RECEBIMENTO
DES PA Cro Recebi o presente documento.
Lido no expediente da 8. Nesta Data AQ AA WOODS
Sessao Ordinária do º
-—— so ”
Periodo Lagislativo ea int
JL Mo, JOS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Diretor Depto. Administrativo
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU “017.742.424-94
Rea (6 tom net “PALÁCIO ABEL IZAIAS” PreSidente
CNPJ 09.116.096/0001-22
PROJETO DE LEI N.º+!/2025
APR VADO
Sessão de | 212025 Institui, no âmbito do Município de São José
LA de Mipibu, o Programa “Novembrinho Azul
Verônitá Sé aus Silva nas Escolas”, que dispõe sobre a realização de
CPF:8 193.247-20 ações educativas voltadas à saúde masculina e
à puberdade de meninos de até 15 anos, nas
escolas e Unidades Básicas de Saúde (UBSs).
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. Fica instituído, no âmbito do Município de São José de Mipibu, o Programa
“Novembrinho Azul nas Escolas”, a ser desenvolvido anualmente durante o mês de
novembro, com o objetivo de promover ações educativas sobre saúde masculina, higiene
íntima e puberdade entre meninos de até 15 anos de idade.
Art. 2º O programa será realizado em parceria entre as Secretarias Municipais de
Saúde e de Educação, podendo contar com o apoio de profissionais das áreas de enfermagem,
medicina, psicologia e pedagogia.
Art. 3º As ações educativas poderão incluir, entre outras:
I — palestras e atividades informativas sobre as transformações do corpo
masculino na puberdade;
II — conscientização sobre a importância da higiene íntima e dos cuidados com o
corpo;
HI — orientação sobre a vacina contra o HPV;
IV — informações sobre a importância do acompanhamento médico com pediatra
e/ou urologista;
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx -
Postal 041
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNP) 09,116.096/0001-22
V — esclarecimentos sobre a prevenção e o diagnóstico precoce de condições
como varicocele, testículo não descido e outras doenças do aparelho reprodutor masculino.
Art. 4º s ações poderão ser desenvolvidas nas escolas municipais e nas Unidades
Básicas de Saúde (UBSs), de forma integrada e adaptada à faixa etária dos alunos.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 11 de
novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
VERONICA SENRA DA SILVA
Data: 07/11/2025 21:27:04-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Verônica Senra da Silva
Vereadora
Rua 7 de Setembro. 20. Centro. São Jasé de Minibu — CEP: 59167-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09,116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir o Programa
“Novembrinho Azul nas Escolas”, voltado à promoção da saúde e à conscientização sobre os
cuidados com o corpo e o desenvolvimento masculino desde a infância.
É fundamental que as ações preventivas e educativas não se límitem apenas à fase
adulta. Problemas como a varicocele e o testículo não descido, quando não diagnosticados
precocemente, podem comprometer a fertilidade e a saúde futura do homem. Além disso, a
vacina contra o HPV, muitas vezes esquecida entre os meninos, é essencial para prevenir
diversos tipos de câncer.
A escola, em parceria com a rede básica de saúde, é 0 espaço ideal para iniciar
esse diálogo, desmistificar tabus e incentivar o autocuidado. Com o Novembrinho Azul nas
Escolas, o Município dá um passo importante na construção de uma geração mais informada,
saudável e consciente.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a
aprovação deste projeto, que certamente trará benefícios duradouros à saúde pública e à
formação cidadã de nossos jovens..
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 11 de novembro de 2025
Documento assinado digitalmente
VERONICA SENRA DA SILVA.
Data: 07/11/2025 21:25:44-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Verônica Senra da Silva
Vereadora
Rna 7 de Setembro, 20. Centro. São Tasé de Minihn — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
ComiIssÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 071/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 071/2025 que “Institui, no
âmbito do município de São José de Mipibu/RN, o Programa 'Novembrinho Azul nas
Escolas”, que dispõe sobre a realização de ações educativas voltadas à saúde masculina e à
puberdade de meninos de até 15 (quinze) anos, nas escolas e Unidades Básicas de Saúde
(UBSs).”, de autoria da Vereadora Verônica Senra da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na 18º Sessão Ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso |,
do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, considerando que o
programa visa auxiliar os jovens a entenderem as transformações físicas e mentais que
ocorrem durante a puberdade, de modo a promover o bem-estar e qualidade de vida entre
eles.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente
entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 071/2025 em exame está em condições de ser
aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifestase favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 071/2025.
Sala das Comissões, 08 de MeZembro de 2025.
FELIPE DE MOURA FERREIRA
Relator
MARIA DU ÍNEIDE R. DA SILVA ALBERTO DE ARAÚ AR R. DEM. NETO
Presidente Vice-Presjdente
ni
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
CoMiIssÃo DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO, ESPORTE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 071/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 071/2025 que “Institui, no âmbito do município de São José de Mipibu/RN, o Programa 'Novembrinho Azul nas Escolas”, que dispõe sobre a realização de ações educativas voltadas à saúde masculina e à puberdade de meninos de até 15 (quinze) anos, nas escolas e Unidades Básicas de Saúde (UBSs).”, de autoria da Vereadora Verônica Serra da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na 18º Sessão Ordinária, do segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à aprovação da proposição, após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico.
Procedemos, então, à análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do artigo 104, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, considerando que o programa visa auxiliar os jovens, na fase da puberdade, a cuidar da saúde física e mental, cultivar relacionamento saudáveis e buscar informações adequadas sobre essa fase da vida que marca a transição da infância para a maturidade sexual, com enfrentamentos de mudanças físicas, emocionais e sociais que os preparam para a vida adulta.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 071/2025 em exame está em condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo Óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifesta- se de forma favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 071/2025.
Sala das Comissões, 08 de dezembro de 2025.
dz A que de e Menino
Relator
o Mp |
anil ecsira Caldas Rosiane Pereira é LimaRafas| Presidente Vice-Presidente