DESPACHO Recebio Cropresente documento. o
Nesta Data SY É; na EMA
Lido no expediente da Q0 º
Sessão Ordinária do Do NEN o TT SA ERES = -
ar! am raios o
caietáiyvola na
Periodo Legislativo. Cl o rate M, Junior
|
PRANTO Diretor Depto... Administrativo
d1.1,9025 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CPF: 017.742.424-94
|) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
Prenigania “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNP) 09.116.096/0001-22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2% /2025
APROVADO
Sessão do 0H 17 12024 Dispõe sobre a Concessão da
LA: “Medalha de Honra ao Mérito Vovó
verónita StnPá ata Silva Didi” a Sra. ROSA CAETANO DA
Presidente
COSTA.
CPE: 728.193.247-20
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, e Lei Ordinária
Municipal nº 1013/2013, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
CONSIDERANDO que o Arts. 352 ao Art. 357 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São José de Mipibu dispõem sobre a concessão da comenda de “Honra ao
Mérito Vovó Didi” que será de iniciativa de qualquer vereador com assento na Casa
Legislativa de São José de Mipibu e efetuada através de Decreto Legislativo, desde que
aprovada pelo quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício;
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra. ROSA
CAETANO DA COSTA efetivamente prestou serviços que podem e devem ser considerados
como relevantes para este Município, especialmente na defesa e promoção dos direitos da
criança e do adolescente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido a “Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra.
ROSA CAETANO DA COSTA, como forma de reconhecimento pelos relevantes serviços
prestados ao Município de São José de Mipibu-RN.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal
a ana?
o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNP) 09.116.096/0001-22
Art. 2º - A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma
medalha representativa do título ora concedido.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Dê-se Ciência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, 25 de
Documento assinado digitalmente
novembro de 2025. VERONICA SENRA DA SILVA
Data: 19/11/2025 18:14:22-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
Veronica Senra da Silva
Vereadora
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal
Na SAVE en
N ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNP) 09.116.096/0001-22
PO O |
A presente homenagem tem por finalidade conceder a Comenda “Honra ao
Mérito Vovó Didi” à senhora Rosa Caetano da Costa, cidadã mipibuense que, ao longo de
sua trajetória pessoal e profissional, tem prestado relevantes serviços à comunidade nas
áreas diretamente contempladas pela legislação municipal que institui referida honraria.
A Lei estabelece que a Comenda “Vovó Didi” será conferida a mulheres que se
destacam na defesa da criança e do adolescente, do idoso, dos direitos da mulher, do meio
ambiente, das pessoas com necessidades intelectuais e múltiplas ou na prestação de
serviços voluntários e evangelizadores. Nesse sentido, a atuação da homenageada
enquadra-se plenamente nas finalidades do dispositivo legal, especialmente no inciso | do
art. 352, que dispõe sobre a defesa da criança e do adolescente, área em que Rosa
Caetano construiu uma sólida e reconhecida trajetória de dedicação e impacto social.
Pedagoga por formação, com pós-graduação em Assistência Sócio Jurídico e
Segurança Pública e atualmente cursando sua segunda pós-graduação em Docência do
Ensino Superior, Rosa Caetano tem uma vida inteira dedicada à Educação e à Assistência
Social, dois pilares fundamentais para a promoção e garantia de direitos das crianças,
adolescentes e famílias mipibuenses.
Iniciando sua caminhada profissional ainda em 1996, contribuiu de forma
decisiva para a formação educacional de diversas gerações, atuando como professora,
coordenadora pedagógica e gestora em instituições públicas e privadas do município. Seu
compromisso com a educação é marcado pela seriedade, pela sensibilidade e pela
constante busca de qualificação, atributos que sempre refletiram diretamente no
desenvolvimento dos alunos sob sua orientação.
Posteriormente, Rosa ampliou sua contribuição social ao integrar serviços
essenciais da política de assistência, trabalhando como Orientadora Social no SCFV e
realizando abordagem social no CREAS, atuando com famílias vulneráveis, pessoas em
situação de rua e no enfrentamento ao trabalho infantil. Nessa área, destacou-se pela
capacidade de acolhimento, escuta ativa e intervenção responsável, contribuindo para a
proteção de indivíduos em situação de risco e fortalecendo vínculos comunitários.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNP) 09.116.096/0001-22
Desde 2020, exerce com excelência a função de Conselheira Tutelar, cargo que
demanda conhecimento técnico, equilíbrio emocional, postura ética e profundo compromisso
com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Ao longo de sua
atuação, Rosa tem se notabilizado pelo zelo, pela firmeza e pela humanização com que
conduz cada atendimento, pela defesa incansável da proteção integral e pela coragem em
enfrentar situações delicadas, sempre colocando o interesse da criança ou adolescente
como prioridade absoluta — princípio consagrado pela legislação brasileira.
Sua trajetória revela, de forma inequívoca, que sua vida profissional e pessoal
tem sido marcada pelo comprometimento com O cuidado, a proteção e a promoção de
direitos, valores que também representam o legado de “Vovó Didi”, cuja memória inspira a
criação desta comenda.
Diante do exposto, resta evidente que Rosa Caetano da Costa reúne todos os
méritos necessários para receber a Comenda “Honra ao Mérito Vovó Didi”, não apenas pelo
vasto currículo, mas sobretudo pela dedicação incansável à comunidade mipibuense, pela
defesa das crianças e adolescentes e pelo impacto humano e social de sua atuação.
Sua história honra o espírito da comenda e enriquece o reconhecimento
concedido por esta Casa Legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, 25 de
novembro de 2025.
Documento assinado digitalnvente
VERONICA SENRA DA SILVA
Data: 19/11/2025 18:13:14-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Verônica da Silva
Vereadora
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2025
que “Dispõe sobre a concessão da Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi a Sra. ROSA
CAETANO DA COSTA.”, de autoria da Vereadora Verônica Senra da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na 20º Sessão Ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso |,
do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, considerando que a
proposição visa reconhecer Os serviços relevantes ao município que foram prestados pela
homenageada.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa
Poder Legislativo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2025 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão
analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifestase favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2025.
Sala das Comissões, 08 de dezémbro de 2025.
FELIPE DE MOURA FERREIRA
AD Relator
MARIA DUC IDE R. DA SILVA ALBERTO DE ARAUJBYILLAR R. DE M. NETO
Presidente Vice-Presidente