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DESPACHO
Lido no expo dica da JOS
Sessar 5.
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
“CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
PROJETO DE LEI Nº 023/2024
Denomina
Unidade
Básica
de
Saúde
localizada no povoado do Jardim, e dá outras
providências.
Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º
Básica de Saúde localizada no povoado do Jardim, neste município.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 09 de abril 2024.
UNA
Verônica Senra da Silva
Vereadora
- Fica denominada de ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA a Unidade
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
———
JUSTIFICATIVA
Antônio Francisco de Souza, nasceu em 13 de junho de 1968 e faleceu em 02 de
março de 2024, aos 56 anos, natural de Senador Elói de Souza, mudou-se para as terras
mipibuenses aos 15 anos de idade, indo morar com seus pais na comunidade do Arenã e:
Jardim. Aqui construiu sua família, ao lado da esposa, Marinalva Souza de Silva, e seus três
filhos: Marcos, Marivaldo e Marcilio. Pedreiro de ofício, mas era a agricultura sua principal
renda. Respeitado por sua conduta irrepreensível, íntegro, amável, prestativo e honesto,
extremamente dedicado à família e aos amigos.
Devemos a Sr. Antônio Dinarte, como era carinhosamente conhecido, a
realização do sonho de se construir uma UBS no povoado do Jardim. Apesar de nunca ter
pensado em vender parte de suas terras, que era seu maior sustento, entendeu que ao fazê-lo
estaria participando da construção de um bem maior para a comunidade que o acolheu.
Infelizmente faleceu sem ver o tão sonhado prédio construído. Ê
Portanto, nada mais justo que homenageá-lo dando a nova UBS o seu nome.
É essa a minha justificativa.
São José de Mipibu-RN, 09 de abril de 2024.
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dm
Mp
ID, Silva
Vereadora
e
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÍ: DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 023/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 023/2024 que
“Denomina Unidade Básica de Saúde localizada no povoado do Jardim, e dá outras
providências.”, de autoria da vereadora Verônica Senra da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na "A sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 023/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 023/2024.
Sala das Comissões, 23 de abril de 2024.
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Silvania Gomes da Silva Maria Ra Rodrigues da Silva
Presidente Vice-Presidente