materia nº 29/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU 
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22 
___________________________________________________________________________________________
Rua 7 de Setembro, 20, Centro - 59162-000 – São José de Mipibu/RN – (84) 3273-2441
https://saojosedemipibu.rn.leg.br
 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº ____/ 2025 
Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE MÉRITO 
LEGISLATIVO ao SR. JEFFERSON SOUZA DE 
OLIVEIRA. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, nos 
termos do art. 22, XIII, da Lei Orgânica do Município,
 CONSIDERANDO que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 22, dispõe que compete 
privativamente à Câmara Municipal conceder Título Honorífico às pessoas que tenham 
reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado 
pela maioria dos seus membros,
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que o SR. JEFFERSON SOUZA DE 
OLIVEIRA, efetivamente presta serviços contribuindo para a melhoria e qualidade da saúde 
pública, que podem e devem ser considerados como relevantes para esse Município.
 
DECREТА:
 Art. 1º. Fica concedido o Título Honorífico de MÉRITO LEGISLATIVO ao Senhor 
JEFFERSON SOUZA DE OLIVEIRA, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços 
prestados a este Município.
Art. 2º. A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma comenda 
(Diploma) representativa do título ora concedido.
Art. 3º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Dê-se ciência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 18 de novembro de 2025.
Rosiane Pereira de Lima Rafael
Vereadora
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU 
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22 
___________________________________________________________________________________________
Rua 7 de Setembro, 20, Centro - 59162-000 – São José de Mipibu/RN – (84) 3273-2441
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JUSTIFICATIVA 
 
É de reconhecimento público que Jefferson Souza de Oliveira é um servidor destaque 
em São José de Mipibu, cuja atuação exemplar na área da saúde justifica a concessão de uma 
Honraria Legislativa. Ingressou no serviço público em 2009, iniciando no Centro de Referência 
John Berckmans Dantas e destacando-se pela eficiência e capacidade de adaptação.
Formado em Economia pela UFRN, com especializações na área da saúde pela Fiocruz, 
UFF (Universidade Federal Fluminense) e Sírio-Libanês, Jefferson foi essencial na implantação 
de sistemas estratégicos, como o Ouvidor SUS e o Sistema Nacional de Auditoria SUS no 
Município. Como Coordenador de Regulação do SUS, liderou a criação e expansão de serviços 
de média e alta complexidade, ampliando o acesso da população a exames e procedimentos 
antes inexistentes em São José de Mipibu.
Sua atuação vai além do âmbito local: é Coordenador da Comissão Intergestora 
Regional (CIR) da Primeira Região de Saúde e membro da Diretoria do COSEMS/RN (Conselho 
de Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Norte), contribuindo para o 
fortalecimento da gestão e integração das políticas públicas de saúde em todo o estado.
A trajetória de Jefferson reflete dedicação, competência técnica e liderança, 
consolidando um legado de avanços significativos para a saúde pública municipal e regional. 
Portanto, a concessão desta Honraria Legislativa é um reconhecimento merecido ao seu 
legado e aos benefícios inestimáveis que seu trabalho trouxe e continua a trazer para os 
munícipes de São José de Mipibu e para a saúde pública do Rio Grande do Norte.
 
 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, 18 de novembro de 2025.
 
 
 
Rosiane Pereira de Lima Rafael
Vereadora