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agistativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE clã E Ferreira dE, Júnior
sc04 OM 4] * ONSCÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU Diretor Deptº.. Administrativo
“PALÁCIO ABEL IZAIAS” CPE: 017.742.424-94
MAO CNPJ 09.116.096/0001-22
PROJETO DE LEINº 20 /2025
Ementa: “Dispõe sobre a priorização no
atendimento do diabético para a
realização de exames que necessitem de
jejum total, conforme especifica e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado o atendimento prioritário aos portadores de
Diabetes Mellitus em todos oslaboratórios, clínicas e hospitais da rede pública e privada
no município de São José de Mipibu, para a realização de exames médicos que necessitem
de jejum total.
Art. 2º. Para obter o atendimento prioritário de que trata o artigo 1º, o
usuário deve apresentar documento que comprove ser portador de diabetes.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu, em 04 de novembro de 2025.
ALBERTO DE ARAUJO VILLAR RAPOSO DE MELO NETO
Vereador
Mude
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
Sra. Presidente, Srs. Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo assegurar prioridade no atendimento aos portadores de Diabetes Mellitus em todos os laboratórios, clínicas e hospitais
da rede pública e privada do município de São José de Mipibu, especificamente para a realização de exames que exijam jejum total.
A proposta busca garantir mais segurança, dignidade e acolhimento às pessoas
com diabetes, considerando que o jejum prolongado pode acarretar riscos sérios à saúde,
como episódios de hipoglicemia, que podem provocar tontura, fraqueza, desmaios e até
perda de consciência.
Assegurar esse atendimento prioritário aos portadores de Diabetes Mellitus é
uma forma de garantir a essas pessoas uma condição mais digna, uma vez que o porte
dessa condição cria dificuldades reais no dia a dia do indivíduo. Diante dessa circunstância
e dessa condição clínica, a pessoa com diabetes deve ter prioridade, em especial quando
se trata de exames que requerem jejum total, prevenindo assim eventuais complicações
de saúde.
Dessarte, a iniciativa representa uma medida simples, porém de grande impacto social e humano, que visa respeitar as limitações e necessidades específicas desses
pacientes, promovendo um atendimento mais justo e sensível.
Ademais, o projeto está em conformidade com os princípios constitucionais
que asseguram o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, reforçando o dever do
poder público de promover políticas inclusivas e protetivas.
Neste diapasão, a aprovação da eminente proposta contribuirá para humanizar o atendimento médico, evitar complicações clínicas e reafirmar o compromisso do
município de São José de Mipibu com a vida, o cuidado e o bem-estar de todos os seus
cidadãos.
Diante do exposto, a aprovação deste Projeto de Lei é medida de justiça e de
grande relevância social, assegurando o direito à saúde e acolhimento dos mais vulneráveis.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Assim, conto com o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação desta
importante proposição.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu, em 04 de novembro de 2025.
ALBERTO DE ARAUJO VILLAR RAPOSO DE MELO NETO
Vereador
A tsasçado PIA
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP; 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041
ti,
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 070/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 070/2025 que “Dispõe
sobre a priorização no atendimento do diabético para a realização de exames que
necessitem de jejum total, conforme especifica e dá outras providências.”, de autoria do
Vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto.
A proposição em questão esteve em pauta na 17º Sessão Ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso |,
do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, considerando que a
proposição visa garantir atendimento prioritário a pessoa com diabetes em estabelecimentos
públicos e privados de saúde para a realização de procedimentos ou exames que exijam
jejum total, adequando-se à Política Nacinoal de Prevenção do Diabetes e de Assistência
integral à Pessoa Diabética (Lei nº 13.895/2019).
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente
entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 070/2025 em exame está em condições de ser
aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, POR MAIORIA, em razão
da ABSTENÇÃO do Vice-Presidente desta Comissão por ser o autor da proposição,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 070/2025.
Sala das Comissões, 17 de embro de 2025.
FELIPE DE MOURA FERREIRA
Relator
= ABSTENÇÃO
MARIA DÚCINEIDE R. DA SILVA ALBERTO DE ARAÚJO VILLAR R. DE M. NETO
Presidente Vice-Presidente
ComissÃo DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, ESPORTE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 070/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 070/2025 que “Dispõe
sobre a priorização no atendimento do diabético para a realização de exames que
necessitem de jejum total, conforme especifica e dá outras providências.”, de autoria do
Vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto.
A proposição em questão esteve em pauta na 17º Sessão Ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição, Justiça,
Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à aprovação da proposição, após a análise
dos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Procedemos, então, à análise quanto aos aspectos de competência desta
Comissão, nos termos do artigo 104, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, sendo
favorável a sua aprovação, considerando que a proposição em análise visa assegurar
tratamento prioritário aos diabéticos, o que culmina no cuidado com a saúde e assistência
pública, trazendo proteção e defesa aos diabéticos.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 070/2025 em exame está em condições de ser
aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifestase de forma favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 070/2025.
Sala das Comissões, 17 de novembro de 2025.
aee E sé É Soleá Menino
Relator
Ja, Petaira 1/0 Rosiane Pereira de Lima Rafael
Presidente Vice-Presidente