E
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
Projeto de Lei nº 044/2024
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-
Prefeito e dos Secretários Municipais para à
Legislatura 2025 a 2028 e dá outras
providências.
» O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
“ Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da competência privativa prevista
no artigo 29, V da Constituição Federal e nos artigos 22, V, “b” e 53, ambos da Lei Orgânica
Municipal, de 01 de agosto de 2017, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
; Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito Municipal para o mandato com início em 1º
de janeiro de 2025 e término em 31 de dezembro de 2028 fica fixado em parcela única no valor de
R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e do Vice-Prefeito, também em parcela única,
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do subsídio fixado para o Prefeito Municipal, o que
corresponde a R$ 11.000,00 (onze mil reais).
Art. 2º. O subsídio mensal dos Secretários Municipais e do Chefe de Gabinete fica
fixado em parcela única no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais).
Art. 3º. Os beneficiários desta Lei farão jus, anualmente, a 13 (treze) subsídios de
que trata esta Lei, podendo o 13º (décimo terceiro) subsídio ser pago em 02 (duas) parcelas
é semestrais.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias anualmente previstas no orçamento do Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
São José de Mipj 27 de maio de 2
Pd
CARLA SIMONE GOMES DE LIMA
Vereadora | |
brum
O JOSÉ BARBOSA KÉRICLIS ALVES RIBEIR
CRIS
Vereador Vereador
R5a 7 de Selembro, 20, Centro, São José de Mipibu - CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 273-2441 = Cx Postal 01
ui
- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
JUSTIFICATIVA
A presente proposição, de iniciativa privativa desta Casa Legislativa, nos
termos do que dispõe a Constituição Federal (art. 29, V) e a Lei Orgânica Municipal (artigos
22, V, “b” e 53), visa fixar a remuneração (subsídio) do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e
Chefe de Gabinete em período anterior às eleições municipais, previstas para o dia
06/10/2024, de modo que os subsídios fixados nesta Legislatura (2021-2024) deverão ser os
subsídios da Legislatura subsequente (2025-2028).
A iniciativa desta Mesa Diretora em apresentar, desde já, esta proposição
objetiva evitar que a fixação dos subsídios possa ser afetada pela campanha eleitoral que se
aproxima, evitando, ainda, as várias discussões sobre os prazos para esta fixação previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal e outros diplomas legais.
Assim, entendemos que se torna coerente a análise, discussão e aprovação
antecipada da presente proposição.
Quanto aos valores dos subsídios, atendem aos limites financeiros legalmente
estabelecidos, além de apresentarem-se como razoáveis levando-se em conta a realidade
econômico-financeira e social do nosso Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de Mipibw/RN, 27 de maio
Cifra Leno EVAN
CARLA SIMONE GOMES DE LIMA
Vereadora
OMÓ JOSÉ BARBOSA KÉRICLIS ALVES RIBEIRO JUNIOR
Vereador Vereador
de 2024.
CRIS
(E
STADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Comissão DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 044/2024
Relatório e Parecer
. O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 044/2024
que “Fixa Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais para a Legislatura 2025 a 2028 e dá outras providências.”, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
Sm A proposição em questão esteve em pauta na 20º sessão
ordinária, do primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
. Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu
à análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos
do artigo 104, inciso |, do Regimento Interno desta Casa.
A Constituição Federal assim dispõe:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 153, 1,
e 153,82º,1;”
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 22, V dispõe que compete à
Câmara Municipal, através da sua Mesa Diretora, de forma privativa, fixar e
alterar os subsídios dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos
secretários municipais, não havendo dúvida, portanto, quanto à legitimidade
ativa para a apresentação da presente proposição. O Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seu art. 72, IV reafirma a legitimidade ativa da Mesa
Diretora ao dispor que lhe compete “propor Projeto de Lei, na forma da
Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, fixando subsídios de
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;”.
A proposição obedece aos limites estabelecidos no texto
constitucional acima transcrito, bem como se encontra acompanhada do estudo
do impacto financeiro, O que comprova que o município possui dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos decorrentes da aprovação da presente proposição.
- Portanto, a proposição em análise obedece aos critérios contidos
na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, apresentando-se
como plenamente condizente com os preceitos legais e constitucionais.
aa No que tange aos aspectos relacionados à técnica legislativa, a
iniciativa se desincumbiu do dever de observar as exigências inseridas na
legislação de regência. Quanto à autoria, ela é privativa do Legislativo
Municipal, conforme já ressaltado acima.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 044/2024 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre à
esta Comissão analisar.
: . Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 044/2024.
Sala das Comissões, 17 de ni de 2024.
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Silvânia Gomes da Silva ei cineide Rodrigues da Silva
Presidente Vice-Presidente
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Comissão DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E CONTROLE
Projeto de Lei nº 044/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 044/2024 que “Fixa
Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para a
Legislatura 2025 a 2028 e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
; A proposição em questão esteve em pauta na 20º? sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável, por unanimidade, à aprovação
da proposição, após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos,
então, à análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do
artigo 104, inciso Il, do Regimento Interno desta Casa.
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 22, V dispõe que compete à Câmara
Municipal, através da sua Mesa Diretora, de forma privativa, fixar e alterar os subsídios
dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, não havendo
dúvida, portanto, quanto à legitimidade ativa para a apresentação da presente
proposição. O Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu art, 72, IV reafirma a
legitimidade ativa da Mesa Diretora ao dispor que lhe compete “propor Projeto de Lei, na
forma da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, fixando subsídios de
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores:;”.
A proposição obedece aos limites estabelecidos no artigo 29, V da
Constituição Federal (observância do que dispõem os arts. 37, XI, 39, 8 4º, 150, II, 158,
III, e 153, 8 2º, |, todos da Constituição Federal), bem como se encontra acompanhada
do estudo do impacto financeiro, o que comprova que o município possui dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de nada & áfo
acréscimos decorrentes da aprovação da presente proposição.
A proposição em análise já recebeu parecer favorável a sua aprovação por
parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que bem observou que a
Constituição Federal estabelece limites para fixação dos subsídios do prefeito, vice-
prefeito e secretários, ressaltando que a proposição em análise obedece a esses limites
Observamos que a proposiçã i i itéri
. á 1 proposição em análise obedece, ainda, aos critérios
Rios na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município, na Lei
rçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 044/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
. Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 044/2024.
Sala das Comissões, 17 de junho de 2024.
Vl do do d-
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Pe are das HR
BU pos Nígiyiis” O
José Metas do ELE sad cb Manoel da Costa
Presidente Vice-Presidente