materia nº 1/2026

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APROVADO
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Nesta Data 0303/2006
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essão de: "CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
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CPF: 728.193.247-20 CNPJ 09.116.096/0001-22
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()1º TURNO Agar PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2026
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presidente
CPE: 728.193.247-
dente
Verônica Senra da Silva Ementa: Altera a Lei Orgânica Municipal para dar nova
redação aos arts. 17, 18, 19, 21, 22,24, 25, 27, 28, 29,
% 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 46, 53,
57, 63, 64, 69, 75, 87, 88, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 101,
103, 115, 147, 152, 154, 159, 165; ao art. 9º do ADT e
acrescentar o art. 112-A.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, nos termos do artigo 22, XIV da Lei Orgânica Municipal e do artigo 72,
XI do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, promulga a seguinte emenda ao texto da
Lei Orgânica:
Art. 1º. A Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de
Vereadores, eleitos para a legislatura, pelo sistema proporcional, entre cidadãos
com idade a partir de 16 (dezesseis) anos, no gozo de seus direitos políticos, por
voto direto e secreto, sendo o número de Vereadores baseado no número de
habitantes do município, com os limites máximos estabelecidos pela
proporcionalidade determinada pelo art. 29, IV, da Constituição Federal.
S$ 2º A Câmara Municipal não entrará em recesso no mês de junho sem a
aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nem entrará em
recesso no mês de dezembro sem as aprovações do Projeto de Lei Orçamentária
Anual (LOA) e do Projeto do Plano Plurianual (PPA) de investimentos.”
“Art. 18. Salvo as disposições em contrário, previstas nesta Lei Orgânica e no
Regimento Interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, as
deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões são tomadas por maioria
de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.”
“Art. 19. A Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN é composta de 15 (quinze)
Vereadores.”
CAL DA, uam remenicaa porra
rreira M. Junior
Diretor Deptº.. Administrativo
CPF: 017.742,424-94
a) o subsídio do Vereador, por Lei de sua iniciativa, na razão de, no máximo,
40% (quarenta por cento) do subsídio percebido em espécie pelo Deputado
Estadual, observado, ainda, o que dispõem os arts. 29, VI, 37, X, XI, XVe 39,
& 4º, todos da Constituição Federal,
ensnnn nana na Uns sun nen na nan nua a
named Dana usa nan nen eua nan a
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais, dos
órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do
Município (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista), além da Procuradoria Geral e da Controladoria Geral do
Município;
b) os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ou
ocupantes de cargos a estes equiparados, por Lei de sua iniciativa, observado
o que dispõem os arts. 29, V, 37, X, XI, XV e 39, 8 4º, todos da Constituição
Federal;
VI - decidir sobre a cassação de mandato de Vereador pelo voto de 2/3 (dois
terços) de seus membros,
XXIII - encaminhar pedido escrito de informação a Secretários Municipais e/ou
quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito,
importando em crime de responsabilidade, nos termos do 8 2º do art. 5O da
Constituição Federal, a recusa, cu o não-atendimento, no prazo de 30 (trinta)
dias, bem como a prestação de informações falsas.
XXIV - convocar Secretários Municipais e/ou quaisquer titulares de órgãos
diretamente subordinados ao Prefeito para prestarem, pessoalmente,
informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de
responsabilidade, nos termos de caput do art. 50 da Constituição Federal, a
ausência sem justificação adequada, cabendo também a competência desta
convocação a qualquer uma das comissões da Câmara Municipal,
XXV - representar ao Procurador Geral de Justiça, mediante deliberação
tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, contra as autoridades
referidas no inciso XXIV, pela prática de crime contra a administração pública
ou cometida no exercício de função pública, que tenha chegado a seu
conhecimento;
XXVI (Revogado)
XXIX - realizar eleições indiretas em caso de dupla vacância no Poder
Executivo, nos termos do 8 1º do art. 52.”
HAM, 2d cnpeses as recesasans
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, incluídos
os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação ou
empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer
a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de
que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades mencionadas na alínea “a”.
Ds, sasesai irereserm serem
a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer
função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades
referidas no inciso |, “a”;
c) patrocinar causa a favor ou contra a Fazenda Pública Municipal,
CAR 28. ccusasees recesso a
| - que infringir qualquer dispositivo do art. 24;
HI - que deixar de comparecer, sem motivo justificado, à terça parte das
Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN de uma
mesma sessão legislativa;
IV - que deixar de residir no Município sem manter domicílio eleitoral em São
José de Mipibu/RN, conforme definido pela Justiça Eleitoral,
8 1º Os atos incompatíveis com o decoro parlamentar e/ou atentatórios à ética
e ao decoro parlamentar são definidos pelo Código de Ética e Decoro
Parlamentar da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, além dos
previstos no Regimento Interno, sem prejuízo do que dispõem a Constituição
Federal, esta Lei Orgânica e a legislação federal vigente.
$ 2º Os procedimentos para perda de mandato por extinção ou cassação são
estabelecidos pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
Municipal, além dos dispostos no Regimento Interno, e, quando exijam
decisão por votação, esta será tomada por 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em votação aberta.”
“A DP esses comes
ND
a) Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal;
b) presidente de entidades da Administração Indireta, da União, do Estado ou
do Município, inclusive fundações por eles instituídas;
c) de delegado ou representante regional de órgão da Administração Federal
Direta e/ou de entidade da Administração Federal Indireta.
ERRO
$ 1º No caso do inciso Il, não poderá o Vereador reassumir antes que se
tenha escoado o prazo de sua licença.
$ 2º Haverá convocação do suplente em caso de vacância ou investidura do
Vereador titular nos cargos previstos no inciso |, ou ainda se o Vereador titular
se afastar do exercício do mandato por prazo superior a 120 (cento e vinte)
dias por licença ou qualquer outro motivo previsto no Regimento Interno da
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN.
“Art. 28. O subsídio dos Vereadores será fixado por meio de Projeto de Lei de
autoria do Poder Legislativo Municipal, seguindo os limites e critérios fixados
na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e demais diplomas
legais, devendo ser apresentado até o mês de abril do último ano da
legislatura para vigorar na legislatura subsequente, observando-se os
seguintes critérios:
| - fixação, em parcela única, sendo vedado acréscimo a qualquer título,
observado, também, o que dispõem os arts. 29, VI, 37, X, XI, XV e 39, 8 4º,
todos da Constituição Federal;
II - aprovação até o dia 20 de junho, ou, excepcionalmente em data posterior,
desde que haja publicação da lei correspondente até o dia 3 de julho, ambos
do último ano da legislatura, salvo se outro prazo vier a ser estipulado pelo
Tribunal de Contas deste Estado (TCE/RN) ou por outro ato normativo.
Parágrafo único. Os Vereadores fazem jus a décimo terceiro e terço de férias,
nos termos dos incisos VIll e XVII do art. 7º da Constituição Federal e dos
incisos Vl e XIII do art. 77 desta Lei Orgânica, podendo ser pagos a partir do
exercício financeiro da sua fixação em lei.”
“Art. 29. É assegurado ao Vereador livre acesso, verificação e consulta a
qualquer órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Município.”
CAM SO. 2... casitasas sta nesres
Parágrafo único. A Câmara Municipal não entrará em recesso no mês de
junho sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
nem entrará em recesso no mês de dezembro sem as aprovações do Projeto
de Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Projeto do Plano Plurianual (PPA) de
investimentos, nos termos do 8 2º do art. 17.”
“Art. 31. AS sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN serão
públicas, dividindo-se em ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e
audiências públicas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, devendo ser
realizadas em sua sede ou em outro local definido por sua Mesa Diretora, por
motivo de força maior ou de interesse público.
Parágrafo único. Poderá a Câmara Municipal reunir-se fora de sua sede por
força do projeto Câmara Itinerante, conforme dispuser seu Regimento
Interno.”
“Art. 32. eeccccseseeee
83º Para a realização de sessão legislativa extraordinária será vedado O
pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, nos termos do
8 7º do art. 57 da Constituição Federal.”
“Art. 33. ecc
8 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá
fazê-lo em até 15 (quinze) dias contados da data prevista originalmente, salvo
motivo de força maior, sob pena de ser considerado renunciante.
8 4º Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse na sessão prevista
neste artigo, deverá fazê-lo em até 10 (dez) dias contados da data prevista
originalmente, salvo motivo de força maior, sob pena de ser considerado
renunciante.
8 5º Na sessão prevista neste artigo, serão tomadas as declarações de bens
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.”
“Art. 35. A Mesa Diretora tem mandato de 02 (dois) anos.
8 1º É permitida uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo
cargo na Mesa Diretora, ainda que os mandatos consecutivos não pertençam
à mesma legislatura.
8 2º A Composição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes e
Temporárias será regulada pelo Regimento Interno da Câmara,
assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos
partidos políticos e/ou dos blocos parlamentares com assento na Casa.
8 3º A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio será regulamentada
pelo Regimento Interno.”
CAR SO. sas cressemso é revess
8 1º Em caso de calamidade pública ou comoção interna, pode o Prefeito
expedir decreto executivo para abertura de crédito extraordinário, devendo
submetê-lo de imediato à Câmara Municipal que, estando em recesso, será
convocada extraordinariamente para reunir-se no prazo mínimo de 48
(quarenta e oito) horas.
8 2º A exigência do reconhecimento pelo parlamento estadual se aplica
apenas se o Município quiser fazer uso dos benefícios previstos no art. 65 da
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de ter suspensas a contagem dos
prazos e as disposições estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70 da LRF e, ainda,
ter dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de
empenho prevista no art. 9º da LRF.”
CAI DA. .esenmiaasa cresseas
8 2º A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com
interstício mínimo de 10 (dez) dias, sendo aprovada quando obtiver, em
ambas as votações, maioria qualificada de votos dos Vereadores, não sendo
permitido regime de tramitação com urgência especial ou dispensa de
interstício, sob pena de invalidade.
8 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa.”
“Art. 38. As Leis Complementares são aprovadas em turno único, por maioria
absoluta dos Vereadores, devendo ter numeração distinta das leis ordinárias.
Parágrafo único. .........
DOM NNU senna nan sua nu nn nd nun ns
“Art. 39. ecc
8 1º É de competência privativa do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que
disponham sobre as matérias constantes dos incisos |, Il, HI, VI, VII, IX, X e
XIl do art. 21, desta Lei.
Ven anc asa sn SU nuca nan Ann nan nao sau
rt A, essas a memmemasame ves
Parágrafo único. Aos projetos referidos neste artigo, aplica-se o disposto no 8
2º do art. 39.”
“Art. 41. O Prefeito pode solicitar que projeto de sua iniciativa seja apreciado
em regime de tramitação com urgência especial, hipótese em que a Câmara
sobre ele deverá manifestar-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
8 2º O prazo referido neste artigo não corre durante os períodos de recesso,
nem se aplica aos projetos de codificação ou às suas alterações.”
“Art. 44, Sem prejuízo das atribuições deferidas às comissões permanentes
competentes, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial do Município e de órgãos e entidades da Administração Direta e
Indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação de
subvenções e à renúncia de receitas, é exercida pela Câmara Municipal
mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
nt, As. comes sa é eee ars
8 1º Não prestado esclarecimento ou considerado insuficiente, as comissões
permanentes competentes solicitarão ao Tribunal de Contas do Estado
pronunciamento conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
8 2º Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, as comissões
permanentes competentes, se julgarem que o gasto possa causar dano
irreparável ou grave lesão à economia pública, proporão a sustação do ato ao
plenário.”
“Art. 53. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais e ocupantes de cargos a estes equiparados serão fixados por meio
de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo Municipal, seguindo os
limites e critérios fixados na Constituição Federal, na Lei Orgânica do
Município e demais diplomas legais, devendo ser apresentado até o mês de
abril do último ano da legislatura para vigorar na legislatura subsequente,
devendo ser observados os seguintes critérios:
| - fixação, em parcela única, sendo vedado acréscimo a qualquer título,
observado, também, o que dispõem os arts. 29, V, 37, X, Xle XV, e 39,8 4º,
da Constituição Federal;
Il - aprovação até o dia 20 de junho, ou, excepcionalmente em data posterior,
desde que haja publicação da lei correspondente até o dia 3 de julho, ambos
do último ano da legislatura, salvo se outro prazo vier a ser estipulado pelo
Tribunal de Contas deste Estado (TCE/RN) ou por outro ato normativo.
Parágrafo único. O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os
ocupantes de cargos a estes equiparados fazem jus a décimo terceiro e terço
de férias, nos termos dos incisos VIll e XVII do art. 7º da Constituição Federal
e dos incisos VI e XIII do art. 77 desta Lei Orgânica, podendo ser pagos a
partir do exercício financeiro da sua fixação em lei.”
“Art. 57. Os Secretários Municipais e os ocupantes de cargos a este
equiparados, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são escolhidos
dentre brasileiros, maiores de 18 (dezoito) anos, no gozo dos seus direitos
políticos e estarão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e
proibições estabelecidas para o Vereador, no que couber.”
“Art. 63. eeccccsiccammrenea
Il — tem seu pedido de informação a órgão da Administração Direta e/ou
entidade da Administração Indireta atendido em caráter prioritário;
“Art. 64. Para a assessoria jurídica auxiliar a órgão da Administração Direta ou
entidade da Administração Indireta, fundacional ou autárquica, o Município
organizará, nos termos da lei, em cargos de carreira, provida, na classe
inicial, mediante concurso público de provas e títulos, a Assessoria Jurídica
Municipal, vinculada à Procuradoria Geral do Município.”
“Art. 69. ....c.cessisceses
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato
eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra
espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal,
aplicando-se como limite, no município de São José de Mipibu/RN, o subsídio
do Prefeito;
Parágrafo único. As atribuições previstas no inciso Il poderão ser delegadas
aos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos a estes equiparados,
através de ato administrativo ou previsão em lei.”
CARL BT. cus sra mensaisida uns
c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, Il, da
Constituição Federal, definidos em lei complementar,
d) imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre
Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos de sua instituição pela Lei
Complementar Federal n.º 214/2025 e suas posteriores alterações, conforme
determinam os arts. 156-A e 156-B da Constituição Federal.
III - contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas;
IV - contribuição, na forma da lei, para o custeio, a expansão e a melhoria do
serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para
segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no
art. 150, 1 e Ill, da Constituição Federal.
8 2º Sem prejuízo da progressividade no tempo prevista no art. 182, 8 4º, II,
da Constituição Federal, o imposto sobre propriedade predial e territorial
urbana poderá ser progressivo, em razão do valor do imóvel, ter alíquotas
diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel e ter sua base de
cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em
lei, não incidindo sobre templos de qualquer culto, ainda que as entidades
abrangidas pela imunidade do art. 150, VI, b, da Constituição Federal sejam
apenas locatárias do bem imóvel.
8 3º O Município não pode instituir imposto sobre:
| - patrimônio, renda ou serviço das entidades da União e do Estado, sendo
essa vedação extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas
pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que
se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades
essenciais ou às delas decorrentes,
WI - entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas
organizações assistenciais e beneficentes,
IV - livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
V - fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo
obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral
interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou
arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de
mídias ópticas de leitura a laser.
8 5º (Revogado)
8 6º A fixação das alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de
qualquer natureza, previsto no inciso |, c, do caput, depende de lei
complementar federal que pode, ainda, excluir de sua incidência exportações
de serviços para o exterior e regular a forma e as condições como isenções,
incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
8 7º A competência tributária do Município é exercida com a observância dos
princípios gerais relativos aos sistemas tributários municipal, estadual e
nacional, também respeitando os princípios da simplicidade, da transparência,
da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente que devem
ser observados pelo sistema tributário nacional e demais dispositivos
constitucionais que o regem.
8 8º As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos
regressivos.
8 9º O imposto sobre transmissão inter vivos não incide sobre a transmissão
de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente
de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses
casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses
bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
8 10 É facultada a cobrança da contribuição para o custeio, a expansão e a
melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento
para segurança e preservação de logradouros públicos na fatura de consumo
de energia elétrica.”
SAP E, qua ou e nneuameão ma vm
III - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do
Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu
território, e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários
sejam domiciliados em seu território,
V - 25% (vinte e cinco por cento) do que couber ao Estado dos recursos
provenientes do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre
produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços
prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, que lhe sejam destinados pela
União;
8 1º As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso
IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
| - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor
adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas
prestações de serviços, realizadas em seu território;
| - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei
estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez)
pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de
aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível
sociceconômico dos educandos.
8 2º As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso
V, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
| - 80% (oitenta por cento) na proporção da população;
|| - 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados
de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível
socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual,
HI - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental,
de acordo com o que dispuser lei estadual;
IV - 5% (cinco por cento) em montante igual ao dos outros Municípios do
Estado.
8 3º É facultado ao Município, na forma de lei complementar federal,
acompanhar o cálculo das quotas e da liberação das participações previstas
neste artigo.”
“Art. 91, .eccccsesesees
8 1º O Município disponibilizará suas informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema
estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a
garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados
coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo
acesso público.
8 2º O Município deve conduzir sua política fiscal de forma a manter a dívida
pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar referida no
inciso VIII do caput do art. 163 da Constituição Federal.
8 3º A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a
compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.”
“AR. OB. susana aum as eus
8 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da Administração Pública Municipal, estabelecerá as diretrizes de política
Dá
fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da
dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá
sobre as alterações na legislação tributária.
8 2º O Poder Executivo deve publicar, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária
ou na forma como dispuser o Tribunal de Contas deste Estado.
8 8º A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para
exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e
daqueles em andamento.
8 9º Os pagamentos de precatórios e de requisições de pequeno valor pelo
Município observarão as disposições contidas na Constituição Federal, na
Constituição Estadual e nos demais dispositivos legais que disciplinem a
matéria.”
“Art. DA. ..ececsiais
8 1º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações
oriundas de emendas individuais aprovadas ao projeto de Lei Orçamentária,
no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício
anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual,
observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde, conforme os critérios para a execução da programação
definidos na lei complementar federal prevista no 8 9º do art. 165 da
Constituição Federal.
8 2º Cada Vereador dispõe, para emendas individuais ao projeto de Lei do
Orçamento Municipal, dos valores obtidos da divisão do montante previsto no
8 1º pelo número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal de São
José de Mipibu/RN, reajustáveis anualmente segundo os mesmos critérios
orçamentários.
8 3º As programações orçamentárias previstas no 8 1º não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
8 4º Para fins de cumprimento do disposto no 8 1º, os órgãos de execução
deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma
para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e
demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos
respectivos montantes.
8 5º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no 8 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento
do inciso Ill do 8 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação
para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
8 6º Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias
previstas no 8 1º poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei
orçamentária.
8 7º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei
de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos no 8 1º poderão ser
reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto
das demais despesas discricionárias.
8 8º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma
igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da
autoria.”
“Art. 95. ........osss
|! - a realização de operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder
Legislativo por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, a fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, a
destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para a
manutenção e o desenvolvimento do ensino, para a realização de atividades
da administração tributária e a prestação de garantias às operações de
crédito por antecipação de receita;
X - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais previstas
no art. 195, |, a, e Il da Constituição Federal para a realização de despesas
distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social
elencados no art. 201 da Constituição Federal;
XI - a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser
alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou
mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de
órgão ou entidade da administração pública.
8 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender
a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, de
comoção interna ou de calamidade pública, por decreto executivo.
8 4º É permitida a vinculação das receitas para pagamento de débitos com a
União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia, nos termos do disposto
no 8 4º do art. 167 da Constituição Federal.
8 5º A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente
da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus
encargos, para o Município, sem a previsão de fonte orçamentária e
financeira necessária à realização da despesa ou sem a previsão da
correspondente transferência de recursos financeiros necessários ao seu
custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelo
Município e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do
inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal.”
“Art. 96. Art. 96. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre
despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por
cento), no âmbito do Município, é facultado aos Poderes Executivo e
Legislativo, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste
fiscal de vedação da:
| - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração de membros de Poder, de servidores e
empregados públicos, exceto dos derivados de sentença judicial transitada
em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das
medidas de que trata este artigo;
Il - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
|II - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem
aumento de despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos,
c) as contratações por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias
previstas no inciso IV;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho
indenizatório, em favor de membros de Poder e de servidores e empregados
públicos, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de
sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao
início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
VII - criação de despesa obrigatória;
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima
da variação da inflação, cbservada a preservação do poder aquisitivo do
salário mínimo;
IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como
remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem
ampliação das despesas com subsídios e subvenções;
X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
8 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento)
da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste
artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte,
implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata,
facultado à Câmara Municipal implementá-las em seu respectivo âmbito.
8 2º O ato de que trata o 8 1º deve ser submetido, em regime de urgência, à
apreciação da Câmara Municipal.
8 3º O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na
sua vigência, quando:
|- rejeitado pela Câmara Municipal,
|| - transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua
apreciação;
Il - ou apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no 8 1º, mesmo
após a sua aprovação pela Câmara Municipal.
8 4º A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.
8 5º As disposições de que trata este artigo:
| - não constituem obrigação de pagamento futuro pelo Município ou direitos
de outrem sobre o erário;
|| - não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos
constitucionais, legais e/ou desta Lei Orgânica que disponham sobre metas
fiscais ou limites máximos de despesas.
8 6º Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as
medidas nele previstas tenham sido adotadas pelos Poderes Executivo e
Legislativo, de acordo com declaração do Tribunal de Contas deste Estado, é
vedada a tomada de operação de crédito por parte do Município com outro
ente da Federação, diretamente ou por intermédio de seus fundos,
autarquias, fundações ou empresas públicas municipais dependentes, ainda
que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida
contraída anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados a projetos
específicos celebrados na forma de operações típicas das agências
financeiras oficiais de fomento.
8 7º Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos
os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal,
ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da
lei complementar federal a que se refere o art. 165, 8 9º, da Constituição
Federal, sendo vedada a transferência a fundos de recursos financeiros
oriundos de repasses duodecimais.
8 8º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput
deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do Município, ou
terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício
seguinte.”
“Art. 97. As despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas do Município
não podem exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade
Fiscal ou em lei complementar federal que venha a regulamentar a matéria.
8 1º A concessão de qualquer vantagem ou de aumento de remuneração, a
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a
admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos ou pelas entidades da
Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas
pelo poder público, só podem ser feitas:
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,
!H - se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
8 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo,
durante o prazo fixado na lei complementar federal referida no caput, o
Município adotará as seguintes providências:
| - redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos
em comissão e funções de confiança;
Il - exoneração dos servidores não estáveis.
8 3º Se as medidas adotadas com base no 8 2º não forem suficientes para
assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar federal
referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato
normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade
funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal.
8 4º O servidor que perder o cargo na forma do 8 3º fará jus a indenização
correspondente a 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço.
8 5º O cargo objeto da redução prevista nos 88 2º e 3º será considerado
extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais
ou assemelhadas pelo prazo de 4 (quatro) anos.”
“ARE, SOM, css. semamsas vma
| - pela promoção do bem-estar da pessoa com o fim essencial do
desenvolvimento sócio-econômico;
VIII — pela condenação dos atos de exploração do trabalho em condição
análoga à de pessoa escravizada, ou em situação que afronte a legislação
trabalhista, e de exploração predatória da natureza, considerando-se
juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou
social auferido com base em tais atos;
IX - pela integração das ações do Município com as da União e do Estado, no
sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos
ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à moradia e à
assistência social;
“Art. 103. Na condução de sua política econômica e social, o Município
combaterá a miséria, o analfabetismo, c desemprego, a propriedade
improdutiva, a marginalização, o êxodo rural, a economia predatória e todas
as formas de degradação da condição humana.”
“Art. 112-A. O Município poderá firmar instrumentos de cooperação com
órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para O
compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade
instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento
científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou
não financeira, na forma da lei.”
“Art. 115. No que couber ao Poder Municipal, todo empenho será conferido de
forma a coibir qualquer espécie de violência e a resguardar a segurança
pública.”
“Art. 147. «esse
III - a proteção e encaminhamento de crianças e adolescentes em situação de
rua para organizações públicas e/ou privadas,
8 3º O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será
estabelecido em lei municipal e realizado por meio de eleição sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e a fiscalização do Ministério Público, conforme dispõe o
Estatuto da Criança e do Adolescente e demais dispositivos legais aplicáveis
à espécie.”
“Art. 154, O sistema de ensino do Município, observadas as diretrizes de base
da educação nacional, e as disposições suplementares da legislação
estadual, compreende:
| - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete)
anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a
ela não tiveram acesso na idade própria;
Il - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos
de idade;
|Il - atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
NE qo rorueerimo an SERRADA
g 1º O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil.
$ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório ou sua oferta irregular
importarão em responsabilidade da autoridade competente.”
CAME 1BO. orenmasas seneiesas
Parágrafo único. A atribuição de autonomia financeira às escolas, a
integração com a comunidade e a eleição direta da administração escolar e
do conselho de escola são entendidas como essenciais à efetivação do
princípio referido neste artigo.”
“Art. 165. É assegurado à pessoa com deficiência matrícula na rede
municipal, na escola mais próxima de sua residência, em turma comum, ou,
quando especial, conforme critérios determinados para o tipo de deficiência.”
Art. 2º. O art. 9º do Ato das Disposições Transitórias (ADT) passa a vigorar com a
seguinte redação:
AV NR
|- o Projeto do Plano Plurianual (PPA), para vigência até o final do primeiro
exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente, será encaminhado
até o dia 30 (trinta) de setembro do primeiro exercício financeiro e devolvido
para sanção até o encerramento da sessão legislativa,
Il - o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será encaminhado até
o dia 10 (dez) de maio do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
Il - o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será encaminhado até o dia
15 (quinze) de outubro do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa.”
Art. 3º, Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 03 de março
de 2026.
VERÔNICA SENRA DASILVA
Presidente
Q Lo tua de UA a ANO .
RNN ERINO ROSIANE PEREIRA DE LIMA RAFAEL
Primeiro Secretário Segunda Secretária
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo de adequar a Lei Orgânica Municipal ao texto da
Constituição Federal, que foi sendo alterado ao longo dos anos por meio de Emendas
Constitucionais, e de outros textos legais, além de jurisprudências e súmulas do Supremo
Tribunal Federal.
Ressalte-se que o art. 19 da Lei Orgânica Municipal modifica o número de Vereadores
para 15 (quinze), de acordo com Estimativa Oficial do IBGE do ano de 2025 (anexa) de que
o Município de São José de Mipibu/RN tem população de 50.053 (cinquenta mil e cinquenta
e três) habitantes, adequando-se ao art. 29, IV, d, da Constituição Federal.
As alterações, com seus respectivos fundamentos, são elencadas individualmente a
seguir:
o Art 17, caput
ATUAL: O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores,
eleitos para a legislatura, pelo sistema proporcional, entre cidadãos com idade a partir de
dezesseis anos, no gozo de seus direitos políticos, por voto direto e secreto, na forma da
legislação federal pertinente.
NOVA REDAÇÃO: O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de
Vereadores, eleitos para a legislatura, pelo sistema proporcional, entre cidadãos com idade
a partir de 16 (dezesseis) anos, no gozo de seus direitos políticos, por voto direto e secreto,
sendo o número de Vereadores baseado no número de habitantes do município, com os
limites máximos estabelecidos pela proporcionalidade determinada pelo art. 29, IV, da
Constituição Federal.
FUNDAMENTO: Acrescentar o numeral e especificar os critérios e o dispositivo
constitucional para fixação do número de Vereadores.
o Art. 17,820
ATUAL: A Câmara Municipal não entrará em recesso no mês de junho sem a aprovação do
projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, nem entrará em recesso no mês de dezembro
sem deliberar sobre o Orçamento Anual e o Plano Plurianual de Investimentos.
NOVA REDAÇÃO: A Câmara Municipal não entrará em recesso no mês de junho sem a
aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nem entrará em recesso no
mês de dezembro sem as aprovações do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e do
Projeto do Plano Plurianual (PPA) de investimentos.
FUNDAMENTO: Padronizar a redação dos projetos.
e Art. 18
ATUAL: Salvo as disposições em contrário, previstas nesta Lei, as deliberações da Câmara
Municipal e de suas comissões são tomadas por maioria de votos, presente a maioria
absoluta de seus membros.
NOVA REDAÇÃO: Salvo as disposições em contrário, previstas nesta Lei Orgânica e no
Regimento Interno da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, as deliberações da
Câmara Municipal e de suas comissões são tomadas por maioria de votos, presente a
maioria absoluta de seus membros.
FUNDAMENTO: Permitir que o Regimento Interno, mais próximo da realidade das votações,
regule as exceções à maioria simples.
e Art. 19, caput
ATUAL: A Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN é composta de 13 (treze)
Vereadores.
NOVA REDAÇÃO: A Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN é composta de 15
(quinze) Vereadores.
FUNDAMENTO: Att. 29, IV, d, da Constituição Federal (limite máximo de 15 vereadores nos
municípios com população com mais de 50 mil até 80 mil habitantes) e estimativa oficial do
IBGE em 2025 (50.053 habitantes).
e Art.21 Va
ATUAL: o subsídio do Vereador, por Lei de sua iniciativa, na razão de, no máximo, 30%
(trinta por cento) do subsídio percebido em espécie pelo Deputado Estadual, observado,
ainda, o que dispõem os artigos 39, 8 40; 57, 8 70; 150, |, 153, Ill e 153, 8 20, |, todos da
Constituição Federal;
NOVA REDAÇÃO: o subsídio do Vereador, por Lei de sua iniciativa, na razão de, no
máximo, 40% (quarenta por cento) do subsídio percebido em espécie pelo Deputado
Estadual, observado, ainda, o que dispõem os arts. 29, VI, 37, X, XI, XV e 39, 8 4º, todos da
Constituição Federal;
FUNDAMENTO: Art. 29, VI, c, da Constituição Federal (40% para municípios com população
com mais de 50 mil até 100 mil habitantes).
e Art. 21, Vl!
ATUAL: organização da Procuradoria Geral e Controladoria Geral do Município;
NOVA REDAÇÃO: (Revogado)
FUNDAMENTO: Inclusão no inciso IX, que já trata da estruturação do Poder Executivo,
e Art. 21, IX
ATUAL: criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da
administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações,
empresas públicas e sociedades economia mista;
NOVA REDAÇÃO: criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais, dos
órgãos da Administração Direta e das entidades da Administração Indireta do Município
(autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), além da
Procuradoria Geral e da Controladoria Geral do Município;
FUNDAMENTO: Corrigir o termo para integrante da administração indireta e aglutinar em
único inciso a criação/estruturação do Poder Executivo
e Art.22,.V.b
ATUAL: os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, por Lei de
sua iniciativa, observado o que dispõem os artigos 37, XI; 39, 8 4º; 150, II; 153, Ill e 153,8
2º, |, todos da Constituição Federal;
NOVA REDAÇÃO: os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
ou ocupantes de cargos a estes equiparados, por Lei de sua iniciativa, observado o que
dispõem os arts. 29, V, 37, X, XI, XV e 39, 8 4º, todos da Constituição Federal,
FUNDAMENTO: Acrescentar os cargos equiparados a Secretário Municipal e atualizar a
remissão a dispositivos constitucionais.
o Art 22.Vl
ATUAL: decidir sobre a perda de mandato de Vereador pelo voto da maioria absoluta de
seus membros, nas hipótese previstas nesta Lei,
NOVA REDAÇÃO: decidir sobre a cassação de mandato de Vereador pelo voto de 2/3 (dois
terços) de seus membros;
FUNDAMENTO: Arts. 5º, VI, e 6º, 8 1º, do Decreto-Lei n.º 201/1967, que rege a matéria.
o Art. 22, XXIli
ATUAL: solicitar, fixando prazo, quando for o caso, informação ao Prefeito, aos Secretários
Municipais e aos dirigentes de órgãos da administração indireta, sobre assunto de interesse
da administração;
NOVA REDAÇÃO: encaminhar pedido escrito de informação a Secretários Municipais e/ou
quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Prefeito, importando em crime de
responsabilidade, nos termos do 8 2º do art. 50 da Constituição Federal, a recusa, ou O
não-atendimento, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como a prestação de informações falsas;
FUNDAMENTO: Art. 50, 8 2º, da Constituição Federal (reprodução por simetria do
estabelecido para a esfera federal).
o Art. 22, XXIV
ATUAL: convocar Secretário Municipal e dirigente de órgão da administração indireta, além
do Procurador Geral do Município, para prestar informação, em plenário ou em comissão
permanente ou de inquérito, sobre matéria de sua competência;
NOVA REDAÇÃO: convocar Secretários Municipais e/ou quaisquer titulares de órgãos
diretamente subordinados ao Prefeito para prestarem, pessoalmente, informações sobre
assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade, nos termos do
caput do art. 50 da Constituição Federal, a ausência sem justificação adequada, cabendo
também a competência desta convocação a qualquer uma das comissões da Câmara
Municipal;
JUSTIFICATIVA: Art. 50, caput, da Constituição Federal (reprodução por simetria do
estabelecido para a esfera federal).
ATUAL: representar ao Procurador Geral de Justiça, mediante deliberação tomada por dois
terços de seus membros, contra as autoridades referidas no inciso anterior, pela prática de
crime contra a administração pública ou cometida no exercício de função pública, que tenha
chegado a seu conhecimento;
NOVA REDAÇÃO: representar ao Procurador Geral de Justiça, mediante deliberação
tomada por 2/3 (dois terços) de seus membros, contra as autoridades referidas no inciso
XXIv, pela prática de crime contra a administração pública ou cometida no exercício de
função pública, que tenha chegado a seu conhecimento;
FUNDAMENTO: acrescentar a fração em numeral e padronizar a remissão.
e Art. 22, XXVI
ATUAL: autorizar, com o mesmo quorum estabelecido no inciso anterior, a instauração de
processo criminal contra o Prefeito, ou O Vice-Prefeito;
NOVA REDAÇÃO: (Revogado)
JUSTIFICATIVA: Não há previsão legal para esse tipo de autorização.
e Art. 22, XXIX
NOVA REDAÇÃO: realizar eleições indiretas em caso de dupla vacância no Poder
Executivo, nos termos do $ 1º do art. 52.
FUNDAMENTO: Deixar clara a competência para eleições indiretas, estabelecida no art. 52,
$ 1º, da Lei Orgânica Municipal (se ocorrer vacância dupla após 2 anos de mandato, a
eleição é feita em 30 dias pela Câmara).
e Art.24. La
ATUAL: firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, empresas públicas,
sociedade de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviços
públicos;
NOVA REDAÇÃO: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público,
incluídos os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público,
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação ou empresa
concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
FUNDAMENTO: Adequar o texto à previsão constitucional e permitir a exceção prevista no
art. 54, |, a (“salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes”).
oe Art.24,1,b
ATUAL: aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nas entidades referidas
na alínea anterior.
NOVA REDAÇÃO: aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os
de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades mencionadas na alínea “a”.
FUNDAMENTO: alinhar a redação ao art. 54, II, b, da Constituição Federal.
e Art. 24. Il, a
ATUAL: ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica integrante da Administração Municipal ou nela exercer função
remunerada;
NOVA REDAÇÃO: ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor
decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função
remunerada;
FUNDAMENTO: Alinhar a redação ao art. 54, Il, a, da Constituição Federal.
ATUAL: ocupar cargo ou função nas entidades referidas na alínea a do inciso |,
NOVA REDAÇÃO: ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum, nas entidades
referidas no inciso |, “a”;
FUNDAMENTO: Alinhar a redação ao art. 54, II, b, da Constituição Federal.
e Art. 24.1]
ATUAL: patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no
inciso |, a, mesmo em causa própria;
NOVA REDAÇÃO: patrocinar causa a favor ou contra a Fazenda Pública Municipal,
FUNDAMENTO: Alinhar a redação ao art. 54, Il, c, da Constituição Federal.
e Art. 25,1
ATUAL: que infringir qualquer dispositivo do artigo anterior;
NOVA REDAÇÃO: que infringir qualquer dispositivo do art. 24;
FUNDAMENTO: Padronizar a remissão.
o Art. 25.1
ATUAL: que deixar de comparecer, salvo licença, missão ou doença comprovada, à terça
parte das sessões ordinárias da Câmara, de um período legislativo;
NOVA REDAÇÃO: que deixar de comparecer, sem motivo justificado, à terça parte das
Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN de uma mesma sessão
legislativa;
FUNDAMENTO: Corrigir o parâmetro para verificação de faltas.
e Art. 25. IV
ATUAL: que deixar de residir no Município;
NOVA REDAÇÃO: que deixar de residir no Município sem manter domicílio eleitoral em São
José de Mipibu/RN, conforme definido pela Justiça Eleitoral;
FUNDAMENTO: Adequar a redação ao conceito de domicílio eleitoral.
e Art 25,810
ATUAL: É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento
interno, o abuso de prerrogativas ou a percepção de vantagens indevidas.
NOVA REDAÇÃO: Os atos incompatíveis com o decoro parlamentar e/ou atentatórios à
ética e ao decoro parlamentar são definidos pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar da
Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, além dos previstos no Regimento Interno,
sem prejuízo do que dispõem a Constituição Federal, esta Lei Orgânica e a legislação
federal vigente.
FUNDAMENTO: Deixar conceitos de atos que ferem o decoro e a ética para o Código de
Ética, fora as demais previsões legais.
e Art. 25,820
ATUAL: A decisão sobre a perda do mandato, precedida sempre de ampla defesa, será
tomada por maioria absoluta dos membros da Câmara, em votação secreta, de ofício ou
mediante representação, nos casos dos incisos |, Il e IV, por iniciativa da Mesa, de partido
político ou de eleitor no Município.
NOVA REDAÇÃO: Os procedimentos para perda de mandato por extinção ou cassação são
estabelecidos pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal, além dos
dispostos no Regimento Interno, e, quando exijam decisão por votação, esta será tomada
por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em
votação aberta.
FUNDAMENTO: Fim da votação secreta (ADPF 378 e Súmula Vinculante 46 do STF) e
correção do número mínimo de votos (Decreto-Lei federal n.º 201/1967).
e Art27. la
ATUAL: secretário do Município ou de Estado;
NOVA REDAÇÃO: Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal,
FUNDAMENTO: Incluir hipótese prevista no art. 56, |, da Constituição Federal.
e Arm. 27,1
ATUAL: presidente de órgãos da Administração indireta, da União, do Estado ou do
Município, inclusive fundações por eles instituídas;
NOVA REDAÇÃO: presidente de entidades da Administração Indireta, da União, do Estado
ou do Município, inclusive fundações por eles instituídas;
FUNDAMENTO: Corrigir termo referente a integrante da Administração Indireta.
oe At. 27. 1c
ATUAL: de delegado ou representante regional de órgão da Administração Federal direta,
indireta ou fundacional.
NOVA REDAÇÃO: de delegado ou representante regional de órgão da Administração
Federal Direta e/ou de entidade da Administração Federal Indireta.
FUNDAMENTO: Corrigir termo referente a integrante da Administração Indireta.
e Art. 27 º
ATUAL: No caso do inciso anterior, não poderá o Vereador reassumir antes que se tenha
escoado o prazo de sua licença.
NOVA REDAÇÃO: No caso do inciso Il, não poderá o Vereador reassumir antes que se
tenha escoado o prazo de sua licença.
FUNDAMENTO: Padronizar a remissão.
e Ari 21,82º
ATUAL: Haverá convocação do suplente em todos os casos previstos neste artigo.
NOVA REDAÇÃO: Haverá convocação do suplente em caso de vacância ou investidura do
Vereador titular nos cargos previstos no inciso |, ou ainda se o Vereador titular se afastar do
exercício do mandato por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias por licença ou qualquer
outro motivo previsto no Regimento Interno da Câmara Municipal de São José de
Mipibu/RN.
FUNDAMENTO: ADIs 7251 e 7257 (STF) e art. 56, 8 2º, da Constituição Federal.
e Art 28, caput
ATUAL: O subsídio dos Vereadores será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura
para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição Federal e observados os
critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica.
NOVA REDAÇÃO (com inclusão do texto do parágrafo único): O subsídio dos Vereadores
será fixado por meio de Projeto de Lei de autoria do Poder Legislativo Municipal, seguindo
os limites e critérios fixados na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e demais
diplomas legais, devendo ser apresentado até o mês de abril do último ano da legislatura
para vigorar na legislatura subsequente, observados os seguintes critérios:
FUNDAMENTO: Prazo fixado pelo TCE/RN (3 de julho).
e Art. 28.1
ATUAL: fixação, em parcela única, sendo vedado acréscimo a qualquer título, observado,
também, o que dispõem os artigos 37, XI; 39, 8 4º, 150, II; 153, 8 2º, |, todos da Constituição
Federal;
NOVA REDAÇÃO: fixação, em parcela única, sendo vedado acréscimo a qualquer título,
observado, também, o que dispõem os arts. 29, VI, 37, X, XI, XV e 39, 8 4º, todos da
Constituição Federal;
FUNDAMENTO: Atualizar a remissão aos artigos da Constituição Federal.
e Art. 28,/Il
ATUAL: a lei que instituir o subsídio deverá ser sancionada no ano imediatamente anterior
ao início do mandato e antes das eleições municipais.
NOVA REDAÇÃO: aprovação até o dia 20 de junho, ou, excepcionalmente em data
posterior, desde que haja publicação da lei correspondente até o dia 3 de julho, ambos do
último ano da legislatura, salvo se outro prazo vier a ser estipulado pelo Tribunal de Contas
deste Estado (TCE/RN) ou por outro ato normativo.
FUNDAMENTO: Prazo fixado pelo TCE/RN (3 de julho).
e Art 28, parágrafo único
NOVA REDAÇÃO: Os Vereadores fazem jus a décimo terceiro e terço de férias, nos termos
dos incisos VIll e XVII do art. 7º da Constituição Federal e dos incisos Vl e XII do art. 77
desta Lei Orgânica, podendo ser pagos a partir do exercício financeiro da sua fixação em lei.
FUNDAMENTO: Deixar claro que Vereadores têm direito a 13.º e férias, conforme TCE/RN.
o Art. 29
ATUAL: É assegurado ao Vereador livre acesso, verificação e consulta a qualquer órgão da
Administração direta e indireta do Município.
NOVA REDAÇÃO: É assegurado ao Vereador livre acesso, verificação e consulta a qualquer
órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta do Município.
FUNDAMENTO: Corrigir termo referente a integrante da Administração Indireta.
o Ari. parágrafo 30, único
ATUAL: Deve ser prorrogado o período legislativo para aprovação da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e/ou da Lei Orçamentária Anual, nos termos do 8 2º do art. 17.
NOVA REDAÇÃO: A Câmara Municipal não entrará em recesso no mês de junho sem a
aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), nem entrará em recesso no
mês de dezembro sem as aprovações do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e do
Projeto do Plano Plurianual (PPA) de investimentos, nos termos do 8 2º do art. 17.
FUNDAMENTO: Padronizar a referência aos recessos e aos projetos de LDO, PPA e LOA.
e Ari. 31, caput
ATUAL: As sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN serão públicas,
dividindo-se em ordinárias, extraordinárias, solenes e especiais, conforme dispuser o seu
Regimento Interno, devendo ser realizadas em sua sede, salvo deliberação em contrário da
maioria absoluta dos seus membros.
NOVA REDAÇÃO: As sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN serão
públicas, dividindo-se em ordinárias, extraordinárias, solenes, especiais e audiências
públicas, conforme dispuser o seu Regimento Interno, devendo ser realizadas em sua sede
ou em outro local definido por sua Mesa Diretora, por motivo de força maior ou de interesse
público.
FUNDAMENTO: Alinhar a redação ao que prevê o Regimento Interno e a prática da Câmara
Municipal.
e Art parágrafo 31, único
NOVA REDAÇÃO: Poderá a Câmara Municipal reunir-se fora de sua sede por força do
projeto Câmara Itinerante, conforme dispuser seu Regimento Interno.
FUNDAMENTO: Alinhar a redação com o que prevê o Regimento Interno e a prática da
Câmara Municipal.
o Art 32830
ATUAL: Para a realização de sessão legislativa extraordinária será vedado o pagamento de
parcela indenizatória, em razão da convocação (art. 57, 8 7º, Constituição Federal).
NOVA REDAÇÃO: Para a realização de sessão legislativa extraordinária será vedado O
pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação, nos termos do 8 7º do art. 57
da Constituição Federal.
FUNDAMENTO: Padronizar a remissão.
o Ari.33,83º
ATUAL: O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo, deverá fazê-lo ou
justificar-se até 15 (quinze) dias após, sob pena de ser considerado renunciante.
NOVA REDAÇÃO: O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá
fazê-lo em até 15 (quinze) dias contados da data prevista originalmente, salvo motivo de
força maior, sob pena de ser considerado renunciante.
FUNDAMENTO: Art. 78, parágrafo único, da Constituição Federal (“salvo motivo de força
maior”).
o Ari. dá
ATUAL: Na sessão a que se refere o caput deste artigo, serão tomadas as declarações de
bens do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
NOVA REDAÇÃO: Se o Prefeito ou o Vice-Prefeito não tomar posse na sessão prevista
neste artigo, deverá fazê-lo em até 10 (dez) dias contados da data prevista originalmente,
salvo motivo de força maior, sob pena de ser considerado renunciante.
FUNDAMENTO: Art. 78, parágrafo único, da Constituição Federal.
e Art. 33,85º
NOVA REDAÇÃO: Na sessão prevista neste artigo, serão tomadas as declarações de bens
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
FUNDAMENTO: Reorganização pela introdução de novo texto no novo 8 4º.
e Art 35, caput
ATUAL: A Mesa Diretora tem mandato de 02 (dois) anos, podendo os seus membros serem
reeleitos por igual período, na mesma legislatura.
NOVA REDAÇÃO: A Mesa Diretora tem mandato de 02 (dois) anos.
FUNDAMENTO: Melhor organização do assunto entre caput e parágrafos.
e Art 35,81º
ATUAL: A Composição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes e Temporárias será
regulada pelo Regimento Interno da Câmara, assegurando-se, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos políticos e/ou dos blocos parlamentares com
assento na Casa.
NOVA REDAÇÃO: É permitida uma reeleição ou recondução consecutiva para o mesmo
cargo na Mesa Diretora, ainda que os mandatos consecutivos não pertençam à mesma
legislatura.
FUNDAMENTO: Melhor organização do assunto (atual passou para 8 2º) e incorporar
jurisprudência do STF sobre reeleição (ADIs 6707 e 6524, ADPF 959).
o Art. 35,82º
ATUAL: A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio será regulamentada pelo
Regimento Interno.
NOVA REDAÇÃO: A Composição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes e
Temporárias será regulada pelo Regimento Interno da Câmara, assegurando-se, tanto
quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos e/ou dos blocos
parlamentares com assento na Casa.
FUNDAMENTO: Melhor organização do assunto (atual passou para 8 3º).
e Art. 35,83º
NOVA REDAÇÃO: A eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio será regulamentada
pelo Regimento Interno.
FUNDAMENTO: Melhor organização do assunto.
e Art. 10º
ATUAL: Em caso de calamidade pública ou comoção interna, pode o Prefeito,
excepcionalmente, adotar medidas provisórias, com força de lei, para abertura de crédito
extraordinário, devendo submetê-lo de imediato à Câmara Municipal que, estando em
recesso, será convocada extraordinariamente para reunir-se no prazo de cinco dias.
NOVA REDAÇÃO: Em caso de calamidade pública ou comoção interna, pode o Prefeito
expedir decreto executivo para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-lo de
imediato à Câmara Municipal que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente
para reunir-se no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.
FUNDAMENTO: Adequação do prazo e do ato normativo para crédito extraordinário.
o Art. 36,82º
NOVA REDAÇÃO: A exigência do reconhecimento pelo parlamento estadual se aplica
apenas se o Município quiser fazer uso dos benefícios previstos no art. 65 da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) de ter suspensas a contagem dos prazos e as disposições
estabelecidas nos arts. 23, 31 e 70 da LRF e, ainda, ter dispensados o atingimento dos
resultados fiscais e a limitação de empenho prevista no art. 9º da LRF.
FUNDAMENTO: Deixar claro que o reconhecimento da calamidade pela ALRN só é
necessário para gozo dos referidos benefícios previstos na LRF.
o Art. 37,820
ATUAL: A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício
mínimo de 10 (dez) dias, sendo aprovada quando obtiver, em ambas as votações, 2/3 (dois
terços) de votos dos Vereadores, não sendo permitido regime de urgência ou dispensa de
interstício, sob pena de invalidade.
NOVA REDAÇÃO: A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com
interstício mínimo de 10 (dez) dias, sendo aprovada quando obtiver, em ambas as votações,
maioria qualificada de votos dos Vereadores, não sendo permitido regime de tramitação com
urgência especial ou dispensa de interstício, sob pena de invalidade.
FUNDAMENTO: Arts. 29, caput, e 60, 8 2º, da Constituição Federal e 11 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias e entendimento do STF na ADI 7205, que
determinou que a Lei Orgânica só pode ser emendada pelo mesmo processo da
Constituição Federal (dois turnos e maioria qualificada de três quintos).
o Art. 37,890
ATUAL: A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada
não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo mediante
proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
NOVA REDAÇÃO: A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por
prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
FUNDAMENTO: Art. 60, 8 5º, da Constituição Federal não admite exceção.
[o Art, 38, caput
ATUAL: As Leis Complementares são aprovadas em 02 (dois) turnos, por maioria absoluta
dos Vereadores, devendo ter numeração distinta das leis ordinárias.
NOVA REDAÇÃO: As Leis Complementares são aprovadas em turno único, por maioria
absoluta dos Vereadores, devendo ter numeração distinta das leis ordinárias.
FUNDAMENTO: Adotar o turno único, como ocorre no Senado Federal.
o Art 38, parágrafo único, VI
ATUAL: o Código de Meio Ambiente e Turismo;
NOVA REDAÇÃO: o Código de Meio Ambiente:
FUNDAMENTO: Retirar a expressão “e Turismo” porque não há necessidade de codificação
para essa matéria nem ela deve fazer parte da codificação ambiental.
e Art 39,810
ATUAL: É de competência privativa do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham
sobre as matérias constantes dos incisos |, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta Lei.
NOVA REDAÇÃO: É de competência privativa do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que
disponham sobre as matérias constantes dos incisos |, Il, III, VI, VIII, IX, X e XII do art. 21,
desta Lei.
FUNDAMENTO: Deixar claro que o Plano Diretor (art. 21, XII) é de competência privativa do
Prefeito.
e Art. 40, parágrafo único
ATUAL: Aos projetos referidos no caput deste artigo, aplica-se o disposto no parágrafo
segundo do artigo anterior.
NOVA REDAÇÃO: Aos projetos referidos neste artigo, aplica-se O disposto no 8 2º do art.
39.
FUNDAMENTO: Padronizar a remissão.
e Adi :
ATUAL: O Prefeito pode solicitar que projeto de sua iniciativa seja apreciado com urgência,
hipótese em que a Câmara sobre ele deverá manifestar-se no prazo máximo de 45
(quarenta e cinco) dias.
NOVA REDAÇÃO: O Prefeito pode solicitar que projeto de sua iniciativa seja apreciado em
regime de tramitação com urgência especial, hipótese em que a Câmara sobre ele deverá
manifestar-se no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
FUNDAMENTO: Alinhar o prazo da Lei Orgânica Municipal ao Regimento Interno e à prática
da Câmara Municipal.
o Art. 41,820
ATUAL: O prazo referido no caput deste artigo não corre durante os períodos de recesso,
nem se aplica aos projetos de codificação ou às suas alterações.
NOVA REDAÇÃO: O prazo referido neste artigo não corre durante os períodos de recesso,
nem se aplica aos projetos de codificação ou às suas alterações.
FUNDAMENTO: Padronizar a remissão.
e Art 44, capui
ATUAL: Sem prejuízo das atribuições deferidas às comissões permanentes competentes, a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das
entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, à legitimidade, à
economicidade, à aplicação de subvenções e à renúncia de receitas, é exercida pela
Câmara mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
NOVA REDAÇÃO: Sem prejuízo das atribuições deferidas às comissões permanentes
competentes, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Município e de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, à
legitimidade, à economicidade, à aplicação de subvenções e à renúncia de receitas, é
exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle
interno de cada Poder.
FUNDAMENTO: Corrigir termo referente a integrante da administração direta e padronizar a
referência à Câmara Municipal.
o Art. 46,810
ATUAL: Não prestado esclarecimento ou considerado insuficiente, as comissões
permanentes competentes solicitarão ao plenário pronunciamento conclusivo, no prazo de
30 (trinta) dias.
NOVA REDAÇÃO: Não prestado esclarecimento ou considerado insuficiente, as comissões
permanentes competentes solicitarão ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento
conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias.
FUNDAMENTO: Alinhar a redação ao art. 72, 8 1º, da Constituição Federal.
o Art. 46, 820
ATUAL: Entendendo o plenário irregular a despesa e julgando que o gasto pode causar
dano irreparável ou grave lesão à economia pública, determinará a sustação da execução
do ato, submetendo sua decisão ao plenário que, ratificando-a, declarará a nulidade do ato e
determinará as medidas necessárias à reparação do dano.
NOVA REDAÇÃO: Entendendo o Tribunal de Contas irregular a despesa, as comissões
permanentes competentes, se julgarem que o gasto possa causar dano irreparável ou grave
lesão à economia pública, proporão a sustação do ato ao plenário.
FUNDAMENTO: Alinhar a redação ao art. 72, 8 2º, da Constituição Federal.
e Art. 53, caput
ATUAL: Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão
fixados em Lei, de iniciativa da Câmara Municipal, em parcela única, obedecendo ao que
determina os artigos 29, V; 37, Xl e XV e artigo 39, 8 4º, todos da Constituição Federal.
NOVA REDAÇÃO: Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e
ocupantes de cargos a estes equiparados serão fixados por meio de Projeto de Lei de
autoria do Poder Legislativo Municipal, seguindo os limites e critérios fixados na Constituição
Federal, na Lei Orgânica do Município e demais diplomas legais, devendo ser apresentado
até o mês de abril do último ano da legislatura para vigorar na legislatura subsequente,
devendo ser observados os seguintes critérios:
FUNDAMENTO: Alinhar a tramitação com o prazo fixado pelo TCE/RN.
o Art. 53.1
NOVA REDAÇÃO: fixação, em parcela única, sendo vedado acréscimo a qualquer título,
observado, também, o que dispõem os arts. 29, V, 37, X, Xle XV, e 39, 8 4º, da Constituição
Federal;
FUNDAMENTO: Atualizar remissão aos dispositivos da Constituição Federal.
e Art. 53.1
NOVA REDAÇÃO: aprovação até o dia 20 de junho, ou, excepcionalmente em data
posterior, desde que haja publicação da lei correspondente até o dia 3 de julho, ambos do
último ano da legislatura, salvo se outro prazo vier a ser estipulado pelo Tribunal de Contas
deste Estado (TCE/RN) ou por outro ato normativo.
FUNDAMENTO: Alinhar a tramitação com o prazo fixado pelo TCE/RN.
e Art parágrafo 53, único
NOVA REDAÇÃO: O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os ocupantes de
cargos a estes equiparados fazem jus a décimo terceiro e terço de férias, nos termos dos
incisos VIll e XVII do art. 7º da Constituição Federal e dos incisos VI e XIII do art. 77 desta
Lei Orgânica, podendo ser pagos a partir do exercício financeiro da sua fixação em lei.
FUNDAMENTO: Deixar claro que Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e equivalentes têm
direito a 13º e férias de acordo com os dispositivos constitucionais.
e Art. 57
ATUAL: Os Secretários Municipais, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são
escolhidos dentre brasileiros, maiores de 18 (dezoito) anos, no gozo dos seus direitos
políticos e estarão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições
estabelecidas para o Vereador, no que couber.
NOVA REDAÇÃO: Os Secretários Municipais e os ocupantes de cargos a este equiparados,
de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de
18 (dezoito) anos, no gozo dos seus direitos políticos e estarão sujeitos, desde a posse, às
mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para o Vereador, no que couber.
FUNDAMENTO: Deixar clara a existência de cargos equivalentes aos de Secretário
Municipal.
e Art 58, caput
ATUAL: Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete ao Secretário Municipal:
NOVA REDAÇÃO: Além das atribuições fixadas em lei ordinária, compete ao Secretário
Municipal e ao ocupante de cargo a este equiparado:
FUNDAMENTO: Deixar clara a existência de cargos equivalentes aos de Secretário
Municipal.
e Art. 63.!l
ATUAL: tem seu pedido de informação a órgão da administração direta e indireta atendido
em caráter prioritário;
NOVA REDAÇÃO: tem seu pedido de informação a órgão da Administração Direta e/ou
entidade da Administração Indireta atendido em caráter prioritário;
FUNDAMENTO: Corrigir termo referente a integrante da Administração Indireta.
o Art 04
ATUAL: Para a assessoria jurídica auxiliar ao órgão da administração direta, indireta,
fundacional ou autárquica, o Município organizará, nos termos da lei, em cargos de carreira,
provida, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, a Assessoria
Jurídica Municipal, vinculada à Procuradoria Geral do Município.
NOVA REDAÇÃO: Para a assessoria jurídica auxiliar a órgão da Administração Direta ou
entidade da Administração Indireta, fundacional ou autárquica, o Município organizará, nos
termos da lei, em cargos de carreira, provida, na classe inicial, mediante concurso público de
provas e títulos, a Assessoria Jurídica Municipal, vinculada à Procuradoria Geral do
Município.
FUNDAMENTO: Corrigir termo referente a integrante da Administração Indireta.
e Art69, XI
ATUAL: a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos
da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes
do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o
subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se
como limite, no município de São José de Mipibu/RN, o subsídio do Prefeito;
NOVA REDAÇÃO: a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e
empregos públicos da Administração Direta e Indireta, autárquica e fundacional, dos
membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos
demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória,
percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, aplicando-se como limite, no município de São José de Mipibu/RN, o
subsídio do Prefeito;
FUNDAMENTO: Corrigir omissão do termo “Indireta”.
e Art. 75, narágr ini
ATUAL: As atribuições previstas no inciso Il poderão ser delegadas aos Secretários
Municipais, através de ato administrativo ou previsão em lei.
NOVA REDAÇÃO: As atribuições previstas no inciso Il poderão ser delegadas aos
Secretários Municipais ou ocupantes de cargos a estes equiparados, através de ato
administrativo ou previsão em lei.
FUNDAMENTO: Deixar clara a existência de cargo equivalente ao de Secretário Municipal.
e Art. 87.1, c
ATUAL: venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos (IVVC);
NOVA REDAÇÃO: serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da
Constituição Federal, definidos em lei complementar,
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Arm. 87.1 d
ATUAL: serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, ll da Constituição
Federal, definidos em lei complementar.
NOVA REDAÇÃO: imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada
entre Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos de sua instituição pela Lei
Complementar Federal n.º 214/2025 e suas posteriores alterações, conforme determinam os
arts. 156-A e 156-B da Constituição Federal.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o rt. 7
ATUAL: contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas e contribuições para
iluminação pública e saneamento.
NOVA REDAÇÃO: contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art. 87,IV
NOVA REDAÇÃO: contribuição, na forma da lei, para o custeio, a expansão e a melhoria do
serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e
preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, | e Ill, da
Constituição Federal.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 87,820
ATUAL: O imposto previsto no inciso |, a, poderá ser progressivo, em razão do valor do
imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, nos termos
da lei municipai, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
NOVA REDAÇÃO: Sem prejuízo da progressividade no tempo prevista no art. 182, 84º, |,
da Constituição Federal, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana poderá ser
progressivo, em razão do valor do imóvel, ter alíquotas diferentes de acordo com a
localização e o uso do imóvel e ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo,
conforme critérios estabelecidos em lei, não incidindo sobre templos de qualquer culto, ainda
que as entidades abrangidas pela imunidade do art. 150, VI, b, da Constituição Federal
sejam apenas locatárias do bem imóvel.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e At 97183,1
ATUAL: patrimônio, renda ou serviços das entidades da União e do Estado;
NOVA REDAÇÃO: patrimônio, renda ou serviços das entidades da União e do Estado,
sendo essa vedação extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo
poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao
patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas
decorrentes;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
ATUAL: livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
NOVA REDAÇÃO: entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas
organizações assistenciais e beneficentes,
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art 87, 3º. ]V
NOVA REDAÇÃO: livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art.87,83º,V
NOVA REDAÇÃO: fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo
obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por
artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham,
salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
ATUAL: O imposto previsto no inciso |, c, não exclui a incidência do imposto estadual sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviço, de
transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação.
NOVA REDAÇÃO: (Revogado)
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 87,86º
ATUAL: A fixação das alíquotas máximas dos impostos previstos no inciso |, c e d, depende
de Lei Complementar Federal que pode, ainda, excluir da incidência do imposto previsto no
inciso |, d, exportações de serviços para o exterior.
NOVA REDAÇÃO: A fixação das alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços
de qualquer natureza, previsto no inciso |, c, do caput, depende de lei complementar federal
que pode, ainda, excluir de sua incidência exportações de serviços para O exterior e regular
a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e
revogados.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 87,87º
ATUAL: A competência tributária do Município é exercida com a observância dos princípios
gerais relativos ao sistema tributário municipal.
NOVA REDAÇÃO: A competência tributária do Município é exercida com a observância dos
princípios gerais relativos aos sistemas tributários municipal, estadual e nacional, também
respeitando os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da
cooperação e da defesa do meio ambiente que devem ser observados pelo sistema
tributário nacional e demais dispositivos constitucionais que o regem.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art 87,88
NOVA REDAÇÃO: As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos
regressivos.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 87,89
NOVA REDAÇÃO: O imposto sobre transmissão inter vivos não incide sobre a transmissão
de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital,
nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou
extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do
adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou
arrendamento mercantil;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e rt. 87,81
NOVA REDAÇÃO: É facultada a cobrança da contribuição para o custeio, a expansão e a
melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança
e preservação de logradouros públicos na fatura de consumo de energia elétrica.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art. 88.
ATUAL: 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre
a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
NOVA REDAÇÃO: 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do
Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território e, em
relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seu
território;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 88. V
ATUAL: 25%(vinte e cinco por cento) do que couber ao Estado no produto da arrecadação
do imposto sobre produtos industrializados, que lhe seja destinado pela União;
NOVA REDAÇÃO: 25% (vinte e cinco por cento) do que couber ao Estado dos recursos
provenientes do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre produção,
extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio
ambiente, que lhe sejam destinados pela União;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art 88,81º.1
ATUAL: % (três quartos), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações
relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seu
território;
NOVA REDAÇÃO: 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor
adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de
serviços, realizadas em seu território;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 88, 81º!
ATUAL: até 1/4 (um quarto), de acordo com o que dispuser lei estadual.
NOVA REDAÇÃO: até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei
estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos
percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de
aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art 88, 82º
ATUAL: É facultado ao Município, na forma de Lei Complementar Federal, acompanhar o
cálculo das quotas e da liberação das participações previstas neste artigo.
NOVA REDAÇÃO: As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso
V, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e rt. 29,1
NOVA REDAÇÃO: 80% (oitenta por cento) na proporção da população;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 88,820
NOVA REDAÇÃO: 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos
resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível
socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art 88,820 II
NOVA REDAÇÃO: 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação
ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual,
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 88, 82º, |V
NOVA REDAÇÃO: 5% (cinco por cento) em montante igual ao dos outros Municípios do
Estado.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art 88,89º
NOVA REDAÇÃO: É facultado ao Município, na forma de lei complementar federal,
acompanhar o cálculo das quotas e da liberação das participações previstas neste artigo.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art. 91, 81º
NOVA REDAÇÃO: O Município disponibilizará suas informações e dados contábeis,
orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão
central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e
a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de
amplo acesso público.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art.91,82º
NOVA REDAÇÃO: O Município deve conduzir sua política fiscal de forma a manter a dívida
pública em níveis sustentáveis, na forma da lei complementar referida no inciso VIII do caput
do art. 163 da Constituição Federal.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Ari. 91,830
NOVA REDAÇÃO: A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a
compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 93, 82º
ATUAL: A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para O exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disporá sobre
as alterações na legislação tributária.
NOVA REDAÇÃO: A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades
da Administração Pública Municipal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e
respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a
elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art. 93, 83º
ATUAL: O Poder Executivo deve publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada
bimestre, relatório da execução orçamentária ou na forma como dispuser o Tribunal de
Contas deste Estado.
NOVA REDAÇÃO: O Poder Executivo deve publicar, até 30 (trinta) dias após o
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária ou na forma
como dispuser o Tribunal de Contas deste Estado.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
NOVA REDAÇÃO: A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para
exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em
andamento.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art 93,890
NOVA REDAÇÃO: Os pagamentos de precatórios e de requisições de pequeno valor pelo
Município observarão as disposições contidas na Constituição Federal, na Constituição
Estadual e nos demais dispositivos legais que disciplinem a matéria.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 94, 81º
ATUAL: É obrigatória a execução orçamentária e financeira decorrente das emendas
individuais ou coletivas aprovadas ao projeto de Lei Orçamentária, no montante limitado a
2,8% (dois vírgula seis por cento) sobre o valor da receita corrente líquida prevista no projeto
de Lei do Orçamento encaminhado pelo Poder Executivo.
NOVA REDAÇÃO: É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações
oriundas de emendas individuais aprovadas ao projeto de Lei Orçamentária, no limite de 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do
Projeto de Lei Orçamentária Anual, observado que a metade desse percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme os critérios para a execução da
programação definidos na lei complementar federal prevista no 8 9º do art. 165 da
Constituição Federal.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 94,820
ATUAL: Do montante referido no parágrafo anterior, a metade, ou seja, 1,3% (um vírgula três
por cento) será destinada às emendas coletivas e a outra metade às emendas individuais.
NOVA REDAÇÃO: Cada Vereador dispõe, para emendas individuais ao projeto de Lei do
Orçamento Municipal, dos valores obtidos da divisão do montante previsto no 8 1º pelo
número de Vereadores que compõem a Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN,
reajustáveis anualmente segundo os mesmos critérios orçamentários.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art. 94,83º
ATUAL: Cabe a todo Vereador, no uso de suas prerrogativas legais, apresentar emenda ao
projeto de Lei do Orçamento Municipal, no importe de 0,1% (zero vírgula um por cento) do
orçamento, reajustável anualmente segundo os mesmos critérios orçamentários.
NOVA REDAÇÃO: As programações orçamentárias previstas no 8 1º não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 94,84º
NOVA REDAÇÃO: Para fins de cumprimento do disposto no 8 1º, os órgãos de execução
deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e
verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos
necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 94, 85º
NOVA REDAÇÃO: A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previsto no 8 1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso Ill do
8 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal
ou encargos sociais.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 94,86º
NOVA REDAÇÃO: Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias
previstas no 8 1º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira até o limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior
ao do encaminhamento do projeto de lei orçamentária.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Ari 94, 87º
NOVA REDAÇÃO: Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, os montantes previstos no 8 1º poderão ser reduzidos em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias,
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art. 94,88º
NOVA REDAÇÃO: Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e
impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 95!!!
ATUAL: a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com
finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria simples;
NOVA REDAÇÃO: a realização de operações de créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou
especiais com finalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Ar. 95 IV
ATUAL: a vinculação de receita de impostos a órgão, a fundo ou despesa, ressalvadas a
destinação de recursos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino e a prestação de
garantias às operações de crédito por antecipação de receita,
NOVA REDAÇÃO: a vinculação de receita de impostos a órgão, a fundo ou despesa,
ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos, a destinação de recursos
para as ações e serviços públicos de saúde, para a manutenção e o desenvolvimento do
ensino, para a realização de atividades da administração tributária e a prestação de
garantias às operações de crédito por antecipação de receita;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 95, X
NOVA REDAÇÃO: a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais previstas
no art. 195, |, a, e Il da Constituição Federal para a realização de despesas distintas do
pagamento de benefícios do regime geral de previdência social elencados no art. 201 da
Constituição Federal;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Ato, X
NOVA REDAÇÃO: a criação de fundo público, quando seus objetivos puderem ser
alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a
execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da
administração pública.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 95,83º
ATUAL: A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, de comoção interna ou de
calamidade pública, por medida provisória.
NOVA REDAÇÃO: A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender
a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, de comoção interna
ou de calamidade pública, por decreto executivo.
FUNDAMENTO: Adequar ato para abertura de crédito extraordinário.
e Art.95,84º
NOVA REDAÇÃO: É permitida a vinculação das receitas para pagamento de débitos com a
União e para prestar-lhe garantia ou contragarantia, nos termos do disposto no 8 4º do art.
167 da Constituição Federal.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 95,850
NOVA REDAÇÃO: A lei não imporá nem transferirá qualquer encargo financeiro decorrente
da prestação de serviço público, inclusive despesas de pessoal e seus encargos, para O
Município, sem a previsão de fonte orçamentária e financeira necessária à realização da
despesa ou sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros
necessários ao seu custeio, ressalvadas as obrigações assumidas espontaneamente pelo
Município e aquelas decorrentes da fixação do salário mínimo, na forma do inciso IV do
caput do art. 7º da Constituição Federal.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art 96, caput
ATUAL: As despesas com pessoai ativo e inativo não podem exceder os limites
estabelecidos em lei.
NOVA REDAÇÃO: Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas
correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito do
Município, é facultado aos Poderes Executivo e Legislativo, enquanto permanecer à
situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 96,1
NOVA REDAÇÃO: concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou
adequação de remuneração de membros de Poder, de servidores e empregados públicos,
exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal
anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art. 96, li
NOVA REDAÇÃO: criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 96,1!
NOVA REDAÇÃO: alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art 96,1
NOVA REDAÇÃO: admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art 96. IV a
NOVA REDAÇÃO: as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem
aumento de despesa;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 96. IV. Db
NOVA REDAÇÃO: as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos,
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art 96, IV, c
NOVA REDAÇÃO: as contratações por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 96,V
NOVA REDAÇÃO: realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias
previstas no inciso IV;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art. 96, VI
NOVA REDAÇÃO: criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em
favor de membros de Poder e de servidores e empregados públicos, ou ainda de seus
dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de
determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 96, VII
NOVA REDAÇÃO: criação de despesa obrigatória,
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
NOVA REDAÇÃO: adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima
da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo do salário mínimo;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 96,1X
NOVA REDAÇÃO: criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como
remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das
despesas com subsídios e subvenções,
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 96, X
NOVA REDAÇÃO: concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 96,810
NOVA REDAÇÃO: Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento)
da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as
medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe
do Poder Executivo com vigência imediata, facultado à Câmara Municipal implementá-las
em seu respectivo âmbito.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art. 9 2º
NOVA REDAÇÃO: O ato de que trata o 8 1º deve ser submetido, em regime de urgência, à
apreciação da Câmara Municipal.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art. 96, 83º
NOVA REDAÇÃO: O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na
sua vigência, quando:
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 96,830,
NOVA REDAÇÃO: rejeitado pela Câmara Municipal;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art 96, 89º,
NOVA REDAÇÃO: transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a
sua apreciação;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art. o II
NOVA REDAÇÃO: ou apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no 8 1º, mesmo
após a sua aprovação pela Câmara Municipal.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art 96, 84º
NOVA REDAÇÃO: A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.A
apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Ar 0
NOVA REDAÇÃO: As disposições de que trata este artigo:
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art.96, 85º. |
NOVA REDAÇÃO: não constituem obrigação de pagamento futuro pelo Município ou direitos
de outrem sobre o erário;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art. 96, 85º. |
NOVA REDAÇÃO: não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos
constitucionais, legais e/ou desta Lei Orgânica que disponham sobre metas fiscais ou limites
máximos de despesas.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art. z
NOVA REDAÇÃO: Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as
medidas nele previstas tenham sido adotadas pelos Poderes Executivo e Legislativo, de
acordo com declaração do Tribunal de Contas deste Estado, é vedada a tomada de
operação de crédito por parte do Município com outro ente da Federação, diretamente ou
por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou empresas públicas municipais
dependentes, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida
contraída anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados a projetos específicos
celebrados na forma de operações típicas das agências financeiras oficiais de fomento.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
º rt. 7º
NOVA REDAÇÃO: Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à Câmara Municipal,
ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei
complementar federal a que se refere o art. 165, 8 9º, da Constituição Federal, sendo
vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses duodecimais.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art. o
NOVA REDAÇÃO: O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput
deste artigo deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do Município, ou terá seu valor
deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e At 97
ATUAL: A concessão de qualquer vantagem ou de aumento de remuneração, a criação de
cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos ou pelas entidades da Administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só podem ser feitas:
NOVA REDAÇÃO: As despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas do Município não
podem exceder os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal ou em lei
complementar federal que venha a regulamentar a matéria.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
NOVA REDAÇÃO: A concessão de qualquer vantagem ou de aumento de remuneração, a
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como a admissão de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos ou pelas entidades da Administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só podem ser feitas:
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 97,81º, |
NOVA REDAÇÃO: se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
oe Ator, SI
NOVA REDAÇÃO: se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art. 97,820
NOVA REDAÇÃO: Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo,
durante O prazo fixado na lei complementar federal referida no caput, o Município adotará as
seguintes providências:
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art. 97,820, |
NOVA REDAÇÃO: redução em pelo menos 20% (vinte por cento) das despesas com cargos
em comissão e funções de confiança;
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art. 97,820 |
NOVA REDAÇÃO: exoneração dos servidores não estáveis.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
o Art. 97 o
NOVA REDAÇÃO: Se as medidas adotadas com base no 8 2º não forem suficientes para
assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar federal referida neste artigo,
o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um
dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da
redução de pessoal,
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art 97,84º
NOVA REDAÇÃO: O servidor que perder o cargo na forma do 8 3º fará jus a indenização
correspondente a 1 (um) mês de remuneração por ano de serviço.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art, 97,850
NOVA REDAÇÃO: O cargo objeto da redução prevista nos 88 2º e 3º será considerado
extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou
assemelhadas pelo prazo de 4 (quatro) anos.
FUNDAMENTO: Reforma tributária.
e Art 101,1
ATUAL: pela promoção do bem-estar do homem com o fim essencial da produção e do
desenvolvimento econômico;
NOVA REDAÇÃO: pela promoção do bem-estar da pessoa com o fim essencial do
desenvolvimento sócio-econômico;
FUNDAMENTO: adequar os termos aos princípios e fundamentos da Constituição.
e Art. 101, VIU
ATUAL: pela condenação dos atos de exploração do homem pelo homem e de exploração
predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável
qualquer ganho individual ou social auferido com base em tais atos,
NOVA REDAÇÃO: pela condenação dos atos de exploração do trabalho em condição
análoga à de pessoa escravizada, ou em situação que afronte a legislação trabalhista, e de
exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente
indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base em tais atos;
FUNDAMENTO: Adequar os termos aos princípios e fundamentos da Constituição Federal,
inclusive quanto ao sistema capitalista (livre iniciativa).
e Art 103
ATUAL: Na condução de sua política econômica e social, o Município combate a miséria, o
analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, o
êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.
NOVA REDAÇÃO: Na condução de sua política econômica e social, o Município combaterá
a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização, o
êxodo rural, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.
FUNDAMENTO: Adequação aos princípios e fundamentos da Constituição Federal.
e Art 112-A
NOVA REDAÇÃO: O Município poderá firmar instrumentos de cooperação com órgãos e
entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos
humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa,
de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira
ou não financeira, na forma da lei.
FUNDAMENTO: Acrescentar a previsão sobre ciência, tecnologia e inovação do art. 219-A
da Constituição Federal.
e Art 1l5
ATUAL: No que couber ao Poder Municipal, todo empenho será conferido de forma a coibir
qualquer espécie de violência e a resguardar a segurança do indivíduo e das famílias.
NOVA REDAÇÃO: No que couber ao Poder Municipal, todo empenho será conferido de
forma a coibir qualquer espécie de violência e a resguardar a segurança pública.
FUNDAMENTO: Adequar o termo para interpretação mais abrangente.
o Art. 147,1
ATUAL: a proteção e encaminhamento de menores abandonados, para as organizações
públicas e/ou privadas;
NOVA REDAÇÃO: a proteção e encaminhamento de crianças e adolescentes em situação
de rua para organizações públicas e/ou privadas;
FUNDAMENTO: Alinhar a redação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
o Art. 152,83º
ATUAL: Será de competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente a escolha, por meio de eleição, dos Conselheiros Tutelares do Município, nos
termos da Lei Federal nº 12.696/2012.
NOVA REDAÇÃO: O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será
estabelecido em lei municipal e realizado por meio de eleição sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério
Público, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais dispositivos
legais aplicáveis à espécie.
FUNDAMENTO: Adequar a redação ao novo regramento, mas sem citar a lei, e sim O
Estatuto da Criança e do Adolescente.
e Art. 154, |
ATUAL: ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiverem acesso em idade
própria;
NOVA REDAÇÃO: educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete)
anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram
acesso na idade própria;
FUNDAMENTO: Atualizar a redação de acordo com os dispositivos constitucionais que
foram modificados.
e Art. 154,
ATUAL: atendimento, em creche e em pré-escola, às crianças de O (zero) a 05 (cinco) anos
de idade;
NOVA REDAÇÃO: educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos
de idade;
FUNDAMENTO: Atualizar a redação de acordo com os dispositivos constitucionais que
foram modificados.
e Art. 154,
ATUAL: atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência física, mental
ou sensorial, através da rede regular de ensino municipal,
NOVA REDAÇÃO: atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
FUNDAMENTO: Alinhar a redação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
o Art. 154, 81º
ATUAL: O não oferecimento das atividades educacionais ou sua oferta irregular importarão
em responsabilidade da autoridade competente. (parágrafo único)
NOVA REDAÇÃO: O Município atuará prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil.
FUNDAMENTO: Acrescentar parágrafo pertinente com a atualização do texto constitucional.
e Art 154, 82º
NOVA REDAÇÃO: O não oferecimento do ensino obrigatório ou sua oferta irregular
importarão em responsabilidade da autoridade competente.
FUNDAMENTO: Organização do texto.
e Art 1 rágrafo único
ATUAL: A atribuição de autonomia financeira às escolas, a integração com a comunidade e
a eleição direta da administração escolar e do conselho de escola são entendidas como
essenciais à efetivação do princípio a que se refere o artigo.
NOVA REDAÇÃO: A atribuição de autonomia financeira às escolas, a integração com a
comunidade e a eleição direta da administração escolar e do conselho de escola são
entendidas como essenciais à efetivação do princípio referido neste artigo.
FUNDAMENTO: Padronizar a remissão dentro do artigo.
e Art. 165
ATUAL: É assegurado ao deficiente matrícula na rede municipal, na escola mais próxima de
sua residência, em turma comum, ou, quando especial, conforme critérios determinados
para o tipo de deficiência.
- NOVA REDAÇÃO: É assegurado à pessoa com deficiência matrícula na rede municipal, na
escola mais próxima de sua residência, em turma comum, ou, quando especial, conforme
critérios determinados para o tipo de deficiência.
JUSTIFICATIVA: Alinhar a redação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
e Art.9 do A Di ições Transitórias (ADT)I
ATUAL: o projeto do Plano Plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício
financeiro do mandato do prefeito subsequente, será encaminhado até o dia 30 (trinta) de
setembro do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da
sessão legislativa;
NOVA REDAÇÃO: o Projeto do Plano Plurianual (PPA), para vigência até o final do primeiro
exercício financeiro do mandato do prefeito subsequente, será encaminhado até o dia 30
(trinta) de setembro do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa;
JUSTIFICATIVA: Alinhar a redação a remissão ao PPA.
e Art. 9º do Ato das Disposições Transitórias (ADT)II
ATUAL: o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado até o dia 30 (trinta)
de abril do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro
período da sessão legislativa;
NOVA REDAÇÃO: o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) será encaminhado
até o dia 10 (dez) de maio do exercício financeiro e devolvido para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
JUSTIFICATIVA: Alinhar a redação a remissão à LDO e adaptar o prazo à realidade do
funcionamento dos Poderes Executivo e Legislativo.
e Art. 9º do Ato das Disposições Transitórias (ADT) Il
ATUAL: o projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado até o dia 30 (trinta) de
setembro do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão
legislativa.
NOVA REDAÇÃO: o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) será encaminhado até o dia
15 (quinze) de outubro do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento
da sessão legislativa.
JUSTIFICATIVA: Alinhar a redação a remissão à LOA e adaptar o prazo à realidade do
funcionamento dos Poderes Executivo e Legislativo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu/RN, em 03 de março
de 2026.
(RÃ gum a
VERÔNICA SENRA DA SILVA
Presidente
Cego Te — bt onte ao Lus Ho hmal A
N PÓGG ERIN ROSIANE PEREIRA DE LIMA RAFAEL
rimeiro Secretário Segunda Secretária
RA FRANÇA ALBERTO DE ARAÚJO R. DE MELO NETO
Vereador Ve r
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Superintendência Estadual do IBGE no Rio Grande do Norte
OFÍCIO Nº 21/2026/SES/RN/IBGE.
Natal, 20 de fevereiro de 2026.
À Sua Excelência a Senhora
Verônica Senra da Silva
Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de São José de Mipibu - RN
Rua 7 de Setembro, 20 - Centro
- São José de Mipibu - RN - Brasil
Assunto: Pedido de Informação - Estimativa Populacional do município de São José de Mipibu/RN
Senhora Presidenta da Câmara Municipal,
Em atenção ao Ofício nº 015/2026, que solicita informações referentes às Estimativas
Populacionais, informamos que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE divulga
anualmente as estimativas da população residente para os Municípios e para as Unidades da
Federação.
Em atendimento ao dispositivo legal estabelecido pela Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, em
seu artigo 102, o IBGE publicou no Diário Oficial da União, em 28 de agosto de 2025, as
estimativas de população com data de referência em 1º de julho de 2025.
Para o município de São José de Mipibu, a população estimada para o ano de 2025 foi de
50.053 (cinquenta mil e cinquenta e três) habitantes.
Informações adicionais, bem como a íntegra da publicação oficial, podem ser consultadas no
endereço eletrônico:
º : ibge.gov. isti iai imativas-de￾populaçao.html
Colocamo-nos à disposição para eventuais esclarecimentos.
1
Avenida Prudente De Morais, 161 - 1º Andar - Petrópolis
59.020-400 - Natal - RN - Tel: (84) 30265600 // (84) 30265663
http://www .ibge.gov.br * 0800 721 8181
Atenciosamente,
JOSE DE SOUSA XAVIER JUNIOR
Superintendente Estadual Nível | -Substituto(a)
2
Avenida Prudente De Morais, 161 - 1º Andar - Petrópolis
59.020-400 - Natal - RN - Tel: (84) 30265600 // (84) 30265663
http://www .ibge.gov.br * 0800 721 8181
ê Documento assinado eletronicamente por JOSE DE SOUSA XAVIER JUNIOR, Gerente Nível |, - em exercício, em 20 de (BIBGE
Documento
Fevereiro de 2026, às 15:36:05, horário de Brasília, com fundamento legal no $ 3º do Art. 4º do Decreto Nº 10.543, de 13 de PE] Novembro de 2020.
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e o código CRC AO54C3A2.
Referência: Processo nº
elBGE nº 43920748-db51-4807-9340-9afl431e390a
ja Pd
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2026
RELATÓRIO E PARECER DE ADMISSIBILIDADE
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
001/2026 que “Altera a Lei Orgânica Municipal para dar nova redação aos arts. 17,
18, 19, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 46, 53,
57, 63, 64, 69, 75, 87, 88, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 101, 103, 115, 147, 152, 154, 199,
165 e acrescentar o art. 112-A”, de autoria dos Vereadores Verônica Senra da Silva,
Jean Póggio Nerino, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Edilson França e Alberto de
Araújo Villar Raposo de Melo Neto.
A proposição em questão esteve em pauta na 5º Sessão Ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à análise
quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo 104,
inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável à declaração de sua
admissibilidade, considerando que a proposição visa adequar a Lei Orgânica
Municipal ao texto da Constituição Federal, que foi sendo alterado ao longo dos anos
por meio de Emendas Constitucionais, e de outros textos legais, além de
jurisprudências e súmulas do Supremo Tribunal Federal, conforme consta na
justificativa da proposição em análise.
O caput do art. 17 acrescenta o numeral e especifica os critérios e O
dispositivo constitucional para fixação do número de Vereadores.
O 8 2º do art. 17 padroniza a redação dos projetos.
O art. 18 permite que o Regimento Interno, mais próximo da realidade das
O inciso IV do art. 25 adequa a redação ao conceito de domicílio eleitoral.
O 8 1º do art. 25 deixa O conceito de atos que ferem o decoro e a ética para O
Código de Ética, fora as demais previsões legais.
O 8 2º do art. 25 põe fim à votação secreta (ADPF 378 e Súmula Vinculante
46 do STF) e corrige o número mínimo de votos (Decreto-Lei federal n.º 201/1967).
A alínea “a” do inciso | do art. 27 inclui hipótese prevista no art. 56, |, da
Constituição Federal.
A alínea “b” do inciso | do art. 27 corrige termo referente a integrante da
Administração Indireta.
A alínea “c” do inciso | do art. 27 corrige termo referente a integrante da
Administração Indireta.
O 8 1º do art. 27 padroniza a remissão.
O 8 2º do art. 27 adequa o texto às ADIs 7251 e 7257 (STF) e ao art. 56, 8 2º,
da Constituição Federal.
O caput do art. 28 adequa o texto ao prazo fixado pelo TCE/RN (3 de julho).
O inciso | do art. 28 atualiza a remissão aos artigos da Constituição Federal.
O inciso Il do art. 28 adequa o texto ao prazo fixado pelo TCE/RN (3 de
julho).
O parágrafo único do art. 28 deixa claro que os Vereadores têm direito a 18
e férias, conforme TCE/RN.
O art. 29 corrige termo referente a integrante da Administração Indireta.
O parágrafo único do art. 30 padroniza a referência aos recessos e aos
projetos de LDO, PPA e LOA.
O caput do art. 31 alinha-se ao que prevê o Regimento Interno e à prática da
Câmara Municipal.
O parágrafo único do art. 31 alinha-se ao que prevê o Regimento Interno e à
prática da Câmara Municipal.
O 8 3º do art. 32 padroniza a remissão.
Os 88 3º e 4º do art. 33 adequam O texto ao art. 78, parágrafo único, da
Constituição Federal.
O 8 5º do art. 33 é fruto da reorganização por introdução de novo texto no
novo 8 4º.
O caput do art. 35 organiza melhor o assunto entre caput e parágrafos.
O 8 1º do art. 35 organiza melhor o assunto e incorpora jurisprudência do STF
sobre reeleição (ADIs 6707 e 6524, ADPF 959).
Os 88 2º e 3º do art. 35 organizam melhor o assunto.
O 8 1º do art. 36 adequa o prazo e O ato normativo para crédito extraordinário.
O 8 2º do art. 36 deixa claro que o reconhecimento da calamidade pela ALRN
só é necessário para gozo dos referidos benefícios previstos na LRF.
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O inciso III do art. 147 alinha-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
O 8 3º do art. 152 alinha-se ao novo regramento, citando o Estatuto da Criança
e do Adolescente como parâmetro.
Os incisos | e II do art. 154 atualizam a redação de acordo com dispositivos
constitucionais que foram modificados.
O inciso Ill do art. 154 alinha-se ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O 8 1º do art. 154 acrescenta parágrafo pertinente com a atualização do texto
constitucional.
O 82º do art. 154 é fruto de melhor organização do texto.
O parágrafo único do art. 159 padroniza a remissão dentro do artigo.
O art. 165 alinha-se ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Os incisos |, Il e III do art. 9º do Ato das Disposições Transitórias alinham-se à
redação das remissões ao PPA, à LDO e à LOA e adaptam o prazo de envio da LDO e
da LOA à realidade do funcionamento dos Poderes Executivo e Legislativo.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo Municipais, ainda, de 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, conforme dispõe o art. 184 do Regimento Interno.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2026 em exame está em condições de ser admitido, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Desta forma, esta Comissão, por maioria, com abstenção do Vice-Presidente Vereador Alberto de Araújo Villar Raposo de Melo Neto, por ser co-autor da proposição, expede o presente Parecer pela ADMISSIBILIDADE DO PROJETO DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA N.º 001/2026.
Sala das Comissões, 23 de março de 2026.
a
FELIPE DE MOURA FERREIRA
Relator
A DUCINEIDE R. DA SIL ALBERTO DE ARAU AR R. DE M. NETO Presidente Vice-Presidente
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COMISSÃO ESPECIAL
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2026
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº
001/2026 que “Altera a Lei Orgânica Municipal para dar nova redação aos arts. 17, 18,
19, 21, 22, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 44, 46, 53, 57,
63, 64, 69, 75, 87, 88, 91, 93, 94, 95, 96, 97, 101, 1083, 115, 147, 152, 154, 159, 165 e
acrescentar o art. 112-A”, de autoria dos Vereadores Verônica Senra da Silva, Jean
Póggio Nerino, Rosiane Pereira de Lima Rafael, Edilson França e Alberto de Araújo
Villar Raposo de Melo Neto.
A proposição em questão esteve em pauta na 5º Sessão Ordinária, do primeiro
período, não recebendo emenda ou substitutivo, tendo recebido, na sequência, parecer
da Comissão de Constituição, Justiça, Legislação e Cidadania, que manifestou-se pela
admissibilidade do Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2026.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão Especial discutiu a
proposição juntamente com OS Vereadores que participaram das reuniões de debate, e
assim procedeu à análise quanto ao mérito das alterações, nos termos dos arts. 111,
inciso |, e 185, 8 2º, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável à declaração de
sua admissibilidade, considerando que a proposição visa adequar a Lei Orgânica
Municipal ao texto da Constituição Federal, que foi sendo alterado ao longo dos anos
por meio de Emendas Constitucionais, e de outros textos legais, além de
jurisprudências e súmulas do Supremo Tribunal Federal, conforme consta na
justificativa da proposição em análise, que passamos a adotar em sua integralidade.
O caput do art. 17 acrescenta O numeral e especifica os critérios e O dispositivo
constitucional para fixação do número de Vereadores.
O 8 2º do art. 17 padroniza a redação dos projetos.
O art. 18 permite que O Regimento Interno, mais próximo da realidade das
votações, regule as exceções à maioria simples.
O caput do art. 19 é adaptado à redação do art. 29, IV, d, da Constituição
Federal (limite máximo de 15 vereadores nos municípios com população com mais de
50 mil até 80 mil habitantes) e à estimativa oficial do IBGE em 2025 (50.053 habitantes).
ta! A alínea “a” do inciso V do art. 21 adapta-se ao art. 29, VI, c, da Constituição
Federal (40% para municípios com população com mais de 50 mil até 100 mil
habitantes).
O inciso VII do art. 21 é revogado por ter seu conteúdo incluído no inciso IX do
mesmo artigo, que já trata da estruturação do Poder Executivo.
O inciso IX do art. 21 corrige o termo para integrante da administração indireta
e aglutina em único inciso a criação/estruturação do Poder Executivo.
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A alínea “b” do inciso V do art. 22 acrescenta os cargos equiparados a
Secretário Municipal e atualiza a remissão a dispositivos constitucionais.
O inciso VI do art. 22 é adaptado à redação dos arts. 5º e 6º, 8 1º, do
Decreto-Lei n.º 201/1967, que rege a matéria.
O inciso XXIII do art. 22 é adaptado ao art. 50, 8 2º, da Constituição Federal,
por simetria do estabelecido para à esfera federal.
O inciso XXIV do art. 22 é adaptado ao art. 50, caput, da Constituição Federal,
também por simetria do estabelecido para à esfera federal.
O inciso XXV do art. 22 acrescenta a fração em numeral e padroniza a
remissão.
O inciso XXVI do art. 22 é revogado por não haver previsão legal de
autorização para instauração de processo criminal contra o Prefeito e/ou o Vice-Prefeito.
O inciso XXIX do art. 22 deixa clara a competência para eleições indiretas,
estabelecida no art. 52, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal (se ocorrer vacância dupla após
2 anos de mandato, a eleição é feita em 30 dias pela Câmara).
A alínea “a” do inciso | do art. 24 adequa o texto à previsão constitucional e
permite a exceção prevista no art. 54, |, a da Constituição Federal (“salvo quando O
contrato obedecer a cláusulas uniformes”).
A alínea “b” do inciso | do art. 24 alinha-se à redação do art. 54, |l, b, da
Constituição Federal.
A alínea “a” do inciso Il do art. 24 alinha-se à redação do art. 54, Il, a, da
Constituição Federal.
A alínea “b” do inciso Il do art. 24 alinha-se à redação do art. 54, Il, b, da
Constituição Federal.
A alínea “c” do inciso Il do art. 24 alinha-se à redação do art. 54, Il, c, da
Constituição Federal.
O inciso | do art. 25 padroniza a remissão.
O inciso III do art. 25 corrige o parâmetro para verificação de faltas.
O inciso IV do art. 25 adequa a redação ao conceito de domicílio eleitoral.
O 8 1º do art. 25 deixa o conceito de atos que ferem o decoro e a ética para o
Código de Ética, fora as demais previsões legais.
O 8 2º do art. 25 põe fim à votação secreta (ADPF 378 e Súmula Vinculante 46
do STF) e corrige o número mínimo de votos (Decreto-Lei federal n.º 201/1967).
A alinea “a” do inciso | do art. 27 inclui hipótese prevista no art. 56, |, da
Constituição Federal.
A alínea “b” do inciso | do art. 27 corrige termo referente a integrante da
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Administração Indireta.
A alínea “c” do inciso | do art. 27 corrige termo referente a integrante da
Administração Indireta.
O 8 1º do art. 27 padroniza a remissão.
O 8 2º do art. 27 adequa o texto às ADIs 7251 e 7257 (STF) e ao art. 56, 8 2º,
da Constituição Federal.
O caput do art. 28 adequa o texto ao prazo fixado pelo TCE/RN (3 de julho).
O inciso | do art. 28 atualiza a remissão aos artigos da Constituição Federal.
O inciso Il do art. 28 adequa o texto ao prazo fixado pelo TCE/RN (3 de julho).
O parágrafo único do art. 28 deixa claro que os Vereadores têm direito a 13.º e
férias, conforme TCE/RN.
O art. 29 corrige termo referente a integrante da Administração Indireta.
O parágrafo único do art. 30 padroniza a referência aos recessos e dos projetos
de LDO, PPA e LOA.
O caput do art. 31 alinha-se ao que prevê o Regimento Interno e à prática da
Câmara Municipal.
O parágrafo único do art. 31 alinha-se ao que prevê o Regimento Interno e à
prática da Câmara Municipal.
O 8 3º do art. 32 padroniza a remissão.
Os 88 3º e 4º do art. 33 adequam o texto ao art. 78, parágrafo único, da
Constituição Federal.
O 8 5º do art. 33 é fruto da reorganização por introdução de novo texto no novo
84º.
O caput do art. 35 organiza melhor o assunto entre caput e parágrafos.
O 8 1º do art. 35 organiza melhor o assunto e incorpora jurisprudência do STF
sobre reeleição (ADIs 6707 e 6524, ADPF 959).
Os 88 2º e 3º do art. 35 organizam melhor o assunto.
O 8 1º do art. 36 adequa o prazo e O ato normativo para crédito extraordinário.
O 8 2º do art. 36 deixa claro que o reconhecimento da calamidade pela ALRN
só é necessário para gozo dos referidos benefícios previstos na LRF.
O 8 2º do art. 37 alinha-se aos arts. 29, caput, e 60, 8 2º, da Constituição
Federal e 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ao entendimento do
STE na ADI 7205, que determinou que a Lei Orgânica só pode ser emendada pelo
mesmo processo da Constituição Federal (dois turnos e maioria qualificada de três
quintos).
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O 8 3º do art. 37 alinha-se ao art. 60, 8 5º, da Constituição Federal.
O caput do art. 38 adota o turno único, como ocorre no Senado Federal.
O inciso VI do parágrafo único do art. 38 retira a expressão “e Turismo” porque
não há necessidade de codificação para essa matéria nem ela deve fazer parte da
codificação ambiental.
O $ 1º do art. 39 deixa claro que o Plano Diretor (art. 21, XII) é de competência
privativa do Prefeito.
O parágrafo único do art. 40 padroniza a remissão.
O caput do art. 41 alinha o prazo da Lei Orgânica Municipal ao Regimento
Interno e à prática da Câmara Municipal.
O 8 2º do art. 41 padroniza a remissão.
O caput do art. 44 corrige termo referente a integrante da administração direta
e padroniza a referência à Câmara Municipal.
O 8 1º do art. 46 alinha-se ao art. 72, 8 1º, da Constituição Federal.
O 8 2º do art. 46 alinha-se ao art. 72, 8 2º, da Constituição Federal.
O caput do art. 53 adequa a tramitação ao prazo fixado pelo TCE/RN.
O inciso | do art. 53 atualiza a remissão aos dispositivos da Constituição
Federal.
O inciso Il do art. 53 adequa a tramitação ao prazo fixado pelo TCE/RN.
O parágrafo único do art. 53 deixa claro que Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
e equivalentes têm direito a 13º e férias de acordo com os dispositivos constitucionais.
O art. 57 e o caput do art. 58 deixam clara a existência de cargos equivalentes
aos de Secretário Municipal,
O inciso Il do art. 63 e o art. 64 corrigem termo referente a integrante da
Administração Indireta.
O inciso XI do art. 69 corrige omissão do termo “Indireta”.
O parágrafo único do art. 75 deixa clara a existência de cargo equivalente ao
de Secretário Municipal.
As alterações dos arts. 87, 88, 91, 93, 94, 95, 96 e 97 visam adequar o texto à
Constituição Federal, especialmente os arts. 150, 155, 156-A, 156-B e diversas
Emendas Constitucionais.
As alterações dos arts. 101 e 103 alinham-se aos princípios e fundamentos da
Constituição Federal.
O acréscimo do art. 112-A adiciona a previsão sobre ciência, tecnologia e
inovação do art. 219-A da Constituição Federal.
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O art. 115 adequa termo para interpretação mais abrangente.
O inciso III do art. 147 alinha-se ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
O 8 3º do art. 152 alinha-se ao novo regramento, citando o Estatuto da Criança
e do Adolescente como parâmetro.
Os incisos | e Il do art. 154 atualizam a redação de acordo com dispositivos
constitucionais que foram modificados.
O inciso Ill do art. 154 alinha-se ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O 8 1º do art. 154 acrescenta parágrafo pertinente com a atualização do texto
constitucional.
O 8 2º do art. 154 é fruto de melhor organização do texto.
O parágrafo único do art. 159 padroniza a remissão dentro do artigo.
O art. 165 alinha-se ao Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Os incisos |, Il e Ill do art. 9º do Ato das Disposições Transitórias (ADT)
alinham-se à redação das remissões ao PPA, à LDO e à LOA e adaptam o prazo de
envio da LDO e da LOA à realidade do funcionamento dos Poderes Executivo e
Legislativo.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 001/2026 em exame está em
condições de ser admitido quanto ao mérito, que é o que cabe a esta Comissão
Especial analisar.
Desta forma, esta Comissão Especial, formada pelos Vereadores Carla Simone
Gomes de Lima, Daniel Ferreira Caldas e Felipe de Moura Ferreira, por unanimidade,
expede o presente Parecer pela ADMISSIBILIDADE DO MÉRITO DO PROJETO DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 001/2026.
ERREIRACALDAS FELIPE DE MOURA FERREIRA
Presidente Vice-Presidente ANIEL