YR y Gg'slativo. E
“Ao As Pasgões, 05
TADO DO RIO GRANDE DO NORTE
04 , A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
LTUIAMA. GABINETE DO PREFEITO
. Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Miplbu/RN
que Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Projeto de Lei n.º t/f /2024-GP
Regulamenta a execução, no Município de São José de
Mipibu/RN, do pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na
Atenção Primária à Saúde — APS previsto Portaria GM/MS N.º
960/2023, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das
Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde.
E"
: O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado, no âmbito do município de São José de
Mipibu/RN, o pagamento por Desempenho, com recursos financeiros federais oriundos
do Programa Previne Brasil, cujas normas para foram estabelecidas na Portaria n.º
960/2023, de 17 de julho de 2023, aqui denominado de Incentivo Variável por
Desempenho e Qualidade da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde — APS aos
profissionais das equipes de Atenção Primária à Saúde Bucal — APS com a gratificação
concedida mediante o cumprimento dos indicadores quadrimestrais.
» Art. 2º O Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços
.de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde — APS possui os seguintes objetivos:
| I — estimular a participação dos profissionais da Secretaria Municipal de
Saúde no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões é indicadores
Eiesdidao e de qualiadade que envolva a gestão, o processo de trabalho e os resultados
alcançados pelos servidores;
- II — institucionalizar a avaliação e o monitoramento de inicadores nos
serviços para subsidiar a definição de prioridades e programação de ações para melhoria
“da qualidade dos serviços de saúde;
era E/LT em — incentivar financeiramente o bom desempenho de profissionais é
= pruseme docum 3
goto pruscs
osta Jet US z IM
LARES
O E eiAonçalves Silva
3 çalvi
onça
Eh to. Administrativo
r :
E O Ss sis CITRUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNP) 08.365.850/0001-03
equipes, estimulando-os na busca de melhres resultados para a qualidade de vida da
população;
IV — garantir transparência e efetividade das ações governamentais
direcionadas a atenção à saúde, permitindo-se o contínuo acompanhamento de suas ações
e resultados pela sociedade.
Art. 3º O incentivo financeiro concedido aos profissionais da Atenção
Primária à Saúde Bucal aqui denominado Incentivo Variável por Desempenho e
Qualidade dos Serviços de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde — APS — será
repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de São José de Mipibu de acordo com
as metas e resultados previstos nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde do
Programa Previne Brasil.
Parágrafo único. O município fica desobrigado do pagamento da
gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos
petinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.
Art. 4º Ao aderir ao Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos
Serviços de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde — APS os profissionais receberão
conforme porcentagem de metas atingidas na relação de indicadores, avaliados
mensalmente por comissão instituída, conforme metas do Programa do Ministério da
Saúde.
81º A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com
recursos do Incentivo Financeiro do Programa Previne Brasil, transferindo fundo a fundo
pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos na
Portaria Ministerial N.º 960/2023, que dispõe sobre os indicadores do pagamento por
desempenho.
82º O montante recebido pelo resultado da avaliação será destinado da
seguinte forma:
1- 30% (trinta por cento) do valor recebido serão destinados à Secretaria
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNP) 08.365.850/0001-03
Municipal de Saúde do Município, para que sejam aplicados no custeio das Estratégias
de Saúde da Família;
H — 70% (setenta por cento) do montante serão pagos aos servidores e/ou
" profissionais da saúde bucal do Município sob a forma de incentivo financeiro, a serem
pagas mensalmente, conforme percentuais de desempenho que alcançarem.
Art. 5º Do valor global do recurso financeiro pertinente ao repasse inerente
ao Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade dos Serviços de Saúde Bucal na
Atenção Primária à Saúde — APS repassado mensalmente ao Município pelo Ministério
da Saúde o valor equivalente a 70% (setenta por cento) será destinado ao pagamento de
Gratificação por Desempenho do Programa Previne Brasil rateado entre os profissionais
das equipes de saúde bucal, respeitado as proporções estabelecidas, será dividido entre os
profissionais da seguinte forma:
I— os Odontologistas receberão 70% (setenta por cento), sendo a quantia
referente a esta porcentagem rateada entre os profissionais que alcançarem os indicadores
previstos na Portaria n.º 960/2023;
II — os Técnicos em Saúde Bucal receberão 30% (trinta por cento), sendo
a quantia referente a esta porcentagem rateada entre os profissionais que alcançarem os
indicadores previstos na Portaria n.º 960/2023.
Parágrafo único. Em caso de mudanças/alterações na legislação do
Programa Previne Brasil, fica o município autorizado a regulamentar através de Decreto
Executivo os percentuais previstos neste artigo, estabelecendo os novos critérios para o
pagamento da Gratificação, em conformidade com a legislação em vigor.
Art. 6º Será considerado o alcance dos indicadores, as equipes que
atigirem 85% (oitenta e cinco por cento) da meta de cada indicador contante na Portaria
n.º 960/2023, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 7º O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59,162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
repassado na folha de pagamento do mês subsequentes ao do repasse do Programa Previne
Brasil.
Art. 8º o servidor perderá o direito a incentivo em caso de desistência,
exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo
" aos profissionais.
$ 1º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo financeiro os
servidores municipais quando nos seguintes casos:
I- férias;
H
— ausências no local de trabalho, ainda que justificadas, na proporção
das faltas;
HI — licenças;
IV — afastamento ou cessão, com ou sem ônus, para outro órgão ou
entidade da Administração Direta, Autarquias e/ou fundações a nível municipal, estadual
ou federal;
V — profissional que integre o Programa Mais Médico ou qualquer outro
“vinculado diretamente ao Estado ou à União, ou a algumas de suas pessoas jurídicas da
Administração Pública Indireta;
VI — ausência nas capacitações e reuniões inerentes ao Programa Previne
Brasil, salvo quando justificativas aceitas pela Coordenação.
8 2º Nos casos acima relatados, onde o servidor perderá o direito ao
incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Munipal de Saúde, para que seja
“aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias | inerentes ao Programa Previne
Brasil.
)
Art, 9º O pagamento do Incentivo Variável por Desempenho e Qualidade
da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde — APS correrá por conta das dotações
orçamentárias já existentes oriundas de recursos federais originados do Ministério da
Saúde, suplementadas se necessário.
LSTALVU LU RI URANVE vu NUKIE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Art 10. O incentivo de que trata essa Lei não se incoporará ao vencimento,
não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para
quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 03 de abril de 2024.
» Fá
JOSÉ DE rgunno VARELA
Prefeito Municipal
med VIAS AA nau VnANVvE vu nNURIE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
são José de Mipibu/RN
Rua 26 de julho nº 08, centro,
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
JUSTIFICATIVA
i visa regulamentar, dentro do nosso
o dos profissionais da Saúde Bucal, cujas
º 960/2023, de 17 de julho de 2023, dentro
O presente Projeto de Le
município o pagamento por Desempenh
normas para foram estabelecidas na Portaria n.
do Programa Previne Brasil.
dbnidsido É Incentivo, como o próprio nome já diz, visa incentivar os profissionais
estabeleciá al na Atenção Primária à Saúde a buscar aprimorar e alcançar os indicadores
cidos pelo Ministério da Saúde.
a aa e : profissionais que atigirem o desempenho terão direito ao
Des A E p pao efinida pelo presente Projeto de Lei, bem como a estrutura das
a ene iciadas, uma vez que parte dos recursos também são destinados ao
unicipal de Saúde, para a manutenção dos atendimentos.
ME a ppteiativa do Es pa Federal dada aos profissionais da Saúde Bucal é
cia para a melhoria dos serviços que são b
: as
população, em especial as mais carentes. é mio piógurado (pela
Junte-se a isso a valorizaçã i
ção do bom profissional, que uma ingi
É v
suas metas, receberão o pagamento do Incentivo. : á FR
Diante da importância da matéria, peço aos n i
a ) ; obres Edis a ã
análise e aprovação do referido Projeto de Lei oliraração paia
São José de Mipibu/RN, 03 de abril de 2024.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Preteitd Municipal