e pre q
EM Ec “>
Poriodo L
ido no expediente da JH à
PEs40 Ordinária do “5 º
RECEBIMENTO
Recebio presente documento.
Nesta Data o) 1 to, 05
2 ACHO
rn Persia M, Júnior
Diretor Dept9,. Administrativo
CPF: 017.742.424-94
agistalivo
mis
ma mb O O
CAMARÃ O MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
Presente “PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROJETO DE LEINS OG /2025
APR mM A, D, 9 bi: Dispõe sobre estratégias e
Sessão de : ima SO ações para o Programa de
do Ao Atenção e Orientação às Mães
Presi to
Verônica Senra da Silva Atípicas “Cuidando de Quem
A Cuida” no Municipio de São José
CPF: 728.193.247-20 de Mipibu/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Municipio faz saber que a Camãra Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o atendimento prioritário às mães, pais ou
responsáveis legais de pessoas com deficiência nos seguintes serviços públicos municipais.
I - Saúde, incluindo consultas, exames, tratamentos e suporte psicossocial;
II - Educação, para acompanhamento de processos relacionados à inclusão escolar;
HI - Assistência social, para acesso a benefícios e programas sociais;
IV - Outros serviços públicos que envolvam direitos e necessidades das pessoas com
deficiência.
Art. 2º - O atendimento prioritário será garantido mediante a apresentação de
documento que comprove a condição de responsável legal e o laudo médico que ateste a
deficiência da pessoa sob seus cuidados.
Art. 3º - Os órgãos e entidades municipais deverão adotar medidas para
capacitar seus servidores, garantindo um atendimento humanizado e eficiente às mães, pais ou
responsáveis legais de pessoas com deficiência.
Art.4 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de São José de Mipibu, em 17 de outubro de 2025.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
CAMARÃ MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Plenário da Câmara Municipal de São José de Mipibu, em 17 de outubro de 2025.
ide Rodrigues da Silva
Vereadora
JUSTIFICATIVA:
O termo mães atípicas se refere às mães que lidam com a criação de filhos que
necessitam de cuidados específicos. Sabe-se que a maternidade por si só já é difícil, agora,
quando se trata de maternidade atípica essa dificuldade é potencializada. As demandas
aumentam, as preocupações com relação à aceitação da sociedade, os obstáculos que essa
criança irá encontrar ao longo de sua vida.
Tudo isso faz com que as mães redobrem a preocupação com seus filhos As mães
atípicas enfrentam desafios únicos e complexos em sua jornada materna, que frequentemente
são invisibilizadas.
Essas mães na maioria das vezes largam tudo para cuidar dos filhos, principalmente
quando têm alguma deficiência.
Infelizmente, independente da classe social, temos identificado que quem fica
responsável pelo cuidado dessa criança é a mãe, a avó, a tia ou irmã, que se tornam
cuidadoras.
É claro, que reconhecemos o importante papel de vivências de pais que participam da
vida diária do filho com deficiência. Contudo, são as genitoras que se envolvem com maior
profundidade no processo de reabilitação de seus filhos.
De acordo com o Instituto Baresi, de doenças raras, um estudo feito na década passada,
mostrou que no Brasil, cerca de 78% dos pais abandonaram as mães de crianças com
deficiências e doenças raras, antes que os filhos completassem 5 anos.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 -- Caixa Postal 041
CAMARÃ MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
O grande desafio para essas mães não é a deficiência do filho, e sim uma série de
abandonos pelos quais elas passam, que vem de todos os lados: família, da sociedade.
Essas mulheres que sofrem por caminhar sozinhas. Que sofrem a dor de quem é
excluído. Lidam com crises todos os dias, com idas aos hospitais, consultas, exames,
psicólogos, terapias ocupacionais, escolas e procura de remédio.
Passa pelo ir e vir de salas de espera, de cobranças de profissionais sobre como lidar
com seu próprio filho(a), alimentação e o dia a dia de escovar dentes, trocar de roupa, amarrar
sapato, arrumar mochila, cuidar para não haver acidentes domésticos, entreter, alimentar
(cozinhar, limpar, dar de comer), procurar o único brinquedo que acalma, dar banho, fazer
deixar lavar a cabeça, vestir de novo, colocar para dormir, tentar fazer dormir, dormir com
olho aberto porque o filho(a) acorda a noite e se coloca em risco.
Essas mães, abdicam de suas vidas para se dedicarem integralmente ao cuidado dos
filhos. Por esses motivo Apresentamos esse projeto de lei Mães Atípicas, Cuidando de quem
Cuida, na qual honrosamente me somo ao apresentar esta proposição, a fim de alcançar todos
as Maes do Municipio de São José de Mipibu e, assim, contribuir com essa importante e
nobre causa.
Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância, conto com a colaboração dos
nobres colegas para o aperfeiçoamento desta proposição e, ao fim, para sua aprovação . Sala
das Sessões.
Rua 7 de setembrc. :20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
ComiIssÃo DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 068/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 068/2025 que “Dispõe
sobre estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas
Cuidando de Quem Cuida” no Município de São José de Mipibu/RN.”, de autoria da
Vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na 172 Sessão Ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso |,
do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, considerando que a
proposição visa assegurar atendimento prioritário às mães, pais ou responsáveis legais de
pessoas com deficiência em serviços públicos municipais, o que culmina no cuidado com a
saúde e assistência pública, trazendo proteção e defesa a esse público-alvo.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente
entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 068/2025 em exame está em condições de ser
aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, POR MAIORIA, em razão
da ABSTENÇÃO da Presidente desta Comissão por ser a autora da proposição, manifestase favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 068/2025.
Sala das Comissões, 17 de nogembro de 2025.
49)
FELIPE DE MOURA FERREIRA
Relator
(ABSTENÇÃO) |
MARIA DUCINEIDE R. DA SILVA ALBERTO DE ARAUJG
Presidente sit
Ia
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
ComissÃo DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, ESPORTE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 068/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 068/2025 que “Dispõe
sobre estratégias e ações para o Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas
Cuidando de Quem Cuida' no Município de São José de Mipibu/RN.”, de autoria da Vereadora Maria Ducineide Rodrigues da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na 172 Sessão Ordinária, do segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à aprovação da proposição, após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Procedemos, então, à análise quanto aos aspectos de competência desta
Comissão, nos termos do artigo 104, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, considerando que a proposição em análise visa assegurar
prioridade às mães, pais ou responsáveis legais de pessoas com dificiência, fortalecendo a
rede de apoio e disponibilizando as devidas orientações e acompanhamento. As pessoas
com deficiência requerem cuidados especiais, tornado a realidade ainda mais desafiadora,
posto que aqueles que lidam diretamente com esse público-alvo muitas vezes deixam de priorizar o seu próprio bem-estar e o autocuidado.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 068/2025 em exame está em condições de ser
aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifestase de forma favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 068/2025.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2025.
giflado CAL
Roque de Souzá ea
Ménino A
Relator
4 dd Liss Mon CNA ot Lu Nada
Rosiane Pereira de Lima Rafael
Presidente Vice-Presidente