materia nº 7/2024

A ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
CNPJ - 08.365.850/0001-03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE DE 2024
Dispõe sobre Plano Diretor do
Município de São José de
Mipibu/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, no uso de suas
atribuições legais, nos termos do que prevê a Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
Da Política Urbana
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais e Objetivas
Art.1º. Em atendimento às disposições do artigo 182 da
Constituição Federal, do Capítulo III da Lei nº 10.257, de
10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - esta lei
institui o Plano Diretor de São José de Mipibu,
estabelecendo seus objetivos, metas, conceitos e
diretrizes, orientando os agentes públicos e privados que
atuam na construção e gestão do Município, com a finalidade
precípua de promover a melhoria da qualidade de vida dos
seus moradores e usuários, enfatizando o progresso
econômico, social e ambiental para todos, pautando-se, para
tanto, ainda, pelo conjunto de normas e princípios
inseridos na lei orgânica do Município de São José de
Mipibu.
Art.2º. O Plano Diretor do Município de São José de
Mipibu é um acordo social que define um conjunto de
princípios e de regras para orientar as ações dos agentes
públicos e privados no uso do espaço urbano e rural e na
distribuição das atividades, caracterizando-se como
instrumento básico da política de desenvolvimento físico,
social, econômico e administrativo.
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SEÇÃO 1
Dos Objetivos Gerais
Art.3º. O Plano Diretor Participativo de São José de
Mipibu tem como objetivos gerais: orientar, promover e
direcionar o desenvolvimento do Município considerando a
área rural e urbana, mantendo as suas características
naturais, dentro de um desenvolvimento sustentável,
priorizando a função social da propriedade, atendendo aos
princípios básicos da Constituição Federal, do Estatuto da
Cidade, Lei Federal de Uso e Parcelamento do Solo, do
Estatuto da Metrópole, do Código Florestal, do Código de
Meio Ambiente Municipal, da Constituição Estadual do Rio
Grande do Norte e da Lei Orgânica do Município de São José
de Mipibu e do Plano de Manejo da APA Bonfim-Guaraíra, onde
o cidadão terá oportunidade de acesso à moradia, saneamento
básico, abastecimento de água e energia elétrica, vias e
acessos públicos, saúde, educação, lazer, segurança, assim
como a preservação, proteção e recuperação de patrimônios
arquitetônicos, culturais, históricos paisagísticos e
ambientais.
SEÇÃO II
Das Diretrizes Básicas
Art.4º. O Plano Diretor participativo de São José de
Mipibu tem como diretrizes básicas:
I - Compatibilizar o uso e ocupação do solo com a
proteção do ambiente natural e antrópico, reduzindo a
especulação imobiliária e orientando a melhor forma de
distribuição de infraestrutura básica e equipamentos
urbanos;
II - Promover consórcios com entes federados visando à
gestão associada, buscando a qualidade dos serviços de
saneamento básico, do transporte coletivo, com os
municípios afins;
III - Promover a distribuição dos serviços públicos e
dos equipamentos urbanos e comunitários de forma
socialmente justa e especialmente equilibrada, gerando
reserva suficiente de terras públicas municipais, adequadas
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para implantação de equipamentos urbanos e comunitários, de
áreas verdes e de programas habitacionais;
IV - Assegurar à população de baixa renda o acesso à
cidade formal, através de projetos e programas voltados
para estas populações;
y - Reduzir o deslocamento entre localidades por meios
de incentivos à construção de habitação de interesse social
a equipamentos públicos em áreas estrategicamente
identificadas e miscigenação dos usos compatíveis;
VI - Definir critérios de controle do impacto
urbanístico dos empreendimentos públicos e privados;
VII - Implantar o sistema de planejamento como processo
participativo, através de conselhos ou colegiados, que
assegurem a participação da sociedade no sistema de
planejamento do Município, os quais deverão orientar as
revisões do Plano Diretor de forma a torná-lo sempre atual,
participativo e democrático, através de convênios com
entidade públicas e privadas que possam desenvolver estudos
específicos sobre o assunto;
VIII - garantir a mobilidade urbana e acessibilidade a
todas as pessoas, inclusive às pessoas com deficiência e/ou
restrição de mobilidade.
Parágrafo único. O Município poderá celebrar convênios,
contratos, consórcios e parcerias com entidades
governamentais e não governamentais, nacionais e
internacionais e a iniciativa privada, visando aos
objetivos e às diretrizes desta Lei.
CAPÍTULO II
Da Função Social da Propriedade
Art.5º. A função social da propriedade cumprirá com os
seus princípios básicos quando priorizar os direitos
coletivos aos individuais.
Art.6º. são atividades de interesse coletivo aquelas
inerentes ao bem-estar da população, enfatizando-se:
1 - Habitação, a propriedade urbana e rural, a
regularização fundiária; À
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II - Desenvolvimento econômico sustentável;
III - Proteção ao meio ambiente e manejo sustentável
dos recursos naturais;
IV - Mobilidade urbana;
v - Educação, saúde, cultura, lazer e turismo;
VI - Acesso à terra urbanizada e ao saneamento básico
para população de baixa renda;
VII - garantir a proteção e defesa civil; e
VIII - cidade inclusiva.
CAPÍTULO III
Dos Conceitos e dos Termos Urbanísticos
Art.7º, para os fins desta lei, no que diz respeito aos
termos de natureza urbanística, deverão ser considerados os
seguintes termos e conceitos:
I - área construída: é a soma das áreas de todos os
pavimentos de uma edificação, calculada pelo seu perímetro
externo;
II - área construída tributável: são todas as áreas de
uma edificação que geram custo;
III - área computável para cálculo da área construída:
são todas as áreas de uma edificação que demandam
implantação de infraestrutura, tais como: circulação comum
em edificações coletivas, circulação vertical das
edificações coletivas, estacionamento coberto, piscinas,
caramanchões e similares;
IV - área permeável: é o índice que se obtém subtraindo
a área construída e impermeabilizada da área do terreno;
v - área urbana: é aquela que atende simultaneamente
aos seguintes critérios:
a) definição legal pelo Poder Público, determinado pelo
plano diretor;
b) existência de, no mínimo, quatro dos seguintes
equipamentos de infraestrutura urbana:
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1. malha viária com canalização de águas pluviais;
2. rede de abastecimento de água;
3. rede de esgoto;
4. distribuição de energia elétrica e iluminação
pública;
5. recolhimento de resíduos sólidos urbanos;
6. tratamento de resíduos sólidos urbanos.
vI - área urbana consolidada: aquela que atende os
seguintes critérios:
a) estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana
pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
b) dispor de sistema viário implantado;
Cc) estar organizada em quadras é lotes
predominantemente edificados;
d) apresentar uso predominantemente urbano,
caracterizado pela existência de edificações residenciais,
comerciais, industriais, institucionais, mistas ou
direcionadas à prestação de serviços;
e) dispor de, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes
equipamentos de infraestrutura urbana implantados:
1. drenagem de águas pluviais;
2. esgotamento sanitário;
3. abastecimento de água potável;
4, distribuição de energia elétrica e iluminação
pública; e
5. limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;
VII - áreas verdes: são todas as faixas de terra
voltadas à melhoria da qualidade ambiental, incorporadas ao
poder público municipal como bem de uso comum do povo,
obrigatoriamente contínuas no mesmo loteamento, cuja
impermeabilização artificial do solo ou aquela
mecanicamente resultante da ação humana, não exceda a 153%
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(quinze por cento) da totalidade das áreas verdes
consideradas;
VIII - aglomerados urbanos: são os distritos ou
aglomerados edilícios e humanos que disponham dos
requisitos de áreas urbanas consolidadas;
IX - bairro: porção do território municipal localizado
na área urbana onde apresenta a concentração de
infraestrutura básica e densidade mais representativa;
X — coeficiente de aproveitamento (indice de
utilização): indica um valor numérico que, multiplicado
pela área do terreno, resulta na área edificável permitida;
XI - condomínio: é a divisão da terra em frações
proporcional a cada percentual da área privativa, composto
de unidades autônomas, implantadas sobre terreno comum,
dotado de instalações comuns, nos termos da lei específica;
podendo ser:
a) de terreno;
b) de uso industrial;
c) residencial, comercial e serviço;
d) localizado em qualquer zona do município;
XII - Conjunto Habitacional: são aglomerados urbanos
criados a partir do parcelamento do solo concomitantemente
com a edificação das unidades habitacionais, nesse deverão
ser exigido todas as normativas legais para loteamento;
XIII - distrito: aglomerado urbano localizado fora da
área urbana, onde apresenta pelo menos 4 (quatro) da
infraestrutura de educação, saúde, iluminação pública, e
elemento do saneamento básico (abastecimento de água,
esgotamento sanitário, drenagem, coleta de lixo e esgoto
tratado);
XIV - densidade: é a relação entre o número de
habitantes e a área da unidade territorial considerada,
sendo representada por hab/há ( habitantes por hectare);
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Xv - densidade habitacional: é aquela que expressa o
número total de unidades habitacionais construídas,
dividida pela área em hectare (unidades habitacionais/ha);
XVI - desmembramento: é a subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema
viário existente, desde que não implique na abertura de
novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento,
modificação ou aplicação dos já existentes;
XVII - empresa rural: empreendimento de pessoa física
ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e
racionalmente imóvel rural, dentro de condição de
rendimento econômico da região em que se situe e que
explore área mínima agricultável de 50% (cinquenta por
cento) do imóvel;
XVIII - família de baixa renda: é aquela que a renda do
grupo familiar for menor que 03 (três) salários mínimos;
XIX - gabarito: é a altura previamente fixada da
edificação, medida entre o nível do ponto médio da guia e o
plano horizontal que passa pelo ponto mais alto da
edificação;
XxX - habite-se: é o documento de vistoria expedido pela
Prefeitura após a conclusão total ou parcial das obras,
sendo obrigatório que a execução das referidas obras
estejam de acordo com o projeto aprovado;
XXI - imóvel rural: é uma propriedade, de área contínua
qualquer que seja a sua localização, que se destina à
exploração extrativa agrícola, pecuária, silvícola ou
agroindustrial, quer através de planos públicos de
valorização, quer através de iniciativa privada;
XXII - infraestrutura básica: são os equipamentos
urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação
pública, redes de esgoto sanitário e abastecimento de água
potável, e de energia elétrica pública e domiciliar e as
vias de circulação pavimentadas ou não, equipamento de
saúde e de educação;
XXIII - latifúndio: é o imóvel rural que exceda 50
(cinquenta) módulos rurais fiscais ou o imóvel pode ser até
menor que 50 (cinquenta) módulos fiscais, mas se ele não
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atender a função social e produtiva, será considerado
latifúndio;
XXIV - loteamento: é a subdivisão de gleba em lotes
destinados á edificação, com abertura de novas vias de
circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes;
xXV - loteamento de acesso controlado: é a modalidade
de loteamento de acesso controlado, cujo controle será
vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a condutores
de veículos, não residentes, devidamente identificados ou
cadastrados, no entanto deverá ser identificado o pedestre
ou o veículo, no momento da entrada;
XXVI - lotes subutilizados: são áreas públicas ou
particulares com área construída menor ou igual a 15%
(quinze por cento) da área edificável;
XXVII - minifúndio: uma área de terra que não tem como
ser garantido o progresso, este não deve ser confundido com
pequena propriedade vez que, a pequena propriedade pode
atender a função social;
XXVIII - módulo fiscal: a área fixada para cada
município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (INCRA);
XXIX - propriedade rural: é o imóvel que, localizado em
qualquer Zona do município, explorado pelo agricultor e sua
família, garantindo-lhes a subsistência e o progresso
social e econômico, com área máxima de 3,5 (três vírgula
cinco) módulos rurais e, eventualmente, realize trabalho
com a ajuda de até 02 (dois) trabalhadores, considerado
como tal para efeito de aposentadoria;
xxx - propriedade familiar: é a área de terras
compatível com as necessidades do agricultor e de sua
família, que lhe garanta o progresso social e econômico,
com área máxima de 4 (quatro) módulos rurais e, que sua
força de trabalho seja predominantemente familiar;
XXXI - recuperação: é a restituição de um ecossistema
ou de uma população silvestre degradada a uma condição não
degradada, que pode ser diferente de sua; y
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XXXII - recuo: é a distância entre o limite do terreno
e a edificação, para qualquer um dos seus pavimentos;
denominando-se recuo frontal quando se referir aos limites
com logradouros ou vias públicas e recuos de fundos e
laterais, quando se referir às divisas com outros lotes;
XXXIII - sustentabilidade ambiental: é o uso das
funções vitais do ambiente biofísico de maneira a
permanecer disponível às gerações atuais e futuras;
XXXIV - sustentabilidade urbana: é o desenvolvimento
local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e
economicamente viável, visando garantir qualidade de vida
para presentes e futuras gerações;
XXXV - taxa de permeabilização: é o índice que se obtém
dividindo-se a área que permite a infiltração de água
pluvial pela área total do lote;
XXXVI - taxa de ocupação: é o índice que se obtém
dividindo-se a área correspondente à projeção horizontal da
construção pela área total do lote ou gleba. Indica a
percentagem de área horizontal de terrenos urbanos passível
de ser ocupada, segundo o Plano Diretor em vigência;
XXXVII - urbanização específica: é a porção do
território municipal assemelhado a área especial, que
definirá os usos que serão aceitos naquele território
específico, sendo demarcado no Plano Diretor, ou Lei
Complementar Específica, sendo previsto os usos aceitos e
as prescrições urbanísticas;
XXXVIII - unidade de conservação da natureza: é o
espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as
águas jurisdicionais, com características naturais
relevantes, legalmente instituídas pelo Poder Público, com
objetivo de conservação e limites definidos, sob regime
especial de administração ao qual se aplicam garantias
adequadas de proteção;
XXXIX- uso sustentável: é a exploração do ambiente de
maneira a garantir a perenidade dos recursos ambientais
renováveis e dos processos ecológicos, mantendo a
biodiversidade e os demais atributos ecológicos, de forma
socialmente justa e economicamente viável;
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xL - vazio urbano: é toda gleba localizada na Zona
Urbana desocupada, sem uso específico com mais de 10.000,00
m? (dez mil metros quadrados) servida por infraestrutura de
abastecimento de água, pavimentação, sistema de drenagem,
iluminação pública;
XLI - Zona de expansão urbana: é a aquela área não
submetida ao processo intenso de urbanização, mas que
indica vetor de crescimento do município.
CAPÍTULO IV
Dos Instrumentos da Política Urbana
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art.8º. Sem prejuízo do que for estabelecido na Lei
Orgânica Municipal, na Constituição Federal, Estadual e no
Estatuto da Cidade, o Poder Executivo municipal poderá
utilizar os seguintes instrumentos contidos neste Plano:
I - parcelamento, utilização e edificação compulsória,
de acordo com o S 4º art. 182 da Constituição Federal;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial
urbana com tributação progressiva no tempo;
III - desapropriação com pagamento em título da dívida
pública;
IV - concessão onerosa do direito de construir (solo
criado);
V - transferência de potencial construtivo;
VI - fundo municipal de urbanização;
VII - direito de preempção;
VIII - operações urbanas consorciadas;
IX - criação do Conselho da Cidade;
X - estudo de impacto de vizinhança;
XI - regularização fundiária; e
XII- compensação urbanística e ambiental.
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SEÇÃO II
Do Parcelamento, Utilização e Edificação Compulsória
Art.9º, O instrumento de parcelamento, utilização ou
edificação compulsória, determina as áreas onde o
proprietário das glebas ou edificações ociosas deverá
parcelar ou dar uma destinação útil ao imóvel, sob pena do
mesmo ser taxado progressivamente no tempo, elevando o
valor do IPTU destes imóveis a cada ano, de forma que não
seja viável a sua estocagem.
$1º O poder executivo poderá exigir do proprietário da
terra não edificada, subutilizada, ou não utilizada,
implantada em área com a infraestrutura básica, que promova
o seu adequado aproveitamento, sob pena da utilização dos
instrumentos enumerados nos incisos I, II, e III, do artigo
anterior.
$2º Havendo necessidade de legislação complementar ou
específica, (o) Poder Executivo promoverá, por sua
iniciativa, a promulgação de normas cabíveis e atos
regulamentares.
Art.10. As áreas onde serão aplicados estes
instrumentos estão definidas no Anexo II Mapa 03, constante
dos bairros: Centro e Bairro Novo.
S1º Os terrenos que estiverem localizados nas áreas
definidas neste artigo que possuírem mais de 10.000,00 m?
(dez mil metros quadrados) de área, com coeficiente de
aproveitamento menor do que 0,2 (zero vírgula dois) 0,02, e
classificado como vazios urbano ou subutilizados, ficarão
obrigados a dar uma destinação adequada ao mesmo, na forma
de parcelamento, edificação ou utilização, a fim de atender
à função social da propriedade.
$2º Os imóveis urbanos abandonados de propriedade
privada, cujos proprietários não possuam a intenção ou
interesse de conservá-los em seu patrimônio, e que não
pagam IPTU a mais de 5 (cinco) anos, ficam sujeitos à
arrecadação pelo Município nos termos da Lei nº 13.465/2017
- Regularização Fundiária e artigo 1.276 da Lei nº
10.406/2002 - Código Civil Brasileiro.
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SEÇÃO III
Do IPTU - Imposto Territorial Urbano Progressivo no
Tempo com Tributação Progressiva
Art. 11. Caso o proprietário não confira utilização
adequada ao respectivo imóvel, dentro das determinações
deste Plano Diretor, as alíquotas do IPTU serão
gradativamente majoradas a cada ano.
Parágrafo único: As alíquotas de majoração do IPTU
progressivo no tempo ficam desde já especificadas,
considerando como primeiro ano de cobrança o fim do período
definido na Lei específica:
1 - 1º ano - 2% (dois por cento);
II - 2º ano - 3% (três por cento);
III - 3º ano - 5% (cinco por cento);
IV - 4º ano - 8% (oito por cento);
v - 5º ano - 15% (quinze por cento).
SEÇÃO IV
Da Desapropriação com Pagamento com Título da Dívida
Pública
Art.12. Decorridos 05 (cinco) anos de cobrança de IPTU
progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido
sua obrigação de parcelamento, edificação ou utilização
compulsória, o município poderá proceder à desapropriação
do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública.
S1º É vedada a concessão de anistias ou isenções
relativas à tributação de que trata este artigo, exceto
para os proprietários de baixa renda, cuja a renda do grupo
familiar for menor que 03 (três) salários mínimos;
S2º Os proprietários das áreas de interesse para
aplicação deste instrumento citado serão notificados e a
partir da aprovação desta Lei, terão 06 (seis) meses para
se pronunciar, ou apresentar projeto compatível com as
necessidades e aplicação desta norma.
$3º Os títulos da dívida pública terão prévia aprovação
pelo Senado Federal e serão resgatáveis no prazo de até dez
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anos, em — prestações anuais, iguais e sucessivas,
assegurados o valor real da indenização e os juros legais
de 6% (seis por cento) ao ano.
S4º A notificação nos casos previstos no S2º, em
estrita observância ao disposto no Estatuto da Cidade, será
sempre realizada:
1 - por funcionário do órgão competente do Poder
Público municipal, ao proprietário do imóvel ou, no caso de
este ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência
geral ou administração;
II - por edital, quando frustrada por três vezes a
tentativa de notificação, na forma prevista pelo inciso
anterior.
$5º O valor real da indenização refletirá o valor base
de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em
função de obras realizadas pelo poder público na área onde
se situar o imóvel, após a notificação prévia.
SEÇÃO V
Da Concessão Onerosa do Direito de Construir
Art.13. Fica permitido construir acima do coeficiente
de aproveitamento básico instituído para o Município,
conforme consta no Anexo I Quadro 08, da outorga onerosa
mediante o pagamento pela área construída excedente,
podendo este chegar ao limite máximo de acordo com a
infraestrutura instalada e com a localidade, conforme Anexo
I Quadro 08. Pagando o proprietário o valor calculado
através da fórmula da referida área:
$1º O potencial construtivo poderá ser revisto a cada 2
anos regulamentado por decreto municipal.
$2º A expressão da aplicação do instrumento acima dar￾se-á pela fórmula:
OUT = Área excedente do coeficiente de aproveitamento
básico
X
valor venal do terreno
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X
Fator de planejamento
$3º Consta no Anexo I Quadro 8 fator de planejamento
planejamento referente a cada bairro e/ou localidade:
Fo = Fator de planejamento
SEÇÃO VI
Da Transferência do Potencial Construtivo
Art. 14. O Poder Executivo emitirá em favor dos
proprietários titulares do domínio útil de imóveis que
estiverem situados em áreas de interesse ambiental,
autorização de transferência do potencial construtivo para
qualquer local da Zona Urbana, devendo o seu potencial
construtivo estar limitado às prescrições a serem definidas
para cada bairro da Zona Urbana.
S1º A aplicação será com base na seguinte fórmula:
PC= Ptr x Vmr x Cc x Fc /Vmc x Cr
Ptr = Potencial construtivo do imóvel que recebe o
potencial
Pc = Potencial construtivo do imóvel que cede o
potencial;
Vmc = Vmc = Valor do metro quadrado do imóvel que cede
o potencial;
Vmr = Valor do metro quadrado do imóvel que recebe o
potencial;
Cr = Coeficiente de aproveitamento do imóvel que recebe
o potencial;
Cc = Coeficiente de aproveitamento do imóvel que cede o
potencial;
Fp = Fator de planejamento
Ss 2º O fator de correção será de acordo com cada
localidade constante no Anexo I Quadro 4
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$3º Esta forma de cessão deverá ser averbada à margem
da matrícula do imóvel cedente no respectivo Ofício de
Notas e Registros do Município de São José de Mipibu.
Art.15. Lei específica poderá instituir permissão de
alteração de parâmetros de uso e ocupação do solo e das
prescrições urbanísticas por parte do poder público, de
acordo com projetos e estudos técnicos urbanísticos
específicos, os quais poderão ter participação de recursos
públicos ou privados, visando ao aproveitamento do
potencial da área, bem como as transformações urbanísticas
estruturais:
$1º As áreas passíveis de aplicação deste instrumento
ficarão definidas dentro da área urbana no bairro de
Mazapa, conforme Anexo II Mapa 06.
S2º Qutras localidades poderão ser criadas a critério
do município.
SEÇÃO VII
Do Fundo Municipal de Urbanização
Art.16. Fica criado o Fundo Municipal de Urbanização
que será vinculado ao órgão de controle urbanístico e
ambiental municipal, gerido pelo Conselho da Cidade ou na
sua ausência pelo Conselho Ambiental de São José de Mipibu.
SEÇAO VIII
Do Direito de Preempção
Art.17. Consiste na preferência que o Município terá
para a aquisição de imóvel urbano, com área superior a
500,00 m? (quinhentos metros quadrados) objeto de alienação
onerosa entre particulares.
$1º Os imóveis sujeitos ao presente instrumento estão
situados e constantes nos bairros de: Bela Vista, Mazapa e
vila Maria, conforme Anexo II Mapa 07.
S2º Será encaminhado ao cartório de Imóveis do
município, através de ofício, as áreas constantes deste
instrumento urbanístico.
SEÇÃO IX
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Das Operações Urbanas Consorciadas
18. As áreas passíveis de aplicação deste instrumento
ficarão definidos dentro da área urbana e de expansão
urbana.
SEÇÃO X
Criação do Conselho da Cidade
Art.19. Por força desta Lei, fica criado o Conselho da
Cidade de São José de Mipibu que consiste num órgão
colegiado, de natureza permanente, deliberativa, consultiva
e propositiva, sendo parte do Sistema Municipal de Gestão
Urbana e do Sistema Nacional de Política Urbana.
SEÇÃO XI
Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art.20. Qualquer empreendimento constante no Anexo IT
Quadro po deverá apresentar relatório técnico, por
profissional habilitado, propondo medidas mitigadoras a
serem adotadas, quando da implantação do empreendimento.
S1º Os usos e tipos de empreendimentos passam a constar
no do Anexo IT Quadro 02.
S2º O estudo de impacto de vizinhança não exime o
empreendedor da elaboração do estudo de impacto ambiental.
SEÇÃO XII
Da Regularização Fundiária
Art.21.0 Poder Executivo, com base nas atribuições
previstas no inciso VIII do art. 30 da Constituição da
República Federativa do Brasil, na Lei Federal nº 10.257,
de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade e na Lei
Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, deverá implantar
o Programa Municipal de Regularização Fundiária Urbana
através de Lei Ordinária, visando incorporar à cidade
formal todos os assentamentos implantados de forma
clandestina ou irregular.
SEÇÃO XIII
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O
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Da Compensação Urbanística
Art.22. Compensação Urbanística é o instrumento que
possibilita a Regularização e [o licenciamento de
empreendimentos executados em desacordo com os índices e
parâmetros urbanísticos estabelecidos em legislações
mediante a indenização pecuniária ao Município:
I - a regularização e o licenciamento de que trata o
caput ocorre mediante emissão de Termo de Admissibilidade
de Regularização- TAR elaborado pelo órgão gestor do
desenvolvimento territorial e urbano do município e das
licenças para o imóvel edificados os quais serão expedidos
pelo órgão responsável pelo fornecimento dos alvarás e dos
habite-se;
II - a aplicação da compensação urbanística e seus
critérios serão definidos por legislação específica.
CAPÍTULO V
Do Fundo Municipal de Urbanização e do Conselho da Cidade
SEÇÃO I
Art.23. Fica criado o Fundo Municipal de Urbanização do
município de São José de Mipibu, que se constituirá dos
recursos provenientes:
I - das dotações orçamentárias;
II - dos valores em dinheiro correspondentes à
concessão onerosa prevista no artigo 12 desta Lei;
III - das receitas decorrentes de multas e infrações
estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único: As receitas provenientes do Fundo
Municipal de Urbanização deverão ser prioritariamente
destinadas a:
I - implantação, estruturação e manutenção do sistema
de planejamento do Município;
II - programas de interesse social provenientes das
diretrizes desta Lei, e em projetos estabelecidos nesta
Lei.
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SEÇÃO II
Do Conselho da Cidade
SUBSEÇÃO I
Dos objetivos e princípios do conselho
Art. 24, No intuito de conferir-lhe a
operacionalidade, o Conselho da Cidade de São José de
Mipibu integrará a estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal, sendo-lhe assegurado autonomia.
SUBSEÇÃO II
Das Competências
Art.25. Compete ao Conselho:
I - defender e garantir a efetiva participação da
sociedade civil, em observância ao Estatuto da Cidade, bem
como a continuidade de políticas, programas e projetos de
desenvolvimento urbano do Município;
II -—- estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos
mecanismos de participação e controles sociais municipais e
regionais;
III - estudar e propor diretrizes para a formulação e
implementação da política municipal de desenvolvimento
urbano, de forma articulada com as demais políticas de
desenvolvimento urbano, sejam estas de nível nacional,
estadual, regional e/ou metropolitano;
IV o — O Conselho da Cidade deverá aprovar os
relatórios referentes ao Decreto de alteração do índice de
utilização a ser modificado através de Estudos Técnicos a
cada dois anos;
V -— acompanhar e avaliar a execução das políticas de
desenvolvimento municipal referidas no inciso anterior,
deliberando e emitindo orientações, com vistas ao
cumprimento do Estatuto da Cidade;
VI - propor a edição de normas gerais que regulem
matéria territorial e urbana;
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VII - articular-se com outros conselhos, de forma a
integrar ações e políticas de intervenção territorial e
urbana;
VIII - opinar sobre os projetos de lei de matéria
urbanística a serem encaminhados ao Legislativo, bem como
quanto a sua sanção.
SUBSEÇÃO III
Da Organização
Art.26. O Conselho da Cidade de São José de Mipibu é
composto, em sua totalidade, por 18 (dezoito) membros
titulares e 18 (dezoito) membros suplentes, respeitando
critérios de representação territorial e de
proporcionalidade entre os segmentos:
1 - 05 (cinco) representantes indicados pelo Poder
Executivo;
II - 02 (dois) representantes indicados pelo Poder
Legislativo;
III -05 (cinco) representantes indicados pelos
representantes de comunidades rurais/urbanas;
IV - 02 (dois) representantes indicados pelo segmento
empresarial;
vI -01 (um) representante indicado pelas entidades
escolares do município;
VII -01. (um) representante indicado pelas
organizações não governamentais.
Parágrafo Único: Os membros iniciais do Conselho da
Cidade de São José de Mipibu serão os componentes do Núcleo
Gestor (delegados do Plano Diretor), que ocuparão por
02(dois) anos reeleitos por mais um período, se assim
optarem em continuar, ou declinarem do mesmo.
Art.27. A eleição dos membros do Conselho se dará:
I - para o caso dos representantes de comunidades
urbanas e rurais, será através de votações a serem
realizadas nas respectivos localidades;
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II - para o caso dos representantes de segmento
empresarial, serão através de indicação no âmbito de seu
respectivo setor.
Parágrafo único: As eleições reguladas no presente
artigo e seus incisos serão comprovados por ata de eleição
Art.28. O mandato dos conselheiros, indistintamente,
será de dois anos, sendo permitida uma reeleição sucessiva.
Parágrafo único. O início e término do mandato dos
conselheiros não poderão coincidir com o início e término
do mandato do Prefeito.
CAPÍTULO VI
Das Diretrizes para Implantação da Regularização
Fundiária
SEÇÃO I
Da Regularização Fundiária Urbana
Art.29. O Programa Municipal de Regularização
Fundiária Urbana pautar-se-á em três diretrizes básicas:
1 - regularizar os assentamentos ilegais e titular
seus ocupantes;
II - fiscalizar a circunscrição municipal para coibir
o surgimento de novos assentamentos ilegais;
III - conscientizar à população das limitações legais
ao uso do solo.
Art.30. A regularização fundiária poderá ser
promovida pelo Executivo, por seus beneficiários,
individual ou coletivamente, e por cooperativas
habitacionais, associações de moradores, fundações,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de
interesse público ou outras associações civis que tenham
por finalidade atividades nas áreas de desenvolvimento
urbano ou regularização fundiária, como previsto na Lei
Federal nº13,465/2017 e decreto 9.310/2018.
Art.31. A política municipal de habitação e
regularização fundiária é compreendida em sua relação com a
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política urbana de São José de Mipibu, a partir das
seguintes diretrizes básicas em áreas de interesse social:
I - incentivar a criação de planos, programas e
projetos públicos de habitação de interesse social;
II - garantir o acesso a terra urbanizada e à
moradia, desenvolvendo programas para urbanização e
ampliando a oferta e as condições de habitabilidade da
população de baixa renda;
III - prioridade para a permanência da população na
área ocupada, ressalvados os casos de riscos ambiental,
social, urbanístico ou decorrentes de questões de
segurança, previstos em legislação federal ou estadual;
IV- oferecer orientação técnica e assistência
jurídica gratuita às iniciativas individuais ou coletivas
da população de baixa renda;
v - viabilizar a não aplicação do imposto
progressivo, do parcelamento, da edificação e da utilização
compulsória, nas áreas especiais de interesse social;
VI - garantir a mobilidade urbana, a sustentabilidade
social, a econômica e a ambiental nos programas
habitacionais, assegurando a plena participação popular;
VII - controle, fiscalização e repressão, visando a
evitar novas ocupações ilegais na área objeto de
regularização;
VIII - instituir o plano de regularização fundiária e
habitacional do Município;
IX - instituir o Sistema de Regularização Fundiária
para o Município, com base na Lei Federal nº 13.456/2017 e
Decreto Federal nº 9,310/2018 onde deverá constar:
a) Política de Execução e Operacionalização da
Regularização Fundiária;
b) Órgão executor;
c) Fundo a ser criado; e
d) Conselho de vinculação do Fundo.
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S$1º O município terá 180 dias para implantação e
iniciar o processo de Regularização dos imóveis;
S$2º Enquanto o referido Sistema não for criado por
Lei, os estudos serão desenvolvidos por uma comissão de
regularização fundiária, criada por Legislação específica,
nomeando os integrantes e os objetivos a serem alcançados.
$3º Serão criadas áreas especiais de interesse social
nos locais com ocupação irregular, para fins de
regularização fundiária e urbanística.
S4º Os imóveis, edificados anteriormente à aprovação
desta lei, que estiverem em desconformidade com os
parâmetros urbanísticos de recuo, gabarito, altura, taxa de
ocupação, densidade e coeficiente de aproveitamento
estabelecidos nesta Lei, poderão ser legalizados, desde que
não ultrapassassem 50% (cinquenta por cento) das
prescrições previsto, mediante avaliação técnica,
considerando as características do entorno.
Art.32. Os programas habitacionais e as edificações
de interesse social, executadas ou acompanhadas pelo Poder
Executivo Municipal, objetivando ao desenvolvimento e a
integração da comunidade de população de baixa renda,
constituindo conjuntos habitacionais ou regularizando
assentamentos já existentes, ficarão sujeitos às normas
desta Lei, com as exceções do estabelecido em legislação
específica, dependendo de estudos e justificativas
técnicas.
Parágrafo único: Fica assegurado, na política de
Regularização Fundiária, a ser implantada pelo município, o
atendimento às determinações e aos procedimentos
instituídos na Lei Federal nº 13.465/2017- Regularização
Fundiária, e o seu Decreto Regulamentador nº 9.310/2018.
SEÇÃO II
Da Regularização Fundiária Simplificada
SUBSEÇÃO
Dos Imóveis em Geral
Art.33. A regularização fundiária de imóveis
edificados obedecerá às seguintes fases:
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I - apresentação de requerimento do interessado de
direito e documentos necessários para comprovação das
informações prestadas, para abertura de processo
administrativo no órgão responsável pela gestão urbana e
ambiental do município;
II - processamento administrativo do requerimento, no
qual será conferido prazo para manifestação dos titulares
de direitos reais sobre o imóvel e de seus confrontantes;
III - elaboração do projeto de regularização
fundiária por comissão específica ou equipe técnica do
município;
IV - saneamento do processo administrativo;
v - decisão da comissão de regularização fundiária,
mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
VI - expedição da Certidão de Regularização Fundiária
(CRF) pelo Município;
VII - registro da CRF- Certificado de Regularização
Fundiária e do projeto de regularização fundiária aprovados
perante o oficial do cartório de registro de imóveis do
município.
$1º Os termos deste artigo se aplicam às solicitações
de regularização fundiária para projetos coletivos e para
individuais.
$2º Poderão requerer a regularização fundiária:
1 - entidades da administração pública (união,
estadual ou municipal);
II - cooperativas habitacionais;
III - associações de moradores;
IV - fundações;
vV —- organizações sociais;
VI - organizações da sociedade civil de interesse
público ou outras associações civis que tenham, por
finalidade, atividades nas áreas de desenvolvimento urbano
ou regularização fundiária urbana;
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VII - proprietários de imóveis ou de terrenos;
VIII - loteadores ou incorporadores;
IX - Defensoria Pública; e
xXx - Ministério Público.
Art.34. Deverão ser firmadas parcerias com
organizações públicas ou privadas, com O objetivo de
implementar as diretrizes e determinações contidas na Lei
Federal nº 11.888/2008, permitindo que famílias de baixa
renda possam ter acesso à assistência técnica para projetos
e acompanhamento na execução de obras de sua moradia, assim
como ações de Regularização Fundiária.
Art.35. A regularização fundiária de imóveis não
edificados, glebas de terras, parcelamento de solo
executado em desacordo ao aprovado, obedecerá aos seguintes
procedimentos:
I - requerimento feito pelo requerente de direito
junto com os documentos necessários para comprovação das
informações prestadas, e abertura de processo
administrativo no órgão responsável pela gestão urbana e
ambiental do município;
II - processamento administrativo do requerimento, no
qual será conferido prazo para manifestação dos titulares
de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
III - elaboração do projeto de regularização
fundiária por comissão específica ou equipe técnica do
município;
IV - saneamento do processo administrativo;
vy - decisão da comissão de regularização fundiária,
mediante ato formal, ao qual se dará publicidade;
VI - expedição da CRF pelo Município;
VII - registro da CRF e do projeto de regularização
fundiária aprovado perante o oficial do cartório de
registro de imóveis do município.
$1º Aplicar-se-á a regularização fundiária para
efeitos desta Lei, nos casos dos imóveis que apresentam
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registro público com divergências nas dimensões, nas áreas
e nos confinantes constantes nas escrituras, parcelamentos
de solos executados em desacordo com o aprovado, dentre
outras situações análogas.
S2º Os casos omissos serão resolvidos pela comissão
de regularização fundiária, observando, no que couber, O
estabelecido na Lei Federal nº13.465/2017 - Regularização
Fundiária.
S3º Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para início do projeto de regularização no
Município, a partir da aprovação e publicação desta Lei.
Art.36. O Poder Executivo Municipal implantará
programa de regularização fundiária em todo município e
guardará estrita observância ao disposto no Anexo 1 Quadro
06.
Parágrafo único: A regularização jurídico-fundiária
dos assentamentos de baixa renda será precedida da
transformação da respectiva área em área especial de
interesse social (AEIS), através de regulamento, e dar-se-á
mediante a utilização de instrumentos de usucapião especial
do imóvel urbano, da concessão do direito real de uso e da
concessão de uso especial para fins de moradia, entre
outros previsto em lei federal, preferencialmente com ações
coletivas.
CAPÍTULO VII
Das Audiências Públicas
Art.37. As Audiências Públicas configuram direito do
cidadão e da comunidade, estando previstas nos termos do
inciso I do S4º do artigo 40 do Estatuto da Cidade,
associado ao direito constitucional, ao planejamento
participativo, e tem por objetivos:
I - a cooperação entre diversos atores sociais, O
Poder Executivo e o Poder Legislativo de São José de
Mipibu;
II - promover debates sobre temas de interesse da
cidade, envolvendo a população e as associações
representativas dos vários segmentos da comunidade;
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LA - garantir o direito constitucional de
participação do cidadão, individualmente considerado;
IV - possibilitar a participação de diversos setores
da sociedade, em especial:
a) organizações e movimentos populares;
b) associações representativas dos vários segmentos da
comunidade;
c) entidades de classe;
d) fóruns e redes formadas por cidadãos, movimentos sociais
e organizações não governamentais.
Art.38. As Audiências Públicas referentes a matérias
contidas no Plano Diretor Participativo, ou que dele sejam
derivadas:
I - são obrigatórias no processo de sua elaboração,
tramitação, aplicação, avaliação e revisão;
II - serão conduzidas pelo Poder Executivo ou
Legislativo, conforme a fase do processo em que se
encontre.
Parágrafo único: Independente da fase do processo em
que se encontre, a não realização de Audiências Públicas
pelo Poder Executivo ou Legislativo no processo de
elaboração, tramitação, aplicação, avaliação e revisão do
Plano Diretor configurará desrespeito ao preceito
constitucional da participação popular, passível de adoção
das medidas judiciais pertinentes.
Art. 39. Ressalvados casos excepcionais, devidamente
autorizados pelo Conselho da Cidade de São José de Mipibu,
as Audiências Públicas deverão ser convocadas e divulgadas
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, buscando a
ampla participação dos envolvidos no tema a ser discutido.
s1º As Audiências Públicas garantirão a participação de
qualquer pessoa interessada no processo, sem distinção ou
discriminação de qualquer natureza.
S2º As Audiências Públicas deverão sempre procurar
extrair a posição das diferentes partes envolvidas no tema
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a ser decidido, que devem ter igualdade de espaço e tempo
para expressar sua opinião.
$3º Fica instituído, como principal meio para
mobilização e divulgação das audiências públicas, sem
prejuízo da utilização de meios oficiais ou de outros
meios, a publicação nas redes sociais oficias da
Prefeitura, bem como os editais de convocação em espaço
visivelmente destacado em jornal impresso de grande
circulação e leitura no Município.
S4º As Audiências Públicas ocorrerão no período diurno
podendo ser transmita eletronicamente aos que não puderem
está presente, em data, hora e locais acessíveis à
população, indistintamente.
S5º As propostas que motivarem a realização de
audiência Pública serão apresentadas com base em estudos,
que serão disponibilizados a qualquer interessado, quando
solicitado, indistintamente, dentro do mesmo prazo referido
no caput deste artigo.
TÍTULO II
Do Zoneamento
CAPÍTULO I
Do Macrozoneamento
Art.40. O macrozoneamento condiciona o uso e ocupação
do solo no território municipal dividindo-o nas seguintes
macrozonas, delimitadas no Mapa 01, do Anexo II desta Lei:
1 - zona urbana;
II - zona de expansão urbana;
III - zona rural; e
IV - zona de proteção ambiental.
SEÇÃO I
Das Zonas Urbanas
Art.41. Serão consideradas Zonas Urbanas aquelas já
ocupadas pela urbanização com características adequadas a
diversos usos, bem como, também, aqueles locais onde a
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infraestrutura urbana instalada permita a intensificação
controlada do uso do solo. São consideradas Zonas Urbanas
todos os bairros.
$1º0 Perímetro Urbano constará da Zona Urbana e da
Zona de Expansão Urbana.
S2ºáreas mencionadas no caput deste artigo serão
delimitadas pelo perímetro urbano, conforme Anexo II Mapa
01, precisadas por coordenadas e pontos referenciais.
SEÇÃO II
Das Zonas de Expansão Urbana
Art.42. Será considerado Zona de Expansão Urbana
aquela área não submetida ao processo intenso de
urbanização, mas que indica vetor de crescimento do
município.
S1º Será considerada Zona de expansão urbana as áreas
contidas no Anexo II mapa 01.
S2º A Zona de Expansão Urbana está dentro da
delimitação da linha do Perímetro Urbano.
SEÇÃO III
Da Zona Rural
Art.43. Serão consideradas Zonas Rurais, aquelas que
por suas características naturais, servirem para incentivar
a produção de alimentos, em todos os níveis, reconhecendo o
seu valor e a necessidade de preservar atividade
agropecuária e o apoio ao sistema de produção, podendo ser
instalada Áreas de Urbanização Específicas para efeito de
condomínios.
SEÇÃO IV
Das Zonas de Proteção Ambiental
Art.44. São Consideradas Zonas de Proteção Ambiental
os espaços físicos já determinados por legislações Federais
e Estaduais, tais como: Rios, lagoas, reservas legais
florestais e a APA de Bonfim-Guaraira, sendo especialmente
as áreas de preservação permanente, as áreas de interesse
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ecológico, as áreas de proteção ambiental e as unidades de
conservação da natureza.
CAPÍTULO II
Das Áreas Especiais
Art. 45, Serão consideradas Áreas Especiais, aquelas
onde o Município definir por suas características
especiais, com atributos por meio físico e biológico sob um
regime urbanístico específico, para as quais induzirá e
restringirá os parâmetros e padrões de uso e ocupação do
solo, tanto para os efeitos desta lei.
Parágrafo único: Os parâmetros Urbanísticos das Áreas
Especiais sobrepõem-se sobre o Macrozoneamento.
Art. 46. As áreas especiais, conforme Anexo II Mapa 2,
serão divididas nas seguintes categorias:
I - área especial de interesse habitacional;
II - área especial de interesse ambiental;
III - área especial de interesse turístico;
IV - Das Áreas Especiais de Controle de Gabarito e
Áreas Isofônicas
V - área especial de interesse industrial, comercial
ou de serviços;
VI - área especial non aedificandi;
Vi - área especial de interesse agrofamiliar,
segurança alimentar e nutricional;
VIII - área especial de interesse social.
Art.47. Ficam definidas as áreas especiais de
interesse habitacional, para efeitos desta lei, como locais
apropriados dentro da Zona Urbana ou de Expansão Urbana,
adequada para o uso residencial e de apoio a este
necessário à implantação de programas habitacionais para
população de baixa renda, com base no artigo 156 e 182 da
Constituição Federal.
SUBSEÇÃO II
Das Áreas Especiais de Interesse Ambiental
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Art.48. Ficam definidas as áreas especiais de
interesse ambiental como sendo aquelas que, pelo seu valor
para manutenção do equilíbrio ecológico, restringem-se a
usos compatíveis com a proteção ambiental, a manutenção dos
processos ecológicos e de qualidade ambiental do Município,
aí incluídas as Áreas de Preservação Permanente, Mata da
Bica e Mata da Pituba e, principalmente, as áreas de
preservação permanente, as áreas de interesse ecológico, as
áreas de proteção ambiental e as unidades de conservação da
natureza.
S1º São Consideradas Áreas Especiais de Interesse
Ambiental os espaços físicos já determinados por
legislações Federais e Estaduais, tais como: Rios, lagoas,
reservas legais florestais e a APA de Bonfim-Guaraíras,
sendo especialmente as áreas de preservação permanente, as
áreas de interesse ecológico, as áreas de proteção
ambiental e as unidades de conservação da natureza.
S2º Fica também criadas nesta JIlei, como áreas
especiais de interesse ambiental, com exceção das áreas
contidas na APA de Bonfim- Guaraíra, no que esta
disposição couber, as áreas compreendidas entre o leito e
margens dos rios Trairi, Araraí, Mipibu e Cajupiranga,
assim como as lagoas de Jacaracica e Passagem de cavalos, e
demais rios e seus afluentes, nascentes, lagos e lagoas
naturais e artificiais contidas no espaço territorial do
município, bem como, ainda, a área da nascente do Rio
Pituba na zona urbana constante no Anexo II Mapa 2, , e
nascente da Bica, representada no Anexo II, Mapa 2 situada
ao longo da Via SJM 352, no trecho entre o limite da zona
urbana e a Via SJM 335, com exceção das áreas contidas na
ZPAs.
S3º Os imóveis localizados dentro da Área de Proteção
Ambiental - APA, deverão obedecer às diretrizes do plano de
manejo.
SUBSEÇÃO III
Da Área Especial de Interesse Turístico
Art.49. Para efeito desta lei, considera-se locais de
interesse turístico, todo local, onde, pela exuberante
beleza natural, pela preservação histórica, já se
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constituam locais de visível interesse neste
aproveitamento, requerendo cuidados especiais na manutenção
da paisagem, no acesso e na estrutura de acessibilidade aos
portadores de necessidades especiais.
S 1º Será considerada, para efeito do caput deste
artigo, locais de interesse turístico:
I - Os Engenhos,
II - Casarios Históricos do centro da cidade.
S 2º nessas áreas serão adotados índices urbanísticos
diferenciados, sendo estes analisados de acordo com a
especificidade de cada edificação, mediante a elaboração de
um Termo de Ajustamento de Conduta.
SUBSEÇÃO IV
Das Áreas Especiais de Controle de Gabarito e Áreas
Isofônicas
Art.50. As áreas especiais de controle de gabarito
constituem-se como elementos de segurança e dos elementos
cênico-paisagísticos, sendo passíveis de aplicação do
instrumento transferência de potencial construtivo.
S1º Para efeito desta Lei, ficam desde já consideradas
áreas de controle de gabarito as faixas de segurança
aeroportuária I, II, III e IV, destinadas a atender à
legislação e à resolução federal pertinentes aos temas de
conforto e segurança de voo, especificamente editadas pelo
Ministério da Aeronáutica constantes do Anexo II, Mapas 2
das áreas especiais desta Lei.
S2º Fica vedada, na Faixa de Segurança Aeroportuária I,
qualquer construção, sendo a mesma considerada área non
edificandi, conforme Anexo II Mapa 2.
$3º Na faixa de segurança aeroportuária II,
compreendida pelo Cone de Aproximação e Decolagem dos
Aeródromos constante no Anexo III, Elucidações 10 e 11, os
projetos das edificações deverão apresentar Gabarito máximo
de acordo com a determinação do órgão competente do
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Ministério de Defesa em especial na Portaria nº 326/ICA do
DECEA e suas sucedâneas legais.
S$4º O Poder Executivo Municipal poderá criar novas
áreas de controle de gabarito, desde que objetivem atender
ao caput deste artigo.
S5º Fica determinado um gabarito máximo de 3 (três)
pavimentos aí incluídos o térreo das edificações, num raio
de 150 m (cento e cinquenta metros) em torno da Igreja
Matriz.
S6º Fica determinada a apresentação de estudo
específico de interferências visuais a ser incluído no RIV
- Relatório de Impacto de Vizinhança, relativo à situação
do gabarito máximo e aos Prédios de Interesse Histórico.
SUBSEÇÃO V
Da Área Especial de Interesse Industrial, comercial ou
de Serviços
Art. 51. Fica Determinada a Área Especial de Interesse
Comercial e Serviço Central, localizada no Anexo II Mapa
2 das Áreas Especiais, localizada no Centro da Cidade,
lindeira as três praças centrais Praça Celso Sales, Praça
Mozaniel de Carvalho e Praça Barão de Mipibu.
S1º Desde já ficam definidas como áreas referentes ao
caput deste artigo:
I - os distritos ou áreas industriais existentes em
utilização no Município, constante no Anexo II Mapa 2;
II - demais áreas, a serem criadas pelo Município, que
atendam ao interesse coletivo a legislação ambiental
vigente.
S2º O tamanho mínimo do lote, nesta Área Especial de
Interesse Comercial e Serviço Central, será de 200,00 m?
(duzentos metros quadrados), ressalvadas as áreas
industriais já existentes, e as demais prescrições
urbanísticas adicionais serão definidas em legislação
específica, de acordo com um plano estratégico, definido
pelo Município, em parceria com demais instituições ou
empresas.
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S3º Nos casos de lotes, existentes na área especial de
interesses industrial, comercial ou de serviços, estarem
dentro da área de controle de gabarito e área isofônica,
serão atendidas as prescrições referentes à faixa de
segurança aeroportuária, conforme art. 50 desta Lei.
Art.52. Os empreendimentos, instalados em áreas
especiais de interesses industrial, comercial ou de
serviços, devem respeitar a função social da propriedade e
são passíveis de planos setoriais, definidos pelo
município, seguindo as legislações ambientais federais,
estaduais e municipais.
Art.53. As atividades industriais deverão ser
prioritariamente destinadas ao fortalecimento econômico do
Município, o qual se obriga a adotar medidas que:
1 - estimulem a instalação dos endereços-sede das
indústrias, com fins de garantir a arrecadação de impostos
e taxas no âmbito do Município;
II - coíbam a evasão de divisas decorrentes de atos
ilícitos ou danosos ao erário público;
III - garantam a livre concorrência no âmbito
municipal;
IV -— estimulem a utilização de tecnologias
ambientalmente saudáveis pelas indústrias instaladas no
Município, com vistas ao aproveitamento do potencial
econômico dos produtos e minoração dos impactos ambientais;
Vo — estimulem a instalação de indústrias que
privilegiam a adoção de medidas geradoras de emprego e
renda, primordialmente de alcance municipal, sem prejuízo
para o meio ambiente e a qualidade de vida dos munícipes;
VI - promovam o uso de tecnologias ambientalmente
sustentáveis;
VII - os empreendimentos destinados ao uso industriais
e serviços de grande porte, deverão apresentar o RIV,
conforme determina o Art.20 desta Lei.
SUBSEÇÃO VI
Das Áreas Especiais Non edificandi
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Art.54. As áreas especiais non aedificandi são
consideradas especiais, devido sua função estratégica na
proteção ambiental, na segurança e no interesse coletivo,
ficando vedada, nessas áreas, a utilização do potencial
construtivo indicado no macrozoneamento.
S1º Ficam desde já indicadas como non aedificandi as
áreas com função de proteção ambiental ou de segurança
aeroportuária, incluindo as terras localizadas sob as
linhas de alta tensão, margens de rodovias e ferrovias, em
conformidade com as regulamentações dos órgãos competentes.
S2º As áreas non aedificandi são passíveis de
utilização dos instrumentos de transferência de potencial
construtivo e compensação ambiental.
S3º Para as áreas consideradas como non aedificandi,
situadas na faixa de segurança aeroportuária, deverá ser
elaborado zoneamento ecológico-econômico e respectivo plano
de manejo florestal, atendendo à demanda das unidades de
conservação da natureza que posteriormente venham a ser
criadas.
SUBSEÇÃO VII
Das Áreas Especiais de Interesse Agrofamiliar, Segurança
Alimentar e Nutricional
Art. 55. As áreas especiais de interesse agrofamiliar,
segurança alimentar e nutricional são áreas destinadas à
produção agropecuária em unidades familiares ou
assentamentos, oriundos da reforma agrária ou comunidades
tradicionais, presentes no município, com ênfase no
abastecimento de alimentos de primeira necessidade e na
produção comercial de produtos, buscando a fixação de suas
unidades produtivas, prioritariamente, para o abastecimento
de alimentos nos mercados local e regional.
Parágrafo único: Observar-se-á, no que couber, o
disposto na Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006 -
Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos
Familiares Rurais que estabelece os conceitos, os
princípios e os instrumentos destinados à formulação das
políticas públicas direcionadas à Agricultura Familiar e a
Empreendimentos Familiares Rurais.
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Art. 56. Além da utilização prevista no artigo anterior, as áreas especiais de interesse agrofamiliar,
segurança alimentar e nutricional poderão, também, ser destinadas ao abastecimento de alimentos de primeira necessidade, constituindo-se em melhoria ao acesso a
alimentos de boa qualidade e de redução do estado de insegurança alimentar, principalmente, para a população
mais carente do Município.
S1º A área especial de interesse agrofamiliar é a
porção do território, localizada prioritariamente na zona
rural do Município, podendo ocorrer nas demais zonas, desde
que não interfira nos usos e atividades predominantes da
localidade.
S$2º As atividades de produção agropecuária familiar
são aquelas realizadas em áreas rurais, cuja prevalência do imóvel seja de propriedades familiares ou minifúndios e são
destinados à dinamização da agropecuária familiar e ao estabelecimento de assentamentos rurais produtivos e
projetos associativos, com fins sociais de moradia e de
produção agropecuária, especialmente aqueles organizados em arranjos produtivos locais ou cadeias produtivas.
S3º As atividades de produção familiar deverão dar prioridade à produção agropecuária, mediante a adoção de
tecnologias ambientalmente saudáveis, especialmente aquelas
que utilizem formas de energia limpa, oriundas de aerogeradores, biodiesel, biodigestores e energia solar,
bem como à produção voltada ao fornecimento de matéria energética para a geração de tais fontes alternativas.
Art.57. As áreas localizadas no entorno de
assentamentos humanos, especialmente aqueles qualificados
como assentamentos precários, em zonas urbanas, zona de expansão urbana ou área agroindustrial e agrofamiliar, cuja aptidão seja a produção agropecuária, poderão ser consideradas pelo Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO VIII
Das Áreas Especiais de Interesse Social
Art.58. As Áreas Especiais de Interesse Social (AEIS) serão definidas pelas características socioeconômicas e
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culturais da população e pelos atributos morfológicos dos
assentamentos, e constituem-se das áreas que abrigam
população com renda predominante de até 03 (três) salários
mínimos do grupo familiar, situadas em terrenos públicos ou
particulares, destinadas à produção, manutenção e
recuperação de habitações e/ou regularização do solo
urbano, compreendendo:
I - terrenos ocupados por favelas, e/ou vilas, e/ou
loteamentos irregulares e/ou assentamentos que, mesmo não
possuindo as características das tipologias citadas,
evidenciam fragilidades quanto aos níveis de condição de
moradia, objetivando-se a implantação de programas de
urbanização e/ou regularização fundiária;
II - terrenos ocupados por assentamentos de
comunidades tradicionais, que se encontram em áreas de
implantação ou de influência de empreendimentos econômicos
e submetidos a processos de valorização imobiliária com
impactos negativos sobre as condições socioeconômicas e
culturais da população residente;
III- os prédios desocupados ou subutilizados ou
aqueles que possam causar risco ao entorno pela sua
condição de degradação localização em áreas centrais da
cidade, cujos projetos terão tratamento diferenciado,
resguardando as características próprias de cada imóvel e
sua importância histórica.
IV - a regularização fundiária dos terrenos públicos
seguiram os parâmetros e critérios descritos na lei de
regularização fundiária.
Parágrafo único: Os padrões e parâmetros de uso e
ocupação das áreas especiais de interesse social estão
definidos nos Anexo I quadros 06 e 07 desta lei.
TÍTULO III
Das Diretrizes Setoriais
CAPÍTULO I
Do Desenvolvimento Econômico
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Art.59. Com o objetivo de orientar a política de
desenvolvimento econômico ficam estabelecidas as seguintes
diretrizes:
I - integrar o Município de São José de Mipibu no
processo de desenvolvimento econômico do Rio Grande do
Norte;
II - instituir a compatibilização do desenvolvimento
econômico com a proteção do meio ambiente;
III - desenvolver o estímulo aos empreendimentos que
gerem mão-de-obra, compatível com a região;
IV - promover o estabelecimento de parcerias com
diversos órgãos dos diversos setores da economia para
desenvolvimento de programas específicos;
V - direcionar a sua forma de ocupação de modo a
evitar incômodos ao uso predominante;
VI - descentralização das atividades econômicas,
promovendo a miscigenação ao uso residencial a fim de
reduzir os deslocamentos entre as comunidades.
SEÇÃO I
Das Atividades Comerciais e de Serviços
Art.60. Com o objetivo de orientar o desenvolvimento e
o ordenamento do território municipal, ficam estabelecidas
as seguintes diretrizes para as atividades comerciais e de
serviços:
I - direcionar a sua forma de ocupação de modo a
evitar incômodos ao uso predominante;
II - descentralização das atividades econômicas,
promovendo a miscigenação ao uso residencial a fim de
reduzir os deslocamentos entre as comunidades.
SEÇÃO II
Das diretrizes do turismo, esporte e lazer
Art.61. Com o objetivo de promover e incentivar o
desenvolvimento do turismo, eventos e a produção artesanal,
o Município orientar-se-á em promover a guarda e o zelo dos
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bens naturais utilizando-se como diretrizes e atrativos turísticos para o Município, enfatizando-se:
I - a melhoria da infraestrutura de atendimento e
serviços aos turistas;
II - a implantação, manutenção e gestão de unidades de
conservação ambiental com condições de receber o turismo;
III - promover a proteção dos ambientes e sítios
culturais e históricos, como também do patrimônio imaterial
existente;
IV - implementar um roteiro turístico-cultural, em que
os elementos históricos, culturais, religiosos, naturais ou
construídos, gastronômicos e do artesanato local sejam
valorizados.
Art.62. Identificar, avaliar e inventariar o acervo
patrimonial material e imaterial do Município, tais como:
a) igrejas;
b) monumentos naturais e construídos;
Cc) marcos históricos;
d) artesanato;
e) dança e música;
£f) gastronomia;
9) edificações, conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico e artístico;
h) cultura popular.
SEÇÃO III
Das Diretrizes da Atividade Agrícola
Art.63. O Município apoiará a atividades ligadas A
AGRICULTURA, FRUTICULTURA, PECUÁRIA, AQUICULTURA E
AGROINDÚSTRIA, observando as seguintes diretrizes:
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I - articulação dos órgãos competentes para
estabelecer programas, metas e serviços voltados para o
desenvolvimento rural do município;
II - elaboração e implementação de programas de
incentivo, capacitação técnica aos produtores rurais e
urbanos visando a prática e manejos sustentáveis;
III - orientar e capacitar os produtores aos sistemas
e técnicas de agricultura sintrópica, agrofloresta,
hidroponia, plasticultura, agricultura orgânica e a
permacultura;
IV -— incentivar a prática de criação pecuária
intensiva e semi-intensiva;
V -— estímulo à manutenção da produção agrícola com
apoio técnico e financeiro em especial para o pequeno
produtor rural, agricultura familiar e agricultor urbano;
VI - redução ou isenção de impostos para áreas de
agricultura urbana e hortas comunitárias, desde que
comprovadas prática de atividade econômica agrícola;
VII - incentivo e estímulo a criação de cooperativas e
associações visando convênios para apoio técnico,
logística, financiamentos e comercialização da produção;
VIII - implementação de feiras itinerantes, feiras
agrícolas anuais, feiras de animais vivos, empórios, centro
de abastecimento Municipal para o escoamento da produção,
objetivando a venda direta ao consumidor;
IX - criação do selo de produção sustentável municipal
para os produtos orgânicos;
X - incentivo ao turismo rural e esportes rurais;
XI — oferecer cursos às populações rurais com a
finalidade de agregar valor aos produtos da atividade
agropecuária;
XII — sinalização, identificação, monitoramento,
vigilância e manutenção periódica das estradas vicinais de
modo a garantir a boa circulação de pessoas e produtos;
XIII - melhoria de infraestrutura e oferta de serviços
públicos, tais como segurança pública, defesa civil,
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escolas rurais, unidades de saúde, transporte, estradas
vicinais, coleta de resíduos, habitação e serviços de
comunicação;
Parágrafo Único - cabe ao poder público municipal
manter um órgão de assessoramento e orientação ao produtor
rural e a redução de entraves administrativos da atividade
agrícola.
CAPÍTULO II
Da Habitação
x Art.64. Para assegurar o direito à moradia, conforme
estabelecido no artigo 6º, caput, da Constituição Federal,
ficam estabelecidas as seguintes prioridades por parte do
Município:
I - promover a urbanização das áreas ocupadas por
população de baixa renda;
II es fomentar (o) estabelecimento de programas
direcionados a população de baixa renda.
S1º Constarão no zoneamento as áreas especiais de
interesses de habitação passíveis de aplicação do imposto
progressivo e do parcelamento, utilização e edificação
compulsória.
S2º Serão criadas áreas especiais de interesse social
nos locais onde exista ocupação irregular na forma de
assentamentos informais, para fins de regularização
fundiária e urbanística.
CAPÍTULO III
Do Meio Ambiente
Art. 65. A fim de garantir a proteção do meio
ambiente natural e de uma boa qualidade de vida da
população, a Política Municipal do Meio Ambiente atenderá
aos seguintes objetivos:
I - conservar a cobertura vegetal;
II - controlar atividades poluidoras;
III - promover a utilização racional dos recursos
naturais;
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IV - preservar e recuperar ecossistemas essenciais;
V - proteger os recursos hídricos.
SEÇÃO 1
Das Diretrizes do Meio Ambiente
Art.66. O Código de Meio Ambiente de São José de
Mipibu, define as bases normativas para o planejamento e
gestão da Política Municipal do Meio Ambiente e cria o
Sistema Municipal de Meio Ambiente, visando a proteção,
preservação, conservação, defesa, melhoria, recuperação e
controle do meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem
de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida
objetivando o desenvolvimento sustentável para a atual e
futuras gerações.
Art.67. O Código de Meio Ambiente é o instrumento da
Política Municipal de Meio Ambiente, de desenvolvimento
sustentável e de expansão urbana, determinante para os
agentes públicos e privados que atuam no Município.
Art.68. Para garantir um ambiente ecologicamente
equilibrado que assegure a perpetuação da biodiversidade, o
equilíbrio ecossistêmico, o respeito à cultura e a história
e a qualidade de vida para a atual e as futuras gerações,
os seguintes bens são declarados Patrimônio Ambiental do
Município de São José de Mipibu.
Art.69. O Município de São José de Mipibu está
submetido à legislação ambiental vigente no país,
especialmente no que tange à municipalização do Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA.
SEÇÃO II
Da Classificação das Áreas de Preservação
Art.70. Em áreas com remanescentes de mata atlântica,
especialmente naquelas com cobertura de vegetação
secundária nos estágios médio e avançado de regeneração, o
parcelamento do solo ou qualquer edificação para fins
urbanos só serão admitidos quando da conformidade com este
Plano Diretor do município e demais legislações de proteção
ambiental, mediante prévia autorização do órgão competente
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e desde que a vegetação não apresente qualquer das
seguintes características:
I - ser abrigo de espécies da flora e fauna silvestre
ameaçadas de extinção;
II - exercer função de proteção de mananciais ou de
prevenção e controle de erosão;
III - ter excepcional valor paisagístico.
Art.71. A definição de vegetação primária e secundária
nos estágios avançados, médio e inicial de regeneração da
mata atlântica será identificado por profissional
capacitado, ouvindo o órgão ambiental competente.
Parágrafo único: Qualquer intervenção na mata
atlântica primária ou nos estágios avançados e médios de
regeneração só poderá ocorrer após o atendimento do
disposto no caput deste artigo.
Art.72. Fica sujeito a análise a exploração ou
supressão de vegetação que tenha a função de proteger
espécies da flora e fauna silvestre ameaçadas de extinção,
formar corredores entre remanescentes de vegetação primária
ou em estágio avançado e médio de regeneração, ou ainda de
proteger o entorno de unidades de conservação, bem como a
utilização das áreas de preservação permanente, de que
tratam a Lei nº 12.651/2012, e suas sucedâneas legais
denominadas no Código Florestal.
S1º A supressão de que trata o caput deste artigo
dependerá de autorização do órgão ambiental competente, com
anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou
municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no S 2º
deste artigo.
S2º A exploração nessas áreas será possível nos casos
de utilidade pública, interesse social e baixo impacto
ambiental, conforme disciplina no Código Florestal Lei nº
12.651/2012 e os seus sucedâneos legais.
Art.73. Em áreas situadas nos limites da área de
preservação ambiental Bonfim-Guaraíras, criada pelo Decreto
Estadual Nº. 14.369, de 22 de março de 1999, respeitados o
que estabelecem o seu plano de manejo e o seu
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(O)
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macrozoneamento ambiental, só poderão ser suprimidas
vegetação e implantados em empreendimentos ou edificações
para fins de habitação mediantes licenciamento ambiental
realizado pelo órgão ambiental competente.
Parágrafo único: Ficam excetuados os programas e
projetos, estabelecidos em instrumento legal, para fins de
utilidade pública ou de interesse social, devendo o
município ou o Órgão público requerente, apresentar
soluções de compensação ambiental por eventuais danos ao
equilíbrio ecológico ou relevante impacto ambiental
negativo ou ainda por apresentar potencial poluidor.
CAPÍTULO IV
Do Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico
Art.74. Com o objetivo de incorporar ao processo
permanente de planejamento urbano e ambiental, (o)
pressuposto básico do respeito á memória construída, assim
como, a identidade das comunidades e os locais aprazíveis,
instituir-se-ão as seguintes diretrizes:
I - formulação e execução de projetos e atividades
visando à preservação de áreas características como de
ambiente paisagístico;
II - destinação de áreas para instalação de espaços
culturais e artísticos;
III -utilização de tombamento visando à preservação de
bens ambientais e históricos existentes, bem como o seu
entorno num raio de 200,00 m (duzentos metros), ou conjunto
arquitetônico e casarios.
IV - no caso de reforma e/ou ampliação deverá ter
passar por análise específicas em edificações ou elementos
com características históricas visando à preservação dos
bens, bem como o seu entorno num raio de 150,00 m (cento e
cinquenta metros), ou conjunto arquitetônico e casarios.
V - elaboração de um roteiro histórico que contemple
os imóveis ou elementos com características específicas
para esse fim.
VI ss toda a fachada das edificações com
características históricas deverão ser preservadas em
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qualquer tipo de intervenção, garantindo a preservação e
segurança estrutural da edificação.
Parágrafo único: para efeito de caracterização das
áreas definidas pelo inciso III, deste artigo, serão
elaborados estudos técnicos a fim de detalhá-las através de
regulamento legal específico.
CAPÍTULO V
Do Sistema Viário e de Transporte
Art.75. Para assegurar garantia da liberdade de
locomoção, circulação e o acesso livre aos ambientes
públicos a todos os cidadãos, baseado no direito público
subjetivo de ir e vir, conforme disposição constitucional
federal, esta lei estabelece as seguintes diretrizes:
I - definição da rede estrutural do município, quadro
01 do Anexo TI;
II - estabelecimento de controle de velocidade nas
vias, quadro 01 do Anexo I;
III - ampliação do sistema viário no núcleo urbano de
São José de Mipibu, com indicação de melhorias necessárias
na estruturação viária existente com vista à resolução dos
problemas dos corredores congestionados na área urbana,
previstos no inciso I;
IV - elaborar projeto específico para usos que geram
impacto no tráfego;
V — definir rotas para transporte de cargas pesadas ou
perigosas;
VI - elaborar projeto e a devida execução da
sinalização vertical e horizontal, bem como as rotas
acessíveis para pessoas com deficiência ou restrição de
mobilidade;
VII - priorizar o pedestre, o transporte coletivo e de
massa e o uso de bicicletas;
VIII - normalizar e identificar locais de
estacionamento para os grandes eventos públicos e
particulares.
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S1º O Município poderá estabelecer ação conjunta com os
órgãos federais e estaduais no sentido do controle e
licenciamento dos veículos, de modo a promover ações
fiscalizadoras com relação à educação no trânsito.
S2º O Plano de Mobilidade Municipal disciplina a
Política Municipal de Mobilidade Urbana.
CAPÍTULO VI
Dos Serviços Públicos, Equipamentos Urbanos e Comunitários
SEÇÃO I
Do Saneamento Básico
Art.76. Fica o Plano de Saneamento do município
responsável pela política de: Abastecimento de água,
Esgotamento Sanitário, drenagem urbana e coleta e
tratamento e destino final de resíduos sólidos.
Parágrafo único: O Plano de Saneamento do município
fica responsável pela operacionalização da Política e Ações
relativas ao Saneamento Básico Municipal,
SUBSEÇÃO IT
Da Coleta, do Tratamento e Disposição do Esgoto Sanitário
Art.77. Para garantir a saúde e o bem-estar da
população, o Município deverá prover as áreas urbanas de
sistema de coleta e tratamento do esgoto sanitário
observando as seguintes diretrizes:
I - a prestação dos serviços de esgoto que será de
competência Municipal, através da qual será exercida
diretamente ou mediante concessão;
II - exigência de implantação, em cada caso, de sistema
adequado nos novos loteamentos, condomínios, construções e
empreendimentos com áreas de construção superior a
10.000,00 m*? (dez mil metros quadrados) e área da Gleba a
ser parcelada superior a 50.000,00 mº? (cinquenta mil metros
quadrados) ;
III - controle e orientação por parte do poder público
para implantação de sistemas alternativos nos locais de
população de baixa renda;
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Iv - criação das reservas de áreas para instalação de
equipamentos necessários ao funcionamento do sistema de
esgotamento sanitário.
S1º Para aprovação de projetos particulares de grande
porte, com sistema de coleta, tratamento e disposição final
de esgotos sanitários será exigido termo de compromisso por
parte da empresa concessionária local, para
operacionalização do mesmo.
S2º O poder público Municipal poderá se articular com
outros Municípios para resolver conjuntamente problemas de
esgoto de interesse comum.
S3º Será prioridade para implantação de esgotamento
sanitário os aglomerados urbanos de maior densidade, que
requisitem maior afloramento do lençol freático e outros
requisitos de ordem técnica que influenciam na necessidade
urgente deste serviço.
S4º As tarifas do serviço de esgoto serão vinculadas às
do serviço de abastecimento de água.
SUBSEÇÃO II
Da Drenagem Urbana e do Manejo de Águas Pluviais
Art.78. Os serviços urbanos de drenagem de águas
pluviais deverão, através de sistemas físico-naturais ou
construídos, contemplarem o escoamento das águas pluviais
nas áreas onde ocorrerá este fenômeno, de modo a propiciar
segurança e conforto aos seus ocupantes e nas edificações
existentes.
S1º Serão consideradas como prioritárias para as ações
de implantação do sistema de drenagem, os locais onde se
situam:
1 -— as margens e cursos de água onde haja risco de
inundações das edificações;
II -—- os locais onde o lençol freático aflora com
facilidade;
III - as bacias fechadas, onde o escoamento natural das
águas é difícil.
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S2º | Os projetos novos de loteamentos, conjuntos
habitacionais e condomínios só terão aprovação por parte da
Prefeitura se forem contemplados com projeto de drenagem
com soluções que não venham a comprometer terceiros ou o
poder público.
S3º Para facilitar a drenagem natural das águas
pluviais, cada terreno ao ser utilizado, deverá destinar
uma área mínima equivalente a 20% (vinte por cento) de sua
área total como área permeável de modo a impedir que água
seja carreada para outro local, dispensado os casos
especiais, onde o terreno não possibilita qualquer das
formas de drenagem e ouvido o setor responsável pela gestão
ambiental do município.
SUBSEÇÃO III
Da limpeza urbana
Art. 79. O Poder Executivo assegurará a coleta, a
remoção e o destino final dos resíduos sólidos, obedecendo
a critérios e controle da poluição, buscando minimizar os
custos ambientais e de transporte, obedecendo aos seguintes
preceitos:
I - utilização de aterro sanitário, em área que não
venha a comprometer a qualidade do ar, da água e do solo;
II -— remoção de resíduos de estabelecimentos não
residenciais, em horários apropriados e cobrança de taxas
extras sobre materiais considerados perigosos à saúde, como
os resíduos hospitalares e das indústrias;
III - remoção, tratamento e destinação final adequada
dos resíduos sólidos coletados;
IV - fiscalização das empresas que fazem serviço de
remoção de resíduos sólidos;
V. - estímulo à comercialização dos produtos e
subprodutos, compostos e reciclados provenientes do
tratamento dos resíduos sólidos;
VII -— instalação de pontos de coletas de resíduos
especiais, em diversos locais da área urbana;
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VIII se determinação para limpeza dos imóveis
particulares como forma de reduzir a proliferação de
vetores danosos à saúde;
IX -— implantação da coleta seletiva de materiais
recicláveis, através da segregação dos resíduos sólidos na
fonte geradora, seja ela doméstica, comercial, industrial,
em qualquer atividade econômica;
X - incentivo à população, através de desconto no IPTU
em até 5%, para execução do pavimento das calçadas,
atendendo as normas de acessibilidade;
XI - Disponibilização da programação de limpeza mensal
na cidade por meio de informação à população;
S 1º A Prefeitura será a gestora do sistema local de
limpeza urbana, cabendo coordenar e executar diretamente,
ou através de concessão, todos os serviços relativos à
limpeza, à coleta, ao tratamento e ao destino final
adequado dos resíduos sólidos nas áreas urbanas.
S 2º Os serviços, a serem executados pela Prefeitura,
poderão ser realizados através de parceria com outros
Municípios, ou de forma terceirizada, desde que obedeçam
aos incisos acima citados e às legislações pertinentes.
SEÇÃO II
Da Educação
Art.80. A política de educação do Município de São
José de Mipibu visa assegurar a infraestrutura educacional
a atender todo o município, especialmente nas comunidades
de maior densidade.
Art.81. A política municipal de saúde tem por
objetivo principal a minimização das distâncias a serem
percorridas pela população.
Parágrafo único: A fim de garantir o acesso
igualitário à prestação de saúde ficam estabelecidas as
seguintes diretrizes:
I — desenvolver ações que garantam a integridade
total da saúde, em conjunto ou não, com outros Municípios;
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II - a dotação em cada núcleo urbano principal,
definido pela secretaria de saúde, de pelo menos, um posto
de atendimento de saúde voltado para os atendimentos
básicos de urgências e emergências;
III - capacitar o Município de uma infraestrutura
de saúde compatível com o que se quer atender, priorizando
as áreas sem cobertura de atendimento de saúde.
TÍTULO IV
Do Uso e Ocupação do Solo
CAPÍTULO 1
Da Ordenação Urbana
SEÇÃO I
Dos Índices de Utilização
Art. 82. O índice de utilização é a divisão da área de
construção da edificação pelo terreno onde será edificado.
S1º O índice de aproveitamento básico para toda área
urbana será 1 (um), podendo ser ultrapassado ou reduzido
nas áreas especiais, não sendo superior 2,5 (dois vírgula
cinco).
S$2º Os potenciais construtivos acima do índice 1 (um)
deverão atender aos parâmetros de acordo com a localidade
onde o mesmo estiver inserido conforme Anexo I Quadro 08,
de acordo com a fórmula contida no artigo 13 desta Lei.
S3ºA impossibilidade de utilização do potencial básico
de aproveitamento implica no direito de utilização do
instrumento da transferência de potencial construtivo.
SEÇÃO II
Dos Estacionamentos
Art.683. Todo projeto deve prever áreas destinadas ao
estacionamento ou à gquarda de veículos na seguinte
proporção:
I —- residencial unifamiliar:
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N
ty
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a) uma vaga por unidade familiar com área construída
de 50,00 m? (cinquenta metros quadrados) até 150,00 mº?
(cento e cinquenta metros quadrados);
b) duas vagas por unidade familiar acima de 150,00 m?
(cento e cinquenta metros quadrados) de área construída.
II - residencial multifamiliar:
a) uma vaga para cada unidade habitacional com área
construída de até 150,00 m? (cento e cinquenta metros
quadrados) ;
b) duas vagas para cada unidade habitacional acima de
150,00 m? (cento e cinquenta metros quadrados) de área
construída.
III - comércio varejista: uma vaga para cada 60,00 m?
(sessenta metros quadrados) de área construída;
IV - serviço: uma vaga para cada 60,00 mº (sessenta
metros quadrados) de área construída;
V -— industrial:
a) uma vaga para cada 200,00 m? (duzentos metros
quadrados) de área industrial;
b) as demais vagas deverão seguir os índices
estabelecidos para os usos específicos (serviço, comércio
etc.), conforme os quadros de 01 ao 06 do anexo T.
S$1º Nos empreendimentos que necessitem de mais de 20
(vinte) vagas de estacionamento, estas deverão ser
localizadas dentro do JIlote, com todo o sistema de
circulação e manobra, acessos e local para carga e
descarga, apresentados no projeto.
S2º As vias internas de circulação e manobra possuirão
5,00 m (cinco metros) e os acessos, no mínimo, 3,50 m (três
metros e cinquenta centímetros) de largura.
S3º Para efeito dessa lei deverão ser consideradas as
seguintes dimensões mínimas para vagas de estacionamentos:
I - autos leves e médios (carros de passeio) = 12,00
m? (doze metros quadrados) ou 2,40 m (dois metros e
quarenta centímetros) x 5,00 m (cinco metros);
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II - autos grandes e utilitários (Vans, caminhonetes)
= 14,30 m? (quatorze vírgula trinta metros quadrados) ou
2,60 m (dois metros e sessenta centímetros) x 5,50m (cinco
metros e cinquenta centímetros);
III - veículos de carga leve = 24,00 m? (vinte e
quatro metros quadrados) ou 3,00(três metros) x 8,00 (oito
metros);
Iv - veículos pesados (ônibus, caminhão) = 41,60 m?
(quarenta e um vírgula sessenta metros quadrados) e 3,20
(três metros e vinte centímetros) x 13,00 m (treze metros);
S4ºSerão dispensadas as vagas de estacionamento nos
empreendimentos localizados na área especial de interesse
social, destinados ao uso residencial ou institucional.
S5ºSerão dispensadas as vagas de estacionamento:
I - nos empreendimentos localizados na área especial
de interesse social, destinados ao uso residencial ou
institucional;
II -— nos empreendimentos onde não seja possível
acomodar a vaga de estacionamento, este poderá optar por um
terreno inserido num raio de 200,00 m (duzentos metros) de
distância;
III - o Referido imóvel poderá ser locado apresentando
documento comprobatório no momento do licenciamento, com
prazo mínimo de 2 anos;
IV -— fim do prazo proposto no inciso anterior será
exigido à apresentação de um novo local com as mesmas
características.
SEÇÃO III
Dos Recuos
Art.84. Os recuos mínimos no pavimento térreo em
relação a logradouros públicos para os prédios na área do
município é 3,00 m (três metros) e 1,50 m (um metro e
cinquenta centímetros), para os lotes vizinhos, no caso de
abertura de vão.
S1º Caso não haja abertura lateral, a edificação
poderá:
od
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I - ser colada em uma das laterais;
$2º Os recuos estabelecidos no caput deste artigo
serão dispensados, quando o imóvel estiver situado em uma
via, onde a maioria das edificações não apresentarem
recuos, com exceção das adensadas antes de 2007.
S3º Nas áreas especiais de interesse sociocultural,
delimitadas no Anexo II Mapa 2, nas edificações de
interesse históricas serão dispensados os recuos frontais.
S4º Para os pavimentos elevados acima do segundo
pavimento ou superior a 6,00m (seis metros), aplicam-se os
seguintes parâmetros:
I -— para os recuos serão observadas as seguintes
fórmulas:
a) para recuos frontais = 3,00 + H/10;
b) para recuos laterais e de fundos = 1,5 + H/7,5.
H = onde H representa a altura do prédio contando do
nível do solo natural até o ponto mais alto da edificação,
excetuando-se caixas d'água e casas de máquina.
S5º Nos empreendimentos constituídos por mais de uma
edificação o afastamento entre as mesmas será, no mínimo,
igual à soma dos afastamentos exigidos para o recuo lateral
de cada edificação.
S6º Os usos diferenciados que possam provocar incômodo
ao seu entorno, quando houver necessidade de apresentação
do relatório de impacto de vizinhança (RIV), deverão
estabelecer recuos adicionais compatíveis com o seu grau de
inconveniência.
SEÇÃO IV
Do Gabarito
Art.85. O gabarito na zona urbana e de expansão urbana
fica liberado com exceção da área especial de controle
aéreo, onde deverá atender a legislação federal vigente.
Art. 86. O gabarito na zona rural, terá altura máxima
permitida de 19,5 m (dezenove metros e cinquenta
centímetros) passando para 10,5 pavimentos medidos a partir
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do perfil natural do terreno, limitado a 12 (doze) daria
14,5 m pavimentos, exceto nas áreas de Gabarito de Controle
Isofônico.
SEÇÃO V
Da Taxa de Ocupação
Art.87. Será determinada para todo o Município a taxa
de ocupação máxima das edificações em 60% (sessenta por
cento) podendo ser até 70% (setenta por cento) com exceção
das áreas especiais, conforme Anexo I quadro 05.
I - área Especial de Proteção Ambiental terá ocupação
máxima de 30% (trinta por cento);
II - área Especial de Interesse Social terá ocupação
máxima de 70% (setenta por cento);
III - área Especial Para Condomínios Aeronáuticos terá
ocupação máxima de 100% (cem por cento) para o primeiro
pavimento e máxima de 100% (cem por cento) para o segundo
pavimento;
Parágrafo único: Constam nos Anexo I Quadros 03, 05 e
10, as taxas de ocupação para cada zona ou área Especial.
SEÇÃO VI
Da Densidade Urbana e Rural
Art.88. As densidades máximas previstas para as áreas
do Município serão:
I -— área urbana entre 150 e 350 hab/ha (cento e
cinquenta a trezentos e cinquenta habitantes por hectare);
II - área rural máximo de 75 hab/ha (setenta e cinco
habitantes por hectare).
S1º Será considerando para o cálculo da densidade, o
número de habitantes por família, fornecido pelo IBGE.
S2º As densidades máximas previstas para as áreas do
Município constam no Anexo 1 Quadro 03.
SEÇÃO VII
Da Permeabilidade
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Art.89. A taxa de permeabilização mínima para todo o
Município será de 20% (vinte por cento), e nas áreas rurais
deverá ser de, no mínimo, 40% (quarenta por cento).
Parágrafo único: Este percentual poderá aumentar nas
zonas especiais de interesse ambiental, conforme Anexo I
quadro 05,
SEÇÃO VIII
Dos Usos e Ocupações Diferenciadas
Art.90. São formas de uso e ocupação diferenciadas os
seguintes tipos de empreendimentos:
I - os conjuntos habitacionais;
II - os condomínios;
III- os empreendimentos de impactos de vizinhança ou
ambiental;
IV- edificações de características históricas;
V- loteamento de acesso controlado
Parágrafo único: As edificações com os padrões
urbanísticos de recuos, ocupação, permeabilização, índice
de utilização poderão se adequar ao padrão existente no
bairro do Centro e será avaliado pela equipe técnica com o
respectivo relatório justificativo.
SUBSEÇÃO I
Dos Conjuntos Habitacionais
Art.91. Quando da aprovação dos conjuntos
habitacionais com mais de 24 (vinte e quatro) unidades
autônomas, deverá ser exigida implantação concomitantemente
ao empreendimento, das obras de infraestrutura, ouvido o
órgão de licenciamento ambiental competente, e tais como:
I - pavimentação das vias;
II - sistema de drenagem de águas pluviais, natural ou
artificial;
III - sistema de abastecimento de água;
IV - sistema de esgotamento sanitário;
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V - iluminação pública;
VI - equipamentos comunitários.
Art.92. Os Condomínios poderão ser: verticais ou
horizontais ou mistos, e destinados aos usos: lotes,
residenciais urbanos e rurais, comerciais, industriais e
serviços urbanos ou rurais.
$1º Todo condomínio deverá prever 5% das vagas de
estacionamento para visitantes, além das vagas para idosos
(Estatuto do Idoso), vagas para PNE (NBR 9050/2020), para
gestante e portador Transtorno de Espectro Autista (TEA),
conforme as leis pertinentes a cada modalidade.
S2º Os condomínios deverão executar o arruamento da
via principal de acesso, que terá largura mínima de 7,00m
(sete metros) e calçadas com no mínimo de 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros), já nas vias secundárias dos lotes e
equipamentos, deverão executar com largura mínima de 5,00 m
(cinco metros) e calçadas com no mínimo de 1,50m (um metro
e cinquenta centímetros) e área de lazer na proporção de
8, 00m? (ol to metros quadrados) para cada unidade
individual,
S3º Os condomínios deverão conter guarita, casa de
lixo e gás na parte frontal dos mesmos e fechamento em todo
o seu perímetro por elemento vedativo ou cerca viva
intransponível, estando todas as unidades voltadas para via
interna do mesmo.
S4º Os condomínios com um único acesso de entrada
deverão conter guarita e casa de lixo na parte frontal dos
mesmos, nos demais condomínios com acessos diretos às
unidades habitacionais serão exigidos apenas casa de lixo
na parte frontal destes,
S5º As prescrições urbanísticas previstas para
condomínios nas áreas rurais deverão ser diferenciadas
atendendo a peculiaridade da sua localização, sua área,
função e destinação, devendo apresentar estudo específico
ao Município e enquadrado como empreendimento de impacto.
S69 Os índices urbanísticos para condomínios
aeronáuticos deverão atender o disposto no Anexo 01, Quadro
10.
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S7º Nos condomínios aeronáuticos, as faixas de pista
para taxiamento das aeronaves são consideradas vias de
acesso aos lotes, sendo utilizadas exclusivamente pelos
proprietários, pelas aeronaves, helicópteros e congêneres,
sendo facultada a implantação de calçadas.
S8º Os índices urbanísticos para condomínios rurais
deverão atender o disposto no anexo II, quadro 11.
S9º Os índices urbanísticos para condomínios urbanos
deverão atender o disposto no anexo II, quadro 3.
SUBSEÇÃO III
Dos Empreendimentos de Impactos de Vizinhança ou
Ambiental - RIV no trafego Urbano
Art.93. Serão classificados como Polos Geradores de
Tráfegos (PGT) os equipamentos que geram uma demanda de
veículos superior aos usos predominantes onde vão ser
inseridos.
S1º Serão classificados como de impactos sobre o
tráfego urbano, todos aqueles empreendimentos relacionados
no quadro 02 do anexo 01, desta lei, bem como as exigências
para seu licenciamento e as medidas mitigadoras a serem
adotadas.
S2º Os empreendimentos classificados como de impacto
sobre o tráfego urbano, nos termos desta lei, deverão
apresentar justificativa técnica em forma de documento
encaminhado ao poder executivo, com todas as adequações,
inclusive as viárias, elaboradas por profissional
habilitado.
S3º A análise deste documento deverá ser realizada
pelo órgão gestor de transporte e trânsito do Município e,
quando se fizer necessário, pelos órgãos de trânsito nas
esferas estaduais e federais, os quais emitirão parecer com
respeito à aprovação do mesmo, e as eventuais alterações no
projeto do empreendimento ou na infraestrutura pública, com
vista às mitigações dos impactos previstos.
S4º Será de 60 (sessenta) dias o prazo para análise da
justificativa técnica por parte dos órgãos municipais.
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S5º O poder Executivo Municipal poderá exigir do
empreendedor a implantação de melhorias na infraestrutura
viária, bem como as correções que se fizerem necessárias no
entorno do empreendimento.
SUBSEÇÃO IV
Edificações de Características Históricas
Art. 94. As obras de reforma ou restauração de prédios
com valor arquitetônico, histórico, artístico e cultural só
têm seu licenciamento concedido se observadas as normas
específicas das legislações em vigor sobre a matéria, na
qual a adaptação ou alteração da estrutura para a
compatibilização das exigências contidas em lei, somente
será permitida com a prévia aprovação do órgão municipal de
licenciamento e controle urbanístico.
SUBSEÇÃO V
Loteamento de Acesso Controlado
Art.95, Constitui loteamento de acesso controlado a
modalidade de loteamento, definida nos termos da Lei nº
6.766 de 19 de dezembro de 1979, cujo controle de acesso
será regulamentado por ato do poder público Municipal,
sendo vedado o impedimento de acesso a pedestres ou a
condutores de veículos, não residentes, devidamente
identificados ou cadastrados.
CAPÍTULO II
Do Parcelamento
Art.96. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito
mediante loteamento ou — desmembramento, observadas as
disposições desta lei e as das legislações federais,
estaduais e municipais pertinentes, em especial a lei
6766/79.
$1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em
lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias
de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento,
modificação ou ampliação das vias existentes.
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S2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba
em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do
sistema viário existente, desde que não implique na
abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
S$3º O lote mínimo previsto para toda área urbana e de
expansão urbana do Município será de 200,00 m*” (duzentos
metros quadrados), com exceção das áreas especiais.
S4º O Município definirá o parcelamento do solo para
fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão urbana, ou
Área de uso específico contida no Plano Diretor.
S5º Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações,
antes de tomadas as providências para assegurar o
escoamento das águas;
Il - em terrenos que tenham sido aterrados com material
nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a
30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências
específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não
aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde
a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a
sua correção;
VI - em áreas consideradas como APP (Area de
Preservação Permanente), conforme Código Florestal
S6º Nos casos previstos no S5º deste artigo, o
interessado no parcelamento deverá anexar ao projeto
respectivo proposta de soluções técnicas de correção das
condições do terreno para análise pelo setor competente.
S7º Os projetos de parcelamento do solo deverão ser
elaborados de forma a não comprometerem ou prejudicarem
direitos ou propriedades de terceiros, assumindo seu
proprietário a responsabilidade por quaisquer danos que
possam ocorrer.
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S8º Os parcelamentos não poderão, salvo se de
iniciativa da Prefeitura, implicar em desapropriações ou
recuos adicionais em relação aos imóveis próximos.
S9º Aprovado o parcelamento do solo, o projeto
respectivo, com o alvará de licença fornecido pela
Prefeitura, deverá ser averbado no registro de imóveis
competente.
S10º. Para efeitos desse artigo, não será admitida a
urbanização de imóveis quando:
I - possa desfigurar ou prejudicar locais de interesse
histórico, artístico ou paisagístico;
II - estejam incluídos em áreas de preservação
ecológica, da paisagem natural, de formação de recarga de
aquíferos, açudes, aterros sanitários, áreas de formação
geológica instáveis.
Art.97. A partir da inscrição do alvará relativo a
parcelamento no registro de imóveis, transferem-se ao
patrimônio do Município as áreas destinadas a vias, a
logradouros, a edificações públicas e os equipamentos
urbanos.
Art.98. Somente com a prova da inscrição do alvará
respectivo no registro de imóveis será licenciada qualquer
construção nos lotes resultantes do parcelamento.
S1º Os projetos de parcelamento do solo deverão ser
apresentados sob a responsabilidade técnica de profissional
habilitado.
S2º Para efeitos desse artigo, não será admitida a
construção, ampliação ou parcelamento de imóveis quando:
I - possa desfigurar ou prejudicar locais de interesse
histórico, artístico ou paisagístico;
II - estejam incluídos em áreas de preservação
ecológica, da paisagem natural, de formação de recarga de
aquíferos, açudes, aterros sanitários, áreas de formação
geológica instáveis, a serem definidas em regulamento.
Art.99. Em arruamentos e loteamentos licenciados a
partir da vigência desta Lei, será exigida o cumprimento de
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Normas Específicas já estabelecidas por departamentos
competentes - DNIT, DER, Companhia Energética e REFSA -
conforme sua localização.
Art.100. Será também reservada faixa com largura mínima
de 15m (quinze metros), nos fundos de vales, nos topos de
morros e nas cabeceiras de drenagem (nascentes dos recursos
hídricos) em que não se permitirá qualquer tipo de
construção, com a finalidade de garantir o escoamento
superficial de águas pluviais, minimizar — processos
erosivos, enchentes e ilhas de calor e permitir a
implantação de equipamentos urbanos de infraestrutura.
Art.101. Todo lote, resultante de parcelamento do solo
efetivado após a vigência desta lei, deverá ter pelo menos
uma de suas faces limitadas por logradouro público que
permita acesso livre a pessoa e veículos.
Art.102. Nenhuma edificação será admitida em
parcelamento de solo, antes de satisfeita pelo responsável,
as exigências contidas neste Plano Diretor, bem como na Lei
Federal nº 6.766/79.
Art.103. Os proprietários de imóveis situados numa
mesma área poderão requerer o reloteamento dos referidos
lotes obedecidos às diretrizes desta lei,
S1º Em virtude do pequeno tamanho da gleba a ser
loteada ou em vista da necessidade de melhor localizar as
áreas verdes e as destinadas a usos institucionais, deverá
a Prefeitura autorizar o proprietário a fazer a reserva
dessas áreas fora do loteamento, em locais indicados pela
Prefeitura e de propriedade do empreendedor e situado em um
raio de 200 m (duzentos metros) da gleba loteada.
S2º As licenças, nos casos do parágrafo anterior,
ficarão condicionadas à prévia transferência, pelo
proprietário do loteamento, das áreas reservadas à
propriedade do Município, devendo a circunstância constar
do respectivo alvará.
Art.104, Fica determinado o percentual de áreas verdes
e de uso institucional, proporcional a densidade prevista,
conforme determina a Lei nº 6.766/79, constante no Anexo I
Quadro 08.
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S1º O percentual de áreas destinadas às vias será o
resultante da implantação das mesmas obedecendo ao seu
dimensionamento de acordo com o Anexo 1, Quadro 08.
S2º As vias resultantes do parcelamento não poderão ter
larguras menores que 10m (dez metros), aí compreendido as
calçadas, que deverão ter no mínimo 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros) de largura.
Art.105. Projeto do sistema de vias de circulação
deverá ser feito de forma a evidenciar que as vias locais
não se destinam ao trânsito de passagem de veículos, mas,
exclusivamente, ao acesso aos lotes lindeiros.
Art. 106. O loteador deverá executar, às suas expensas
e antes de expor lotes à venda, taludes ou muros de arrimo,
na forma estipulada pelo órgão de planejamento, nas vias
cujo leito não esteja no mesmo nível dos terrenos
marginais,
S1º O comprimento das quadras nos novos loteamentos,
não poderá ser superior a 250 m (duzentos e cinquenta
metros), com exceção dos condomínios aeronáuticos, que poderão ser ampliadas e/ou alterados por questões técnicas de segurança na aviação civil
S2º O loteador deverá entregar o loteamento com as vias abertas e o meio-fio instalado, devendo obter do Município O grade das ruas, observando todas as exigências de acessibilidade contidas no Decreto 5.296/04 e normas técnicas de acessibilidade.
S3º Nenhum tipo de parcelamento poderá impedir o acesso
do público:
I - a recursos hídricos naturais de qualquer espécie;
II - às rodovias, estradas de acesso já existentes e
caracterizadas com de uso público;
III - aos L
locais de aglomeração de público já
caracterizado como de uso comum.
S4º O Município não poderá doar sobre qualquer hipótese
área do Município, remanescente ou não de loteamentos,
conjuntos habitacionais, sendo permitido apenas nos casos
em que houver necessidade de ações voltadas para
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regularização fundiária e em projeto específico para este
fim.
S5º O caput de que trata o parágrafo três deste artigo
será permitido nos loteamentos controlados.
CAPÍTULO III
DOS ARRUAMENTOS E DOS LOTEAMENTOS
SEÇÃO I
Das Diretrizes para a Aprovação do Parcelamento
Art. 107. O interessado poderá elaborar o plano de
arruamento e de loteamento, que deverá ser apresentado em 4
(quatro) cópias, podendo ser uma em meio impresso e no
mínimo uma cópia em arquivo DWG em meio digital, todas
assinadas pelo proprietário ou representante legal, e por
profissional habilitado com os seguintes documentos:
I -— planta geral do arruamento ou loteamento, escala
1:1000 (um para mil) ou 1:2000 (um para dois mil), com
curvas de nível de metro em metro, com vias de circulação,
quadras, zonas de uso, áreas verdes e destinadas a usos
institucionais amarradas a um dos vértices da triangulação
fornecida pela Prefeitura, indicando com precisão as áreas
e percentuais de:
a) terreno a ser submetido a arruamento ou loteamento;
b) quadras;
c) vias de circulação;
d) áreas verdes e paisagísticas são áreas reservadas
onde não sejam permitidas edificações, servidões, vias de pedestres e vielas sanitárias;
e) áreas destinadas a usos institucionais;
f) parcelamento das quadras em lotes, com cotas de
todas as linhas divisórias, área e testada de cada lote e
número total dos lotes.
II - identificação do loteamento e das vias e quadras,
de acordo com o regulamento desta Lei;
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III - dimensões lineares e angulares do projeto, raios,
das vias de circulação curvilíneas;
IV - indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento
localizados nos ângulos e áreas das ruas projetadas,
amarrados à referência de nível oficial;
V - disposição, forma e dimensionamento exato das áreas
verdes e das destinadas a usos institucionais, das quadras,
vias de circulação hierarquizadas, servidões e vielas de
pedestres, com observância nas legislações especificas de
acessibilidade e mobilidade urbana;
VI -— perfis de todas as vias, áreas públicas e
paisagísticas, com seções a cada 20 m (vinte metros);
VII -— projeto completo do sistema de drenagem e
escoamento das águas pluviais, indicando e detalhando o
dimensionamento dos condutores, hbocas de lobo e demais
equipamentos, observadas as normas técnicas;
VIII - projeto de retificação de córregos e rios, se for o caso, indicando-se as obras de arte e forma de
prevenção dos efeitos da erosão e da poluição;
IX - projeto completo do sistema de esgoto sanitário, a
ser submetido à empresa concessionária do respectivo
serviço, indicando o local de lançamento de resíduos;
X -— projeto completo do sistema de alimentação e
distribuição de água potável, a ser submetido à
concessionária desse serviço, indicando a fonte abastecedora e volume disponível;
XI - projeto de locação topográfica e terraplanagem com
cálculos e detalhes de levantamento com demarcação de
acordo com especificações do regulamento, indicando com
precisão os cortes, aterros, empréstimos, bota-fora, com
volumes definitivos;
XII - projeto de urbanização, paisagismo e imobiliário
urbano das áreas verdes, bem como de arborização dos logradouros, incluindo as áreas destinadas a usos
institucionais que eventualmente não tenham sua utilização
prevista como de imediato, devendo tratar as áreas de
edificações futuras com vegetação de pequeno porte;
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LG
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XIII - projeto de iluminação pública e de distribuição
de energia elétrica a ser submetido à respectiva
concessionária;
XIV -—- planta de situação, escala de 1:10.000 (um para
dez mil), com a localização do imóvel referido às vias
adjacentes oficializadas;
XV - memorial descritivo e justificativa de todos os
projetos, com as explicações e informações técnicas
necessárias à sua perfeita compreensão, contendo ainda os
seguintes elementos:
a) descrição sucinta do arruamento, com suas
características e destinação;
b) condições urbanísticas do arruamento e as limitações
que incidam sobre os lotes e suas construções, além das que
constem das diretrizes fornecidas pela Prefeitura;
c) indicação das ruas, espaços reservados e áreas
destinadas a equipamentos que passarão ao domínio do
Município.
XVI -— cronograma de execução das obras a cargo do
loteador;
XVII - planta de arruamento e loteamento deverá conter
acima do quadro referido no inciso anterior, outro com a
indicação da área total do terreno e, em número absoluto e
relativo a esta área total mencionada:
a) a área total de quadras;
b) área de vias de circulação;
c) áreas verdes e de equipamentos urbanos;
d) quantidades e dimensões dos lotes,
Art.108. Aprovado o projeto, será determinada pelo
órgão competente, a expedição de Alvará de Licença, que
será entregue ao interessado mediante protocolo e prova do
pagamento dos tributos incidentes, devendo dele constar:
I - a denominação do loteamento;
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II - o zoneamento de uso do solo do terreno, com
indicação dos índices urbanísticos previstos neste Plano
para área objeto de parcelamento;
III - obras e serviços a cargo do interessado e prazo
para sua execução.
Art.109. A execução das obras de infraestrutura mínima
constante do projeto de loteamento deverá ser garantida
pelo empreendedor, confiando ao Município o valor e elas
correspondente através da caução de lotes equivalente a 30%
(trinta por cento) do total dos lotes do loteamento, que
ficarão clausulados de inalienabilidade e
impenhorabilidade, devendo tal circunstância constar no
respectivo alvará de licença, e averbados, no ato de
registro do loteamento ou desmembramento, cartório de
imóveis competente.
S1º A critério do Poder Executivo, as garantias
previstas no caput poderão ser liberadas parcialmente, na
medida em que as obras de execução da infraestrutura mínima
constante do projeto de loteamento forem sendo executadas,
por etapa, pelo proprietário e pelas concessionárias de
água, esgoto e energia, e recebidas pelo Município, desde
que tal circunstância conste no cronograma aprovado pela
Município, podendo, nessa hipótese, a aceitação e
oficialização ser feita em relação às partes do loteamento
já beneficiadas.
S2º Uma vez aceito pelo Município o loteamento ou
desmembramento após a constatação da realização das obras
previstas, conforme projetos aprovados, os lotes
caucionados serão liberados ou no caso de já ter havido a
liberação parcial, serão liberados os lotes ainda
caucionados, sendo expedida a certidão de desembargo dos
lotes caucionados para averbação pelo cartório de imóveis
competente.
S3º É vedada a venda dos lotes caucionados antes do
registro do desembargo emitido pelo Município.
S4º Ocorrendo à caducidade da licença para loteamento
ou desmembramento, sem que os lotes tenham sido vendidos, o
projeto fica impedido de ser executado, podendo ser
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solicitada pelo proprietário a emissão do desembargo dos lotes caucionados.
S5º Em caso de descumprimento da execução da
infraestrutura mínima constante do projeto de loteamento
dentro do prazo definido na licença, ocorrida a venda de
lotes, os lotes caucionados passarão ao domínio do Município pelo só fato da extinção do prazo, ficando o
Município obrigado a executar os serviços a cargo do
loteador.
S6º Constatado que o custo dos serviços é superior ao
valor dos lotes, o Município cobrará do loteador, pela via judicial, os valores necessários à complementação dos
custos das obras, caso haja defasagem entre esses e o valor dos lotes caucionados.
S7º Os serviços poderão ser efetuados por etapas, desde
que tal circunstância conste de cronograma aprovado pela Prefeitura, podendo, nessa hipótese, a aceitação e
oficialização ser feita em relação às partes do loteamento
ou arruamento beneficiadas e dependendo a continuidade dos serviços de aceitação e recebimento em relação às etapas
vencidas.
S8º Para garantia da execução dos serviços referidos
nos artigos anteriores, o loteador caucionará o equivalente
a 30% (trinta por cento) dos lotes, que ficarão clausulados de inalienabilidade e impenhorabilidade, devendo tal circunstância constar no respectivo alvará de licença.
S9º Uma vez aceito o loteamento, os lotes caucionados serão liberados.
$10º Em caso de descumprimento, os lotes caucionados passarão ao domínio do Município pelo só fato da extinção do prazo, ficando a Prefeitura obrigada a executar os serviços a cargo do loteador.
S11º Caso o custo dos serviços seja superior ao valor dos lotes, a Prefeitura cobrará do loteador a diferença que venha a ser apurada.
S12º Os projetos arquitetônicos da construção, precisam está devidamente aprovado pelas autoridades competentes e
assinado pelo proprietário, pelo incorporador e pelo
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responsável técnico, contendo o seguinte (art. 32, d, da
Lei 4.591/64 e quadros preliminar, 1, II, III, IV, V, VI,
VII e VIII da ABNT-NBR 12.721:2006).
$13º Nos mapas, no memorial descritivo e nos quadros da
ABNT-NBR 12.721:2006, deve constar a assinatura do
proprietário, do incorporador e do responsável técnico, com
firmas reconhecidas, além do carimbo de aprovação da
prefeitura municipal.
Art.110. Concluídos os serviços por parte do loteador
para a implantação do loteamento nos termos desta lei,
ficará obrigado a solicitar ao órgão competente do
Município, que seja efetuada vistoria para aceitação do
arruamento e do loteamento, na qual será elaborado o devido
parecer técnico com registro fotográfico, a fim de
constatar a situação atual das vias e logradouros.
Parágrafo único: O município somente receberá o
loteamento, cujas vias de circulação tenham pavimentação
com paralelepípedos.
Art.111. O loteador, até a conclusão dos serviços,
poderá propor modificações no plano de arruamento ou de
loteamento, desde que:
1 - não prejudique os lotes prometidos à venda ou
vendidos;
II - não implique em alterações ou remanejamento de
áreas destinadas aos usos públicos, tais como: sistema
viário, equipamentos institucionais e áreas verdes;
III - não comprometa a acessibilidade dos logradouros
públicos, mobiliário urbano, acessos e locais de uso
público, conforme determinação da legislação específica.
$1º Os planos e projetos de modificação deverão ser
anexados ao projeto original, devendo ser submetidos ao
mesmo procedimento a que estão sujeitos os projetos
originais, até a sua conclusão.
s2º Aprovado o projeto de modificação, deverá ser
expedido alvará de licença, nas mesmas condições e sujeito
às mesmas exigências do alvará original.
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$3º O remanejamento poderá ser autorizado pela
prefeitura em relação a quadras situadas em loteamento
aprovado quando:
I - estiverem desprovidas de edificações;
II - a situação das edificações existentes permitirem
sem prejuízo para seus proprietários;
III - necessários à melhor adequação de equipamentos
comunitários.
$4º O remanejamento de áreas loteadas anteriormente à
vigência desta lei somente poderá ser autorizado quando não
implicar em redução das áreas destinadas a áreas verdes e
equipamentos institucionais.
$5º Caso o custo dos serviços seja superior ao valor
dos lotes, a Prefeitura cobrara do loteador a diferença que
venha a ser apurada.
$6º O proprietário ou incorporador deverá apresentar
juntamente com os documentos exigidos os custos das
unidades juntamente com os Quadros da ABNT da Lei
12.721/92.
Art.112. Não será admitido desmembramento,
remembramento ou desdobramento quando houver parte
remanescente que não atenda às exigências mínimas para a
zona respectiva para constituição de lote independente, nos
termos do Anexo II Quadros 3,4 5, 6, 7 desta lei, ou quando
implicar na desconformidade de edificação existente.
Art.113. As áreas internas dos projetos de condomínios
ficarão a critério do empreendedor bem como o seu
dimensionamento, não se responsabilizando a prefeitura pelo
fornecimento de infraestrutura interna aos mesmos, devendo
ser observada as exigências de acessibilidade contida no
Decreto Federal 5296/04.
S1º A construção de mais de um edifício em um mesmo
lote, quando possível nos termos desta Lei, não constitui
desmembramento.
s2º A prefeitura poderá regularizar os lotes que, à
data da publicação desta lei, já haviam sido subdivididos
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A
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ou remembrados, desde que o interessado comprove a
circunstância por meio de qualquer documento hábil,
$3º Os projetos de desmembramento, desdobramento e
remembramento dependerão, quando de iniciativa do
proprietário, de licença da prefeitura, devendo o
interessado juntar por ocasião de sua realização:
1 - do projeto completo, em 5 (cinco) vias, sendo uma
em original compiativo, na escala 1:1.000 (um para mil),
assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico,
legalmente habilitado, com indicação da situação que
resultará do projeto, com todas as linhas divisórias,
recuos mínimos obrigatórios e dimensões e áreas dos lotes
resultantes;
II - de uma via da planta, na mesma escala estabelecida
no inciso anterior, com indicação da situação atual da
área, curvas de nível de metro em metro, vias lindeiras,
dimensões, confrontações, recuos mínimos obrigatórios e
superfícies;
III - da planta de situação, em 4 (quatro) vias, escala
10.000 (dez mil), que permita o perfeito reconhecimento e
localização da área;
IV - do título de propriedade.
s4º Será dispensável a assinatura de profissional
habilitado quando o projeto abranger apenas 2 (dois) lotes.
$5º Quando o desmembramento, desdobramento ou
remembramento vincular-se a projeto de edificação, este
deverá ser apreciado conjuntamente com aqueles.
Art. 114. Os programas habitacionais e as edificações
de interesse social, desenvolvidos pelo Município que
tenham como objetivo o desenvolvimento e a integração à
comunidade de população de baixa renda, constituindo
conjuntos habitacionais ou recuperando assentamentos já
existentes, ficarão sujeitos às disposições desta lei, com
as exceções estabelecidas nesta seção.
s1º Para os efeitos desta lei, os programas referidos
no artigo anterior serão classificados nas seguintes
categorias:
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1 - os que beneficiam famílias sem renda fixa ou com
renda igual ou inferior ao salário mínimo vigente;
II - os que atingem famílias com renda familiar
superior a 1 (um) e igual ou inferior a 3 (três) salários
mínimos vigente;
III - os que se destinem a família com renda superior à
prevista no inciso anterior, mas inferior ou igual a 10
(dez) salários mínimos vigente.
S2º Aos programas referidos no do parágrafo anterior
não se aplicarão os índices relativos à testada, área
mínima e índice de conforto.
s3º Os projetos de desmembramento, desdobramento e
remembramento dependerão, quando de iniciativa do
proprietário, de licença da prefeitura, devendo o
interessado juntar por ocasião de sua realização:
I - do projeto completo, em 5 (cinco) vias, sendo uma
em original compiativo, na escala 1:1.000 (um para mil),
assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico,
legalmente habilitado, com indicação da situação que
resultará do projeto, com todas as linhas divisórias,
recuos mínimos obrigatórios e dimensões e áreas dos lotes
resultantes;
II - de uma via da planta, na mesma escala estabelecida
no inciso anterior, com indicação da situação atual da
área, curvas de nível de metro em metro, vias lindeiras,
dimensões, confrontações, recuos mínimos obrigatórios e
superfícies;
III - da planta de situação, em 4 (quatro) vias, escala
10.000 (dez mil), que permita o perfeito reconhecimento e
localização da área;
IV - do título de propriedade.
v- No caso de projetos com assinatura eletrônica, estes
deverão constar em todas as pranchas dos projetos
g4º Será dispensável a assinatura de profissional
habilitado quando o projeto abranger apenas 2 (dois) lotes.
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GG
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S5º Quando fo) desmembramento, desdobramento ou
remembramento vincular-se a projeto de edificação, este
deverá ser apreciado conjuntamente com aqueles.
SEÇÃO II
Do Loteamento em Áreas Especiais de Interesse Habitacional
e de Interesse Social
Art. 115. Os arruamentos e loteamentos referidos nesta
seção terão tratamento diferenciado no que respeita a áreas
e testadas mínimas dos lotes, características das vias
locais e de pedestres, índices de aproveitamento das glebas
e densidades demográficas, devendo ser observada a
legislação específica de acessibilidade.
$1º Nos arruamentos e loteamentos nenhum lote poderá
ter frente para via de circulação com largura inferior a 10
m (dez metros), podendo, contudo, estar voltado para rua de
pedestres com largura mínima de 8 m (oito metros).
$2º Poderão ser incluídos espaços livres de uso comum,
interno às quadras edificadas com apartamentos, até O
limite de 5% (cinco por cento) do total de áreas verdes,
não podendo ser usados para estacionamento ou guarda de
veículos.
$3º As habitações de interesse social, sejam
unifamiliares ou multifamiliares, serão como tais
consideradas quando tenham área mínima de 30,00 m? (trinta
metros quadrados) e máxima de 70,00 m? (setenta metros
quadrados).
$4º Na hipótese de edificações unifamiliares, poderá
ser admitida área inferior à mínima estabelecida, desde que
do projeto respectivo conte a previsão de execução por
etapas, partindo de núcleo embrião com área mínima de 18 m?
(dezoito metros quadrados).
$5º Os espaços para estacionamentos serão dispensados
nos programas situados fora dos lotes, junto às vias de
circulação, desde que sejam estas arborizadas e que fique
desimpedida a faixa carroçável.
TÍTULO V
CAPÍTULO I
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Das Infrações e Penalidades
SEÇÃO I
Art.116. Constitui infração, toda e qualquer
inobservância das normas contidas nesta Lei, e das demais
normas da legislação em vigor, sujeitando o infrator às
penalidades previstas neste capítulo.
Art.117. As infrações classificam-se, quanto à
gravidade, em:
1 - São consideradas para efeito desta lei infrações
leves:
a) construir em loteamento não aprovado ou em lote
em desacordo com as disposições desta lei;
b) executar obra com a finalidade de empregá-la em
atividade nociva ou perigosa, sem prévia licença da
autoridade administrativa, deixar de construir, quando
regularmente notificados com edificação em ruínas, ou
modificar projeto aprovado, introduzindo-lhes alterações
contrárias a disposições desta Lei, seu regulamento ou
diretrizes administrativas;
Cc) promover a criação de coletores de água,
concentrando ou produzindo umidade;
d) assumir responsabilidade pela execução de projeto
o entregando à pessoa não habilitada;
e) não atendimento a intimação consequente de
vistoria administrativa ou de fiscalização de rotina;
£) colocar cartazes, letreiros, anúncios e placas,
tabuletas, quadros luminosos ou qualquer forma de
publicidade, sem licença da autoridade administrativa ou em
desacordo com a legislação aplicável.
Pena: Multa tipo 1 e correção.
Parágrafo único: Nos casos do comprometimento da
infração acarretar prejuízos para o Município ou terceiro,
deverão os danos ser reparados, às expensas do infrator.
II - São consideradas para efeito desta lei infrações
graves:
TA
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a) comprometer (o) desenvolvimento das espécies
vegetais;
b) deixar o proprietário ou loteador de cumprir as
obrigações estipuladas em lei, regulamento ou
projeto licenciado;
Cc) promover uso permissível do imóvel, sem prévia
licença da autoridade administrativa;
d) deixar de observar as regras relativas a
alinhamento, índices de ocupação, de utilização e
de conforto, recuos, gabaritos, acessibilidade,
acessos ou vedar divisas, quando proibido;
Pena: Tipo 2 e Demolição
e) apresentar projeto em flagrante desacordo com O
local onde devam ser executados os serviços ou obras;
f) iniciar a execução de obras ou serviços sem licença
da autoridade administrativa;
g) executar obra ou serviço em desacordo com projeto
licenciado;
h) falsear cálculo de projeto ou elementos de memorial
justificativo, viciar projeto aprovado, introduzindo-lhes
alterações contrárias à legislação em vigor.
1) assumir responsabilidade pela execução de projeto o
entregando à pessoa não habilitada; Penalidade: multa do
tipo 2;
Pena: Multa Tipo 2 e embargo
Parágrafo único. Se a obra ou serviço não puder ser
regularizado, a pena será a de demolição.
III - São consideradas para efeito desta lei infrações
gravíssima:
a) concorrer, de qualquer modo, para prejudicar o
clima da região ou desfigurar a paisagem;
b) acelerar o processo de erosão das terras,
comprometendo-lhes | sua estabilidade ou modificando a
composição e disposição das camadas do solo, prejudicando￾73
Cá
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lhes a porosidade, permeabilidade e a inclinação dos planos
de clivagem;
c) promover o ressecamento do solo;
Pena: Multa Tipo 3 e restauração.
d) concorrer para modificar de forma prejudicial o
escoamento de água de superfície e a velocidade dos cursos
de água;
e) concorrer para modificar, de forma prejudicial, o
armazenamento, pressão e escoamento das águas de subsolo,
com alteração do perfil dos lençóis freáticos e profundos;
f) alterar ou concorrer para alterar as qualidades
físicas, químicas e biológicas das águas de superfícies ou
de subsolo;
g) atentar contra construções, unidades ou conjuntos
arquitetônicos e espécies urbanos remanescente de culturas
passadas, tenham ou não sido declaradas integrantes do
patrimônio cultural da cidade;
h) promover uso proibido do imóvel;
1) promover loteamento ou qualquer forma de
parcelamento do solo sem prévia licença da autoridade
administrativa, sem cumprimento das formalidades legais ou
regulamentares ou em desacordo com a licença concedida;
j) exercer atividade nociva ou perigosa sem licença
ou sem observar disposições de lei ou regulamento;
k) deixar o proprietário de loteamento de realizar
as obras de infraestrutura e mobilidade urbana.
Pena: multa tipo 3.
L
Art.118. O resultado da infração é imputável a quem
lhe deu causa de forma direta ou indireta e a quem para ele
concorreu.
Art.119. A autoridade urbanística que tiver ciência
ou notícia de ocorrência da infração é obrigada a promover
a sua apuração imediata, mediante processo administrativo
próprio, sob pena de se tornar corresponsável.
SEÇÃO II
74
DA,
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Das Penalidades
Art.120. As penalidades são aplicadas pela autoridade
competente e têm natureza pecuniária, de obrigação de fazer
ou de não fazer, além de limitação de direitos, assim
distribuídos:
I - multa;
II - embargo;
III - interdição;
IV - cassação de licença;
V- demolição;
SUBSEÇÃO 1
Da Multa
Art.121. A pena de multa consiste na aplicação de
sanção pecuniária, a ser paga pelo infrator, classificando￾se da seguinte forma:
I - infrações leves;
II - infrações graves;
III - infrações gravíssimas.
Art.122. A pena de multa consiste na aplicação de
sanção pecuniária, a ser paga pelo infrator no prazo que
lhe for fixado, classificando-se da seguinte forma:
I - tipo 1: de R$ 189,63 (cento e oitenta e nove reais
e sessenta e três centavos) a R$ 758,50 (setecentos e
cinquenta e oito reais e cinquenta centavos);
II - tipo 2: de RS 758,51 (setecentos e cinquenta e
oito reais e cinquenta e um centavos) a R$ 37.925,00
(trinta e sete mil e novecentos e vinte e cinco reais);
III - tipo 3: de R$ 37.925,01 (trinta e sete mil e
novecentos e vinte e cinco reais e um centavo) a
R$189.625,00 (cento e oitenta e nove mil e seiscentos e
vinte e cinco reais);
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Parágrafo único: Os valores definidos neste artigo são
atualizados anualmente, nos mesmos índices aplicáveis as
multas de natureza tributária.
Art.123. A aplicação da multa é graduada de acordo com
as circunstâncias agravantes e atenuantes, os antecedentes
do infrator, a gravidade da infração, a vantagem auferida,
a localização da obra e/ou do serviço e a condição
econômica do infrator.
$1º São circunstâncias atenuantes:
I - a primariedade do infrator;
II - ter o infrator adotado providências imediatas para
minimizar a irregularidade identificada pela fiscalização.
S2º São circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator inequivocamente agido de má fé para
obter vantagem indevida;
III - ter a prática infratora causado consequências
danosas à saúde ou à segurança das pessoas;
1V - deixar o infrator, ainda que tendo conhecimento do
ato lesivo, de tomar as providências imediatas para
corrigir ou minimizar os efeitos do seu ato.
v - buscar dissimular a natureza ilícita dos seus atos.
$3º No caso da ocorrência de reincidência no prazo de
um ano, a multa é aplicada em dobro daquela cabível ao
caso.
sS4º A multa poderá ser convertida em serviços ou
equipamentos para fortalecimento das atividades do órgão
municipal de planejamento e meio ambiente, devendo o
Decreto Municipal com a lista de serviços e equipamentos
ser previamente submetido à aprovação do Conselho da Cidade
de SJM a ser criado por essa Lei e, em seguida publicado em
Diário Oficial do Município.
SUBSEÇÃO II
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Dos Embargos
Art.124,. O embargo da obra consiste na proibição de
prosseguir na execução enquanto não sanada a falta que deu
lugar a sua aplicação e não paga a multa aplicada.
Art.125. O embargo da obra, em caráter liminar, a cargo
do Município, será aplicado:
I - quando houver execução de obra ou serviço em
desacordo com o projeto respectivo já licenciado;
II - nos casos em que a execução de obra ou serviço
estiver em desacordo com o projeto licenciado ou com normas
técnicas em vigor, ou ainda, contrariando a disposição
especial desta lei;
III - quando grave prejuízo ao interesse ou patrimônio
público;
IV - no início da obra ou serviço sem ter sido
previamente licenciado.
S1º Na hipótese de infração envolvendo pessoa jurídica,
a penalidade será cumulativamente aplicada tanto ao ente
quanto aos seus sócios ou seus responsáveis técnicos;
S2º A Prefeitura representará ao órgão incumbido de
fiscalização do exercício da engenharia e arquitetura
contra os profissionais ou empresa contumazes na prática de
infração contra esta lei, sem prejuízo do disposto no
artigo seguinte.
S3º Em casos de prática contumaz de infração a
dispositivos desta lei por parte de profissionais ou firmas
de engenharia e de arquitetura, a prefeitura poderá
aplicar-lhe pena de suspensão, por período não inferior a 2
(dois) meses e não superior a 2 (dois) anos, sem prejuízo
de outras penalidades cabíveis, durante os quais não será
aceito para apreciação qualquer projeto sob sua
responsabilidade
S4º Se após o decurso do prazo referido no artigo
anterior, persistir o profissional ou a empresa na prática
dos atos que deram lugar á aplicação da penalidade, a
Prefeitura declará-la-á inidônea.
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s5º A aplicação de penalidades decorrentes de infrações
a esta lei não prejudica:
I - o reconhecimento e consequente sanção de infrações
à legislação federal, estadual e municipal, inclusive de
natureza tributária;
II - a adoção de medidas judiciais cabíveis.
S6º Presumir-se-ão responsáveis solidários pela
infração, o proprietário da obra e o seu responsável
técnico, bem como o construtor, devendo a penalidade
pecuniária ser aplicada cumulativamente a cada um.
S
UBSEÇÃO III
Da Interdição
Art. 126. A interdição consiste no ato administrativo
coercitivo, com apoio de força policial, para interrupção
da execução da obra e/ou serviço, em decorrência do não
cumprimento às determinações contidas no auto de embargo
além dos seguintes casos:
I - ocupação de edificação sem o habite-se;
II - danos causados à coletividade ou ao interesse
público provocado pela conservação de imóveis;
III - utilização da edificação para fim diverso do
declarado no projeto arquitetônico.
Parágrafo único: A interdição só será suspensa quando
forem eliminadas as causas que a determinaram.
SUBSEÇÃO IV
Da cassação da licença
Art.127.A cassação da licença consiste no ato
administrativo de cancelamento das licenças concedidas para
execução da obra e/ou serviço em virtude do descumprimento
das determinações objeto das medidas punitivas contidas nos
artigos anteriores.
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Parágrafo único: cassada a licença, o empreendedor só
pode prosseguir na execução da obra e/ou serviço após novo
processo de licenciamento.
SUBSEÇÃO V
Da Demolição
£ Art.128. Demolição é a determinação administrativa para
que o agente faça, ás suas expensas, a demolição total ou
parcial da obra executada em desacordo com as determinações
desta lei.
S1º A aplicação da pena de demolição implica na
obrigação de restaurar a situação existente anteriormente
ao fato que deu lugar á sua aplicação, sempre que possível.
S2º Recusando-se o infrator a executar a demolição, a
Prefeitura poderá fazê-lo, cobrando por via executiva o
custo do serviço,
Art.129. A aplicação da pena de demolição implica na
obrigação de restaurar a situação existente anteriormente
ao fato que deu lugar à sua aplicação, sempre que possível.
Parágrafo único. Recusando-se o infrator a executar a
demolição, a Prefeitura poderá fazê-lo, cobrando por via
executiva o custo do serviço.
SEÇÃO Lit
Do Procedimento Administrativo
Art.130. Para efeito deste Plano Diretor Municipal,
considera-se auto o termo administrativo lavrado pela
autoridade municipal, para registro de informação,
solicitação, determinação ou ocorrência, sendo eles:
I - Auto de Notificação;
II - Auto de Intimação e Infração.
Art.131. O Auto de Notificação será lavrado para dar
conhecimento oficial e legal sobre informações,
solicitações e comunicar obrigações a serem atendidas pelo
notificado, dentro da vigência dos prazos permitidos por
esta Lei.
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Art.132. O Auto de Intimação e Infração será lavrado
para dar conhecimento oficial e legal, intimando o
responsável ou infrator a tomar as providências cabíveis
para regularizar todas as situações em desacordo com as
disposições desta Lei Complementar, e para aplicar sanções
referentes às infrações cometidas.
Art.133. A Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento
Urbano implantará um processo de planejamento permanente,
tendo por objetivo a orientação do ordenamento do
território, desenvolvendo e aprimorando os objetivos e as
diretrizes estabelecidas neste Plano Diretor.
Parágrafo Único. Para efeitos do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano considera-se processo de
planejamento:
1 - a definição de objetivos a serem determinados em
função da realidade local;
II - a preparação dos meios para atingi-los; e
III - o controle de sua aplicação e a avaliação dos
resultados obtidos.
Art.134. Conforme o artigo 23 deste Plano Diretor fica
criado o Conselho da Cidade de São José de Mipibu como
órgão consultivo e de assessoria ao poder executivo para
analisar e propor medidas relacionadas com as diretrizes
estabelecidas nesta lei.
Art.135. Constatada a infração, expedir-se-á intimação
ao proprietário ou responsável pela obra ou serviço
concedendo-lhe prazo para regularização.
Parágrafo Único. Da intimação constará o auto de
infração, e, quando aplicável, a determinação de embargo da
obra, que deverá ser atendida imediatamente.
Art.136. Não atendida a determinação do artigo
anterior, no prazo que for fixado, será o proprietário ou
responsável intimado a apresentar defesa escrita,
prosseguindo-se nos demais trâmites do processo, na forma
estabelecida pelo código tributário do Município.
Art.137. Os Autos de Notificação e os Autos de
Intimação e Infração deverão conter, de forma resumida:
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I - descrição do motivo que deu lugar a lavratura;
II - indicação dos dispositivos de lei ou regulamento
infringidos;
III - nome do proprietário e, quando possível, do
construtor e do responsável técnico pela obra ou serviço;
IV - endereço ou determinação do local da infração;
v - dispositivos em que a penalidade esteja cominada;
VI - prazo concedido para regularização, quando
cabível;
VII - determinação de paralisação do serviço ou obra,
quando aplicável;
VIII - prazo para apresentação de defesa, com indicação
do local e horário onde deve ser apresentada.
g1º Os autos de Notificação, intimação e infração
serão assinados pelo agente fiscal competente da Prefeitura
Municipal.
S2º Os Autos de Notificação e os Autos de Intimação e
Infração serão entregues aos responsáveis infratores que
deverão assinar seu recebimento. Caso se recusar a recebê￾lo ou caso não for encontrado tal fato deverá ser
comprovado sub-rogo de duas testemunhas e o auto será
publicado pela imprensa oficial, afixado em local
apropriado da Prefeitura Municipal, ou remetido pelo
correio com aviso de recebimento (AR).
s3º Responderá solidariamente pela infração o possuidor
da gleba ou do lote do imóvel no qual se tenha praticado a
infração o responsável técnico, construtor ou, ainda, quem,
por si ou preposto, por qualquer modo, a cometer, concorrer
para sua prática ou dela se beneficiar.
$4º O recurso de que trata o artigo anterior deverá ser
julgado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
sua apresentação ou interposição.
S5º Caso o recurso seja resolvido favoravelmente ao
infrator, serão devolvidas as importâncias eventualmente
pagas a título de multas e serão suspensas as penalidades
impostas.
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$6º A Prefeitura poderá representar junto aos órgãos
incumbidos da fiscalização do exercício profissional de
qualquer categoria, contra Os profissionais ou empresas que
infrinjam as disposições desta Lei.
$7º Da aplicação das penalidades desta Lei caberá
recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze)
dias, para a autoridade imediatamente superior a que tenha
imposta a sanção.
sgº O recurso administrativo só será recebido se o
recorrente comprovar o efetivo recolhimento do valor da
multa simples aplicada.
s9º O valor da multa não recolhido no prazo estará
sujeito à inscrição na Dívida Ativa, na forma estabelecida
pelo Código Tributário Municipal.
$10ºA cobrança judicial das multas será efetuada pelo
órgão competente da Prefeitura, que procederá a sua
inscrição como Dívida Ativa e a sua execução, nos termos da
legislação vigente.
Art.138. As multas previstos nesta Lei municipal, são
estabelecidos nesta Lei e lançados em moeda corrente e
reajustados anualmente a 1º de janeiro de cada exercício,
através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
Especial (IPCA E), apurado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística -— IBGE, nos últimos
doze meses imediatamente anteriores disponíveis.
Art.139. Ficam determinados os seguintes estruturantes
para o Município:
1 - melhoria do sistema viário, da acessibilidade das
calçadas e corredores turísticos;
II - implantação do programa de regularização fundiária
urbana e rural, criado através de decreto;
III - Fica o prazo de 180 dias para ser implantado o
Plano Diretor;
IV - Fica instituído o prazo de 180 dias para início do
Código de Obras do Município, a partir da aprovação desta
lei;
82
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBÚ
CNPJ - 08.365.850/0001-03
SEÇÃO IV
Dos Procedimentos Administrativos
Art.140. Para efeito desta lei consideram-se
procedimentos administrativos:
I - os alvarás;
II - as certidões;
III - a aprovação de empreendimentos urbanísticos.
Ss 1º Todas as modalidades previstas nos incisos
referentes ao caput deste artigo devem conter as seguintes
exigências:
I - prazo para entrega;
II - objeto;
III - profissional habilitado para exame e aprovação;
IV - vistoria;
v - profissional habilitado para concessão.
Ss 2º Para os casos mencionados neste artigo, serão
exigidas:
I - documentação necessária;
II - requerimento padrão;
III - estar quite com a receita municipal;
IV - projeto completo e específico quando for o caso;
v - ART do responsável técnico;
VI - título de propriedade legal.
CAPÍTULO II
Das Disposições Finais e Transitórias
Art.141. A edificação existente que vier a sofrer
modificações em mais de 60% (sessenta por cento) de sua
estrutura, em virtude de reforma ou reconstrução, deverá
respeitar as normas desta Lei.
83
E
Et
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DE MIPIBU
CNPJ - 08.365.850/0001-03
Art. 142. Ficam criados os bairros de: Bairro Nove
Novo, COHAB, Pau Brasil, Quebra Fuzil, Tancredo Neves, Bela
Vista, Vila Maria, Rocinha e Centro, na qual todos os
bairros serão regulamentados por decreto Municipal
constando de todas as exigências legais de:
georreferenciamento, desenho, limites e confrontantes, área
e dimensões, haja vista estarem localizados na zona urbana.
Art.143. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
da sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
são José de Mipibu/RN, de de 2024.
JOSÉ F EIREDO VARELA
Prefeito de Sãg José de Mipibu
84
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
CNPJ - 08.365.850/0001-03
ANEXO 1
Quadros
QUADRO 01 (proposto) DEFINIÇÃO DOS TIPOS DE VIA E HIERARQUIA VIÁRIA;
QUADRO 2 Proposto RELAÇÃO DOS USOS QUE NECESSITAM DE ESTUDO DE IMPACTO;
QUADRO 03 - ZONAS Urbana - Parâmetros urbanísticos determinados para toda a Zona urbana
exceto as áreas especiais ou diferenciadas, citadas para uso de instrumentos específico
(interesse ambiental, social e habitacional);
QUADRO 04 AEPA - ÁREA ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL;
QUADRO 05 ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL -— Regularização Fundiária - definir
parâmetros próprios para população de baixa renda com os índices abaixo diferenciando
imóveis já existentes a mais de cinco anos;
QUADRO 06 ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE HABITACIONAL - Próprio para loteamentos a serem
implantados voltados para população de baixa renda e para implantar programas sociais;
QUADRO 07 ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE COMERCIAL - LOCALIZADA NO BAIRRO CENTRO de frente
para as três praças;
QUADRO 08 - ÁREA DE QUTORGA ONEROSA Local onde coeficiente de aproveitamento poderá
ser superior ao básico até o valor máximo indicado na tabela abaixo, mediante pagamento,
não sendo necessário mudar os outros índices urbanísticos. Indicação da Densidade
prevista e percentuais de área verde índice de utilização, fator de planejamento e
equipamentos;
QUADRO 09 -LOCAIS DE APLICAÇÃO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO; e
QUADRO 10 - TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS DOS CONDOMÍNIOS AERONÁUTICOS.
QUADRO 11 - TABELA DE ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA CONDOMÍNIOS EM ZONA RURAL.
ANEXOS II
Mapas
Mapa l - do Macrozoneamento;
Mapa 2 - das Áreas Especiais de Interesse Ambiental;
Mapa 3 - das Zonas Especiais de Interesse Sociocultural e Industrial
Mapa 4- da Aplicação dos Instrumentos Urbanísticos
Mapa 5 - Sistema viário
ANEXO TTIT
Elucidações Gráficas
Desenho 1 - Coeficiente de Aproveitamento
Desenho 2 Gabaritos Máximos
Desenho 3 - Lote Mínimo
Desenho 4 - Recuo
Desenho 5 - Taxa de Ocupação
Desenho 6 - Vias de Acesso
85
QUADRO 01 - DEFINIÇÃ
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBÚ
CNPJ — 08.365.850/0001-03
O DOS TIPOS DE VIA E HIERARQUIA VIÁRIA.
VIAS DESCRIÇÃO DIMENSÕES DIMENSÕES
MÍNIMAS DA VIA MÍNIMAS DAS
CALÇADAS
Vias Arteriais São aquelas que formam a principal estrutura 18,00 215
viária da cidade, compreendendo grande volume
de tráfego e desenvolvimento de velocidades mais
altas (velocidade máxima de 60 km/h)
Atende preferencialmente a veículos de grande
porte.
Vias Coletoras São as vias de importância intermediária da malha 15,00 2,5
urbana, estabelecendo ligações entre as demais
vias e distribuindo o fluxo entre as vias arteriais e
locais e apoiando a circulação das vias arteriais
(velocidade máxima de 40 km/h)
Atende a veículos de grande porte.
Vias Locais Caracteriza-se por baixo volume de veículos e 10,00 2,00
desenvolvimento de baixas velocidades
(velocidade máxima de 30 km/h)
Vias Especiais Vias que atendem a deslocamentos específicos, 8,00 1,50
tais como: via para pedestre, bicicleta, podendo
ser exclusiva ou inserida na via de uso geral.
vias internas dos | via de acesso único ou principal 10,00 1,50
condomínios
vias secundárias de acesso aos lotes e 8,00 1,50
equipamentos
HIERARQUIA VIÁRIA
Via Arterial BR 101, RNs 18,00 2,50
Vias Coletoras Rua Jaime Sales; Rua Prefeito Inácio Henrique; 15,00 2,50
Avenida Pedro Ferreira, Avenida Senador João
Câmara; Rua Cônego Lustosa, Rua Dr. Jerônimo,
Rua Olavo Feliciano; Avenida Monzaniel de
Carvalho; Rua Cap. Joaquim Dantas; Rua XV de
Novembro, Rua Bonfim; Rua Cel. Antônio Basílio;
Rua 26 de Julho, Rua 16 de Outubro, Rua 7 de
Setembro, Rua Santana, Rua Dr. Antonio de
Souza, Rua Barão de Mipibu, Rua Áureo Tavares,
Rua Jose Jorge, Rua Canaã, Rua São João
JOSE DE
FIGUEIREDO
Assinado de forma digital
por JOSE DE FIGUEIREDO
VARELA:09460098487
VARELA:094600984 Dados: 2024.12.10
87 09:19:11 -03'00'
91
ESTADO DO RIO GRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ — 08.365.850/0001-03
QUADRO 2 - RELAÇÃO
(RIV) art. 19 desta Lei.
NDE DO NORTE
SÃO JOSÉ DE MIPIBÚ
DOS USOS QUE NECESSITAM DE ESTUDO DE IMPACTO
Tipos de Usos Exigência a constar no Relatório
Medidas Mitigadoras a
depender de cada uso
Residencial Multifamiliar acima de|e ART do Responsável técnico | e Adequação do parque de
“120 unidades. habilitado; estacionamento;
Usos não residenciais com área de | e Relatar o uso específico a que se º Indicação das baias ue
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construção acima de 2.000,00m?. destina o imóvel; , .
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correções de drenagem,
e Drenagem das águas
(exceto indústrias caseiras e OU
com até 20 empregados)
Usos especiais tais como:
Posto de Abastecimento e serviços
automotivos
Estação Rodoviária, Ferroviária
exploração da pesca em viveiros.
Supermercado, shopping, centros
comerciais ou similares.
Hospitais acima de 20 leitos e
clínicas (médica, dentárias,
laboratórios) especializadas com
mais de 10 salas
Escolar com mais de 300 alunos
Parque de Vaquejada
Clubes, casa de show
Depósito de grande porte, área de
terreno maior que 1.000,00 m?
(depósito de materiais de
construção).
Hotel, Motel, similares
Empreendimentos Turísticos de
qualquer natureza
Padarias
e Situação do sistema viário
o Caso o imóvel esteja em via
principal do sistema viário, deverá
apresentar opção principal de entrada
por vias adjacentes, caso seja possível;
e Destinação final do lixo;
o Tipo de contribuição de poluição
em seus diversos níveis;
e Proximidade dos cursos de água;
o Forma de infiltração e destinação
das águas pluviais;
pluviais acumuladas em função
do empreendimento;
e Colocação de equipamentos
para redução da poluição em
seus diversos níveis.
JOSE DE
FIGUEIREDO
92 Assinado de forma digital
por JOSE DE FIGUEIREDO
VARELA:09460098487
VARELA:0946009 pados:2024.12:10
8487 09:19:36 -03'00"
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
CNPJ — 08.365.850/0001-03
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QUADRO 08 - ÁREA DE OUTORGA ONEROSA
O JOSÉ DE MIPIBÚ
Local onde coeficiente de aproveitamento poderá ser superior ao básico até o valor
máximo indica
mudar os outros índices urbanísticos. Indicação da Densidade previst
de área verde índice de utilização, fator de planejamento e equipamentos.
do na tabela abaixo, mediante pagamento, não sendo necessário
a e percentuais
Localidade Índice de Índice de Coeficiente de Densidade % area verde % de area
(bairro, distrito, utilização utilização localização ou prevista (lei 6766/79) institucional para
area rural) básico máximo fator de planejamento (ha) percentual da equipamentos
(fórmula da outorga) densidade prevista | urbanos Lei 6766/79
BAIRRO NOVO 1 3,00 1 150 10 5
COHAB 1 2,6 1 180 10 5
PAU BRASIL 1 2,5 0,7 100 10 5
QUEBRA FUZIL 1 2.5 0,7 100 15 5
TANCREDO 1 2,7 1 180 10 8
NEVES
BELA VISTA 1 2,0 0,8 150 10 8
VILA MARIA 1 2,0 0,8 100 10 8
MASAPA 1 2,0 0,7 150 15 10
ROCINHA 1 2,2 0,7 150 10 8
CENTRO 1 3,5 1 200 8 8
Zona de 1 1 0,7 100 15 10
Expansão
Urbana
JOSE DE
FIGUEIREDO
Assinado de forma digital
por JOSE DE FIGUEIREDO
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VARELA:094600984 pados; 2024.12.10 09:21:30
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COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INFRAESTRUTURA,
TURISMO, VIAÇÃO, TRANSPORTE E MEIO AMBIENTE
Projeto de Lei Complementar nº 007/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº
007/2024 que “Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São José de Mipibu/RN e
dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 18º sessão ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda, mas recebendo substitutivo em 19 de
novembro de 2024.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável à aprovação da proposição,
após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos, então, à
análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do artigo 104,
inciso IIl, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação.
A proposição em questão foi submetida a audiências públicas, quer durante
a fase de sua elaboração junto ao Poder Executivo Municipal, quer durante a fase de
discussão junto ao Poder Legislativo Municipal, o que garante que se trata de um Plano
Diretor Participativo.
O Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o crescimento e o
desenvolvimento urbano de toda a cidade. Ele busca melhorar a qualidade de vida da
população, reduzir as desigualdades socioeconômicas e tornar as cidades mais
inclusivas, justas e ambientalmente equilibradas. É também um instrumento que norteia
a construção da política urbana e, de acordo com a legislação federal (Lei nº 10.527, de
10 de julho de 2001 — Estatuto da Cidade) deve ser revisto a cada 10 anos para
eventuais ajustes.
A proposição em análise indica objetivos, diretrizes, ações estruturantes,
normas e procedimentos para a realização da política urbana e envolve meio ambiente,
patrimônio cultural, transporte, habitação, regularização fundiária, saneamento, serviços
públicos, justiça social, melhoria da qualidade de vida da população, uso racional dos
recursos do meio ambiente, políticas econômica, social e de gestão e participação social
nas decisões do futuro do município de São José de Mipibu/RN.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 007/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se favorável,
por unanimidade, à aprovação do Projeto de Lei nº 007/2024.
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2024.
Janete R$d iva Campos
Relator
C cr /
ixgto Serafim José Lúcio Gomes de Oliveifa Lileer
Presidente Vice-Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei Complementar nº 007/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº
007/2024 que “Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São José de Mipibu/RN e
dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 18º sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda, mas recebendo substitutivo em 19 de
novembro de 2024.
A proposição em questão foi submetida a audiências públicas, quer durante
a fase de sua elaboração junto ao Poder Executivo Municipal, quer durante a fase de
discussão junto ao Poder Legislativo Municipal, o que garante que se trata de um Plano
Diretor Participativo.
O Plano Diretor tem como escopo definir as diretrizes que nortearão o
futuro do nosso município, de modo que a proposição em questão traz em seu texto, no
título que dispõe sobre a política urbana, os seus objetivos, metas, conceitos e diretrizes,
auxiliando na construção e gestão do município de São José de Mipibu/RN. É, pois, O
instumento básico da política de desenvolvimento físico, social, econômico e
administrativo.
Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu à
análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos do artigo
104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação,
considerando que a proposição se encontra em consonância com as Constituições
Federal e Estatual, Estatuto da Cidade, Lei Federal de Uso e Parcelamento do Solo, do
Estatuto da Metrópole, do Código Florestal, do Código de Meio Ambiente Municipal, da
Lei Orgânica deste município e do Plano de Manejo da APA Bonfim-Guaraíra.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa privativa
do Poder Executivo Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei Complementar nº 007/2024 em exame está
em condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta
Comissão analisar.
im ON,
a
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Projeto de Lei Complementar nº 007/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto (o)
Projeto de Lei nº 058/2024 que “Dispõe sobre os valores pertinentes ao resgate faz
Cartas de Aforamento constituídas pelo Município de São José de Mipibu/RN e dá
outras providências.” de autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 182 sessão ordinária, do
segundo período, não recebendo emenda, mas recebendo substitutivo em 19 de
novembro de 2024.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável, por unanimidade, à aprovação
da proposição, após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos,
então, à análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do
artigo 104, inciso Il, do Regimento Interno desta Casa, sendo favorável a sua aprovação,
por unanimidade.
O Plano Diretor é um instrumento estabelecido na Constituição Federal de
1988, regulamentado pelo Estatuto da Cidade. Deve abranger O território do município
como um todo. O município de São José de Mipibu/RN deve ter seu desenvolvimento
econômico, social e ambiental regido pelo Plano Diretor. Portanto, os instrumentos de
planejamento de governo como o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o
Orçamento Anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
Desta forma, o Projeto de Lei Complementar nº 007/2024 em exame está
em condições de ser aprovado, por unanimidade, no que diz respeito aos aspectos que
cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, POR UNANIMIDADE,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 007/2024.
Sala das Comissões, 9 de dezembro de 2024.
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Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
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José faz do asci ento. Luiz Manoel da Costa
Presidente Vice-Presidente