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e RECEBIMENTO
Recebio presente documento.
Nesta Data DO | J4 12095
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Diretor &6pto. . Administrativo
o NA RARE = CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU CPE: 017.742.424-94
” aa A “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNP) 09.116.096/0001-22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº Em / 2025
APROVADO
Sessão de [2 1 204.5 Dispõe sobre a concessão de Título de CIDADÃO
MA MIPIBUENSE ao Sr. Francisco de Paula Leite
Verônica Senra da Silva
Presidante
CPF: 728.193.247-20
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE
DO NORTE, nos termos dos art. 22, inciso XIII da Lei Orgânica do Município, promulga o
seguinte Decreto Legislativo.
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, inc. XILL
dispõe que compete privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorífico às
.
pessoas que tenham, reconhecidamente, prestado serviços ao Município, mediante Decreto
Legislativo aprovado pela maioria de seus membros;
CONSIDERANDO que o Sr. Francisco de Paula Leite Sobrinho é Defensor Público
do estado do Rio Grande do Norte e atualmente tem prestado relevantes serviços no âmbito do
município de São José de Mipibu/RN.
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o Título Honorífico de TITULO DE CIDADÃO
MIPIBUENSE ao Sr. Francisco de Paula Leite Sobrinho, como forma de reconhecimento
do grande trabalho que desenvolve no município de São José de Mipibu/RN.
Art. 2º A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma
Comenda (Diploma) representativa do título ora concedido.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 07 de novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
GUSTAVO ROQUE DE SOUZA MENINO
Data: 10/11/2025 00:35:53-0300
verique em https://validar.iti.gov.br
Gustavo Roque de Sousa Menino
Vereador
Rua 7 de Setembro, 20, Centro - 59162-000 — são José de Mipibu/RN — (84) 3273-2441
https://saojosedemipibu.rn.leg.br
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNP) 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
Francisco de Paula Leite Sobrinho, nasceu em 24 de julho de 1979 e é o terceiro filho
do militar do exército brasileiro Raimundo Honório Leite e de Maria Aparecida Moreira
Leite.
Formado em Direito em 2003 na cidade de João Pessoa — PB, Dr. Francisco de Paula
exerceu a profissão de advogado particular por seis anos e concluiu duas pós-graduações.
No ano de 2009 casou com a odontóloga e professora da UFPB Dayane Franco Barros
Mangueira Leite, tendo, com ela, gerado 3 filhos (Oswaldo, Francisco Honório e João
Dartagnan).
Ainda em 2009, Dr. Francisco de Paula ingressou, por concurso, na Defensoria
Pública do estado do Rio Grande do Norte, tendo atuado como defensor público na região do
Seridó e como professor substituto na UFRN campus Caicó.
No ano de 2014 foi eleito para a Associação dos Defensores Públicos do Estado
(ADPERN), alcançando também a representação na direção da Associação Nacional dos
Defensores (ANADEP), onde foi reconhecido como um dos responsáveis por viabilizar a
emenda constitucional 80, que deu nova qualificação à Defensoria Pública nacional, tendo
igualmente replicado a norma na Constituição Potiguar, através de trabalho junto à
Assembleia Legislativa estadual.
Em 2014 foi removido, por merecimento, para a comarca de Nísia Floresta/RN e
posteriormente para a comarca de Natal/RN.
No ano de 2021, Dr. Francisco de Paula decidiu trabalhar em município de São José
de Mipibu/RN e desde então vem prestando relevantes serviços na nossa cidade, seja na
orientação jurídica, seja na defesa dos direitos das pessoas mais necessitadas.
Sua atuação firme, sensível e humana tem garantido voz e dignidade muitas pessoas.
O reconhecimento como filho desta terra representa a gratidão, não apenas do profissional
exemplar, mas também por ser um profissional dedicado que age com empatia, com respeito e
com amor ao próximo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 07 de novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
GUSTAVO ROQUE DE SOUZA MENINO
pata: 10/11/2025 00:35:53-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
Gustavo Roque de Souza Menino
Vereador
Rua 7 de Setembro, 20, Centro - 59162-000 — São José de Mipibu/RN — (84) 3273-2441
https://saojosedemipibu.rn.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2025
que “Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO MIPIBUENSE AO SR.
FRANCISCO DE PAULA LEITE SOBRINHO.”, de autoria do Vereador Gustavo Roque de
Souza Menino.
A proposição em questão esteve em pauta na 18º Sessão Ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso |,
do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, considerando que a
proposição visa reconhecer os serviços relevantes ao município que foram prestados pelo
homenageado.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa
Poder Legislativo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2025 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão
analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifestase favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2025.
Sala das Comissões, 24 de no bro de 2025.
FELIPE DE MQURA FERREIRA
Relator
A HT
MARIA DUCI EÍDE R. DA SILVA ALBERTO DE ARAL AR R. DE M. NETO
Presidente Vice-P ente