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Lido no expediente da Mo
Sessão Ordinária do 1.º
Periodo Legislativo
RECEBIMENTO
Recenio presente aa,
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STADO DO RIO GRANDE DO NORTE gor Ferreira 1
22 ERIRARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU e Pad
k “PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
Eq)
Presidente CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
Sala das Sessões
REQUERIMENTO Nº úG /2026
Ementa: A instalação de sistemas de
videomonitoramento nas unidades
Verônica Senra da Silva escolares e creches municipais.
Presidente
Srar-Presidente, Srs. Vereadores,
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e
legais, REQUERIMENTO a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente
expediente ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA, para que o mesmo
viabilize junto Ao Exmo. Secretário de Educação, Sr. JOSIEIDY VERAS DINIZ FERNANDES que
a Secretaria de Educação junto com o Poder Executivo A instalação de sistemas de
videomonitoramento nas unidades escolares e creches municipais.
JUSTIFICATIVA
A instalação de câmeras nas escolas e creches municipais é medida essencial para
prevenção, proteção, fiscalização e segurança dos alunos, garantindo assim a integridade dos
alunos e profissionais da educação como também.
Obedecendo à observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº
13.709/2018).
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu, em 24 de fevereiro de 2026.
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DANIEL FERREIRA CALDAS
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