MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Projeto de Lei nº 040 12024
Dispõe sobre a Lei Municipal de Incentivo à
Prática de Atividades Físicas
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo à Atividade Física,
com o objetivo de promover a prática regular de exercícios fisicos e esportes entre os
moradores do município. O programa incluirá ações voltadas para diferentes grupos
populacionais, como crianças, adolescentes, adultos, idosos, pessoas com deficiência €
comunidades de baixa renda, visando garantir o acesso equitativo à prática de atividades
físicas.
Art, 2º - Serão estabelecidas Parcerias com empresas locais para oferecer
descontos em academias, programas de atividades fisicas em grupo e outras iniciativas que
promovam a prática regular de exercícios entre os funcionários. O município incentivará a
criação e manutenção de espaços públicos adequados para a prática de atividades físicas,
como parques, ciclovias, quadras esportivas e áreas de lazer, com investimentos em
infraestrutura e segurança.
Art. 3º - Serão realizadas campanhas de educação e conscientização sobre a
importância da atividade fisica para a saúde, promovendo hábitos saudáveis de vida e
incentivando a população a adotar um estilo de vida mais ativo. O município investirá na
capacitação de profissionais de educação física e agentes comunitários de saúde para atuarem
na promoção da atividade fisica em diferentes contextos, como escolas, unidades de' saude «
espaços públicos. 4
(84) 32TIZUAI - 32733526 - Cair eooes EL 9 182000
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
São José de Mipibu-RN, de Maio de
Sala das sessões da Câmara Munici
2024.
MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
JUSTIFICATIVA .
Este projeto de lei busca incentivar e facilitar a prática de atividades físicas entre os
moradores do município, reconhecendo os benefícios para a saúde e o bem-estar. Ao criar
políticas públicas locais de incentivo, investir em infraestrutura adequada e promover a
conscientização sobre a importância da atividade física, espera-se contribuir para a melhoria
da qualidade de vida da população e para a promoção de uma cultura de vida ativa e saudável
no âmbito municipal.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, de Março de
2024.
omes de Lima
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Comissão DE CONSTITUIÇÃO, J USTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 040/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 040/2024 que
“Dispõe sobre a Lei Municipal de Incentivo à Prática de Atividades Físicas.”, de autoria
da vereadora Carla Simone Gomes de Lima.
A proposição em questão esteve em pauta na 16º sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa
concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 040/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por Unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 040/2024.
Sala das Comissões, 17 de o 2024.
|
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Silvania era da Silva
Presidente e Rodrigues da Silva
resi i
residente