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L.do no expediente da a
Sossão Ordiná:.a do 1
Periodo Lagislativo
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITО
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (OXX84) 3273-2514 - СЕР 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
RECEBIMENTO
Recedi o presente documento. Nesta Data 10310026
Claudiomar Ferreira M. Júnior Diretor Depto.. Administrativo
CPF: 017.742.424-94
17031 2026
Frdente
Projeto de Lei N° s /2026-GP/PMSJM
Institui o Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher - FMDM e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO FUNDO
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, vinculado à
Secretaria Municipal da Mulher, como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo
indeterminado de duração, regido pelas normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM)
analisar, avaliar, aprovar, controlar, acompanhar e fiscalizar a movimentação dos recursos
do FMDM.
CAPÍTULO II
DA FINALIDADE
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher destinam-se ao
financiamento de programas, projetos, ações e serviços voltados à promoção, proteção,
defesa e garantia dos direitos das mulheres no âmbito do Município de São José de
Mipibu.
§ 1° Os custos administrativos do FMDM serão suportados por dotações orçamentárias
próprias do Município.
§ 2° Os recursos do FMDM serão utilizados exclusivamente para as finalidades previstas
no caput deste artigo.
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CAPÍTULO III
DAS RECEITAS DO FUNDO
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM:
I - transferências governamentais federais, estaduais e municipais;
II - contribuições de mantenedores;
III - doações e legados de pessoas físicas ou jurídicas;
IV - contribuições, transferências, subvenções e auxílios de entidades de qualquer
natureza, inclusive de organismos internacionais;
V - recursos que não forem totalmente utilizados na execução de programas, projetos,
ações, atividades, eventos, estudos, pesquisas e campanhas financiadas pelo FMDM;
VI - produto da arrecadação resultante de programas, projetos, ações, atividades, eventos,
estudos, pesquisas e campanhas financiadas pelo FMDM;
VII - devolução de recursos decorrente do não cumprimento ou da desaprovação da
prestação de contas de programas, projetos, ações, atividades, eventos, estudos, pesquisas
e campanhas financiadas pelo FMDМ;
VIII - recursos decorrentes da alienação de materiais considerados inservíveis, oriundos
da execução de programas, projetos, ações, atividades, eventos, estudos, pesquisas e
campanhas financiadas pelo FMDM, adquiridos com recursos do Fundo ou provenientes
de doações;
IX - recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos bilaterais
entre governos;
X- resultados de convênios, contratos, acordos e outros ajustes celebrados com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
XI - rendimentos, juros e outros resultados de aplicações financeiras de seus recursos;
XII - saldos de exercícios anteriores;
XIII - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
§ 1° O FMDM terá seu sistema contábil e financeiro integrado ao sistema do Município
e contará com conta bancária específica em instituição financeira oficial.
§ 2° A Secretaria Municipal da Mulher procederá ao controle contábil e financeiro da
movimentação dos recursos do FMDM e realizará a prestação de contas dos recursos
aplicados, observadas as normas legais.
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CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 4° Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM serão aplicados
nas seguintes finalidades:
I- implementação e desenvolvimento de programas, projetos, ações e atividades voltados
à promoção e garantia dos direitos das mulheres;
II - promoção de eventos como cursos, workshops, palestras, fóruns, congressos,
seminários, simpósios, colóquios e atividades similares;
III - apoio à realização de estudos e pesquisas;
IV - promoção de campanhas educativas e de conscientização sobre os direitos das
mulheres.
§1° A liberação e aplicação dos recursos do FMDM obedecerão aos parâmetros, diretrizes
e prioridades estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
§2° Para os fins do disposto nos incisos I a IV deste artigo, será permitida a realização de
despesas com:
I - aquisição ou locação de materiais de consumo e bens permanentes;
II - contratação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas.
§ 3° Deverão ser devolvidos ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher – FMDM, após
o término da execução:
I- os materiais de consumo adquiridos que não forem utilizados;
II - os bens permanentes adquiridos com recursos do FMDM;
III - os recursos financeiros que não forem utilizados;
IV - os recursos eventualmente arrecadados durante a execução das ações financiadas
pelo FMDM.
§ 4° O disposto nos incisos I a IV poderá ser executado pela Secretaria Municipal da
Mulher ou por pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, previamente cadastradas
e aprovadas para receber recursos do FMDМ.
§ 5° É obrigatória a prestação de contas de todos os recursos recebidos e gastos no âmbito
dos programas, projetos, ações, atividades, eventos, estudos, pesquisas e campanhas
financiados pelo FMDM.
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§ 6° A prestação de contas deverá ser analisada e aprovada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher e pela Secretaria Municipal da Mulher, conforme normas
estabelecidas.
7° Os recursos do FMDM serão utilizados exclusivamente nas finalidades previstas
neste artigo.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DO FUNDO
Art. 5° A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
será exercida pela Secretaria Municipal da Mulher, sob orientação e controle do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
Parágrafo único. A Secretária Municipal da Mulher será a ordenadora de despesas do
Fundo, observadas as normas da administração pública e da legislação financeira vigente.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS
Art. 6° A aplicação dos recursos do FMDM poderá ocorrer por meio de:
I - execução direta pela Secretaria Municipal da Mulher;
II - celebração de convênios, termos de cooperação, termos de colaboração ou termos de
fomento com órgãos públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos;
III - apoio financeiro a projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 7º Os projetos e ações financiados com recursos do FMDM deverão:
I - estar alinhados com a política municipal de direitos da mulher;
II - atender às prioridades definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
III - apresentar plano de trabalho detalhado;
王
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IV - prestar contas dos recursos recebidos conforme legislação vigente.
Art. 8º A prestação de contas da aplicação dos recursos do FMDM observará as normas
da legislação financeira e será submetida:
I - à análise da Secretaria Municipal da Mulher;
II - à apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
III - aos órgãos de controle interno e externo.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher apurado ao final de
cada exercício financeiro será transferido automaticamente para o exercício seguinte, a
crédito do próprio Fundo.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José de Mipibu/RN, 16 de março de 2026.
JOSÉ DE FIGUEIREDO VARELA
Prefeito Municipal