ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Rua 7 de Setembro, 20, Centro - 59162-000 – São José de Mipibu/RN – (84) 3273-
2441
https://saojosedemipibu.rn.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº / 2025
Dispõe sobre Denominação “Avenida Suzana
Carla Cardoso da Costa de Aquino” à estrada
de Jacaracica, via sem padrão, que liga as
comunidades de Jardim ao Distrito do Arenã,
no Município de São José de Mipibu/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município faz saber que a
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “Avenida Suzana Carla Cardoso da Costa de Aquino” a estrada
de Jacaracica, com início no entroncamento da comunidade Jacaracica, passando pela
localidade do Jardim, e término no Distrito do Arenã, conforme croqui constante do Anexo I
desta Lei.
Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Trânsito adotar as
providências necessárias para: I – instalar a sinalização de idenƟficação viária com a nova
denominação; II – promover a atualização dos cadastros junto aos Correios, Cartórios,
órgãos de segurança e emergência (SAMU, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros),
concessionárias de serviços públicos (água, energia e telecomunicações), e nos sistemas de
mapas oficiais e digitais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sem geração de despesa
conƟnuada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, São José de Mipibu/RN, em 11 de novembro de
2025
WASHINGTON FLÁVIO CARDOSO
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa oficializar a denominação “Avenida Suzana Carla Cardoso
da Costa de Aquino” à estrada de Jacaracica, que liga as comunidades de Jacaracica e Jardim
ao Distrito do Arenã, em reconhecimento à memória e ao legado da Sra. Suzana Carla
Cardoso da Costa de Aquino, falecida em 01 de março de 2021.
Suzana Carla foi reconhecida pela sua dedicação à comunidade, seu espírito solidário e
contribuição para o desenvolvimento social e humano da região. Sua atuação, marcada por
empatia e compromisso com o bem comum, faz jus à homenagem.
A nomeação proposta, além de homenagear uma cidadã exemplar, também traz
benefícios práticos: facilita a identificação oficial da via, melhora o endereçamento postal, o
atendimento de serviços públicos e privados, e a segurança pública.
Ressalta-se que a iniciativa respeita as disposições da Lei Orgânica Municipal e as
normas da Comissão de Toponímia, observando o requisito temporal de falecimento e
inexistência de homônimos.
Por todo o exposto, requer-se a aprovação deste Projeto de Lei, que representa um
ato de justiça e gratidão à memória da homenageada e um passo de regularização
toponímica do município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, São José De Mipibu/RN em 11 de novembro
de 2025.
WASHINGTON FLÁVIO CARDOSO
VEREADOR
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
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ANEXOS
Anexo I – Croqui ou mapa da estrada de Jacaracica com idenƟficação do
trecho e comunidades envolvidas
Sala das Sessões da Câmara Municipal, São José De Mipibu/RN em 11 de novembro de
2025.
WASHINGTON FLÁVIO CARDOSO
Vereador