materia nº 14/2024

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.1 16.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
REQUERIMENTO Nº( 44 /2024
Ementa: Solicita o calçamento da via de acesso
ao Santuário de Nossa Senhora das Vitórias e da
Rua Bosques das Laranjeiras no Distrito de
Laranjeiras do Abdias.
Sr. Presidente,
O vereador que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais,
REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente expediente ao
Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ FIGUEIREDO VARELA, solicitando que seja
providenciado através do departamento competente da municipalidade, a Secretaria Municipal
de Obras, o calçamento da via de acesso ao Santuário de Nossa Senhora das Vitórias e da Rua
Bosques das Laranjeiras no Distrito de Laranjeiras do Abdias.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Santuário de Nossa das Vitórias fica localizada na parte mais
alta da Mina em Laranjeiras do Abdias. Aqueles que precisam subir até o santuário para realizar
suas preces têm que enfrentar um caminho barrento com alguns pontos de piçarra. No período
de inverno, o trajeto torna-se até perigoso para as pessoas que tem idade mais elevada e
consequentemente limitação de mobilidade.
Considerando ainda que tratando do grupo com idade mais elevada, a lei
10.741/2003, art. 2º, diz que “O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa
humana [...] assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, para [...] aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de
liberdade e dignidade”. Logo, o calçamento desta via somente vem a somar no sentido de
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cumprir os textos legais para com o cidadão de modo geral, além de somar para com o avanço
cultural/religioso de Laranjeiras do Abdias.
Considerando também que a rua Bosque das Laranjeiras fica em área de possível
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agamento com terreno argiloso, faz-se necessário está tão importante matéria.
Rua 7 de setembro, 20 = Centro — São José de Mipibw/RN — CEP: 59.162-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/ME 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assim, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres pares
para a aprovação desta relevante propositura.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 19 de fevereiro de 2024.
Luiz Manoel da Costa
Vereador
(assinado digitalmente na forma da lei nº 14.063/20)
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