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Cd aii dg A ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ante CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
PROJETO DE LEI N.º 028/2024
Institui a Semana de Orientação
Profissional nas escolas públicas e
privadas de São José de Mipibu/RN e
dá outras providências
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a “Semana de Orientação Profissional”, a ser realizada,
anualmente, no mês de novembro, no âmbito das escolas públicas e privadas de São José
de Mipibu/RN.
Art. 2º. As escolas públicas e privadas municipais poderão realizar atividades
destinadas à orientação profissional de alunos devidamente matriculados nos anos finais do
ensino fundamental, com atenção especial para os alunos do 9º ano do ensino fundamental.
Art. 3º. As atividades a que se refere o art. 2º desta Lei têm por objetivos:
| — informar aos alunos quais profissões se destacam no mercado de trabalho
atual, a formação necessária, perfil e requisitos;
Il — esclarecer aos alunos as qualificações, habilidades e competências
necessárias ao exercício dessas profissões no mercado atual:
)
HI — incentivar os jovens alunos ao conhecimento por novas profissões
carreiras e em quais setores se destacam; '
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
IV — orientar os alunos na escolha de uma profissão, seja ela técnica ou
superior.
Art. 4º. As atividades nas escolas públicas e privadas municipais
consistião em palestras com profissionais de diversas áreas, aulas temáticas,
debates em grupos, exposições e outras atividades pedagógicas, com a participação
de professores das redes pública e privada municipais.
Art. 5º. As atividades serão coordenadas pela Secretaria Municipal de
Educação, em parceria com demais Secretarias, profissionais convidados, empresas
e entidades do Terceiro Setor voltadas à educação.
Art. 6º. Para cumprimento da presente Lei, as atividades serão
desenvolvidas de modo que não impliquem ônus ao Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo
de 90 (noventa) dias, contado a partir da sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
/RN, 23 de abril de 2024.
São José de
JOS BARBOSA
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto visa criar orientação aos nossos alunos, da Rede
Municipal de São José de Mipibu, dando mais informações a respeito de diversas
Profissões e do atual mercado de trabalho, bem como acerca das oportunidades que
arreira oferta ao profissional formado, seja em nível técnico ou superior.
A “Semana de Orientação Profissional” tem, pois, a finalidade de orientar
alunos e reforçar, desde cedo, a escolha por uma profissão. Nesse sentido,
considero que as atividades de cunho pedagógico a serem realizadas sobre o
assunto nas escolas públicas pública e privada municipais trarão um incentivo para
que os alunos continuem seus estudos, a partir do entendimento da importância da
qualificação na profissão com a qual se identifique para que tenha um futuro melhor.
Este projeto intenta trazer melhor prestação de serviço em prol dessas
pessoas, capacitando nossos alunos e auxiliando-os nas escolhas futuras.
Por estas razões, solicito apoio dos Nobre Pares para aprovação do
São José de pn a
E AVA
eo OQDOALDO BARBOSA
presente.
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO,
EsPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 028/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 028/2024 que “Institui
a Semana de Orientação Profissional nas escolas públicas e privadas do município de
São José de Mipibu/RN e dá outras providências.”, de autoria do vereador José
Clodoaldo Barbosa.
A proposição em questão esteve em pauta na 12º sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à aprovação da proposição,
após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos, então, à
análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do artigo 104,
inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 028/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se, POR
MAIORIA, diante da ausência do Vice-Presidente, Daniel Ferreira Caldas, favorável à
aprovação do Projeto de Lei nº 028/2024.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2024.
Silvânia Gomes da Silva
Relatora
(AUSENTE)
Janete Rodrigues de Paiva Campos Daniel Ferreira Caldas
Presidente Vice-Presidente
o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Comissão DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 028/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 028/2024 que “Institui
a Semana de Orientação Profissional nas escolas públicas e privadas do município de
São José de Mipibu/RN e dá outras providências.”, de autoria do vereador José
Clodoaldo Barbosa.
A proposição em questão esteve em pauta na 12º sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 028/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 028/2024.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2024,
Cb, dd.
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Silvania Gomes da Silva Maria Gl. Rodrigues da Silva
Presidente Vice-Presidente