| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | "Dispõe sobre reforçar as leis existentes que proíbem a discriminação com base no autismo em áreas como emprego, habitação, saúde e serviços públicos, garantindo igualdade de oportunidades e acesso a serviços para pessoas autistas." |
| native_id | 2063 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2025-12-18T09:52:00.073605-03:00 | Aprovado por unanimidade | 12 | 0 | 0 |
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