ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
Projeto de Lei Nº /2026 - GP/PMSJM
Dispõe sobre a desafetação de um terreno na
Zona de Expansão deste Município pertencente
ao Patrimônio Público Municipal e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de São José de Mipibu, Estado do Rio Grande do
Norte, no uso de suas atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica DESAFETADA da condição de Bem Público de Uso Comum a
Rua Flor do Bosque, destinada ao tráfego de pessoas e de veículos, o imóvel a seguir
discriminado, pertencente ao Patrimônio Público Municipal, situado no Loteamento Parque
das Águas, Zona de Expansão, deste Município. Possuindo as seguintes dimensões e limites:
Ao Norte, medindo 18,03m, limita-se com a Lagoa de Passagem dos
Cavalos; ao Sul, medindo 18,00m, limita-se com a Rua das Orquídeas; ao Leste, medindo
106,00m, limitando-se com os lotes 272, 274, 276 e 344 da Quadra 14 e a Oeste, medindo 105m,
limita-se com os lotes 323, 325 e 346 da quadra 17, tendo uma área superficial de 1899,00m?
(Um mil oitocentos e noventa e nove metros quadrados), conforme Planta de Localização,
Memoriais Descritivos em anexo, que passam a integrar a presente Lei, como se aqui
estivessem transcritos;
Axt.2º - Fica autorizada a alienação, na modalidade de compra e venda, do
terreno acima discriminado e DESAFETADO nos termos do artigo anterior que passam a
pertencer a empresa IGARATÁ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, CNP):
04.728.835/0001-13, com sede na Avenida Senador Dinarte Medeiros Mariz, 4197 A, Parque
das Dunas (Via Costeira), CEP 59090-002, Natal/RN.
Art. 3º - O valor da compra e venda deverá ser de R$ 75.281,79 (Setenta e
cinco mil duzentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos), a ser pago pela empresa
compradora, IGARATÁ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA (CNPJ
04.728.835/0001-13) através de Documento de Arrecadação Municipal - DAM, a ser emitido
pela Secretaria Municipal de Tributação.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
GABINETE DO PREFEITO
Rua 26 de julho, nº 08, centro, São José de Mipibu/RN
Fone (0XX84) 3273-2514 - CEP 59.162-000
CNPJ 08.365.850/0001-03
8 1º. Caberá à empresa IGARATÁ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS
LIDA (CNPJ 04.728.835/0001-13) o pagamento de todas as despesas necessárias à
transferência da propriedade (do domínio) do imóvel para o seu nome, tais como lavratura
de escritura pública, registro em cartório de imóveis, impostos de transmissão, taxas e demais
despesas inerentes à presente compra e venda.
8 2º. A empresa IGARATÁ EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA
(CNPJ 04.728.835/0001-13) deverá diligenciar no sentido de proceder com a transferência da
propriedade do bem imóvel para o seu nome no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir
da publicação da presente Lei.
Art, 4º - A Secretaria Municipal de Tributação atestará o pagamento da
obrigação prevista no Art. 3º, que deverá ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a
contar da sanção da presente Lei, sob pena de reversão do patrimônio desafetado, sem
indenização de benfeitorias que porventura venha ser feita na área.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal não poderá fazer uso do valor da
compra e venda, descrito no Artigo 3º desta Lei, para cobrir despesas que deveriam ser
suportadas pelas receitas correntes do Município, nos termos da vedação imposta pelo artigo
44 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
São José de Mipibu/RN, 28 de abril de 2026.
JOSÉ DE
P
Vaus
Rua
Projetada).
entre
as
quadras
14
e
17;
O
imóve!
possui
1899
C0m”
de
superficie, iimitando-se:
ao
Norte,
com
Lagoa
Passagem
dos Cavalos.
cem
18.03m:;
20
Sut.
com
Rua
Gas
Orquideas.
com
18.00m:
ao
Leste,
eao
Oeste,
com
ictes
323,
325
e
346
da
quadra
17,
com
105.00m.
Perimetro
de
247.02
metros
com
lote
272,
274.
276
e
344, da
quadra
14,
com
105. 00m:
(CIXENTE
é
PROPRIETÁRIO
/
ORGÃO!
TN
IGARATA
EMPREENSIMENTOS
TURISTICOS
LTDA
q
CNP?
04.728.835/0001-13
)
(RESPONSÁVEL
TÉCNICO
E
Documento
assinado
digitalmente
THELLES
THIERRY
DE
LIMA
INÁCIO
q
CRT RN:
07404113400
RQsETO
|
PLANTA
DE
SITUAÇÃO
|
C-scrção
(
LEVANTAMENTO
PLANIMETRICO
3]
(
Rua Fior deBosque, Passagem dos Cavalos, São José deMipibu/RN
J
(inoicaoa
(MO
somem aepecio )
pr
ER
suenestuenayi (O
máco
JE
oeosizoas
)
So"
MEMORIAL DESCRITIVO - LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
DADOS GERAIS
O presente memorial tem como objetivo descrever o levantamento
planimétrico de um imóvel situado na Rua Flor de Bosque, esquina com Rua
das Orquídeas, Passagem dos Cavalos, São José de Mipibu/RN (CEP
59162-000); tendo como contratante a empresa | IGARATA
EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, inscrita no CNPJ de nº
04.728.835/0001-13, com sede na Avenida Senador Dinarte Medeiros Mariz, nº
4197 A, Parque da Dunas (Via Costeira), Natal/RN (CEP: 59090-002).
CARACTERÍSTICAS, CONFRONTANTES E LIMITES
Caracterizado como parte da Rua Flor de Bosque (antiga Rua
Projetada), entre as quadras 14 e 17,
O imóvel possui 1899,00m? de superfície, limitando-se: ao Norte, com
Lagoa Passagem dos Cavalos, com 18,03m; ao Sul, com Rua das Orquídeas,
com 18,00m; ao Leste, com lote 272, 274, 276 e 344, da quadra 14, com
106,00m; e ao Oeste, com lotes 323, 325 e 346 da quadra 17, com 105,00m.
Perímetro de 247,02 metros
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas
249908.89m E 9332217.28m N, partindo com azimute de 247º35'53" e
distando 18,00m para o vértice V2, de coordenadas 249892.24m E
9335210.42m N, partindo com azimute de 337º35'53 e distando 105,00m para
o vértice V3, de coordenadas 249852.23m E 9335307.50m N, partindo com
azimute de 64º25'5" e distando 18,03m para o vértice V4, de coordenadas
249868.49m E 9335315.28m N, partindo com azimute de 157º35'53" e
distando 106,00m para o vértice V1.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas no Sistema Geodésio Brasileiro,
representado no Sistema de projeção UTM, Zona 25M, referenciado ao meridiano central 33º WGr, tendo
como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no
plano de projeção UTM,
Dovumento assinarto digealimente
| ON ossos irorasosoo
Vecrifagques gm Itps 4 ponta a ta gre da
a LS mm
igarata Emp dndimands Turisticos LTDA Thelles Thierry de Lima Inácio
CNPJ 04.728.835/0001-13 (Contratante) CRT RN: 07404113490 (Resp. Técnico)
Etrrmeerartere ido OB der ereto eles Or
Página 114
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT Lei nº 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 TRT OBRA ERV CRT RN Nº Errada
Conselho Regional dos Técnicos Industriais RN
INICIAL
1. Responsável Técnico(a)
THELLES THIERRY DE LIMA INACIO
Título profissional; TÉCNICO EM DESENHO DE CONSTRUÇÃO CIVIL, TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES Registro: 07404113490
ca 2. Contratante
:
Contratante; IGARATA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA CPF/CNPJ: 04.728.835/0001.13
Logradouro: AVENIDA SENADOR DINARTE MEDEIROS MARIZ Nº: 4197 A
Complemento: Bairro: PONTA NEGRA
Cidade: NATAL UF: RN CEP; 59090002
País; Brasil
Telefone: Email: nariselDoktos.com.br
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 1.100,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDIÇA DE DIREITO PRIVADO
Ação Institucional: NENHUM
cscmmra 3, Dados da Obra/Serviço
Logradouro: RUA FLOR DE BOSQUE Nº: SIN
Complemento:
' Bairro: PASSAGEM DOS CAVALOS
Cidade: SÃO JOSÉ DE MIPIBU UF: RN CEP: 59162000
Telefone: Email: nariselDoktos.com,br
Coordenadas Geográficas: Latitude: O Longitude: 0
Data de Início: 11/08/2025 Previsão de término: 15/11/2025
Finalidade: SEM DEFINIÇÃO
Proprietário(a): IGARATA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA CPF/CNPJ: 04,728.835/0001.13
RE 4, Atividade Tócnica
1- DIRETA
Quantidade Unidade 97 - LEVANTAMENTO » CET -» OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> MEDIÇÃO DE TERRA 1.899,000 me > LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO -> 40622 - PLANIMÉTRICO
Após a conclusão das atividades técnicas o(a) profissional deverá proceder a baixa deste TRT
RE 5. Observações
levantamento
Mipibu/RN
planimétrico de um imóvel siluado na Rua Flor de Bosque, esquina com Rua das Orquídeas, Passagem dos Cavalos, São José de (CEP 59162-000); Caracterizado como parte da Rua Elor de Bosque (antiga Rua Projetada), entre as quadras 14 é 17, medindo 1899,00m? de superficie,
6. Informações Adicionais
Valor do TRT: R$ 64,88 Pago em: 11/08/2025 Boleto: 8252578645
Registrada em: 11/08/2025
e T. AsSinAtUras
Declaro serem verdadeiras as informações acima
Responsável Técnico: THELLES THIERRY DE LIMA INACIO Contratante: IGARATA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA CRF; OTA.OM 13490 CNPJ: 04,728,838/0001-13
COOLER NO ABS ÃO Cafe LA Sen en te
ut up YHELLES THIERRY DE LIMA INACIO
| CM r Dato: 12/08/2028 UNQLAS QI)
Verifique gm https ivalidar gor br
A validada desta TRT pode sar verificada am: htlos:/lcornarativo sinceti.net.br/vublico/, com à chave: cwW9w lira ES Ta]