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Nesta Data OE nÃis
ClaudidorsfFerreira M. Júnior
Lido no expediente da 29º
Sesuio Ordimára do 2.
Periodo Legislativo
Sala des Sessões Ri AD idos CU Diretor Deptº.. Administrativ
N ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CRF nm 742 E '
= A “UA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
Pres BE A E “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº YO /2025
APROVADO Dispõe sobre a Concessão da
Sessão de Já |1907.5 “Medalha de Honra ao Mérito Vovó
A Didi” a Sra. ROSIMERY VIEIRA DE
Verba Sa SOUZA NASCIMENTO.
CPF: 728.193.247-20
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, nos termos do artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, e Lei Ordinária
Municipal nº 1013/2013, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
CONSIDERANDO que o Arts. 352 ao Art. 357 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de São José de Mipibu dispõem sobre a concessão da comenda de “Honra ao
Mérito Vovó Didi” que será de iniciativa de qualquer vereador com assento na Casa
Legislativa de São José de Mipibu e efetuada através de Decreto Legislativo, desde que
aprovada pelo quorum qualificado de 2/3 (dois terços) dos vereadores em exercício;
CONSIDERANDO que esta Casa Legislativa reconhece que a Sra. ROSIMERY
VIEIRA DE SOUZA NASCIMENTO, efetivamente prestou serviços que podem e devem
ser considerados como relevantes para este Município, especialmente na defesa e promoção
dos direitos da criança e do adolescente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedido a “Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi” a Sra.
ROSIMERY VIEIRA DE SOUZA NASCIMENTO, como forma de reconhecimento pelos
relevantes serviços prestados ao Município de São José de Mipibu-RN.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal
e
N ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Art. 2º - A Câmara Municipal deverá proceder à confecção e entrega de uma
medalha representativa do título ora concedido.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Dê-se Ciência.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, 05 de
dezembro de 2025.
GUSTAVO ROQUE DE Assinado de forma digital por
GUSTAVO ROQUE DE SOUZA
SOUZA MENINO:05172652493
. Dados: 2025.12.07 12:16:48 MENINO:05172652493 300
Gustavo Roque de Souza Menino
Vereador
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu— CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal
o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A presente homenagem tem por finalidade conceder a Comenda “Honra ao Mérito
Vovó Didi” à senhora Rosimery Vieira de Souza Nascimento, cidadã mipibuense que, ao
longo de sua trajetória pessoal e profissional, tem prestado relevantes serviços à comunidade
nas áreas diretamente contempladas pela legislação municipal que institui referida honraria.
A Lei estabelece que a Comenda “Vovó Didi” será conferida a mulheres que se
destacam na defesa da criança e do adolescente, do idoso, dos direitos da mulher, do meio
ambiente, das pessoas com necessidades intelectuais e múltiplas ou na prestação de serviços
voluntários e evangelizadores. Nesse sentido, a atuação da homenageada enquadra-se
plenamente nas finalidades do dispositivo legal, especialmente no inciso I do art. 352, que
dispõe sobre a defesa da criança e do adolescente, área em que Rosimery Vieira de Souza
Nascimento, construiu uma sólida e reconhecida trajetória de dedicação e impacto social.
Rosimery Vieira de Souza Nascimento recebe este reconhecimento por sua relevante
atuação na área da educação e por sua dedicação ao incentivo à leitura e à formação de crianças
ao longo de sua trajetória profissional.
A homenagem justifica-se pelos notáveis serviços por ela prestados, ao longo de 27
(vinte e sete) anos de atuação na educação, exercendo com excelência a função de Professora
da Educação Infantil. Seu compromisso, sensibilidade e competência têm contribuído de forma
significativa para o desenvolvimento integral de inúmeras crianças.
Além de sua atuação docente, Rosimery Vieira de Souza Nascimento destaca-se como
contadora de histórias, encantando gerações com sua habilidade singular de transportar as
crianças às asas da imaginação, difundindo a magia da leitura e promovendo o amor pelos
livros por onde passa.
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal
º ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, 05 de dezembro de 2025.
GUSTAVO ROQUE DE Assinado de forma digital por
SOUZA GUSTAVO ROQUE DE SOUZA
MENINO:05172652493
MENINO:05 172652493 Dados: 2025.12.07 12:05:15 -03'00'
Gustavo Roque de Souza Menino
Vereador
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx Postal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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ComissÃo DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2025
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2025
que “Dispõe sobre a concessão da 'Medalha de Honra ao Mérito Vovó Didi a Sra.
ROSIMERY VIEIRA DE SOUZA NASCIMENTO”, de autora do Vereador
Gustavo Roque de Souza Menino.
A proposição em questão esteve em pauta na 22º Sessão Ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso |,
do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação, considerando que a
proposição visa reconhecer os serviços relevantes ao município que foram prestados pela
homenageada.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa
Poder Legislativo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2025 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão
analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade, manifestase favorável à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 040/2025.
Sala das Comissões, 11 de dezêmbro de 2025.
FELIPE DE MOURA FERREIRA
Relator
MARIA BUZINEIDE-R- DA SILVA ALBERTO DE ARAÚJ LAR R. DEM. NETO
Presidente Vice-Presidente