materia nº 630/2025

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Lido ro expediente da 93 º
Sessão Ordinária do 2.º
Periodo Lagislativo.
Golo das Sesséos Jb 12 20)5 — ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ua EAD
co ÂAm A. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
Presidente “PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
INDICAÇÃO Nº 650 /2025
Ementa: Criação do Programa Municipal de Melhorias
Habitacionais “Casa Mipibuense”, destinado à realização de
reformas, ampliações e adequações em moradias de famílias em
situação de vulnerabilidade social no município de São José de
Mipibu/RN.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
O vereador que a este subscreve, apresenta a Vossa Excelência, nos termos do art. 214 do
Regimento Interno, a presente indicação, sugerindo ao Ilmo. Sr. Prefeito Municipal, JOSÉ DE
FIGUEIREDO VARELA, que seja implantado oPrograma Municipal de Melhorias Habitacionais “Casa
Mipibuense”, com o objetivo de promover reformas estruturais, ampliações e intervenções essenciais
em residências de famílias em situação de vulnerabilidade social. Solicita-se, ainda, que sejam
encaminhadas cópias desta Indicação à Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social
(SEMTHAS), na pessoa de sua titular, Sra. Ellen Fernanda Nunes Bento Dantas, para conhecimento e
adoção das providências cabíveis no âmbito da pasta.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem como finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal que elabore
e encaminhe um projeto de lei instituindo o Programa Municipal de Melhorias Habitacionais “Casa
Mipibuense”, destinado a atender famílias em situação de vulnerabilidade social. Bairros como Pau
Brasil, Bairro Novo, Cidade de Deus (Conjunto Dois Irmãos) e Tancredo Neves apresentam um número
significativo de residências com problemas estruturais que comprometem a segurança e a dignidade
humana. Entre os principais pontos identificados estão paredes danificadas, telhados comprometidos,
instalações sanitárias e elétricas inadequadas, ausência de pisos e portas, falta de acessibilidade e
necessidade de intervenções emergenciais.
A criação de um programa municipal específico permitirá ao Poder Público realizar ações
essenciais, como reparos estruturais, substituição de telhados, adequações sanitárias e elétricas,
instalação de pisos e esquadrias, melhorias de acessibilidade e intervenções urgentes em moradias
precárias, garantindo melhores condições de vida às famílias mais vulneráveis.
Neste sentido, a sugestão de criação de uma lei municipal que estabeleça esse programa se
justifica pela sua relevância social, pelo impacto direto na dignidade das famílias atendidas e pelo
fortalecimento das políticas públicas de habitação e assistência social em São José de Mipibu/RN.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 16 de Dezembro de 2025.
Edilson França a DA jr
Vereador
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 — Cx Postal 041