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ab CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09,116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INDICAÇÃO Nº SG 12026
EMENTA: Dispõe sobre a
responsabilidade do Poder Executivo
Municipal pelo custeio da arbitragem
nos campeonatos oficiais realizados no
Município.
Sra. Presidente e Srs. Vereadores,
A vereadora que este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e
legais REQUER, após a anuência do plenário o envio do presente expediente ao Exmo, Sr.
Prefeito José de Figueiredo Varela, a solicitação que determine à Secretaria Municipal
competente a adoção de medidas para que o custeio da arbitragem dos campeonatos
oficiais do município seja obrigatoriamente assumido pelo Poder Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo fortalecer o esporte amador e garantir
condições mais justas para as equipes participantes dos campeonatos oficiais promovidos
ou apoiados pelo município.
Atualmente, os times arcam com os custos da arbitragem, o que representa um
grande obstáculo, considerando que a maioria das equipes não possui patrocinadores fixos
e já enfrenta despesas com uniformes, transporte e outras necessidades básicas.
Sendo os campeonatos de caráter oficial, organizados, promovidos ou
chancelados pelo Poder Público, é razoável e necessário que o Executivo Municipal assuma
os custos com arbitragem, assegurando a organização, a lisura e a igualdade de condições
entre os participantes.
Além disso, trata-se de investimento direto no esporte como política pública,
contribuindo para o desenvolvimento social, a saúde e o bem-estar da população.
Diante do exposto, solicito a adoção das providências necessárias para a
implementação desta medida nos campeonatos oficiais do município.
Sala das sessões da Câmara Municipal, 14 de Abril de 2026.
(dem (0
Rosiane Pereira de Lima Rafael
Vereadora
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
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