materia nº 91/2026

DESPACHO
Lido no expediente da 6
Sessão Ordinária do T
Período Legislativo
Sala das Sesspes 1003/2026
Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
"PALÁCIO ABEL IZAIAS"
CNPJ 09.116.096/0001-22
RECEBIMENTO
Recedi o presente documento.
Nesta Data0910312020
Claudiomar Ferreira M. Júnior
Diretor Depto.. Administrativo
CPF: 017.742.424-94
Presidente, Srs. Vereadores,
INDICAÇÃO N° /2026 T6
Ementa: Indica a criação de plataforma de comunicação
entre escola e família, garantindo transparência,
participação e acompanhamento das atividades
pedagógicas no ensino básico.
O vereador, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais, INDICA, após a anuência do
Plenário, o envio do presente expediente ao Exmo. Sr. Prefeito, indicando a criação de uma plataforma
municipal de comunicação entre escola e família, podendo ser implementada por meios digitais ou
fisicos, com o objetivo de ampliar o acesso à informação, fortalecer o vínculo entre comunidade escolar
e responsáveis, e garantir maior acompanhamento do processo pedagógico.
JUSTIFICATIVA
A iniciativa encontra respaldo na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei
nº 9.394/1996), que estabelece:
Art. 12, inciso VII: informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os
responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da
proposta pedagógica da escola;
Art. 13, inciso V: colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias
comunidade.
ea
Dessa forma, a criação de um canal estruturado de comunicação entre escola e família
contribuirá para o engajamento da comunidade escolar, melhoria do desempenho dos estudantes
fortalecimento da gestão educacional.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, em 10 de março de 2026.
Edilson França
Vereador
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu - CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 3273-2441 - Cx Postal 041
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