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DEPACHО
Lido no expedienteda Sa
Sossdo Ordiná..a poT
Periodo Legislativo.
Sala das Sess0 03 03/2026 Aar Presidente
APROVADO
Sessão de010312026 Olmie Presidente
Verônica Senra da Silva
Presidente
CPF: 728.193.247-20
Camara Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
"PALÁCIO ABEL IZAIAS"
CNPJ 09.116.096/0001-22
Presidente, Srs. Vereadores,
REQUERIMENTO N25/2026
RECEВІМENTO
Recedi o presente documento
Nesta Data 2610212029
Secr சேவந்தா Claudiomar erreira M. Júnior
Diretor Depto.. Administrativo
CPF: 017.742.424-94
Ementa: Desarquivamento de matéria e solicitação de
Audiência Pública
O vereador que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais, REQUER a
Mesa Diretora após anuência do Plenário, o desarquivamento do Projeto de Lei n° 063/2025 que dispõe
sobre a regulamentação das cavalgadas no município de São José de Mipibu e dá outras providências,
ao mesmo tempo em que solicita Audiência Pública para discussão da matéria.
JUSTIFICATIVA
O referido Projeto foi arquivado ao final do ano legislativo em razão da ausência de relatório e
parecer da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania dentro do prazo regimental.
Todavia, o arquivamento decorreu de questão meramente procedimental, não havendo qualquer
deliberação de mérito por parte do Plenário desta Casa.
A matéria tratada no Projeto é de relevante interesse público, uma vez que visa regulamentar
manifestação cultural tradicional do município, estabelecendo regras de segurança, organização,
proteção aos participantes, ao público e aos animais envolvidos, além de disciplinar aspectos
relacionados ao trânsito e à poluição sonora durante os eventos.
Considerando a repercussão social do tema, bem como a necessidade de ouvir organizadores de
cavalgadas, representantes da sociedade civil, autoridades de segurança pública, órgãos ambientais
demais interessados, mostra-se prudente e democrático promover Audiência Pública, assegurando ampla
participação popular no debate.
O desarquivamento do Projeto permitirá que a matéria retorne à tramitação regular, com análise
pelas Comissões competentes, inclusive pela Comissão de Justiça e Redação, sanando a pendência
formal que motivou seu arquivamento, e possibilitando apreciação responsável e transparente.
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