LEGFAÇGÇÃHO
Lido no expediente da 14
Sessão Crdinêria do do
Periodo Lagislativo.
RECEBIMENTO
MUNICIPAL DE sÃo JOSÉ DE MIPIBU Diretor Dept.. Administrativo
um tem me rm sor a E) e “PALÁCIO ABEL IZAÍAS” CPF: 017.742.424-94
Protida nie CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROJETO DE LEINº 069/2025
Dispõe sobre a denominação oficial de vias
APROVAD e s públicas na comunidade de Japecanga, no
Sessas ce dA 1) loteamento Novo Horizonte no Município de São
Lo) José de Mipibu/RN, e dá outras providências.
Presidente
Verônica Senra da Silva
Presidente
CPF: 728.193.247:20 O) PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam oficialmente denominadas as vias públicas abertas localizadas na
comunidade Japecanga, no loteamento Novo Horizonte neste município, conforme croqui
descritivo anexado, para todos os efeitos legais.
I- Rua 05: Rua Edson de Alcântara da Silva
I - Rua 06: Rua Sant” Ana
HI - Rua 07: Rua Oliveiro Luiz Tomaz
IV - Rua 09: Rua Maria Nazinho da Silva
Art. 2º - A Prefeitura Municipal providenciará, através do setor competente, a
atualização do cadastro urbanístico e do sistema de endereçamento municipal, garantindo que
as novas vias sejam reconhecidas oficialmente.
Art. 3º - Com a oficialização prevista nesta Lei, os moradores e proprietários dos
lotes poderão requerer, junto aos órgãos competentes, a instalação de serviços públicos
essenciais, tais como fornecimento de energia elétrica, água, coleta de lixo e correspondência
postal.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de MipibwRN . CEP 59.162-000 o
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, 04 de novembro de 2025.
Docume assinado digit
CARLA SIMONE GOMES DE LIMA
Data: 12/11/2025 09:15:57-0300
verifique em https://validar.itigov.br
CARLA SIMONE GOMES DE LIMA
Vereadora
“Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000 |
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
JUSTIFICATIVA
Atualmente, diversos moradores e adquirentes de lotes na referida localidade
encontram-se impossibilitados de solicitar serviços públicos essenciais, como instalação de
postes de energia elétrica, ligação de água encanada, entrega de correspondências e coleta
regular de lixo, em razão da inexistência de reconhecimento oficial dos logradouros pelo
Poder Público Municipal. A oficialização dos nomes das ruas, acompanhada do respectivo
croqui, é uma medida urgente e necessária, tendo em vista que várias famílias já residem ou
estão em processo de construção de suas moradias, e dependem diretamente desses serviços
para garantir dignidade, segurança e qualidade de vida. Além de beneficiar os atuais
moradores, esta iniciativa contribui para o planejamento urbano e a organização do território,
permitindo que o Município mantenha atualizado seu cadastro de logradouros, facilite o
acesso de serviços de emergência, ambulâncias, polícia, corpo de bombeiros e outros,
possibilitando futuras melhorias de infraestrutura, como pavimentação, drenagem e
iluminação pública. Ficando assim reestabelecido osseguintes nomes:
Rua 05: Rua Edson de Alcântara da Silva
Data de falecimento: 28/09/2023
Rua 06: Rua Sant” Ana — Homenagem aos Padroeiros do nosso Município
Rua 07: Rua Oliveiro Luiz Tomaz
Data de falecimento: 26/03/2023
Rua 09: Rua Maria Nazinho da
Silva Data de Falecimento:
15/10/2024
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, 04 de novembro de 2025
Documento assinado digitalmente
CARLA SIMONE GOMES DE LIMA
Data: 12/11/2025 09:15:57-0300
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CARLA SIMONE GOMES DE LIMA
Vereadora
“ Rua de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000 |
(84) 3273244] - 32733526 — Caixa Postal 041
Anexo 1 (Croqui descritivo das ruas a que se refere o Art. 1 desta lei.)
Croqui para Solicitação de Nome de 03 Logradouros na Comunidade de Japecanga
Rua - Oliveira Luiz Tomaz, Rua- 2, Rua- Edson Alcantra da Silva
Rua Projetada 09
8 Oliveira Luiz Tomaz - 07
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Granja Nilson
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Edson Alcantra da Silva- 05
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, 04 de novembro de 2025.
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CARLA SIMONE GOMES DE LIMA
Data: 12/11/2025 09:15:57-0300
Verifique em https: //validar.itigov.br
CARLA SIMONE GOMES DE LIMA
Vereadora
Rua de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59162000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041