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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU Diretor Depte, Ad
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) tuudie Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN 742,424.34
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Projeto de Leinº +h /2025-GP/PMSJM
Cria o Conselho Municipal de Esporte e
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MM Esporte e Lazer - FMEL, e dá outras
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Prostáenteo providências.
verônica Senra da Silva
Presidente
CPF: 728.193.247-20
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - CMEL
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL,
órgão colegiado permanente, de natureza consultiva, deliberativa, fiscalizadora e
normativa, integrante da estrutura da Secretaria Municipal responsável pela política
de Esporte e Lazer.
Art. 2º O CMEL tem por finalidade:
I- propor diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento do
esporte e do lazer;
II - acompanhar, fiscalizar e avaliar programas e ações do setor;
III - estimular a participação da sociedade civil;
IV - incentivar o esporte educacional, de participação e de rendimento;
V - propor a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e
Lazer,,
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VI - promover conferências, consultas públicas e fóruns temáticos;
VII - zelar pela democratização do acesso às práticas esportivas e de
lazer.
Art. 3º - O CMEL será composto por 12 membros titulares e seus
suplentes, sendo:
I- Representantes do Poder Público (6):
a) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer,
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Juventude;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Cultura;
II - Representantes da Sociedade Civil (6):
a) entidades esportivas legalmente constituídas;
b) representantes de atletas;
c) academias ou profissionais de Educação Física;
d) projetos sociais esportivos;
e) representantes das comunidades rurais;
f) entidades que representem pessoas com deficiência;
Art. 4º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida
uma recondução.
Art. 5º A participação no CMEL é considerada serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 6º O Regimento Interno do Conselho será elaborado pelo CMEL
no prazo de 60 dias após sua instalação.
)
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CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMEL
Art. 7º Fica instituído o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL,
destinado a captar, gerir e aplicar recursos para o financiamento de programas,
projetos e ações de esporte e lazer no município.
Art. 8º Constituem receitas do FMEL:
I- dotações orçamentárias e créditos adicionais;
1 - transferências estaduais e federais;
III - convênios, contratos e parcerias;
IV - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V - rendimentos de aplicações financeiras;
VI - receitas de eventos esportivos municipais;
VII - outras receitas que lhe forem destinadas.
Art. 9º Os recursos do FMEL serão aplicados em:
I- projetos esportivos de inclusão social;
II - eventos esportivos e de lazer;
III - capacitação de profissionais e voluntários;
IV - manutenção, reforma e construção de equipamentos esportivos;
V - aquisição de materiais esportivos e de lazer;
VI - fortalecimento de atividades comunitárias;
VII - programas voltados à juventude e à população em
vulnerabilidade.
Art. 10 A gestão do Fundo caberá ao Secretário Municipal da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer competente, com acompanhamento do
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Art. 11 A prestação de contas do FMEL será realizada anualmente,
observando a legislação vigente
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no
prazo de 90 dias.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/ ENA de dezembro de 2025.
JOSÉ DE FIGUEI fDO VA ELA
Prefeitô Municipal
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar o Conselho Municipal de
Esporte e Lazer (CMEL) e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL) no
município de São José de Mipibu, fortalecendo a organização e o planejamento das
políticas públicas da área.
O esporte e o lazer têm papel fundamental na promoção da saúde, da
convivência comunitária, da inclusão social e do desenvolvimento da juventude.
Em São José de Mipibu, diversas iniciativas esportivas já acontecem nas
comunidades urbanas e rurais, mas ainda necessitam de maior apoio institucional,
recursos financeiros e participação social. A criação do CMEL garantirá um espaço
democrático para a sociedade civil participar da formulação e acompanhamento das
ações de esporte e lazer, promovendo transparência e controle social. Já o FMEL
permitirá captar, organizar e aplicar recursos específicos para projetos, eventos,
manutenção de espaços esportivos e fortalecimento das atividades comunitárias.
Assim, a aprovação desta Lei representa um passo importante para ampliar
investimentos, modernizar a gestão do esporte e promover mais qualidade de vida
para a população mipibuense.
Por tais motivos, solicito aos Nobres Edis a apreciação e aprovação do
presente Projeto de Lei.
São José de Mipibu/RN, 02 de dezembro de 2025.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/ME 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 076/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 076/2025 que “Cria o
Conselho Municipal de Esporte e Lazer — CMEL, o Fundo Municipal de Esporte e Lazer
— EMEL, e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 21º sessão ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação,
considerando que a referida proposição cria o Conselho Municipal de Esporte e Lazer
(CMEL) que se trata de um órgão colegiado, de natureza permanente, tendo por
finalidade elaborar e desenvolver, em conjunto com demais órgãos da Prefeitura
Municipal, os projetos destinados à promoção das atividades esportivas e de lazer, bem
como fiscalizar o seu andamento, contribuindo para a elaboração de políticas públicas
municipais relacionadas ao esporte e ao lazer, exercendo o controle social e auxiliando
na melhoria da gestão, da qualidade e da transparência das políticas públicas de esporte
e lazer executadas no âmbito municipal. Cria, ainda, o Fundo Municipal de Esporte e
Lazer (FMEL), que se trata de um instrumento financeiro para captar e gerenciar
recursos destinados a financiar políticas públicas de esporte e lazer, apoiando projetos,
atletas e eventos, promovendo a prática esportiva, o ensino e a formação, e
democratizando o acesso às atividades físicas e de recreação para a população, com
fiscalização do Conselho Municipal de Esporte e Lazer.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa
do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 076/2025 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se favorável
à aprovação do Projeto de Lei nº 076/2025.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2025.
À
Felipe de E. Ferreira
Relator
<A
[1]
Maria Duci odrigues da Silva Alberto de Ara GER de Melo Neto
Presidente Vice-Présidente