materia nº 86/2024

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Periodo Legislativo. o
Sala das Sessões, O / 04/9M.
Presidente
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Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE MIPIBU
“PALÁCIO ABEL IZAÍAS”
CNPJ/MF 09.116.096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
REQUERIMENTO Nº pbo 12024
Ementa: Solicita que seja criado Projeto de
Lei de Transferência da Area das Unidades —
FAIXA 1, para O FAR - Fundo de
Arrendamento Residencial.
Sr. Presidente,
O vereador que a este subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais €
ário, o envio do presente
O VARELA, para que
Transferência da
legais, REQUER a Vossa Excelência, após anuência do Plen:
expediente ao Exmo. Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ FIGUEIRED
viabilize junto aos órgãos competentes da municipalidade Projeto de Lei de
Área das Unidades — FAIXA 1, para o FAR — Fundo de Arrendamento Residencial.
JUSTIFICATIVA
Considerando que no dia 04 de abril de 2024, foi publicado no Diário Oficial
dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a Lei Complementar nº 094/2024-
GP/PMSIM que Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida
Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida conforme disposto na Lei
11.977 de 07 de julho de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de fevereiro de 2023, e
também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras
providências.
Considerando que após aprovação e publicação desta lei complementar faz-se
necessário que o executivo encaminhe para esta Casa o Projeto de Lei de Transferência de
Área, para apreciação, votação e possível aprovação da mesma.
Considerando ainda, que acreditamos ser mútuo o desejo de desenvolver todas as
ações necessárias para a aquisição e construção dessas unidades habitacionais para
atendimento aos munícipes enquadrados na forma da lei, implementada por intermédio do
Programa Minha Casa Minha Vida, é que solicitamos celeridade na apresentação do referido
projeto de Lei.
Rua 7 de setembro, 20 — Centro — São José de MipibwRN — CEP: 59.162-000
(RAN 297RIAAA | 297RRSDA — Caixa Postal N41
ENPI/MP 09,/116,096/0001-22
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Assim, contamos, uma vez mais, com o indispensável apoio de nossos nobres
pares para a aprovação desta relevante propositura,
Sala das sessões da Câmara Municipal, em 29 de abril de 2024,
Luiz Manoel da Costa
Vereador Vereadora
AN NR
Keríscles Alves Ribeiro Junior
lodoaldo Barbosa
Vereador Vereador
tólio ( Sea l »
PN O NE g
Crisóstomo José Barbosa Kélia Peixoto Serafim
Vereador Vereadora
José Lúcio Gomes de Oliveira
Vereador