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Sessão Ordinária do
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CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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mA REQUERIMENTO Nº J14./2025
Presidente
Verônica Senra da Silva
Presidente Ementa: Criação e implantação da Câmara
CPF: 728.193.247-20 Administrativa de Prevenção e Resolução de
Conflitos - CAPRC, vinculada à ProcuradoriaGeral do Município, conforme preveem a Lei
Federal nº 13.140/2015 (Lei de Mediação) e o
art. 174 do Código de Processo Civil (Lei nº
13.105/2015).
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
A vereadora que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais,
REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente expediente ao Exmo.
Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ DE FIGUEIREDO VALELA, com cópia para a Ilma. Procuradora
Geral, Sra. RENATA COLOMBIERI MOSCA, a criação e implantação da Câmara Administrativa de
Prevenção e Resolução de Conflitos - CAPRC, vinculada à Procuradoria-Geral do Município,
conforme preveem a Lei Federal nº 13,140/2015 (Lei de Mediação) e o art. 174 do Código de
Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)..
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa à criação, no âmbito da administração pública
municipal, de um órgão responsável por prevenir e resolver conflitos administrativos e
judiciais por meio da conciliação, mediação e autocomposição, fortalecendo a cultura do
diálogo e da eficiência na gestão pública.
A Câmara Administrativa de Prevenção e Resolução de Conflitos - CAPRC tem
como objetivo dirimir controvérsias entre órgãos e entidades da administração pública direta e
indireta, bem como entre o Município e cidadãos, promovendo soluções céleres, eficazes e
econômicas, contribuindo para a redução da judicialização e o aprimoramento da segurança
jurídica.
= Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibuw/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
Recenio presente documento.
Os benefícios esperados incluem:
Redução de despesas com demandas judiciais e precatórios,
Agilidade na solução de conflitos;
Fortalecimento da transparência e da boa-fé nas relações administrativas;
Estímulo à pacificação social e à confiança entre o cidadão e o poder público.
Trata-se de medida alinhada aos princípios constitucionais da eficiência,
economicidade, legalidade e moralidade, representando um avanço para a gestão pública de
São José de Mipibu.
Segue, anexo, minuta de projeto de lei como sugestão ao Poder Executivo
Municipal.
Assim, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres
pares para a aprovação desta relevante propositura.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 18 de novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
VERONICA SENRA DA SILVA
Data: 13/11/2025 10:32:20-0300
verifique em https://validar.itigov.br
Verônica Senra da Silva
Vereadora
no “Rua de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ
DE MIPIBU “PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
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MINUTA-SUGESTÃO DE PROJETO DE
LEI PROJETO DE LEINº /2025
Institui a Câmara Administrativa de
Prevenção e Resolução de Conflitos —
CAPRC, integrante da estrutura da
Procuradoria-Geral do Município de São
José de Mipibu, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de São José de Mipibu, a Câmara
Administrativa de Prevenção e Resolução de Conflitos - CAPRC, vinculada à Procuradoria-Geral do
Município, com a finalidade de promover a prevenção e a resolução consensual de controvérsias
administrativas e judiciais, nos termos da Lei Federal nº 13.140/2015 e do art. 174 do Código de
Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).
Art. 2º Compete à CAPRC:
I — prevenir e dirimir controvérsias entre órgãos e entidades da administração pública
municipal direta e indireta;
Il - promover a mediação e conciliação de conflitos entre o Município e particulares;
II - celebrar termos de ajustamento de conduta e acordos administrativos, quando
cabível;
IV - propor soluções que evitem a judicialização de litígios;
V orientar os órgãos municipais na adoção de práticas autocompositivas; €
VI - analisar a viabilidade jurídica e econômica dos acordos submetidos à sua
apreciação. Art. 3º A CAPRC será composta por:
I- o Procurador-Geral do Município, que a presidirá;
II - um representante da Secretaria Municipal de Administração;
II - um representante da Secretaria Municipal de Finanças.
$1º Os membros serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante
indicação dos titulares dos respectivos órgãos.
82º As funções exercidas na CAPRC são consideradas de relevante interesse público, não
sendo remuneradas.
“Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
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Art. 4º O procedimento de autocomposição compreenderá as fases de admissibilidade,
sessões de conciliação, elaboração do termo de acordo e homologação, podendo ser realizado de
forma presencial ou eletrônica.
Art. 5º Os termos de conciliação ou mediação firmados perante a CAPRC deverão conter
a descrição do objeto, a fundamentação, a previsão orçamentária e as obrigações assumidas pelas
partes.
$1º O termo de conciliação constituirá título executivo extrajudicial, após a devida
homologação.
82º A homologação caberá:
I - ao Procurador-Geral do Município, quando o valor do acordo não exceder o limite
estabelecido para benefícios do INSS;
H - ao Prefeito Municipal, quando o valor ultrapassar o limite referido no inciso anterior.
83º A conciliação homologada implicará coisa julgada administrativa e renúncia a
eventuais direitos sobre o objeto do conflito.
Art. 6º Terão prioridade na análise e mediação da CAPRC os conflitos administrativos
que envolvam:
I — direito à saúde, especialmente o acesso a medicamentos, tratamentos e serviços
médicos;
H — direito à educação, em casos de matrícula, transporte escolar e inclusão de alunos
com deficiência;
II — situações que envolvam risco à vida, à integridade física ou ao interesse público
relevante.
Art. 7º As atividades da CAPRC deverão observar os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade, razoabilidade, boa-fé, transparência e interesse
público.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José de Mipibu, de de
Prefeito(a) Municipal
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041