materia nº 2/2026

RECEBIMENTO
Recenio presente documento,
Nesta Data O 9 1 O 1ÃO DESPACHO
Lido no expediente da 2.º
Sessão Ordinária do 4.º
Período Legislativo. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
DA (ci
f ,
Sala das Sesfóbs, JO / 0) /MRMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU Eistdlonar Ferreira M.Júnior
“PALÁCIO ABEL IZAIAS” re ri
00 As Ei ibid CNPJ 09.116.096/0001-22 Epei Eid
REQUERIMENTO Nº 07 /2026
E RA V a eo , Ementa: Solicita explicações ao Ilmo.
MA Secretário de Educação Josieidy Veras
Presidente Dinis Fernandes sobre a disponibilização
Verônica Senra da Silva de auxiliares em sala de aula para
CPF: gi atender às necessidades das crianças
neurodivergentes, neste município.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais
e legais, Requer a vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente
expediente ao Ilmo. Secretário de Educação JOSIEIDY VERAS DINIS FERNANDES, para
que o mesmo apresente explicações sobre a disponibilização de auxiliares em sala de
aula para atender às necessidades de crianças neurodivergentes, neste município.
JUSTIFICATIVA
Este vereador tem recebido diversas denúncias de mães atípicas, informando
que foram comunicadas pelas unidades escolares de que seus filhos não teriam direito
a auxiliares de apoio em sala de aula, mesmo possuindo necessidades educacionais
específicas. Tal situação é extremamente preocupante e inadmissível, pois
compromete o direito à educação inclusiva e o pleno desenvolvimento dessas crianças.
A ausência de profissionais de apoio em sala de aula contraria os princípios
constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Brasileira de Inclusão,
além de causar prejuízos pedagógicos e emocionais aos alunos e suas famílias.
Diante disso, faz-se necessário que a Secretaria Municipal de Educação preste
esclarecimentos formais sobre a política adotada para o atendimento das crianças
neurodivergentes, os critérios utilizados e as providências que estão sendo tomadas
para garantir o acompanhamento adequado.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu, em 10 de fevereiro 2026.
ALBERTO DE ARAUJO VILLAR RAPOSO DE MELO NETO
Documento assinado digitalmente
ALBERTO DE ARAUJO VILLAR RAPOSO DE MELC
Data: 07/02/2026 01:10:09-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Vereador