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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-04-02
Ementa"Dispõe sobre reforçar as leis existentes que proíbem a discriminação com base no autismo em áreas como emprego, habitação, saúde e serviços públicos, garantindo igualdade de oportunidades e acesso a serviços para pessoas autistas."
native_id2063

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2025-12-18T09:52:00.073605-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

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