materia nº 12/2023

Câmara Municip
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
REQUERIMENTO Nº 012/2023
Ementa: Estudos para viabilizar
fornecimento de fraldas descartáveis a
pessoas com deficiência e idosos usuários
do Sistema Único de Saúde (SUS) com
patologias que tenham diagnóstico
estabelecido de incontinência urinária e/ou
fecal permanente.
Sra. Presidente, Srs. Vereadores,
A Vereadora que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais e legais, RE-
QUER a Vossa Excelência, após anuência do Plenário, o envio do presente expediente ao Ilmo. Secre-
tário Municipal de Saúde, Sr. JEFFERSON SOUZA DE OLIVEIRA, solicitando estudos para viabi-
lizar fornecimento de fraldas descartáveis a pessoas com deficiência e idosos usuários do Sistema Úni-
co de Saúde (SUS) com patologias que tenham diagnóstico estabelecido de incontinência urinária e/ou
fecal permanente.
JUSTIFICATIVA
À presente proposição visa criar, após estudos de viabilidade, o programa de distribuição
de fraldas descartáveis e geriátricas a pessoas com deficiência e idosos usuários do SUS em nosso
município, com a finalidade de fornecer esses produtos às pessoas comprovadamente carentes, porta-
doras de patologias que tenham diagnóstico médico de incontinência urinária e/ou fecal permanente,
garantindo-lhes não somente o fornecimento das fraldas, mas também minimizar o agravamento da
doença e, sobretudo, a garantia de sua dignidade.
Éessaa minha justificativa.
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 14 de fevereiro de 2023.
A
Verônica Serra da Silva
Vereadora
Rua 7 de setembro, 20 — Centro — São José de Mipibu/RN — CEP: 59.162-000
(84) 32732441 | 32733526 — Caixa Postal 041