticas precisas, o poder
público não consegue mapear as demandas e direcionar recursos de forma eficiente.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente
entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 067/2025 em exame está em condições de ser
aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifestase favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 067/2025.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2025.
FELIPE DE MOURA FERREIRA
Relator
MARIA Tee R. DA SILVA ALBERTO DE ARAÚ RR. DEM. NETO
Presidente Vice- dente
a VT
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
ComissÃo DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, ESPORTE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 067/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 067/2025 que “Dispõe
sobre a implantaçãodo Programa Censo Inclusão do Autista, para análise do quantitativo e
identificação d o perfil sócio econômico das pessoas com transtorno de espectro autista do
município de São José de Mipibu/RN.”, de autoria do Vereador Daniel Ferreira Caldas.
A proposição em questão esteve em pauta na 172 Sessão Ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição, Justiça,
Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à aprovação da proposição, após a análise
dos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Procedemos, então, à análise quanto aos aspectos de competência desta
Comissão, nos termos do artigo 104, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, sendo
favorável a sua aprovação, considerando que o censo demográfico específico para a
população autista não é apenas uma questão de estatística, mas uma necessidade urgente
para garantir um futuro digno e inclusivo. E responsabilidade do Poder Público Municipal
reconhecer cada autista e garantir que seus direitos sejam respeitados, proporcionando
assim a construção de uma sociedade mais inclusiva. O censo precisa ser tratado como
ferramenta de transformação social, a partir da obtenção de dados concretos.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 067/2025 em exame está em condições de ser
aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, POR MAIORIA, em razão
da ABSTENÇÃO do Presidente desta Comissão por ser o autor da proposição, manifesta-se
de forma favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 067/2025.
Sala das a de 2025.
ustavo Roque de deusa Menino
Relator
(ABSTENÇÃO) MU scara Main le Ás AM, A
Daniel Ferreira Caldas Rosiane Pereira de Lima Rafael
Presidente Vice-Presidente