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“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNP) 09.116.096/0001-22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO net / 2025
APR ADO
Sessão de À 12024
Amp Dispõe sobre à concessão de Título de
Presidente Cidadã Mipibuense, à Francisca Canindé
Verônica Senra da Silva de Lima Nascimento.
Presidente
CPF: 728.193,247-20
.
,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, nos termos do art. 22, inc. XII, da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, inc. XII, dispõe
que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorífico às pessoas
que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto
Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;
CONSIDERANDO que esta casa Legislativa reconhece que Sra FRANCISCA
CANINDÉ DE LIMA NASCIMENTO,47 anos, Nascida em 20 de agosto de 1977, natural de
Lajes/RN, Francisca é filha de Severino Silvestre de Lima e Maria do Socorro de Lima.
Casada com Roberto do Nascimento, estabeleceu residência na comunidade do Jardim
desde o ano de 1994, onde construiu sua vida familiar e comunitária.
Concluiu o ensino médio em 1997, na Escola Estadual Professor Francisco
Barbosa, instituição localizada no próprio município de São José de Mipibu. Em 2000,
ingressou no serviço público municipal, assumindo o cargo de Agente de Saúde na
comunidade do Jardim, função que exerce até os dias atuais com dedicação e
comprometimento.
Ao longo de mais de duas décadas de atuação, Francisca desempenha seu
trabalho com responsabilidade, respeito e cuidado, tornando-se referência entre os
moradores pela atenção e proximidade com as famílias. Sua atuação vai além das
atribuições formais do cargo, refletindo sensibilidade, ética e compromisso com o bemestar coletivo.
Francisca Canindé de Lima Nascimento é reconhecida pela comunidade por sua
Rua 7 de Setembro, 20, Centro - 59162-000 — são José de Mipibu/RN — (84) 3273-2441
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postura Íntegra, pelo serviço prestado com zelo e pela contribuição contínua para a
promoção da saúde e qualidade de vida da população. Sua história evidencia laços
sólidos com São José de Mipibu, tornando plenamente justa a homenagem proposta.
Diante do exposto, é merecida a concessão do Título de Cidadã Mipibuense,
como forma de reconhecer publicamente sua dedicação, sua relevância social e O
importante papel que desempenha na comunidade do Jardim e em todo o município.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Mipibuense à Francisca Canindé de
Lima Nascimento, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à saúde e à
comunidade de São José de Mipibu.
Art. 2º A entrega da referida honraria será realizada em Sessão Solene da Câmara
Municipal, em data a ser definida pela Mesa Diretora.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, São José de Mipibu/RN 11 de novembro de 2025.
bocumento assinado digitalmente
oubr WASHINGTON FLAVIO CARDOSO
Gg Data: 06/11/2025 21:14:02-0300
verifique em hrtps://validar iti.gov.br
WASHINGTON FLAVIO CARDOSO
VEREADOR (A)
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto O Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2025
que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÁ MIPIBUENSE A SRA. FRANCISCA
CANINDÉ DE LIMA NASCIMENTO”, de autoria do Vereador Washington Flávio Cardoso.
A proposição em questão esteve em pauta na 18º Sessão Ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso |,
do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, considerando que a
proposição visa reconhecer Os serviços relevantes ao município que foram prestados pela
homenageada.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa
Poder Legislativo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2025 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre à esta Comissão
analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifestase favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2025.
Sala das Comissões, 24 de no bro de 2025.
FELIPE DE MOURA FERREIRA
Relator
MARIA DÚCINEIDE R. DA SILVA ALBERTO DE ARA
Presidente