DESPACHO RECEBIMENTO
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Sessuo Ordinária do 2.
Periodo Lagislativo
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Epa [CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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Recebi o presente documento
Nesta Data OY) fo? / 04 dé A
Claudio rterreira M.Junior
Diretor Dept“ Administrativo
CRE: 017.742.424-94 ! 1202 aa
2. 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Fa ERuDA “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 29 12025
APRO ADO Dispô x
u 2 202 põe sobre a Concessão da
senão di Í ó
“Medalha de Honra ao Mérito Vovó
A
Didi” a Sra. ALINE TAVARES
verônica Senra da Silva NOGUEIRA BEZERRA DE MELO.
presidente
cpe: 728.193.247-20
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, e Lei Ordinária
Municipal nº 1013/2013, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
CONSIDERANDO que o Arts. 352 ao Art. 357 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São José de Mipibu dispõem sobre a concessão da comenda de “Honra ao
Mérito Vovó Didi” que será de iniciativa de qualquer vereador com assento na Casa
Legislativa de São José de Mipibu e efetuada através de Decreto Legislativo, desde que
aprovada pelo quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício;
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra. ALINE
TAVARES NOGUEIRA BEZERRA DE MELO, efetivamente prestou serviços que podem
e devem ser considerados como relevantes para este Município, especialmente na defesa e
promoção dos direitos da criança e do adolescente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido a “Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra.
ALINE TAVARES NOGUEIRA BEZERRA DE MELO, como forma de reconhecimento
pelos relevantes serviços prestados ao Município de São José de Mipibu-RN.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 591 62-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal
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“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
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Art. 2º - A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma
medalha representativa do título ora concedido.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Dê-se Ciência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, 05 de
dezembro de 2025.
GUSTAVO ROQUE DE Assinado de forma digital por
GUSTAVO ROQUE DE SOUZA
SOUZA MENINO:05172652493
MENINO:05172652493 Dados: 2025.12.07 12:17:45 -03'00'
Gustavo Roque de Souza Menino
Vereador
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente homenagem tem por finalidade conceder a Comenda “Honra ao Mérito Vovó
Didi” à senhora Aline Tavares Nogueira de Melo, que, ao longo de sua trajetória pessoal e
profissional, tem prestado relevantes serviços à comunidade nas áreas diretamente contempladas
pela legislação municipal que institui referida honraria.
A Lei estabelece que a Comenda “Vovó Didi” será conferida a mulheres que se destacam
na defesa da criança e do adolescente, do idoso, dos direitos da mulher, do meio ambiente, das
pessoas com necessidades intelectuais e múltiplas ou na prestação de serviços voluntários e
cvangelizadores. Nesse sentido, a atuação da homenageada enquadra-se plenamente nas
finalidades do dispositivo legal, especialmente no inciso 1,V e VI do art. 352, que dispõe sobre a
defesa da criança e do adolescente, na defesa dos portadores de necessidades intelectuais e
múltiplas, na prestação de serviços voluntários e/ou evangelizadores, área em que Aline Tavares
Nogueira de Melo, construiu uma sólida e reconhecida trajetória de dedicação e impacto social.
Pedagoga por formação, com pós-graduação em Psicomotricidade e Equitação
Fundamental Adaptada, Equoterapeuta, habilitada pela Associação Nacional de EquoterapiaANDE Brasil/DF, Aline possui mais de 16 anos de atuação na área de reabilitação de pessoas
com deficiência em atividades assistidas com o cavalo.
A homenageada também é presidente da Associação Potiguar de Equitação-APOEE
com a segunda gestão consecutiva e ainda é membro do conselho Municpal de pessoas com
deficiência na Secretaria Municipal de Educação.
Aline faz parte do quadro efetivo deste município há 18 anos e atualmente atua como
professora do AEE, realizando um trabalho direto com estudantes e com familiares de crianças
com deficiência nas escolas municipais, além de ser responsável pela orientação das famílias
quanto à capacidade dos seus filhos, no processo de implantação das salas multifuncionais
Atualmente, ela exerce a função de coordenadora do Atendimento Educacional
Especializado, onde é possível contribuir de forma mais ampla na formação de professores, indo
diretamente às escolas para trabalhar a sensibilização e a aceitação dos estudantes com
deficiên ormaçã i À multi ionai itação auxilia de
Rua 7 de Setembro, 20, DO, “São José EMipibu = CEP: 39162 000 TELEFAX (84 273- 441 - Cx Postal
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sala; e na organização de eventos inclusivos, como seminários e atividades extracurriculares.
Para complementar esse trabalho fora da sala de aula, a homenageada realiza um trabalho
voluntário de equitação adaptada, que vem sendo ofertado aos estudantes com deficiência do
município, oportunizando-lhes uma prática esportiva e terapêutica que contribui
significativamente para o seu desenvolvimento biopsicossocial.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, 05 de dezembro de 2025.
GUSTAVO ROQUE DE Artrvesadarrsdtar
SOUZA MENINO:05172652493
. Dados: 2025.12.07 12:18:19
MENINO:05172652493 300
Gustavo Roque de Souza Menino
Vereador
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Decreto Legislativo nº 039/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo nº 039/2025
que “Dispõe sobre a concessão da 'Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi' a Sra. ALINE
TAVARES NOGUEIRA BEZERRA DE MELO.”, de autoria do Vereador Gustavo Roque de
Souza Menino.
A proposição em questão esteve em pauta na 22º Sessão Ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso I,
do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, considerando que a
proposição visa reconhecer os serviços relevantes ao município que foram prestados pela
homenageada.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa
Poder Legislativo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Decreto Legislativo nº 039/2025 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão
analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifestase favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 039/2025.
Sala das Comissões, 11 de dezembro de 2025.
FELIPE DE URA FERREIRA
Relator
MARIA INEIDE R. DA SILVA ALBERTO DE ARAÚJ LAR R. DEM. NETO
Presidente Vice-Présidente
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