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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPYME 09,116.096/0001-22
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Projeto de Lei nº 045/2024
Fixa o subsídio dos Agentes Políticos
(Vercadores), no âmbito do Poder
Legislativo de São José de Mipibu/RN, para
a Legislatura 2025 a 2028 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e nos termos da competência privativa prevista
no artigo 29, VI da Constituição Federal e nos artigos 22, V, a” e 28, ambos da Lei Orgânica
Municipal, de 01 de agosto de 2017, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O subsídio mensal dos Agentes Políticos (Vereadores), no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de São José de Mipibu/RN, para o período de 01 de fevereiro de 2025 a 31
de dezembro de 2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 10.432,00 (dez mil,
quatrocentos e trinta e dois reais).
$ 1º Fica fixada a Verba de Representação do Presidente, prevista no artigo 22, V,
“d” da Lei Orgânica Municipal, em até 50% (cinquenta por cento) da sua remuneração (subsídio)
como Vereador.
8 2º Para a integral e efetiva percepção do subsídio fixado por esta Lei serão
necessariamente obedecidos os limites constitucionais em vigor.
Art. 2º. Os beneficiários desta Lei farão jus, anualmente, a 13 (treze) subsídios de
que trata esta Lei, podendo o 13º (décimo terceiro) subsídio ser pago em 02 (duas) parcelas
semestrais.
Art. 3º. Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores no
mesmo índice fixado para os servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do art. 37, X
da Constituição Federal, mediante lei de iniciativa do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Na revisão geral anual, sempre no mês de Janeiro, o ato financeiro
haverá de ser amplo, geral e indistinto, tratando de forma igual os servidores da Câmara Municipal
e os Vereadores, aplicando-se para o cálculo de recomposição a variação anual do INPC — Índice
Nacional de Preços do Consumidor = OU outro que vier a substituí-lo, desd que respeitados os
seguintes parâmetros constitucionais e legais:
Rua 7 de Setembro, 20, Centro, São José de Mipibu - CEP: 59162-000 TE EFAX (84) 273-244( 0% Postal 041
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
1 — os subsídios dos Vereadores não ultrapassarão 30% (trinta por cento) dos
subsídios dos Deputados Estaduais, consoante o disposto no artigo 29, VI, “a” da Constituição
Federal;
no O] re desde que o pagamento dos subsídios não ultrapasse a 5% (cinco por cento) da
receita corrente liquida arrecadada pelo município (art. 29, VII da Constituição Federal);
. H-o pagamento dos subsídios não poderá exceder a 70% (setenta por cento) da
receita da Câmara Municipal (duodécimo), incluindo a folha de pagamento dos servidores da
Câmara Municipal (art. 29-A, $ 1º da Constituição Federal);
. IV — deve ser respeitada a norma prevista no art. 29 da Constituição Federal em
conjunto c om a norma prevista no art. 20, III, alínea “a” da Lei Complementar Federal nº
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que estabelece o limite de 6% (seis por cento) da
despesa total com pessoal do Poder Legislativo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias anualmente previstas no orçamento do Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de fevereiro de 2025.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
São José de 7) 27 de maio de /7 ,
A SI
CAR MONE GOMES DE LIMA
Vereador J
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ÓMO JOSÉ BARBOSA KERICLIS ALVES RIBEIRO JUNIOR
Vereador Vereador
Rus 7 de Setembro, 20, Cemro. São Jose de Mipibu - CEP: 59162-000 TELEFAX (84) 2752441 = Ci Postal 041
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“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
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JUSTIFICATIVA
A Presente proposição, de iniciativa privativa desta Casa Legislativa, nos
termos do que dispõe a Constituição Federal (art. 29, VI) e a Lei Orgânica Municipal (artigos
A Y, a e 28), visa fixar a remuneração (subsídio) dos Vereadores em período anterior às
eleições municipais, nos termos da alínea “b” do parágrafo único do artigo 28 da Lei Orgânica
Municipal, estando o pleito previsto para o dia 06/10/2024, de modo que o subsídio fixado
» nesta Legislatura (202 1-2024) deverá ser o subsídio da Legislatura subsequente (2025-2028).
= A iniciativa desta Mesa Diretora em apresentar, desde já, esta proposição
Objetiva evitar que a fixação do subsídio possa ser afetada pela campanha eleitoral que se
aproxima, evitando, ainda, as várias discussões sobre os prazos para esta fixação previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal e outros diplomas legais.
Assim, entendemos que se torna coerente a análise, discussão e aprovação
antecipada da presente proposição.
Quanto aos valores do subsídio, atendem aos limites financeiros legalmente
estabelecidos, além de apresentarem-se como razoáveis levando-se em conta a realidade
econômico-financeira e social do nosso Município. A proposição obedece aos limites
estabelecidos no texto constitucional acima citado, que dispõe que o subsídio máximo dos
vereadores corresponderá a 30% do subsídio dos deputados estaduais. Ora, a Lei Estadual nº
11.315, de 23/12/2022, fixou os subsídios dos deputados estaduais de forma escalonada, de
modo que, considerando que de fevereiro de 2024 até Janeiro de 2025, o valor é de R$
33.006,39 (30% corresponde a R$ 9.901,91) e considerando, ainda, que a partir de fevereiro
de 2025 o valor será de R$ 34.774,64 (30% corresponderá a R$ 10.432,39), a presente
proposição prevê que os subsídios passem a ser de R$ 10.432,39, tendo por base o valor de
R$ 34.774,64, prevendo, ainda, que os seus efeitos financeiros tenham incidência a partir de
fevereiro de 2025. Portanto, somente no mês de janeiro de 2025 é que serão pagos os
subsídios no valor atual, passando, no restante da nova legislatura (fevereiro de 2025 a
dezembro de 2028) a serem pagos no valor de R$ 10.432,00.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São José de MipibwRN, 27 de maio
de 2024.
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CARLA SIMONE GOMES DE LIMA
Vereador , |
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CRÍSÓSTOMO JOSÉ BARBOSA KERICLIS ALVES RIBEIRO JUNIOR
Vereador Vereador
Rua 7 de Setembro, 20, Centro. São José de Mipibu - CEP: 59162-000 TELEFAX (84)273-2441 Cx Postal 04!
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STADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Comissão DE ConsTITUIÇÃO, JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E CIDADANIA
Projeto de Lei nº 045/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 045/2024
que “Fixa o subsídio dos Agentes Políticos (Vereadores), no âmbito do Poder
Legislativo de São José de Mipibu/RN, para a Legislatura 2025 a 2028 e dá
3 outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. º
à A proposição em questão esteve em pauta na 20º sessão
ordinária, do primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
. Em continuidade ao processo legislativo, esta Comissão procedeu
à análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos
do artigo 104, inciso 1, do Regimento Interno desta Casa.
A Constituição Federal assim dispõe:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois
turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará,
atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na
Constituição do respectivo Estado & os seguintes preceitos:
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas
Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente,
observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios
estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites
máximos:
=) PA
b) gm Municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o
subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento
do subsídio dos Deputados Estaduais;
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 22, y dispõe que compete à
Câmara Municipal, através da sua Mesa Diretora, de forma privativa, fixar e
alterar os subsídios dos vereadores, do Prefeito, do vice-prefeito É dás
secretários municipais, não havendo dúvida, Portanto, quanto à legitimidade
ativa para a apresentação da presente proposição. O Regimento Interno desta
Casa Legislativa, em seu art. 72, IV reafirma a legitimidade ativa da Mesa
Diretora ao dispor que lhe compete “propor Projeto de Lei, na forma da
Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, fixando subsídios de
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;”.
A proposição obedece aos limites estabelecidos no texto
constitucional acima transcrito, bem como se encontra acompanhada do estudo
do impacto financeiro, o que comprova que o município possui dotação
orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e
aos acréscimos decorrentes da aprovação da presente proposição.
ai da No que tange aos aspectos relacionados à técnica legislativa, a
iniciativa se desincumbiu do dever de observar as exigências inseridas na
legislação de regência. Quanto à autoria, ela é privativa do Legislativo
Municipal, conforme já ressaltado acima.
Finalmente, no que se refere à conformidade gramatical e lógica
do texto normativo, sob ambos os aspectos o Projeto de Lei nº 045/2024 tem o
texto devidamente redigido, não merecendo ser emendado ou substituído.
Portanto, a proposição em análise obedece aos critérios contidos
na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, apresentando-se
como plenamente condizente com os preceitos legais e constitucionais.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 045/2024 em exame está em
condições de ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a
esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão manifesta-se
favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 045/2024.
Sala das Comissões, 17 de junho de 2024.
A
Kériclis Alves Ribeiro Junior
Relator
Silvânia E Maria dE. Rodrigues da Silva
Presidente Vice-Presidente
(086)
=
ESTADO DORIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAIAS”
CNPJ 09.116.096/0001-22
Comissão DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA E CONTROLE
Projeto de Lei nº 045/2024
Relatório e Parecer
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 045/2024 que “Fixa o
subsídio dos Agentes Políticos (Vereadores), no âmbito do Poder Legislativo de São
José de Mipibu/RN, para a Legislatura 2025 a 2028 e dá outras providências.”, de
autoria do Poder Executivo Municipal.
A proposição em questão esteve em pauta na 20º sessão ordinária, do
primeiro período, não recebendo emenda ou substitutivo.
Em continuidade ao processo legislativo, a Comissão de Constituição,
Justiça, Legislação e Cidadania emitiu parecer favorável, por unanimidade, à aprovação
da proposição, após a análise dos aspectos constitucional, legal e jurídico. Procedemos,
então, à análise quanto aos aspectos de competência desta Comissão, nos termos do
artigo 104, inciso II, do Regimento Interno desta Casa.
A Lei Orgânica Municipal, em seu art. 22, V dispõe que compete à Câmara
Municipal, através da sua Mesa Diretora, de forma privativa, fixar e alterar os subsídios
dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais, não havendo
dúvida, portanto, quanto à legitimidade ativa para a apresentação da presente
proposição. O Regimento Interno desta Casa Legislativa, em seu art. 72, IV reafirma a
legitimidade ativa da Mesa Diretora ao dispor que lhe compete “propor Projeto de Lei, na
forma da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, fixando subsídios de
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;”.
A proposição obedece aos limites estabelecidos no texto constitucional
acima citado, que dispõe que o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a 30%
do subsídio dos deputados estaduais. Ora, a Lei Estadual nº 11.315, de 23/12/2022,
fixou os subsídios dos deputados estaduais de forma escalonada, de modo que,
considerando que de fevereiro de 2024 até janeiro de 2025, o valor é de R$ 33.006,39
(30% corresponde a R$ 9.901,91) e considerando, ainda, que a partir de fevereiro de
2025 o valor será de R$ 34.774,64 (30% corresponderá a R$ 10.432,39), a presente
proposição prevê que os subsídios passem a ser de R$ 10.432,39, tendo por base o
valor de R$ 34.774,64, prevendo, ainda, que os seus efeitos financeiros tenham
incidência a partir de fevereiro de 2025. Portanto, somente no mês de janeiro de 2025 é
que serão pagos os subsídios no valor atual, passando, no restante da nova legislatura
(fevereiro de 2025 a dezembro de 2028) a serem pagos no valor de R$ 10.432,39,
A proposição se encontra acompanhada do estudo do impacto financeiro, O
que comprova que o município possui dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos decorrentes da aprovação da
presente proposição.
A proposição em análise já recebeu parecer favorável a sua aprovação por
parte da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final que bem observou que a
Constituição Federal estabelece o limite máximo para fixação dos subsídios dos
vereadores, ressaltando que a proposição em análise obedece a esse limite.
Observamos que a proposição em análise obedece, ainda, aos critérios
contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, na Lei Orgânica do Município, na Lei
Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Desta forma, o Projeto de Lei nº 045/2024 em exame está em condições de
ser aprovado, no que diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, esta Comissão, por unanimidade,
manifesta-se favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 045/2024.
Sala das Comissões, 17 de junho de 2024.
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Kériclis Alves Ribeiro Junior
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Presidente Vice-Presidente