materia nº 13/2023

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DESPACHO A PER CONVO A DO
Lido no expediente da 17» Sessiode . 1 /
Sessão Extraordinária do /= *
Pertodo Legislativo.
Sala das Sessões PEA 23
--""“Bresidento
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
SG O O ALL ee
Projeto de Lei nº () ]3/2023
Reconhece como” utilidade pública municipal a
Associação das Artesãs Empreendedoras Mopebu
— AAMO-RN, do Bosque das Colinas, neste
Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos do que dispõe a Lei Orgânica
Municipal, de 01 de agosto de 2017, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como de utilidade pública municipal a Associação das
Artesãs Empreendedoras Mopebu — AAMO-RN, instituição civil de direito privado, de caráter
social, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica própria, com sede na comunidade do
Bosque das Colinas, neste Município.
Art. 2º. A Associação das Artesãs Empreendedoras Mopebu — AAMO-RN —
preenche todos os requisitos para que seja declarada como de utilidade pública, nos termos do que
prevê a Lei Municipal nº 1.273, de 17 de março de 2022.
Art. 3º. Cessarão os efeitos do reconhecimento da utilidade pública caso a
Associação das Artesãs Empreendedoras Mopebu — AAMO-RN — descumpra as exigências da Lei
Municipal nº 1.273, de 17 de março de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José
Em 17 de abril de 202
Vereadora
Nesta Data ) )
Secretárioia)
A presente proposição, de iniciativa da vereadora que a esta subesnto |
visa possibilitar o registro, pelo Poder Público, para reco! ento da Associação das
Artesão Empreendedoras Mopebu — AAMO-RN, instituição sem fins lucrativos
brestadora de serviços à comunidade de São José de Mipibu/RN, especialmente
moradores do Bosque das Colinas e adjacências.
“Trata-se do reconhecimento público do serviço que as artesãs :
coletividade, o que fundamenta o interesse público na aprovação da presente P :
por parte do Poder Legislativo Municipal.
o A Mtsocação des Artests Binprosudedocio e
preenche todos os requisitos exigidos pela Lei Municipal nº 1.273/2022.
ê
“Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu'RN,
— Eml7deabrilde
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4 : GOMES DE LIMA