materia nº 43/2024

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Presidenio CTT MUNICIPAL DE “SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Projeto de Lei nº%/3/2024
Dispõe sobre o Programa de Melhoria da
Segurança Pública no município de São José
de Mipibu/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Melhoria da Segurança Pública no
município de São José de Mipibu/RN com o objetivo de reduzir a criminalidade e aumentar a
sensação de segurança da população.
Art. 2º. São diretrizes do Programa de Melhoria da Segurança Pública no
município:
I- reforço do policiamento nas áreas de maior incidência de crimes;
W -— fortalecimento da Guarda Municipal com treinamento e recursos
adequados;
III — parcerias com instituições educacionais para programas de prevenção à
violência.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal e/ou o Poder Legislativo Municipal
deverá(ão) realizar ações junto ao Governo do Estado com o objetivo reforçar o policiamento
civil e militar neste município, através do aumento dos efetivos policiais, melhorias das
condições de trabalho dos policiais, incluindo equipamentos e veículos, e realização de
operações integradas entre as Polícias Militar e Civil, que poderão contar com o apoio da
Guarda Municipal.
Art. 4º. O fortalecimento da Guarda Municipal incluirá:
I — oferecimento de cursos de formação e atualização para os guardas
municipais;
Il - melhoria dos equipamentos e das condições de trabalho;
III — integração da Guarda Municipal com as demais forças de seg
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041
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MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Art. 4º. Os programas de prevenção à violência nas instituições educacionais
poderão incluir mediação de conflitos, aplicação de cultura da paz, comunicação não￾violenta, incentivo à afetividade, grupos de ajuda, gestão democrática, jogos cooperativos,
educação para direitos humanos, dentre outras atividades.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º, Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibu-RN, 03 de maio
de 2024.
JUSTIFICATIVA .
A segurança pública é um dos pilares fundamentais para o bem-estar da população. Este
projeto de lei visa a implementação de um conjunto de medidas integradas para aumentar
a eficiência das forças de segurança e fortalecer a prevenção ao crime . A participação
ativa da comunidade e a utilização de tecnologias modernas são essenciais para criar um
ambiente mais seguro e saudável para todos os cidadãos do município.
Sala das sessões da Câmara Municipal de São osé de Mipibu-RN, de Maio de 2024.
Rua 7 de setembro, 20, centro, São José de Mipibu/RN, CEP 59.162-000
(84) 32732441 - 32733526 — Caixa Postal 041