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Periodo
RECEBIMENTO
PACHO lis: AEE documento,
Lido no expediente da 3.º anta Ee
Sessão Ordinária do d. do a Rea
Legislativo E Claud Ferreira M. Júnior
Sala das
» 3/02 1202 ÉESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
Diretor Deptº.. Administrativo
CPE: 017.742.424-94
Presidento
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNP) 09.116.096/0001-22
REQUERIMENTO Nº 09 /2026
aos a RO
Sessão de
Ementa: Viabilizar a inclusão das
comunidades do Distrito do Arenã e
dos povoados do Jardim, Jacaracica,
Retiro o Laranjeira dos Cosmes no
atendimento do Programa Leite
Potiguar.
Pro
Verônica entra da Silva
Presidente
CPF: 728.193.247-20
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
À vereadora que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e
legais, REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente
expediente a Ima Secretária Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social, Sra.
ELLEN FERNANDA NUNES BENTO DANTAS, solicitando que sejam adotadas as
providências administrativas necessárias junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte
(SETHAS/RN), visando a inclusão das comunidades do Distrito do Arenã, povoados do
Jardim, Jacaracica, Retiro e Laranjeira dos Cosmes no atendimento do Programa Leite
Potiguar.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de ampliar o acesso das
famílias em situação de vulnerabilidade social ao Programa Leite Potiguar, política pública
estadual voltada à segurança alimentar e nutricional.
Conforme levantamento realizado junto às referidas comunidades, o número de
famílias inscritas no Cadastro Único atinge, em conjunto, a condicional mínima de
aproximadamente 100 cadastros, quantitativo que viabiliza operacionalmente a implantação
de ponto de distribuição, conforme prática administrativa adotada em diversas localidades.
N
Rna 7 de Setembro. 20. Centro. São José de Minibn — CFP: 59167-000 TELEFAX (R4) 273-2441 - Cx Postal
. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Ressalte-se que as comunidades mencionadas apresentam significativa demanda
social, com presença de crianças na faixa etária atendida pelo programa e idosos em situação
de vulnerabilidade, público prioritário da política pública.
Diante da relevância social da matéria, solicitamos empenho da SEMTHAS para
formalizar a demanda junto à SETHAS/RN e adotar as providências necessárias para
atendimento das comunidades mencionadas.
São essas as minhas justificativas.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 19 de fevereiro de 2026.
Documento assinado digitalmente
VERONICA SENRA DA SILVA
Data: 11/02/2026 20:19:02-0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
Verônica Senra da Silva
Vereadora
(1, sul fia ZA n9oS
Rna 7 de Setembro. 20. Centro. São Jasé de Minihn — CFP: 59167-000 TELEFAX (84) 2723-2441 - Cx Postal
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