materia nº 29/2024

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Lido no expediente da /24.*
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dao Q a! ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ja CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
nRsqao == “PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
PROJETO DE LEI N.º 029/2024
INSTITUI O PROGRAMA VACINA NA
ESCOLA.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte.
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Vacina na Escola, com o propósito
de fortalecer a imunização dos estudantes da educação infantil e do ensino
fundamental nas escolas das redes pública e privada do município de São José de
Mipibu/RN.
Art. 2º. O Programa Vacina na Escola tem os seguintes objetivos:
| - educar a comunidade sobre as vacinas, esclarecendo os beneficios
e os riscos associados à falta de imunização;
Il - fomentar a saúde local, priorizando a imunização e o bem-estar das
crianças e adolescentes matriculados nas escolas da cidade de São José de
Mipibu/RN;
Il - prevenir a ocorrência de surtos, epidemias e pandemias por meio
da promoção da vacinação;
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
IV - coordenar ações entre o sistema de saúde e a rede de ensino
básico municipal, com o intuito de ampliar o alcance e o impacto positivo na vida dos
estudantes e suas famílias.
Art. 3º. O calendário de vacinação nas escolas será estabelecido pela
Administração Pública Municipal em cooperação das secretarias municipais da
Saúde e da Educação. Essa programação levará em consideração a disponibilidade
de imunizantes e a agenda escolar de cada nível de ensino.
Art. 4º. A imunização das crianças, realizada no âmbito deste
programa, só será efetuada após a obtenção de autorização dos respetivos pais ou
responsáveis legais, os quais serão previamente informados sobre o calendário de
vacinação, com a distribuição de cartões da Declaração de Vacinação Atualizada
(DVA).
Art. 5º. O Poder Executivo será responsável por regulamentar todos os
aspetos necessários para a efetivação desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 23 de abril de 2024.
JOSE C OALDO BARBOSA
Vereador
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
A criação do Programa Vacina na Escola é fundamental para informar à
comunidade sobre a importância das vacinas, prevenir doenças, promover a
colaboração entre saúde e educação.
Em um cenário de crescentes desafios de saúde pública, como a
ocorrência de novas doenças infecciosas, este programa nos prepara para
responder de maneira ágil e coordenada as emergências.
Em resumo, a implementação do Programa Vacina na Escola é uma
medida proativa e abrangente que visa aprimorar a saúde pública, proteger nossas
crianças e adolescentes, fortalecer a colaboração entre os setores de saúde e
educação, e contribuir para o bem-estar e o desenvolvimento saudável de nossa
comunidade em São José de Mipibu/RN.
Assim, conto com o voto favorável dos nobres Pares à presente
propositura.
São José de Mipibu/RN, 23 de abril de 2024.
JOSÉ ALDO BARBOSA
Vereador
é ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
ComissÃo DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 029/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 029/2024 que “Institui
o Programa Vacina na Escola.”, de autoria do vereador José Clodoaldo Barbosa.
A proposição em questão esteve em pauta na 12º sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 029/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 029/2024.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2024.
4 NU E
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Silvania Gomes da Silva Maria Ror/2a gues da Silva
Presidente Vice-Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Comissão DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, TRABALHO,
ESPORTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 029/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 029/2024 que “Institui
o Programa Vacina na Escola.”, de autoria do vereador José Clodoaldo Barbosa.
A proposição em questão esteve em pauta na 122 sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à aprovação da proposição,
após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos, então, à
análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do artigo 104,
inciso IV, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 029/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se, POR
MAIORIA, diante da ausência do Vice-Presidente, Daniel Ferreira Caldas, favorável à
aprovação do Projeto de Lei nº 029/2024.
Sala das Comissões, 06 de maio de 2024.
Silvânia Gomes da Silva
Relatora
(AUSENTE)
Janete Rodrigues de Paiva Campos Daniel Ferreira Caldas
Presidente Vice-Presidente