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o “PALÁCIO ABEL IZAIAS” e
CNP) 09.116.096/0001-22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /Q / 2025
Presidente ah Dispõe sobre a concessão do Título de Cidadão
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Verônica a ida Mipibuense ao Senhor Luis Oliveira da Silva.
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CPF: 728.193.247-20
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos
termos do art. 22, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, inciso XIII, dispõe que
compete privativamente à Câmara Municipal conceder títulos honoríficos e homenagens a
pessoas que tenham prestado relevantes serviços à comunidade mipibuense;
CONSIDERANDO que o Senhor Luís Oliveira da Silva tem se destacado pela dedicação e
compromisso com a saúde pública de São José de Mipibu, exercendo suas funções com
responsabilidade e zelo;
CONSIDERANDO sua trajetória profissional iniciada em 2005 como *Agente de Combate às
Endemias, e posteriormente como * Coordenador do Setor de Endemias, onde teve atuação
de grande importância, especialmente durante a pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO que sua conduta ética, espírito de liderança e serviços prestados em prol da
coletividade o tornam digno do reconhecimento desta Casa Legislativa;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Mipibuense ao Senhor Luis Oliveira da Silva, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados à saúde e à comunidade de São José de
Mipibu.
Art. 2º A entrega da referida honraria será realizada em Sessão Solene da Câmara Municipal,
em data a ser definida pela Mesa Diretora.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro - 59162-000 - São José de Mipibu/RN - (84) 3273-2441
https://saojosedemipibu,rn.leg.br
CNP) 09.116.096/0001-22
Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 04 de novembro de 2025.
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Márcio Gustavo de Araújo Freire
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo tem como finalidade prestar justa
homenagem ao Senhor Luis Oliveira da Silva, profissional que, ao longo de sua vida,
tem demonstrado dedicação, responsabilidade e compromisso com o serviço público
de São José de Mipibu.
Nascido em Lagoa Salgada/RN, em 05 de agosto de 1975, Luis Oliveira chegou ao
município ainda criança, em 1982, onde construiu sua trajetória de vida e formou laços
sólidos com a comunidade mipibuense.
Ingressou na Prefeitura Municipal de São José de Mipibu em 2005, atuando como
Agente de Combate às Endemias, função na qual exerceu importante papelna
vigilância e prevenção de doenças. Em busca de aperfeiçoamento profissional,
concluiu o curso Técnico em Enfermagem em 2012, e o curso Técnico em Radiologia
em 2015.
Em 2019, assumiu a Coordenação do Setor de Endemias, onde se destacou pela
liderança, competência e compromisso com a saúde pública, especialmente durante a
pandemia de COVID-19, coordenando ações fundamentais para a proteção da
população.
Por toda sua trajetória de vida, marcada pela ética, solidariedade e dedicação ao
município, o Senhor Luis Oliveira da Silva é merecedor do Título de Cidadão
Mipibuense, como forma de reconhecimento desta Casa Legislativa pelos relevantes
serviços prestados à cidade e à sua gente.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro - 59162-000 - São José de Mipibu/RN - (84) 3273-2441
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNP) 09.116.096/0001-22
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 04 de novembro de 2025.
Márão Gustavo de ANÃO Freire
Vereador
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
ComissÃo DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025
que Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO MIPIBUENSE AO SR. LUIS
OLIVEIRA DA SILVA.”, de autoria do Vereador Marcio Gustavo de Araújo Freire.
A proposição em questão esteve em pauta na 172 Sessão Ordinária, do segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, considerando que a
proposição visa reconhecer os serviços relevantes ao município que foram prestados pelo homenageado.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa Poder Legislativo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025 em exame está em condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão
analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifestase favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2025.
Sala das Comissões, 17 de nóvembro de 2025.
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FELIPE DE MOURA FERREIRA
Relator
MARIA nisi R. DA SILVA ALBERTO DE ARAÚJ RR. DEM. NETO Presidente Vice-Pr nte