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Sessão Ordinária do Siios
Período Legislativo. Claudio, TA Rom
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mA. “MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU CPE: 017.742.42
CO Brovidenre = T— “PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INDICAÇÃO Nº Yo? 12026
Ementa: Solicito ao prefeito a
imediata realização de concurso
público para contratação de
Guardas Municipais.
Sra. Presidente e Srs. Vereadores.
O vereador que subscreve esta indicação, no uso de suas prerrogativas
regimentais e legais, SUGERE ao Exmo. Sr. Prefeito, JOSÉ FIGUEIREDO VARELA, que
determine a adoção das providências necessárias para a realização imediata de concurso
público destinado a contratação de Guardas Municipais, visando ao fortalecimento da
segurança pública no âmbito do Município de São José de Mipibu.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender à crescente demanda por segurança pública no
Município de São José de Mipibu, diante do aumento das ocorrências que impactam
diretamente a ordem pública, o patrimônio público e a tranquilidade da população.
A Constituição Federal, em seu artigo 144, 88º, autoriza os Municípios a constituírem
Guardas Municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, sendo
regulamentadas pela Lei Federal nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais),
que estabelece princípios, competências e diretrizes de atuação.
A realização de concurso público para contratação de Guardas Municipais fortalece a
estrutura administrativa, assegura o ingresso por meio de critérios técnicos e legais, garante
maior transparência, eficiência e profissionalização do serviço, além de contribuir
significativamente para ações preventivas de segurança, apoio às forças policiais e proteção
do patrimônio público municipal.
Dessa forma, a medida se mostra necessária e urgente, considerando o interesse
público, a legalidade e o dever do Município em promover políticas públicas voltadas à
segurança e ao bem-estar da população. |
E a Ui ENT
EN CEP 39162-000
setembro, -U, €s
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