DESEALHO
Lido no expediente da.) *
Sessão Ordinária do RD
Período Legislativo.
Sala das Sess 122 12096
verônica Senra da Silva
Presidente
CPF: 728.193.247-20
EO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
PROJETO DE LEINº 014 /2026
RECEBIMENTO
Recevio presente documento.
Nesta Data (19 10% 19406
ar Ferreira M. Júnior
Or Deptº,. Administrativo
CPF: 017.742.424-94
Denomina de Rua Mirandolinda Teixeira
de Andrade, a Rua 31 de Março, localizada
no Bairro Novo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município. Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica denominado de Rua Mirandolinda Teixeira de Andrade, a Rua 31
de Março, localizada no Bairro Novo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 10 de fevereiro de 2026.
Documento assinado digitalmente
VERONICA SENRA DA SILVA
Data: 08/02/2026 17:05:54-0300
Verifique em https://validar.itigov.br
Verônica Senra da Silva
Vereadora
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 - Cx
Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/ME 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa à alteração da denominação da Rua 31 de Março,
localizada no Bairro Novo, em razão da necessidade de adequação dos símbolos públicos aos
princípios que regem o Estado Democrático de Direito.
A data de 31 de março está historicamente associada ao golpe civil-militar de
1964, que deu início a um período marcado por supressão de direitos, perseguições políticas e
graves violações de direitos humanos, fatos oficialmente reconhecidos pelo Estado brasileiro.
A Constituição Federal de 1988 consagra a dignidade da pessoa humana, o
pluralismo político e o respeito aos direitos fundamentais, princípios incompatíveis com a
manutenção de homenagens públicas a eventos ligados a regimes de exceção. Compete ao
Município legislar sobre a denominação de seus logradouros, nos termos do art. 30, inciso 1,
da Constituição Federal, inexistindo direito adquirido à nomenclatura de ruas e espaços
públicos.
Baseada na Lei nº 12.528/2011, que instituiu a Comissão Nacional da Verdade,
bem como seu Relatório Final, o Ministério Público recomendou a revisão de homenagens
oficiais relacionadas a períodos e fatos associados a graves violações de direitos humanos,
como medida de promoção da memória democrática.
Assim, a alteração proposta não busca apagar a história, mas reafirmar o
compromisso do Município com a democracia, os direitos humanos e os valores republicanos,
razão pela qual se apresenta como medida legítima, necessária e de interesse público.
Diante dos fatos, em consulta a lideranças locais, nos foi sugerido o nome da Sra.
Mirandolina Teixeira de Andrade, que nasceu em São Tomé, em 29.05.1922 e faleceu em
Natal, em 20.06.2005. Tinha como profissão a arte de ensinar. Chegou a São José de Mipibu
no ano de 1957 e foi residir na Escola Estadual Governador Rafael Garcia, no Bairro Novo,
onde residiu até a aposentadoria, lá fazia de um tudo: era asg, vigia, professora. Participou de
vários cursos na área educacional, pois era uma constante aprendiz. Católica fervorosa era
membro do apostolado da oração, onde após a aposentadoria, visitava as capelas e igrejas de
São José de Mipibu e adjacências, ao lado do amigo e orientador espiritual, Monsenhor
Barros, por quem tinha uma imensa gratidão. Era também cuidadora de idosos, chegando a
formar um grupo de idosos no bairro.
São essas as minhas justificativas.
Documento assinado digitalmente
VERONICA SENRA DA SILVA.
Data: 08/02/2026 17:04:32-0300
Verifique em https://validar ti gov.br
Verônica Senra da Silva
Vereadora
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu — CEP: 59162-000 TELEFAX (84)273-2441- Cx
Postal 041
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 001/2026
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 001/2026 que
“Denomina de Rua Mirandolina Teixeira de Andrade, a Rua 31 de Março, localizada no Bairro
Novo”, de autoria da Vereadora Verônica Senra da Silva.
A proposição em questão esteve em pauta na 2º Sessão Ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104, inciso |,
do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável à sua aprovação, considerando que a
proposição visa promover alteração na denominação da referida rua baseada em
recomendação do Ministério Público a respeito da revisão de homenagens oficiais
relacionadas a graves violações de direitos humanos, conforme a Lei n.º 12.528/2011.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente
entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 001/2026 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 001/2026.
Sala das Comissões, 23 de fevereiro de 2026.
FELIPE DE URA FERREIRA
Relator
MARI CINEIDE R. DA SILVA ALBERTO DE ARAÚ. R. DE M. NETO
Presidente Vice- ente